Porte Pago 1885/2003 - DR / ES Assembléia Legislativa DEVOLUÇÃO GARANTIDA CORREIOS CORREIOS DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO ANO XXXVII - VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2003 - Nº 5026 – 130 PÁGINAS TAQUIGRAFIA – Composição, Revisão, Diagramação, Arte Final. REPROGRAFIA – Impressão MESA DIRETORA CLAUDIO VEREZA Presidente ANSELMO TOSE 1o Secretário PAULO FOLETTO 2o Secretário MARIAZINHA VELLOZO LUCAS SUELI VIDIGAL 1º Vice-Presidente ROBSON VAILLANT 2º Vice-Presidente GABINETE DAS LIDERANÇAS REGINALDO ALMEIDA 3º Secretário 4º Secretário REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA PFL – Zé Ramos PFL - Zé Ramos, Gilson Gomes PT – Brice Bragato PT – Claudio Vereza, Brice Bragato, Helder Salomão, Carlos Casteglione PTB – Marcelo Santos PTB –Marcelo Santos, Délio Iglesias PSB – Janete de Sá PSB – Paulo Foletto, Janete de Sá PPS – PPS – Anselmo Tose PL – Cláudio Thiago PL - Robson Vaillant, Cláudio Thiago PDT – Cabo Elson PDT – Sueli Vidigal, Cabo Elson, José Esmeraldo PSDB – Mariazinha Vellozo Lucas PSDB – Mariazinha Vellozo Lucas, Rudinho de Souza, César Colnago, Geovani Silva PMDB - Sérgio Borges PMDB - Luiz Carlos Moreira, Sérgio Borges PMN – Edson Vargas PMN – Edson Vargas, Euclério Sampaio PSC - Reginaldo Almeida PSC –Reginaldo Almeida PTC - José Tasso de Andrade PTC - José Tasso de Andrade PRTB – Gilson Amaro PRTB – Gilson Amaro, Fátima Couzi, Marcos Gazzani PP– Heraldo Musso Líder do Governo – César Colnago Esta edição está disponível no site da Assembléia Legislativa www.al.es.gov.br clique: diário online COMISSÕES PERMANENTES COMISSÃO DE JUSTIÇA COMISSÃO DE FINANÇAS Presidente: Zé Ramos Presidente: Edson Vargas Vice-Presidente: Euclério Sampaio Vice-Presidente: Mariazinha Vellozo Lucas Efetivos: Brice Bragato, Heraldo Musso, Efetivos: César Colnago, Cláudio Thiago, Hélder Reginaldo Almeida, Robson Vaillant e Luiz Salomão, José Esmeraldo e Marcelo Santos. Carlos Moreira. Suplentes: Carlos Casteglione, Délio Iglesias, Suplentes: Carlos Casteglione, Cláudio Thiago, Geovani Silva, Reginaldo Almeida, Robson Edson Vargas, Helder Salomão, Marcelo Santos, Vaillant, Rudinho de Souza e Zé Ramos. Sérgio Borges e Gilson Gomes. COMISSÃO DE AGRICULTURA, DEFESA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR Presidente: Cláudio Thiago Presidente: Reginaldo Almeida Vice-Presidente: Helder Salomão Vice-Presidente: César Colnago Efetivos: Cabo Elson, Délio Iglesias e Edson Efetivos: Carlos Casteglione, Euclério Sampaio e Vargas. Janete de Sá Suplentes: Carlos Casteglione, Janete de Sá, Marcelo Santos, Reginaldo Almeida e Robson Suplentes: Brice Bragato, Délio Iglesias, Edson Vargas, Geovani Silva e Marcelo Santos. Vaillant. COMISSÃO DE SEGURANÇA COMISSÃO DE CIDADANIA E DOS Presidente: Cabo Elson DIREITOS HUMANOS Vice-Presidente: Marcelo Santos Presidente: Janete de Sá Efetivos: Robson Vaillant, Gilson Gomes e uma Vice-Presidente: Brice Bragato vaga para o PL/PGT. Efetivos: Rudinho de Souza, Luiz Carlos Moreira e Fátima Couzi. Suplentes: Euclério Sampaio, Geovani Silva, Reginaldo Almeida, Rudinho de Souza e Zé Suplentes: Euclério Sampaio, Helder Salomão, Ramos. Mariazinha Vellozo Lucas, Sérgio Borges. COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO COMISSÃO DE SAÚDE Presidente: Geovani Silva Presidente: Carlos Casteglione Vice Presidente: Délio Iglesias Vice-Presidente: Janete de Sá Efetivo: Edson Vargas, José Tasso de Andrade e Efetivos: César Colnago, Rudinho de Souza e Gilson Amaro. Sérgio Borges. Suplentes: Euclério Sampaio, José Esmeraldo, Suplentes: Brice Bragato, Cabo Elson, Euclério Marcelo Santos. Sampaio, Mariazinha Vellozo Lucas e Luiz Carlos Moreira. DEPUTADO OUVIDOR DÉLIO IGLESIAS LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 3382-3845 0800-2839955 [email protected] Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 ATA DAS SESSÕES CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SR. DEPUTADO CLAUDIO VEREZA, PRESIDENTE. À HORA REGIMENTAL COMPARECEM OS SRS. DEPUTADOS ANSELMO TOSE, BRICE BRAGATO, CABO ELSON, CARLOS CASTEGLIONE, CLAUDIO VEREZA, EUCLÉRIO SAMPAIO, GILSON GOMES, HELDER SALOMÃO, LUIZ CARLOS MOREIRA, MARCOS GAZZANI, ROBSON VAILLANT, SÉRGIO BORGES, SUELI VIDIGAL E ZÉ RAMOS. (14) DEIXANDO DE COMPARECER OS SRS. DEPUTADOS CÉSAR COLNAGO, CLÁUDIO THIAGO, DÉLIO IGLESIAS, EDSON VARGAS, FÁTIMA COUZI, GEOVANI SILVA, GILSON AMARO, JANETE DE SÁ, JOSÉ ESMERALDO, JOSÉ TASSO DE ANDRADE, MARCELO SANTOS, MARIAZINHA VELLOZO LUCAS, PAULO FOLETTO, REGINALDO ALMEIDA E RUDINHO DE SOUZA; ESTANDO LICENCIADO O SR. DEPUTADO HERALDO MUSSO. (16) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão. (A convite de S. Ex.a., ocupam as cadeiras da 1ª e 2ª Secretarias, respectivamente os Sr. Deputados Anselmo Tose e Robson Vaillant.) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Convido o Sr. Deputado Robson Vaillant a proceder à leitura de um trecho da Bíblia. Diário do Poder Legislativo - 4660 ESTADO DO ESPÍRITO FAX SANTO SECRETARIA DE ESTADO Nº(27) DATA: 27/11/03 DA FAZENDA 3260.1313 Av. Jerônimo Monteiro, 96 – Número de páginas incluindo cota: Centro – Vitória (ES) 01 CEP: 29010-002 FAX: (027) 3331.12.82 Secretário do Estado da Fazenda Exmo. Sr. Cláudio Vereza – Presidente da Assembléia Legislativa Urgente Para sua revisão Responder com urgência Favor comentar HAVENDO ALGUM PROBLEMA, LIGAR PARA (27 3331-1353 OU SOLICITAR V IA FAX A RETRANSMISSÃO Senhor Presidente, Impossibilitado de comparecer, agradeço o convite para participar da Sessão especial em homenagem à CST, parabenizando a todos pela realização do evento. Atenciosamente, JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA Secretário de Es tado da Fazenda Av. Jerônimo Monteiro, 95, Ed. Aureliano Hoffmann, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-002 – CGC 27.080.571/0001.30 Telefone: (027) 3231-1362/4 – FAX: (027) 3331-1282 FINDES Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo Av. Na. Sra. Da Penha, 2053, 8º andar, Bairro Sta. Luiza, 29045-401 – Vitória-ES, Telefone (27) 33345600 Fax (27) 3225-3603 FINDES CINDES SESI SENAI IEL/IDEIES PARA: Deputado Cláudio Humberto Vereza Lodi Presidente da Assembléia Legislativa do E.. E. Santo Mensagem DE : FINDES: Nº 286 TRANSMISSÃO DE FAX SÍMILE Fax 3382-3710 Data 27/11/03 Excelentíssimo Senhor, (O Sr. Deputado Robson Vaillant lê Mat. 11:28) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Convido o Sr. 2º Secretário a proceder à leitura da Ata da sessão anterior. (O Sr. 2º Secretário procede à leitura da Ata ) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Aprovada a Ata como lida. Convido o Sr. 1º Secretário a proceder à leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: Agradeço-lhe o atencioso convite para a Sessão Especial em homenagem aos vinte anos da CST. Impossibilitado de comparecer, em decorrência da realização da Reunião Mensal do Conselho de Representantes desta Federação, anteriormente convocada, e do jantar de Confraternização dos Conselheiros, nesta mesma data e horário apresento a Vossa Excelência as minhas desculpas pela ausência involuntária, assim como dos demais Diretores. Envio calorosos cumprimentos aos dignos dirigentes da Companhia Siderúrgica de Tubarão, pelo transcurso dessa significativa data e pela inestimável contribuição para o desenvolvimento econômico do nosso Estado. Formulo, também, os mais expressivos votos de absoluto êxito a esse importante evento. Atenciosamente, Fernando Antonio Vaz Presidente 4661 - Diário do Poder Legislativo O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Ciente. Arquive-se. Continua a leitura do Expediente. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/03 AO PROJETO DE LEI Nº 421/03 Ementa: Dispõe sobre a proibição quanto a aplicação de Piercing e adornos, para menores de 18 (dezoito) anos, na forma que especifica. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/03 AO PROJETO DE LEI Nº 394/2003 Ementa: Dispõe sobre autorização pela Rede Pública Estadual de Saúde distribuir gratuitamente medicamentos para pacientes portadores de disfunção erétil. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA Art. 1º - O artigo 1º do Projeto de Lei nº 394/2003, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica a Rede Estadual de Saúde do Estado do Espírito Santo, autorizada a distribuir gratuitamente os medicamentos para as pessoas com mais de sessenta anos de idade, portadoras de disfunção erétil. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2003. FÁTIMA COUZI Deputada Estadual JUSTIFICATIVA A presente emenda tem por finalidade modificar o art. 1º do Projeto de lei nº 394/2003, por entender que caberá ao profissional de medicina prescrever o melhor medicamento e/ou tratamento mais adequado, para atender o paciente portador de disfunção erétil. Vez que, no mercado atual existem diversos medicamentos para tratamento da patologia de disfunção erétil, sem contar os avanços tecnológicos das industrias farmacêuticas, que podem lançar novos medicamento para tratar a patologia. Desta feita, é de primordial importância que se aprove tal modificação, e rogo aos meus Pares a aprovação da presente emenda ao Projeto de Lei nº 394/03. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO DECRETA Art. 1º Ficam suprimidos do Projeto de Lei nº 421/03, os arts. 2º e 5º. Sala das Sessões, 04 de novembro de 2003. FÁTIMA COUZI Deputada Estadual JUSTIFICATIVA Objetiva a presente proposta e suprimir do texto original do Projeto de Lei nº 421/03, os artigos 2º e 5º, com o objetivo de adequar o referido Projeto de Lei ao texto da Constituição Estadual, respeitando o art. 63, § único, inciso VI, que diz: “Art. 63 – A iniciativa das leis [...] § Único – São de iniciativa privativa do Governador do estado as Leis que disponham sobre: [...] VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estados e órgãos do Poder Executivo.” Neste sentido a supressão dos artigos 2º e 5º do Projeto de Lei nº 421/03, ira adequar o mesmo à Constituição Estadual. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Junte-se ao Projeto de Lei nº 421/2003. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Junte-se ao Projeto de Lei nº 394/2003. Continua a leitura do Expediente. GABINETE DO GOVERNADOR Vitória, 28 de novembro de 2003 MENSAGEM Nº 209/2003 O SR. 1º SECRETÁRIO lê: Senhor Presidente, Levo à apreciação dessa Assembléia Legislativa o incluso Projeto de Lei em que solicito autorização para Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, visando atender despesas com aquisição de equipamentos de informática, fardamento, viaturas, equipamentos de segurança, construção e ampliação de unidades militares, através do Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar , conforme Anexo I que integram o presente Projeto de Lei. Os recursos necessários à execução do referido Crédito Suplementar serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária constante do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura, conforme Anexo II do Projeto de Lei. O Projeto de Lei em apreço, é necessário considerando ser o valor do crédito superior ao limite de 25% (vinte cinco por cento), que o Poder Executivo está autorizado a abrir ao Orçamento vigente, face ao que dispõe a Lei Orçamentária Anual nº 7.487, de 07 de julho de 2003, em seu art. 6º, incisos I e II. Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lei que permitirá a adequação do Orçamento vigente às necessidades da Administração Pública Estadual. Diário do Poder Legislativo - 4662 0618101171.752 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O BATALHÃO DE TR ÂNSITO Despesas com aquisição de equipamentos de segurança 4.4.90.52.00 TOTAL 20 80.000 700.000 CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO 31.000 31.101 2054104265.382 ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADEQUAÇÃO E REVESTIMENTO PRIMÁRIO DE ESTRADAS RURAIS NATUREZA F 4.4.90.51.00 TOTAL 14 VALOR 700.000 700.000 O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNADOR Atenciosamente Vitória, 28 de novembro de 2003 PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES Governador do Estado MENSAGEM Nº 210/2003 PROJETO DE LEI Nº 507/2003 Senhor Presidente, Abre crédito suplementar do valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CRÉDITO SUPLEMEN TAR – ANEXO –I – SUPLEMENTAÇÃO Dou conhecimento a essa ilustre Casa Legislativa, através de Vossa Exa., que estarei ausente do país no período de 02 a 11 de dezembro próximo, quando, a convite do Exmº Senhor Presidente da República, integrarei a comitiva presidencial em viagem à Síria, Líbano, Emirados Árabes, Egito e Líbia. Estou certo, Senhor Presidente, que tal périplo resultará em proficuos dividendos ao nosso Estado. Certo de sua atenção, subscreve-me. Atenciosamente PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES Governador do Estado O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se. Continua a leitura do Expediente. R$ 1,00 CÓDIGO 45.000 45.282 0618101171.754 0618101171.756 0618101173.750 0618101173.751 ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Despesas com aquisição de equipamentos de informática AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO Despesas com aquisição de fardamento AQUISIÇÃO DE VIATURAS Despesas com aquisição de viaturas NATUREZA F VALOR O SR. 1º SECRETÁRIO lê: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNADOR 4.4.90.52.00 20 20.000 3.3.90.30.00 20 330.000 4.4.90.52.00 20 100.000 Vitória, 28 de novembro de 2003. MENSAGEM Nº 211/2003 Senhor Presidente, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES MILITARES Despesas com obras 4.4.90.51.00 20 170.000 Submeto ao exame dessa Assembléia Legislativa o anexo Projeto de Lei que altera o Plano de Carreira do Magistério Público estadual do Espírito Santo,- Lei nº 4663 - Diário do Poder Legislativo 5.550, de 03 de janeiro de 1998, visando adequar a Carreira do Magistério às novas regras imposta pela Lei nº 9.394/96 que não forma incorporados à época de sua edição. A Lei nº 9.394/96 define como princípio a formação em nível superior para todos os professores da educação básica, admitindo, como possibilidade transitória a formação de nível médio, garantindo os atuais ocupantes de cargos do magistério a situação atual na forma da Lei nº 5692/71. A nova LDB, ao ser editada trouxe um dispositivo polêmico que estabeleceu prazo para os sistemas de ensino deixarem de aceitar a formação em nível médio para o exercício do magistério, situação já esclarecida, mas que levam os professores a buscarem a melhoria profissional o que no Espírito Santo levou, praticamente, todos os professores de curso normal a buscarem a formação superior. Assim, ao ser promulgada a Lei nº 5.580/98, foram previstas as exigências de habilitação para o ingresso na carreira prevendo dois níveis de titulação: Para atuação na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, o candidato ao magistério deve apresentar formação em nível médio, modalidade normal, e para atuação nos anos finais do ensino fundamental e médio, diploma de licenciatura plena, sem prejuízo do atendimento do art. 87,§ 4º, que determina que “Até o fim da Década das Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formado por treinamento em serviço”, dispositivo já regulamentado com menos rigor. O fato é que a maioria dos profissionais do magistério se adequaram à nova Lei e conseguiram a titulação plena muito antes do limite imposto pela LDB, fazendo com que a maioria, com titulação superior e mesmo pós-graduação, permaneçam atuando no ensino infantil ou nas primeiras séries do ensino fundamental, tendo em vista o seu ingresso no serviço público que se deu por níveis. Assim, apresente alteração que estou propondo permite que o professor MaPa, portador de curso de Licenciatura Plena, que ingressou no ensino infantil ou nas primeiras séries do ensino fundamental possam atuar em disciplinas de 5ª a 8ª série e no ensino m édio, através de concurso de remoção. Esta proposta vem atender velha reivindicação do magistério e é uma das formas de valorização da classe, alem de permitir a redução substancial de MaPa “excedente” por motivo de municipalização, reordenamento no ensino fundamental e médio, sem que se acresçam custo para o Sistema Estadual de Ensino, considerando que o professor é remunerado de acordo com sua maior habilitação adquirida, na forma da Lei. Em face da necessidade de realização imediata do concurso de remoção, dentro das novas regras fixas neste projeto de Lei, requeiro o regime de urgência, na forma regimental. Atenciosamente Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 PROJETO DE LEI Nº 508/2003 Estabelece no plano de carreira e vencimento do magistério público Estadual do Espírito Santo. Art. 1º Os artigos 7º, 12, 15, 18 e 38 e os anexos, I, II, III e IV da Lei nº 5.580 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º.............................................................. Classe D - Integrada pelos cargos de professor “D” Classe P – Integrada pelos cargos de professor “P” Art. 12-............................................................. IProfessor “D”- no âmbito da educação infantil ( pré- escolar), educação especial, ensino fundamental e ensino médio, respeitada a habilitação específica. IIProfessor “P”- no âmbito da educação infantil do ensino fundamental e médio em unidade escolares e unidade administrativas da Secretaria de Estado da Educação e Esportes, localizada ao nível municipal, regional ou administração central. § 1º- O detalhamento das atribuições do cargo por classe e âmbito de atuação contam do anexo III. Art. 15-.............................................................. II....................................................................... a) Professor em função de docência: PD Art.18 .............................................................. Parágrafo único- Para atendimento a necessidade específica, poderão atuar no âmbito da administração central e regional, quando convocados, profissionais da educação da classe “D”, sem perda de direito e vantagem e por tempo determinado, conforme inciso I do art. 27 do Estatuto do Magistério Público Estadual. Art. 38 - ........................................................... III -................................................................... a) Classe “D”- os professores A e B. b) PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES Governador do Estado Classe “P”- o professor “P”. Art. 2º Os atuais ocupantes do quadro do Magistério, serão reenquadrados na forma desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Diário do Poder Legislativo - 4664 ANEXO III da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998 facilitar a inserção do aluno no mercado de trabalho. Desempenhar outras funções afins. Detalhamento das atribuições dos cargos - Cargo professor “D” Cargo: professor "P" Âmbito de atuação: Educação infantil ( pré- escolar) ensino fundamental e ensino médio Função: Administrador Escolar/Inspetor Escolar/Orientador educacional/Supervisor Escolar. Detalhamento das Atribuições Âmbito de Atuação : Educação Infantil (pré-escolar), Ensino Fundamental e Médio nas Unidades Escolares, Superintendências Regionais de Educação e/ou Administrações Regionais e Administração Central. - - - - - - - - - Ministrar aulas, zelando pela aprendizagem dos alunos. Executar a carga horária estabelecida dentro do calendário letivo aprovado pelo órgão competente. Participar da elaboração e execução do projeto político - pedagógico da escola. Elaborar e/ou selecionar materiais pedagógicos. Desenvolver atividades de recuperação da aprendizagem para os alunos que dela necessitarem. Participar de reuniões, grupos de estudos e outros eventos promovidos pela escola. Participar de programas educacionais que objetivem promover a formação profissional continuada. Planejar, executar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento educacional dos alunos, proporcionando-lhes oportunidade de aprender. Promover a saudável interação na sala de aula, estimulando o desenvolvimento de auto - imagem positiva, de autoconfiança, autonomia e respeito entre os alunos. Comprometer-se com o sucesso de sua ação educativa na escola, garantindo a todos o direito à aprendizagem Participar e/ou empreender atividades Extraclasse desenvolvidas na escola. Participar do processo de integração escolacomunidade. Propor e realizar projetos específicos na sua ação pedagógica. Participar de discussões e decisões da escola,. Mediante atuação conjunta dos integrantes da comunidade escolar, através do Conselho de Classe e de Escola e do CTA. Cultivar o desenvolvimento/formação de valores éticos. Zelar pela preservação do patrimônio escolar. Participar efetivamente do Conselho de Classe. Executar todos os registros necessários à documentação escolar, mantendo-os atualizados. Respeitar e cumprir os horários estabelecidos pela escola. Promover o intercâmbio de cooperação entre a escola/comunidade/empresa visando Detalhamento das Atribuições - - - - - - - - - - Planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar programas, projetos e atividades pedagógicas, com vistas à promoção de melhor qualidade de ensino. Definir em conjunto com a equipe escolar o projeto político-pedagógico da escola. Desenvolver estudos e pesquisas na área educacional com vistas à melhoria do processo ensina aprendizagem. Desenvolver ações conjuntas com outros órgãos e comunidades, de forma a possibilitar o aperfeiçoamento do trabalho na rede escola e/ou unidades administrativas. da SEDU. Coordenar e/ou executar as deliberações coletivas do Conselho de Escola e do CTA, respeitadas as diretrizes educacionais da Secretaria de Estado da Educação e Esportes e a legislação em vigor. Promover a integração Escola x Família x Comunidades, visando à criação de condições favoráveis de participação do processo ensino-aprendizagem. Trabalhar junto com todos os profissionais da área da educação numa perspectiva coletiva e integrada de coordenação pedagógica do processo educativo desenvolvido na unidade escolar. Participar do processo de avaliação escolar e recuperação de alunos, analisando coletivamente as causas do aproveitamento insatisfatório e propor medidas para superálas. Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas competências profissionais, assessorando pedagogicamente e estimulando o espírito de equipe. Coordenar a elaboração, de forma coletiva, de planos curriculares e planos de cursos, visando à melhoria do processo ensinoaprendizagem, coordenando e avaliando a sua execução. Propor e implementar políticas educacionais específicas para educação infantil, educação fundamental e ensino médio. 4665 - Diário do Poder Legislativo - - - - Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Elaborar, implementar e avaliar projetos e programas educacionais voltados para a melhoria da qualidade do ensino. Realizar estudos e diagnósticos da realidade do sistema de ensino, de modo a subsidiar a definição de diretrizes das políticas educacionais. Desenvolver as atividades específicas que constituem as responsabilidades das unidades administrativas da SEDU, em nível municipal, regional e central. Desempenhar outras funções afins. Anexo IV da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998. SITUAÇÃO ANTERIOR Professor MaPA I Professor SITUAÇÃO ATUAL Professor MaPD, nível I, referência inicial MaPA II Professor MaPD, nível II, referência inicial MaPA III Professor MaPD, nível III, referência inicial MaPB IV Professor MaPD, nível IV, referência inicial MaPB V Professor MaPD, nível V, referência inicial Anexo V da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998. Anexo I da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998. Nível Referente à Classe Categoria Funcional I D P I Ref. II Ref. 1 a 16 1 A 16 III Ref. IV Ref. V Ref. VI Ref. VII Ref. 1 a 16 1 a 16 1 a 16 1 A 16 a 16 1 a 16 1 a 16 1 a 16 1 A 16 1 a 16 Obs.: Os níveis II e III são acessíveis somente aos atuais professores em exercício antes da vigência desta Lei. CARGOS Professor D QUANTITATIVO 31.280 Professor P 3.000 TOTAL 34.280 O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (*) O Anexo II da Lei N° 5.580, de 13 de janeiro de 1998 encontra-se à página n° 4703 GABINETE DO GOVERNADOR Vitória, 28 de novembro de 2003. Anexo IV da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998. MENSAGEM Nº 212/2003 DENOMINAÇÃO Professor “D” – MaPD FORMA DE PROVIMENTO Nomeação, mediante aprovação em concurso público • REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO Habilitação para o magistério – 2ª grau; • Licenciatura Plena em Pedagogia para as séries iniciais do ensino fundamental ou Curso Normal Superior; • Licenciatura plena, com observância à área de conhecimento Registro no órgão competente. Professor “P” – MaPP Nomeação, mediante aprovação em concurso público. • Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em supervisão escolar, orientação educacional, administração escolar, inspeção escolar ou curso de formação de especialistas em nível de pósgraduação “lato sensu” – especialização, exigindo como pré-requisito 02 (dois) anos de experiência docente, no mínimo. Registro no órgão competente. Senhor Presidente, Encaminho ao exame dessa Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que objetiva revogar as Leis nºs. 2469, de 28.11.69 e 3370, de 07.10.98, bem como incorporar ao tesouro estadual os valores das deduções autorizadas nas referidas Leis, cujos certificados de investimentos não tenham sido emitidos até a data da publicação desta Lei. O Governo Federal, com a edição da Medida Provisória nº 2145, de 02.05.2001, alterou a sua política de incentivos fiscais, regional, excluindo a opção pela dedução de parcela do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, até então concedida às empresas, optando pelo estabelecimento de verba no orçamento da União, em valores aproximados aos decorrentes das deduções. Esta política atingiu diretamente os incentivos fiscais do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo – FUNRES, extinguindo as opções a partir do exercício de 2001, ano base 2000, exceto para empresas com projetos aprovados com opção direta, que ainda puderam efetuar opção nos exercícios constantes do projeto aprovado. O ingresso de recursos no exercício de 2000 foi de 16.664 mil, a partir daí somente restando os recursos de opção direta, em valores bastantes reduzidos. Este fato criou situação de anormalidade pois a União não mais destina recursos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para o FUNRES, nem aqueles previstos nos Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 orçamentos federais. O mesmo fato vem ocorrendo com os recursos vinculados aos ICMS, previstos na Lei Estadual nº 2469/69, que não tem sido repassados ao FUNRES desde meados de 1994. A falta de repasse mensal dos recursos do ICMS decorrentes das opções das empresas vem criando um passivo para o Estado e, desta forma, só resta a alternativa da revogação da Lei que autorizou a criação do incentivo, para evitar que a situação se agrave ainda mais, ampliando indefinidamente o passivo do Estado. O projeto de lei, entretanto, deixa aberta a possibilidade do Governo Estadual. Através de dotação orçamentária anual possa destinar ao FUNRES recursos como contrapartida dos recursos federais que venham a ocorrer no futuro. Confiante de que reconstruiremos, juntos, um novo Estado do Espirito Santo, é que propomos o presente projeto de lei esperando ter a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, com a sua conseqüente aprovação. Cumpre, finalmente, com amparo no artigo 65 da Constituição Estadual, solicitar urgência na apreciação do referido projeto, reiterando, na oportunidade, protestos de alta estima e consideração Atenciosamente PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado PROJETO DE LEI Nº 509/2003 Revoga as Leis 2469, de 28 de novembro de 1969 e 3370, de 07 de outubro de 1998 e dá outras providências. Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs. 2469, de 28 de novembro de 1969 e3370, de 07 de outubro de 1998. Parágrafo único. Serão incorporados ao tesouro estadual os valores das deduções, amparadas nas Leis mencionadas nestes artigo, cujos certificados de investimentos não tenham sido emitidos até a data da publicação desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos orçamentários ao Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo – FUNRES como contrapartida dos recursos federais destinados a este mesmo Fundo. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNADOR Vitória, 01 de dezembro de 2003. Diário do Poder Legislativo - 4666 MENSAGEM Nº 213/2003. Senhor Presidente, Dirijo-me a esta Casa de Leis para relatar a viagem da missão de interesse comercial que empreendi ao Japão. Primeiramente, importa salientar que a missão significou a retomada da diplomaciar econômica do Estado do Espírito Santo, posicionando-se como indutor, articulador e fomentador do desenvolvimento. O governo investiu na ampliação dos negócios aqui instalados e na atração de novos empreendimentos. A viagem, realizada em novembro próximo findo, teve como objetivo divulgar as potencialidades do Estado e do País. Apresentamos ao empresariado japonês as oportunidades capixabas de investimento em setores como o energético (petróleo, gás natural e etanol), o metalmecânico, o mineral e o siderúrgico. Também fizemos exposições sobre o agronegócio, a indústria de celulose e rochas ornamentais. Os compromissos somaram mais de uma dezena de encontros e reuniões com as maiores empresas japonesas. Houve agendas com a Japan Fature Enterprise (JFE), Nippon Steel Corporation, Embaixada Brasileira no Japão, JBIC – Banco de Investimento Japonês, Marubeni Corporation, Itochu Coorporation, Mitsui & Co., Mitsubschi Corporation, UCC – Torrefadora de Café, Mercado Atacadista de Peixes de Tóquio National Research Institute of Aquculture of Mie e Banco do Brasil. Os japoneses foram receptivos, tendo destacado o profissionalismo da missão durante os encontros e também posteriormente, por meio de correspondências a nós enviadas. Além de membros da administração estadual a missão reuniu executivos do setor privado, como o presidente da Compahia Siderúrgica de Tubarão, José Armando de Figueiredo Campos, o diretor de Pelotização da CVRD, Sérgio Leite, e o diretor da Vale para a Ásia, Renato Neves. Gostaria de ressaltar o desempenho dos três secretários de governo que me acompanharam, Ricardo Ferraço, da Agricultura, trabalhou para ampliar e estabelecer parcerias no âmbito do agronegócio (cafeicultura, fruticultura e psicultura); as apresentações oficiais de nossas potencialidades foram feitas, com extrema competência, pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Júlio Bueno, que falou da realidade capixaba (governo e economia), e pelo secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, que explanou sobre a evolução da economia brasileira, com o intuito de evidenciar a estabilidade do processo de transição política no País e oferecer segurança aos investidores. Como evidência do êxito dos entendimentos ocorridos, um dia após reunião na sede da empresa, em Tóquio, a Mitsui solicitou agenda, em Vitória, para discutir novos investimentos no Espírito Santo. No dia 20 de novembro, às 10h, logo após a reassunção ao cargo, recebíamos a comitiva da empresa japonesa, disposta a trabalhar com energia e transporte de carga e de passageiros. A Marubeni Coorporation, como parceria tradicional da Petrobras, anunciou o interesse em participar, como financiadora e sócia da empresa brasileira, da construção de uma nova refinaria. Tal fato consolida nossa 4667 - Diário do Poder Legislativo posição na disputa pelo empreendimento – já tínhamos matéria-prima e logística de distribuição (portos, ferrovias etc.), agora temos um parceiro privado para a Petrobrás interessado em investir no Estado. As decisões acerca da construção da refinaria são do governo brasileiro, mas não poderíamos deixar de estabelecer um posicionamento concreto e efetivo diante dessa oportunidade de crescimento. O Japan Bank for Internacional Cooperation (JBIC), tradicional financiador de empresas como a petrobras, a CVRD e a CST, reafirmou a disposição de fazer novos investimentos e nos surpreendeu propondo uma operação de crédito diretamente com o governo do Espírito Santo. Como é do conhecimento das senhoras e dos senhores deputados, estamos finalizando as conversações para assinatura de contratos com o Banco Mundial e o BID e agora surge mais essa oportunidade de negociação com o JBIC para um financiamento de longo prazo, também com vistas a melhorias na infra-estrutura do Estado. Com o National Research Intitute of Aquaculture (NRIA) da cidade de Mie, o secretário de Agricultura, Ricardo Ferraço, estabeleceu linhas de cooperação para o desenvolvimento da psicultura no Estado. O NRIA é referência no cultivo em cativeiro de espécies marinhas e de água doce, o que conforme o plano estratégico da Seag,. Apresenta-se como uma grande oportunidade de negócio para os capixabas. Acompanhados pelo embaixador brasileiro no Japão, Ivan Canabrava, visitamos a Japan Store Fair, evento que reuniu empresários de todo o mundo na área de rochas ornamentais. Estavam lá os italianos e, majoritariamente, os chineses. Mostrando o potencial do Espírito Santo nesse setor, que em nosso País demanda investimento em tecnologia, manufatura e design, os capixabas somavam sete dos oitos expositores no estande do Brasil. Com a nossa presença, a Ueshima Coffee Company (UCC) fez o lançamento da campanha “Café das Montanhas do Espírito Santo”, indicando o produto capixaba no mix da empresa. Nessa oportunidade, esteve conosco o empresário Sérgio Tristão, parceiro da UCC, que tem cerca de 180 lojas espalhadas pelo Japão e se coloca como uma importante vitrine mundial para o nosso café de qualidade. Por intermédio da mídia que é a maior fonte de informações para os cidadãos contemporâneos, buscamos prestar contas imediatas à população do andamento da missão. Diretamente do Japão, enviamos às re dações relatos e fotografias das reuniões com o empresariado japonês, a partir dos quais os jornais A Gazeta e A Tribuna dentre outros veículos, produziram várias reportagens, conforme material em anexo. Por iniciativa do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o Brasil tem priorizado o estreitamento das nossas relações econômicas e culturais com o mundo. Em continuidade a essa política, o presidente Lula está prestes a iniciar a sua 17ª viagem ao exterior, para a qual tivemos a honra de ser convidado. De 3 a 10 de dezembro, integraremos a comitiva presidencial que visita a Síria, o Líbano, os Emirados Árabes Unidos, o Egito e a Líbia. Essa é uma iniciativa que tem produzido resultados extremamente positivos, demonstrados, por exemplo, no aumento das vendas para o exterior e na crescente melhoria do conceito do Brasil no âmbito internacional. Defendemos que esse movimento seja Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 apoiado e seguido pelos Estados federados e também por cidades-pólo de nossa nação, bastando a cada um dimensionar e focar estrategicamente as suas missões. A missão comercial ao Japão evidenciou um dado importante para o Espírito Santo, dada a conformação da sua economia: a capacidade das empresas aqui instaladas, mas articuladas com o mercado planetário, de disputar investimentos para ampliação das atividades e abertura de novos negócios. A visita a países com alguma interface com o Estado oferece boas chances de estabelecermos oportunidades ao empresariado local em setores como metalmecânico e a construção civil, gerando renda para os capixabas como um todo. Num ambiente de economia mundialmente integrada, o projeto é investir nos reconhecidos links capixabas com o planeta. O Espírito Santo mantém ligações especiais com o mundo por questões históricas – a sua colonização foi feita basicamente por imigrantes europeus a partir de meados do século XIX – e por determinantes econômicos – o Estado esteve na vanguarda do movimento de modernização da economia brasileira com vistas ao mercado mundial, notadamente via comércio exterior. Desse modo, o governo atua para estabelecer e ampliar projetos de grande porte, ligados a infra-estrutura, petróleo, gás natural, álcool, celulose, aço e minério, por exemplo, como também busca fomentar iniciativas de pequena e média envergadura, envolvendo rochas ornamentais, móveis, confecções, fruticultura, café de qualidade, agroturismo e artesanato, dentre outros. Um primeiro movimento nesse sentido foi a missão de interesse comercial ao Japão, uma iniciativa de êxito que teve a fundamental contribuição desta Casa de Leis. Atenciosamente PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vitória, 01 de dezembro de 2003. MENSAGEM Nº 214/2003 Senhor Presidente, Encaminho à elevada apreciação dessa Casa Legislativa, o anexo projeto de lei, objetivando introduzir alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Convém assinalar, em primeiro plano, o tratamento tributário diferenciado e simplificado conferido às microempresas estad uais. Neste particular, a Administração Fazendária do Estado pretende materializar todo um conjunto de regras Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 que beneficiam tanto aos empreendimentos comerciais quanto aos industriais, na medida em que: 1 – para fins de enquadramento no mencionado regime, amplia valor total de saídas decorrentes de operações de circulação de mercadorias promovidas por estabelecimentos comerciais, passando de 520.000 para 880.000 VRTEs; 2 – passa a admitir a possibilidade de vinculação ao regime do estabelecimento industrial que possua depósito fechado e um único estabelecimento comercial filial; Diário do Poder Legislativo - 4668 justifica a revogação de todo o conteúdo normativo expresso em legislação esparsa, mormente dos ditames contidos na Lei nº 7.295/2002 que, consoante relato anterior, foi editada com finalidade meramente regulamentar. Assim, sendo com amparo no artigo 65 da Constituição Estadual solicito urgência na apreciação do referido Projeto. Atenciosamente, PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado 3 – alteração da sistemática para cálculo do imposto mensalmente devido, com adoção de metodologia progressiva de tributação, proporcionando uma carga tributária mais justa, que poderá ocasionar redução da carga tributária em até 25,81%; PROJETO DE LEI Nº 510/2003 4 – autorização ao Poder Executivo para estabelecer tratamento especial relativo à concessão de parcelamento de débitos fiscais; e Art. 1º Esta lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. 5 – instituição de bônus de adimplência para estabelecimento que no curso do ano-calendário houver efetuar o recolhimento do imposto devido, na forma e nos prazos regulamentares. Outra questão que merece destaque, é que com a edição da Lei nº 7.000/2001, tornou-se imprescindível a publicação de diplomas legais complementares, para implementação de comandos fixados em seu bojo, para os quais haveria a necessidade de formulação de normas regulamentares, decorrendo de tal imperativo, o advento da Lei nº 7.295, de 1º de agosto de 2002, que dispôs sobre o ICMS com base em exigências e norteamento originários da Lei 7.000/2001. Posteriormente, já sob a orientação da nova ordem política e administrativa, implantada com a instalação do atual Governo Estadual, a Assembléia Legislativa aprovou o chamado “pacote ético tributário”, materializado através da Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003 que, também, dispôs sobre o ICMS, inserido alterações no texto da Lei nº 7.000/2001. Agora, passado o momento dos primeiros ajustes reclamados para o equilíbrio da gestão fazendária, sem pretender inovar, mas buscando abrigar sob o manto da juridicidade um vasto rol de situações cujo tratamento coloca em relevo a necessidade de rever e melhor adequar procedimentos inerentes ao ICMS, torna-se indispensável a apresentação do presente conjunto de medidas. Por oportuno, há que se destacar, ainda, as modificações introduzidas no instrumento da notificação de débito, de forma a possibilitar ao contribuinte a apresentação de pedido de revisão do lançamento assim efetuado, preservando, contudo, princípios de direito legalmente consagrados, e sem causar quaisquer perdas ou limitações aos direitos dos litigantes nos processos administrativos fiscais. Por fim, cabe informar que o projeto ora submetido à apreciação consolida no texto básico da lei de regência do ICMS, o conteúdo de dispositivos já em vigor, todavia dispersos em variados diplomas legais, fato que Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001. Art. 2º O dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 7.000, de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ................................................................... § 1º Para efeito de ratificação e publicação dos convênios celebrados na forma do caput, serão observadas as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975. ....................................................................” (NR) “Art. 11. ........................................................... V - .................................................................... e) quaisquer despesas aduaneiras.” (NR) “Art. 16 ............................................................ § 4º A margem a que se refere e alínea “c” do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotandose a média ponderada dos preços coletados, observados os seguintes critérios. ............................................................... ”(NR) “Art. 20 ............................................................ II - .................................................................... 4669 - Diário do Poder Legislativo j) nas operações de que trata o art. 10, § 2º, exceto nas saídas do importador para estabelecimento varejista estabelecidos neste Estado ou para consumidor final; Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 § 4º Presume-se entrada no estabelecimento a mercadoria constante de documento fiscal que tenha sido submetido ao processo de coleta, armazenamento e transmissão de dados e imagens, de que trata o § 1º.” (NR) .....................................................................”(NR) “Art. 63. ........................................................... “Art. 29 ............................................................ § 2º A margem de valor agregado, inclusive lucro, que integra a base de cálculo para fins de substituição tributária, a relação das mercadorias sujeitas ao regime e os respectivos prazos para recolhimento do imposto relativo às operações e prestações subseqüentes, são os constantes dos Anexos I e II desta lei, que serão revistos por lei ou em decorrência de acordos celebrados com outros Estados e o Distrito Federal, devendo as suas alterações posteriores serem consolidadas publicadas sob forma de anexo do Regulamento. § 1º As mercadorias, no transporte, devem estar acompanhadas das vias dos documentos fiscais exigidos pela legislação. § 2º O Consumidor deverá portar nota fiscal ou cupom fiscal relativo à mercadoria que transportar. § 3º Todo aquele que, por conta própria ou de terceiros, transportar mercadorias responderá pela falta das vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las no transporte, bem como pela sua entrega ao estabelecimento indicado nos referidos documentos.” (NR) .....................................................................”(NR) “Art. 65. .............................................................. “Art.41.............................................................. § 3º A realização de operação ou prestação amparada por imunidade, não-incidência, isenção, suspensão, diferimento ou substituição tributária não desobriga a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto. § 4º O estabelecimento inscrito que encerrar suas atividades, por qualquer motivo, é obrigado a requerer a baixa da inscrição na repartição fazendária de sua circunscrição, no prazo de trinta dias, contados da data do encerramento, observado o disposto no Regulamento. § 5º A empresa que, sob a mesma razão social, exercer as atividades de supermercado ou hipermercado, cumulativamente com a revenda de combustíveis a varejo, deverá receber número de inscrição estadual diverso para cada uma dessas atividades, sendo vedado o aproveitamento de créditos do imposto entre as diferentes inscrições estaduais.” (NR) Parágrafo único. A fiscalização, quando necessário, poderá lacrar as cargas transportadas, sendo vedada a sua violação sem a presença do Fisco.” (NR) “Art. 76 . ................................................................ § 5º Presumir-se-á internalizada e comercializada de forma irregular: I – as mercadorias transportada por veiculo automotor terrestre que adentrar no território deste Estado, destinada a outra unidade da Federação, caso não seja comprovada a respectiva saída, no prazo regulamentar; e II – a mercadoria não encontrada no veículo automotor terrestre que for submetido a inspenção fiscal, após haver adentrado no território deste Estado com carga destinada a outra unidade da Federação.“ (NR) “Art. 80. ........................................................... “Art. 62. ........................................................... § 1º Para fins de controle da movimentação de mercadorias no território deste Estado, os documentos fiscais poderão ser submetidos a processo de coleta, armazenamento e transmissão de dados e imagens, conforme dispuser o Regulamento. § 2º A reprodução em meio físico das imagens obtidas na forma do parágrafo anterior será admitida com finalidade de instruir e fazer prova material em processos tributários administrativos. § 3º As empresas de transporte ferroviário, aquaviário, ou de navegação aérea, sujeitam-se, no que couber, ao disposto neste artigo. Parágrafo único. O termo de acordo será automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a sessenta dias, devendo o respectivo débito ser imediatamente inscrito em dívida ativa.” (NR) “Art. 119. ......................................................... I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o número da inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – ou do Cartão de Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Diário do Poder Legislativo - 4670 Inscrição do Contribuinte – na hipótese de pessoa física, no Ministério da Fazenda; do procedimento fiscal de rito especial e sumário.” (NR) III – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; “Art. 156. A pessoa jurídica ou firma individual, contribuinte do imposto será considerada microempresa, quando o valor total de suas saídas, decorrentes de operações de circulação de mercadorias, no ano-calendário, não exceder a 880.000(oitocentos e oitenta mil) VRTEs ressalvadas as vedações do art. 159. IV – a origem e natureza do crédito, mencionada, especificamente, a disposição da lei em que seja fundado; V – a data em que foi inscrita; VI – o número do processo administrativo de que se originar o crédito. ................................................................................ § 3º. A certidão de dívida ativa somente poderá ser emendada substituída ou anulada, mediante autorização expressa do Secretário de Estado da Fazenda.” (NR) “Art. 154. ............................................................ § 1º - As pessoas jurídicas ou firmas individuais que já se encontram inscritas no cadastro de contribuintes do imposto serão consideradas automaticamente, microempresas, desde que os valores das saídas, declarados no Documento de Informação e Apuração do ICMS – DIA-ICMS, acumulados no exercício anterior, não ultrapassem o limite fixado no caput e não estejam incluídas nas vedações de que trata o art. 159. .....................................................................” (NR) § 1º Sem prejuízo dos procedimentos regulares de inspeção fiscal, constatada a ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, será lavrada a notificação de débito, que conterá a identificação do sujeito passivo, a descrição do fato, o valor do imposto a ser pago, expresso em moeda corrente e no índice oficial de atualização monetária, se houver, o local e a data do pagamento. “Art. 159 . .............................................................. § 2º. Feita a intimação da notificação de débito, o sujeito passivo terá o prazo de cinco dias para: XII – que sejam filiais, sucursais, agências ou representações de pessoa jurídica com sede no exterior, ressalvado o disposto no § 4º; I – efetuar o recolhimento com multa de mora de dez por cento do imposto devido, acrescido de correção monetária, se houver, e juros legais; ou ................................................................................ II – apresentar pedido de revisão da notificação de débito, na hipótese de erro de fato no preenchimento de declaração, documento, guia informativa ou na escrituração de livros, demonstrando o erro cometido. § 3º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, após a decisão do pedido será reaberto o prazo de dois dias, a contar do recebimento da intimação, para recolhimento do valor exigido com os acréscimos legais. § 5º A decisão proferida acerca do pedido de revisão da notificação de débito não comporta recurso. § 6º A falta de cumprimento da exigência nos prazos legais implicará cominação de penalidade pecuniária, com automática inscrição em dívida ativa. § 7º O Regulamento estabelecerá as normas complementares para a instauração e tramitação VI – distribuidores e produtos em geral, e os estabelecimentos e hipermercados ou supermercados; XI – que possuam mais de um estabelecimento ou outro estabelecimento fora do Estado, ressalvado o disposto no § 4º; § 4º Será admitido no regime de que trata este capítulo, concomitantemente, o depósito fechado do estabelecimento industrial e um único estabelecimento comercial filial da microempresa industrial vinculada ao regime, observado, para fins de enquadramento, o valor global das saídas promovidas pelo conjunto dos estabelecimentos, conforme limite fixado no art. 156. § 5º No caso específico do § 4º, o valor das transferências do estabelecimento industrial para filial ou depósito fechado não será computado para efeito de apuração da receita bruta do estabelecimento industrial.” (NR) “Art. 161. O valor do imposto estimado, devido mensalmente pela microempresa, será apurado com base na receita bruta auferida pelo estabelecimento, observados os seguintes critérios para cálculo: I – receita bruta de até 4.331 VRTEs – recolhimento equivalente a 45 VRTEs; 4671 - Diário do Poder Legislativo II – receita bruta superior a 4.331 VRTEs e inferior ou igual a 8.662 VRTEs – recolhimento equivalente ao somatório das seguintes parcelas: a) 45 VRTEs; e b) três por cento, sobre o montante da receita bruta que exceder a 4.331 VRTEs; III – receita bruta superior 8.662 VRTEs e inferior ou igual a 17.324 VRTEs recolhimento equivalente ao somatório das seguintes parcelas: a) 175 VRTEs; e b) Três inteiros e cinco décimos por cento, sobre o montante da receita bruta que exceder a 8.662 VRTEs; IV – receita bruta superior a 17.324 VRTEs e inferior ou igual a 25.987 VRTEs – recolhimento equivalente ao somatório das seguintes parcelas: a) 478 VRTEs; e b) quatro por cento, sobre o montante da receita bruta que exceder a 17.324 VRTEs; V – receita bruta superior a 25.987 VRTEs e inferior ou igual a 34.648 VRTEs – recolhimento equivalente ao somatório das seguintes parcelas: a) 825 VRTEs; e b) quatro inteiros e cinco décimos por cento, sobre o montante da receita bruta que exceder a 25.987 VRTEs; VI – receita bruta superior a 34.648 VRTEs e inferior ou igual a 43.333 VRTEs – recolhimento equivalente ao valor do somatório das seguintes parcelas: a) b) sete por cento, aplicado sobre o montante da receita bruta que exceder a 57.776 VRTEs, até o limite do valor total de saídas fixado no art. 156. § 1º Nenhuma microempresa poderá recolher valor inferior ao previsto no inciso I deste artigo. § 2º O valor do imposto devido por estimativa, apurado na forma deste artigo, deverá ser recolhido separadamente em relação a cada estabelecimento do mesmo titular. § 3º No primeiro mês de funcionamento do estabelecimento de microempresa, o valor do recolhimento mensal mínimo será proporcional aos dias de funcionamento, contados a partir da data de concessão da inscrição estadual.” (NR) “Art. 166. A inscrição, a baixa e o parcelamento de débitos fiscais das microempresas processarse-ão nos moldes estabelecidos no Regulamento, ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer tratamento especial para processamento das baixas e a concessão de parcelamento de débitos fiscais.” (NR) Art. 3.º A lei nº 7.000/2001 fica acrescida dos arts. 49-A, 67-A e 162-A, com a seguinte redação; “Art 49-A. A empresa de transporte rodoviário poderá abater do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto, ainda, que por substituição tributária, relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no parágrafo único do art. 16 do Convênio SINIEF nº 06, de 21 de fevereiro de 1989. 1.215 VRTEs; e b) cinco inteiros e cinco décimos por cento, sobre o montante da receita bruta que exceder a 34.648 VRTEs; VII – receita bruta superior a 43.333 VRTEs e inferior ou igual a 57.776 VRTEs - recolhimento equivalente ao valor do somatório das seguintes parcelas: a) 1.693 VRTEs; e b) seis por cento, sobre o montante da receita bruta que exceder a 43.333 VRTEs; e VIII – receita bruta superior a 57.776 VRTEs – recolhimento equivalente ao valor do somatório das seguintes parcelas; a) Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 2.560 VRTEs; e § 1º Para fins de aproveitamento do crédito de que trata o caput: I – apurar-se-á o percentual das prestações tributárias em relação ao total das prestações tributárias e não tributadas, tomando-se, para esta comparação, informações do mesmo período de apuração do referido crédito, relativamente a todos os estabelecimentos da mesma empresa neste Estado; II – aplicar-se-á o percentual apurado sobre o valor dos créditos do ICMS, conforme definição contida neste artigo, que resultará no valor do crédito a ser aproveitado; e III – o montante a ser aproveitado será: Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 a) limitado ao percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto; e b) restrito aos produtos necessários à prestação de serviços. estritamente § 2.º O disposto neste artigo não prejudica o direito de o contribuinte adotar, alternativamente, o crédito presumido a que se refere o Convênio ICMS nº 106, de 13 de dezembro de 1996, enquanto este vigorar, ou a sistemática que, em sua substituição, se for o caso, vier a ser instituída. § 3º Relativamente ao disposto na parte final do caput, tratando-se de veículos utilizados sob o regime jurídico de comodato, aluguel, arrendamento, ou qualquer outro, será exigido, para os respectivos contratos, o registro no competente Cartório de Títulos e Documentos, sem o que ficará vedado o direito de crédito previsto neste artigo.” (NR) ................................................................................ “Art. 67-A Poderão ser submetidos a controle eletrônico, conforme dispuser o Regulamento: I – o estabelecimento abatedor, frigorífico ou matadouro, em relação às entradas e saídas de animais vivos e abatidos; e II – o estabelecimento distribuidor de combustíveis, em relação às entradas e saídas de combustíveis.” (NR) ................................................................................ “Art. 162-A O estabelecimento vinculado ao regime de que trata este Capítulo, que no curso do ano-calendário houver efetuado o recolhimento do imposto devido, na forma e nos prazos regulamentares, poderá deduzir do imposto apurado no mês de dezembro, o percentual de até doze por cento, conforme dispuser o Regulamento.” (NR) Art. 4º Ficam revogados, o art. 5º. Da Lei nº 5.744, de 21 de outubro de 1998, o § 2º do art. 78, e art. 175 da Lei nº 7.000, de 2001; e os arts. 1º a 9º., 11 a 19, 21 a 26, 28 a 35, 48 e 54 da Lei nº 7.295, de 1º de agosto de 2002. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições contidas na novas redações dadas aos artigos 154, 156., 159, 161 e 166 bem como, 162-A, incluídos pelo art. 3º desta Lei, que terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2004. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: Diário do Poder Legislativo - 4672 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/2003. Altera o artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo, que trata dos transportes. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA: Art. 1º O artigo 229, “caput” da Constituição do Estado do Espirito Santo, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 229. Aos maiores de sessenta e cinco anos, aos menores de cinco anos de idade, às pessoas portadores de deficiência, aos policiais civis, aos policiais militares, aos bombeiros militares, aos agentes penitenciários, aos oficiais de justiça e comissários de menores é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, mediante a apresentação de documento oficial de identificação e, na forma da Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo, em cujo texto constará parâmetros necessários para a habilitação do deficiente ao benefício, especialmente em relação ao grau de capacidade física, à condição financeira de sua família e à limitação do uso da gratuidade.”(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 01 de dezembro de 2003. LUIZ CARLOS MOREIRA Deputado Estadual ROBSON VAILLANT MARCOS GAZZANI SÉRGIO BORGES MARCELO SANTOS EUCLÉRIO SAMPAIO CABO ELSON JOSÉ ESMERALDO EDSON VARGAS GEOVANI SILVA JUSTIFICATIVA Os índices de violência no Estado chegam a índices insuportáveis. Estamos vivendo uma verdadeira guerra civil, o que vem deixando os cidadãos capixabas apavorados. Urge que o poder público se mobilize e encontre mecanismos que possam proteger todas as pessoas que labutam em favor do nosso Estado. A presente proposição altera o art. 229 da nossa constituição estadual e restabelece direitos a agentes públicos do nosso estado responsáveis pela segurança do povo. Não se trata de concessão de privilégios. O que se 4673 - Diário do Poder Legislativo propõe é dar mobilidade e a estes agentes para que possam garantir ao cidadão comum a segurança a que tem direito. Os idosos já conquistaram o direito do passe livre através do Estatuto do Idoso, recentemente aprovado no Congresso Nacional. As pessoas portadoras de deficiência, de igual modo, também já garantiram esse direito através de legislação específica. O que se pretende, através da presente emenda, é restabelecer esse benefício aos policiais civis e militares, corpo de bombeiros militares, agentes penitenciários, oficiais de justiça e comissários de menor, responsáveis que são pelo combate à criminalidade e a manutenção da paz. Não cabe aqui, também, o argumento que a concessão do presente benefício redundará em aumento de tarifa aos usuários do sistema. Este mesmo argumento foi amplamente utilizado quando da aprovação da emenda 025, em dezembro de 1999. Desde então, vários aumentos foram concedidos e, o que é mais grave, a qualidade dos serviços piorou. Esta constatação está nítida, cristalina, nos depoimentos que estamos presenciando na CPI do TRANSCOL, da qual sou relator. A presente proposição está revestida de todas as formalidades legais e fará justiça àqueles que têm o dever de promover a segurança aos cidadãos espírito-santenses. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se. Aproveitamos a oportunidade para convocar os Srs. e Sr.as Deputadas a comparecer ao Plenário. Temos requerimento para votação e a Ordem do Dia se inicia logo após o Pequeno Expediente, com votação das matérias. Conforme estabelecido hoje na reunião do Colégio de Líderes, as votações se iniciarão logo após o Pequeno Expediente. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO S/Nº 2003. O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem a presença de V. Exa para requerer a inserção nos Anais desta Casa de Leis, o VOTO DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento do PADRE GINO ZATELLI (PSJ) de Cachoeiro de Itapemirim/ES, ocorrido recentemente. O Estado do Espírito Santo acaba de perder um de seus mais ilustres cidadãos, com o falecimento do Padre Gino Zatelli (PSJ), que ao longo de sua vida foi um exemplo de pessoa para familiares e amigos. Portanto, consternados com tão lamentável perda, requeremos ainda a esta Presidência que transmita a Diocese de Cachoeiro de Itapemirim na pessoa de seu Bispo Dom Frei Célio de Oliveira Goulart e irmãos da PSJ. Requer seja enviado ao seguinte endereço: Diocese de Cachoeiro de Itapemirim, Rua Costa Pereira, 39, Centro – CEP 29300-090, Cachoeiro de Itapemirim-ES. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 1º de dezembro de 2003. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 CARLOS CASTEGLIONE Deputado Estadual – PT O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Transmita-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2182/2003 EXMO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, requerer com base nos arts. 57, § 2º da Constituição Estadual e 154, II do Regimento Interno, que seja encaminhado ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA E DOS TRANSPORTES, SR. SÍLVIO ROBERTO RAMOS, para que oficie à CONCESSIONÁRIA RODOSOL S/A , na pessoa de seu presidente Ilmo Sr. ARISTIDES NAVARO CARVALHO FILHO, para prestar as seguintes informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelece o art. 57, § 3º da referida Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989, face as informações não prestadas à Comissão de Segurança desta Casa de Leis, através do OF. CSN/Nº 157 DE 21 de outubro de 2003. 1. que tipo de providência está sendo adotada para prevenção contra suicídios ocorridos na Ponte Deputado Castelo de Mendonça (Terceira Ponte). 2. os dados estatísticos de registros de suicídios e acidentes de trânsito com vítimas fatais ocorridos na Ponte Deputado Castelo de Mendonça (Terceira Ponte), desde sua inauguração; 3. solicitar ainda, com a máxima urgência, cópia das fitas VHS das câmaras existentes que fazem o monitoramento da mesma, onde flagram o momento exato dos acidentes de trânsito e dos suicídios. 4. Informar sobre a existência de projetos ou estudos que visam a construção de alambrados (Tela de Proteção) de modo a erradicar ou dificultar ao máximo, as tentativas de suicídios, citando como exemplo as medidas de prevenção adotadas pela concessionária que administra a ponte Rio Niterói-RJ. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003. MARCELO SANTOS Deputado Estadual/PTB O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Oficie-se. Continua a leitura do Expediente. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O SR. 1º SECRETÁRIO lê: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Diário do Poder Legislativo - 4674 ZÉ RAMOS – Presidente BRICE BRAGATO – Relatora LUIZ CARLOS MOREIRA EUCLÉRIO SAMPAIO – (Contra) ROBSON VAILLANT (Contra) RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 317/2003, de autoria do ilustre Deputado Euclério Sampaio, dispõe sobre a proibição contributiva de ordem financeira a partidos políticos com desconto em folha de pagamento dos funcionários públicos estaduais da Administração Direta, Indireta e da Assembléia Legislativa. A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 22 de setembro de 2003, tendo sido devolvida, ao lustre autor do projeto por força do comando regimental, citado no despacho da Presidência da Mesa Diretora, às fls, 02 deste processo. Agora, vem a esta Comissão para exame e parecer. É o relatório. PARECER DO RELATOR O Projeto de Lei nº 317/2003, de autoria do ilustre Deputado Euclério Sampaio, dispõe sobre a proibição contributiva de ordem financeira a partidos políticos com desconto em folha de pagamento dos funcionários públicos estaduais da Administração Direta, Indireta e da Assembléia Legislativa. A proposição em epígrafe se endereça, em síntese, a coibir a prática do desconto compulsório de contribuições de servidores públicos em favor dos partidos políticos. O auto inconformado, recorre do despacho denegatório do Presidente da Mesa, com fulcro no Parágrafo único do art. 136 do Regimento Interno para que a matéria fosse encaminhada a Comissão de Justiça. Assim, esta Comissão manifesta-se pela admissibilidade do despacho do Sr. Presidente devendo dessa forma, a matéria não prosseguir sua tramitação regular. Ressaltamos que quanto à legalidade da propositura sob comento, verificamos sua consonância no que pertine a Lei nº 3.348, datada de 26 de junho de 1980, anexa, tendo em vista que a citada lei estabelece autorização através da Secretaria de Estado da Fazenda para averbação na forma de consignação com desconto em folha de pagamento, relativamente a membros de partidos políticos, ocupantes de cargos em comissão e em substituição. Assim sendo, cumpre-nos sugerir aos membros desta Comissão a adoção do seguinte: PARECER DO VENCIDO Nº 327/2003 A Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação é pela MANUTENÇÃO DO DESPACHO DO PRESIDENTE, Projeto de Lei nº 317/03. Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2003. Publicado no Diário do Poder Legislativo do dia 28.11.2003. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o Parecer nº 327/2003, que acaba de ser lido. O Presidente, de ofício, convida o Sr. 1º Secretário a proceder à chamada dos Srs. Deputados para verificação de quorum para efeito de votação. O SR. 1º SECRETÁRIO procede à chamada a que respondem os Srs. Deputados Anselmo Tose, Brice Bragato, Cabo Elson, Carlos Casteglione, Claudio Vereza, Euclério Sampaio, Gilson Gomes, Helder Salomão, Luiz Carlos Moreira, Marcos Gazzani, Robson Vaillant, Sérgio Borges, Sueli Vidigal e Zé Ramos.(14) O SR. ROBSON VAILLANT – Sr. Presidente, havendo modificação no plenário, requeiro a V. Exª nova verificação de quorum para efeito de votação. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – É regimental. Convido o Sr. 1º Secretário a proceder à chamada dos Srs. Deputados para efeito de verificação de quorum. O SR. 1º SECRETÁRIO procede à chamada a que respondem os Srs. Anselmo Tose, Brice Bragato, Carlos Casteglione, Claudio Vereza, Cabo Elson, Euclério Sampaio, Fátima Couzi, Gilson Gomes, Helder Salomão, José Esmeraldo, Luiz Carlos Moreira, Marcos Gazzani, Marcelo Santos, Robson Vaillant, Sérgio Borges, Sueli Vidigal e Zé Ramos. (17) O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE) – Responderam à chamada dezessete Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Há quorum para votação. Em votação o Parecer nº 327/2003. O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Sr. Presidente, pela ordem! Requeiro a V.Exª votação nominal para a matéria. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – É regimental o requerimento de V.Ex.a, mas depende de apoiamento do plenário. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. 4675 - Diário do Poder Legislativo Em votação o Parecer nº 327/2003. A presente matéria exige votação nominal. Convido o Sr. 1º SECRETÁRIO a proceder à chamada dos Srs. Deputados. O SR. 1º SECRETÁRIO procede à chamada a que respondem SIM os Srs. Anselmo Tose, Brice Bragato, Carlos Casteglione, Fátima Couzi, Gilson Gomes, Helder Salomão, Luiz Carlos Moreira, Marcos Gazzani, Sérgio Borges, Sueli Vidigal, Zé Ramos e José Esmeraldo; respondem NÃO os Srs. Cabo Elson, Euclério Sampaio, Marcelo Santos e Robson Vaillant. O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE) – Responderam SIM 12 (doze) Srs. Deputados; responderam NÃO 4 (quatro) Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Em conseqüência, fica aprovado o parecer da Comissão de Justiça. Arquive-se a matéria. Continua a leitura do Expediente. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 63, a competência deste Poder para expedir resoluções, conforme vejamos: Art. 61. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - ......................................................... V – resoluções. Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição. Pelo acima exposto, e em consonância com o texto constitucional, podemos afirmar que cabe à Assembléia Legislativa, a elaboração e expedição da referida resolução. À vista do que foi dito, esta relatoria propõe aos doutos membros desta Comissão a adoção do seguinte: PARECER DO VENCIDO Nº 334/2003 O SR. 1º SECRETÁRIO lê: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 418/2003, de autoria da ilustre Deputada Fátima Couzi, dispõe sobre a criação de espaço nesta Casa para exposição permanente de fotos de ex-Deputadas Estaduais do Estado do Espírito Santo. A presente matéria prosseguiu sua tramitação regimental, após ter recebido o despacho denegatório da Presidência. Interposto o recurso pela Autora, Deputada Fátima Couzi contra o despacho denegatório da Mesa, admitiu-o a Presidência, encaminhando o Projeto de Resolução para exame e parecer nesta Comissão. É o relatório. PARECER DO RELATOR O Projeto de Resolução nº 418/2003, de autoria da ilustre Deputada Fátima Couzi, dispõe sobre a criação de espaço nesta Casa para exposição permanente de fotos de ex-Deputadas Estaduais do Estado do Espírito Santo. A proposição sob comento objetiva adequar um espaço, nas dependências deste Poder, afim de conceder aos cidadãos que visitam esta Casa, a oportunidade de constatar o considerável aumento da participação da mulher na representação do Legislativo Estadual, através da exposição permanente de fotografias das ex-Deputadas Estaduais do Estado do Espírito Santo. A Carta Federal estabelece a competência para expedição de resoluções, sendo inquestionável a competência das Assembléias Legislativas em matérias deste teor. De igual modo, a Constituição Estadual preconiza em seu art. 61, inciso V, combinado com o art. A Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação é pela REJEIÇÃO DO DESPACHO DA MESA, Projeto de Resolução nº 418/03. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2003. ZÉ RAMOS – Presidente EUCLÉRIO SAMPAIO – Relator ROBSON VAILLANT LUIZ CARLOS MOREIRA BRICE BRAGATO (Contra) Publicado no Diário do Poder Legislativo do dia 28.11.2003. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o Parecer nº 334/2003 , que acaba de ser lido. O Srs. Deputados que o aprovam , permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTOS NºS 2168 E 2183/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Os Deputados signatários no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requerem a V.Exa., após ouvido o Plenário, a inserção nos anais desta Casa de Leis de um VOTO DE CONGRATULAÇÕES , ao INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DO TERCEIRO SETOR E RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL – IGES , pela realização da 2ª Mostra Institucional do Terceiro Setor. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O IGES vem prestando relevantes serviços orientando e viabilizando o funcionamento de organizações do Terceiro Setor. Requerem ainda que do presente se dê conhecimento ao Diretor Presidente do Instituto de Gestão Social do Terceiro Setor e Responsabilidade Empresarial, Senhor Carlos Alberto Rafael, no seguinte endereço: Av. Leitão da Silva, nº 180 – 1º andar, Praia do Suá – Vitória – ES, Cep.: 29052-110. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, VITÓRIA - ES, 01 de dezembro de 2003. REGINALDO ALMEIDA Deputado Estadual – Líder PSC ANSELMO TOSE Deputado Estadual - PPS O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em votação os Requerimentos nºs 2168 e 2183/2003, idênticos, que acabam de ser lidos. O Srs. Deputados que os aprovam , permaneçam sentados. (Pausa) Aprovados. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: Diário do Poder Legislativo - 4676 Findo tempo destinado ao Pequeno Expediente, conforme deliberação do Colégio de Líderes, passa-se à ORDEM DO DIA: Discussão única, em regime de urgência, dos Projetos de Lei n.ºs 188/2003, do Deputado Carlos Casteglione e outros e 430/2003, do Deputado Gilson Gomes, correlatos e anexados na forma do art. 171 do Regimento Interno, que dispõem sobre atividade na área de biotecnologia, engenharia genética e produção, plantio, cultivo e comercialização de produtos transgênicos no Estado e dá outras providências. Publicados no DPL de 01.07.2003 e 06.11.2003. Parecer nº 307/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. Parecer oral da Comissão de Saúde pela aprovação da matéria, com emenda. Na Comissão de Agricultura, a Deputada Janete de Sá, se prevaleceu do prazo regimental para relatar o projeto, na sessão ordinária do dia 24.11.2003. (COMISSÕES DE AGRICULTURA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução nº 287/2003, do Deputado Marcelo Santos, dispondo sobre a criação da Carta Cidadão. Publicado no DPL de 02.11.2003. Pareceres orais e favoráveis das Comissões de Justiça e Cidadania. Na Mesa Diretora, o Presidente, Cláudio Vereza, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria, na sessão ordinária de 1º.12.2003 (MESA DIRETORA) REQUERIMENTO Nº 2169/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, REQUER a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, a inserção nos Anais desta Casa de Leis, de um VOTO DE CONGRATULAÇÕES com o povo espírito-santense, em especial com o SR. CLEMENTINO DALMÁCIO SANTIAGO, pela comemoração de seus 96 anos de idade no último dia 14 de novembro, 78 dos quais dedicados à militância política no Partido Comunista Brasileiro e no sucedâneo Partido Popular Socialista. Requer, ainda, que da manifestação desta Casa seja dada ciência ao mesmo, no endereço: Rua Juvenal Caetano, nº 80, Consolação, Vitória/ES, CEP. 29045-610. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2003. ANSELMO TOSE Deputado Estadual – PPS O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o Requerimento nº 2169/2003 , que acaba de ser lido. O Srs. Deputados que o aprovam , permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Nesta quinzena de dezembro, as terças, quartas e quintas-feiras as votações se iniciarão sempre após o Pequeno Expediente. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 506/2003, da Deputada Sueli Vidigal e outros, concedendo título de cidadania espírito-santense ao Sr. Nelson Bastidas Casas. Publicado no DPL de 02.12.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 503/2003, do Deputado Rudinho de Souza, concedendo título de cidadania espírito-santense ao Sr. Aluiz Carlos do Vale. Publicado no DPL de 02.12.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 426/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 182/2003, excluindo a representação do Ministério Público no Conselho Estadual para o Gerenciamento do FUNDEF. Publicado no DPL de 06.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei Complementar n.º 23/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 193/2003, que reestrutura a Região Metropolitana da Grande Vitória, o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Grande Vitória. Publicado no DPL de 12.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 487/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 206/2003, de 4677 - Diário do Poder Legislativo autorização para abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria de Transportes, visando atender despesas com manutenção do órgão, restituição à FUNASA e contribuições à COHAB. Publicado no DPL de 28.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 488/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 207/2003, de autorização para abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.538.600,00 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil e seiscentos reais), em favor da Secretaria de Segurança Pública, visando atender despesas com indenizações, manutenção do órgão e aquisição de equipamentos. Publicado no DPL de 28.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 369/2003, do Tribunal de Justiça, que altera a Lei n.º 3.526/82, que organiza a administração do Poder Judiciário. Publicado no DPL de 09.10.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei Complementar n.º 24/2003, do Tribunal de Justiça, alterando o artigo 117 da Lei Complementar n.º 234/2002, que estatui o Código de Organização Judiciária Estadual. Publicado no DPL de 28.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 493/2003, do Tribunal de Justiça, que institui a 11ª Vara Criminal de Vitória e altera a competência da Vara Especial de Central de Inquéritos de Vitória para Vara de Julgamento de Tóxico. Publicado no DPL de 28.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 129/2003, do Deputado Anselmo Tose, que estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado. Publicado no DPL de 30.05.2003. Pareceres nºs 127/2003, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 04/2003, 19/2003, 035/2003, respectivamente das Comissões de Cidadania, de Saúde e de Finanças, ambos pela aprovação. Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 463/2003, do Deputado Anselmo Tose, concedendo às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais da rede pública de saúde e conveniados, no âmbito estadual. Publicado no DPL de 20.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 237/2003, da Deputada Brice Bragato, que isenta as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de alguns Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 emolumentos. Publicado no DPL de 14.08.2003. Pareceres nºs 203/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 18/2003 da Comissão de Cidadania pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 308/2003, da Deputada Brice Bragato, que dispõe sobre a Política Estadual de Ecoturismo – PECO. Publicado no DPL de 18.09.2003. Parecer nº 347/2003 da Comissão de Justiça pela Constitucionalidade. (COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE, DE TURISMO E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 42/2003, de autoria da Deputada Brice Bragato, que proíbe, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, a prática do assédio moral, prevendo aplicação de penalidades a eventuais desobediências. Publicado no DPL de 03.04.2003. Pareceres nºs 46/2003, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, 01/2003 da Comissão de Cidadania pela aprovação e 32/2003, da Comissão de Finanças pela aprovação. Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 218/2003, do Deputado Gilson Amaro, que dispõe sobre o Programa Estadual de Adoção das escolas da rede pública de ensino por pessoas jurídicas de direito público e privado. Publicado no DPL de 07.08.2003. Pareceres nºs 288/2003, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 06/2003 da Comissão de Educação pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 252/2003, do Deputado Gilson Amaro, que obriga a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas com deficiência de locomoção, acesso ou comunicação, nas agências e postos bancários. Publicado no DPL de 20.08.2003. Pareceres nºs 201/2003, da Comissão Justiça pela constitucionalidade e 24/2003 da Comissão de Saúde pela aprovação. (COMISSÕES DE CIDADANIA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 312/2003, do Deputado Gilson Amaro, que dispõe sobre carros apreendidos nos postos policiais do Estado. Publicado no DPL de 24.09.2003. Parecer nº 348/2003 da Comissão de Justiça pela Constitucionalidade. (COMISSÕES DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., dos Projetos de Lei n.º 19/2003 e 93/2003, correlatos, ambos de autoria da Deputada Janete de Sá, que dispõem sobre o Estatuto de Proteção ao Idoso. Publicado no DPL de 18.03.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 343/2003, de autoria da Deputada Janete de Sá, que torna obrigatório a Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 execução do Hino do Espírito Santo, pelo menos uma vez por mês, em todas as instituições de ensino fundamental e médio do Estado. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 267/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. (COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E DE CIDADANIA) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 193/2003, da Deputada Janete de Sá, que institui o Dia da Empresa Cidadã no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no DPL de 1º.07.2003. Pareceres nºs 144/2003, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, 07/2003 da Comissão de Cidadania pela aprovação e 031/2003, da Comissão de Finanças pela aprovação. Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 311/2003, do Deputado Rudinho de Souza, que concede tratamento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, por parte dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais em geral. Publicado no DPL de 19.09.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 319/2003, do Deputado Rudinho de Souza, instituindo o Projeto Artista da Terra, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado. Publicado no DPL de 24.09.2003. Parecer nº 268/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e parecer da Comissão de Educação pela aprovação. Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 365/2003, do Deputado Rudinho de Souza, especificando as informações que devam ser expressas nas embalagens de leite fluido produzido no Estado. Publicado no DPL de 08.10.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS) Diário do Poder Legislativo - 4678 que especifica, para instalação da sede da Câmara de Vereadores. Publicado no DPL de 04.06.2003. Pareceres nº 279/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 285/2003, do Deputado Geovani Silva, que proíbe a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica a cidadãos inadimplentes, após as 12 horas. Publicado no DPL de 02.09.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 470/2003, do Deputado Geovani Silva, dispondo sobre o parcelamento de débitos relativos a multas de trânsito. Publicado no DPL de 25.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 43/2003, do Deputado Geovani Silva, dispondo sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada efetuarem campanhas antidrogas aos seus alunos. Publicado no DPL de 07.04.2003. Parecer nº 115/2003, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. Parecer da Comissão de Educação pela aprovação. (COMISSÕES DE SAÚDE E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 168/2003, do Deputado Helder Salomão, que dispõe sobre as instalações de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Estado e dá outras providências. Publicado no DPL de 23.06.2003. Pareceres nºs 301/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e nº 06 da Comissão de Segurança pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 27/2003, do Deputado Carlos Casteglione, que dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Estado e Procuradoria Geral de Justiça em casos de desvios de recursos públicos e dá outras providências. Publicado no DPL de 26.03.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 68/2003, do Deputado Helder Salomão, autorizando o Poder Executivo a criar o Monumento Natural Estadual do “Moxuara”, assim como a Área de Proteção Ambiental (APA) em seu entorno. Publicado no DPL de 30.04.2003. Pareceres nºs 163/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e nº 05/2003 da Comissão de Meio Ambiente pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 302/2003, do Deputado Carlos Casteglione, que dispõe sobre a proibição de exposição em locais de destaque de supermercado o produto “Álcool Etílico Hidratado na forma líquida”. Publicado no DPL de 10.09.2003. Pareceres nºs 309/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 13/2003 da Comissão de Meio Ambiente pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 316/2003, do Deputado Helder Salomão, que institui o Prêmio Estadual de Direitos Humanos. Publicado no DPL de 24.09.2003. Parecer nº 286/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. (COMISSÕES DE CIDADANIA E FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 141/2003, do Deputado José Tasso Andrade, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Afonso Cláudio o imóvel Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., dos Projetos de Lei n.ºs 264/2003, do Deputado Sérgio Borges e 280/2003, do Deputado Euclério Sampaio, que alteram o art. 1º da Lei n.º 6.061/1999, modificando a constituição do Conselho 4679 - Diário do Poder Legislativo Tarifário da Região Metropolitana da Grande Vitória. Publicado no DPL de 02.09.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 261/2003, do Deputado Euclério Sampaio, proibindo a comercialização de veículos automotores de via terrestre alienados ou leiloados como sucata, irrecuperáveis ou sinistrados com laudo de perda total . Publicado no DPL de 02.09.2003. Projeto de Lei n.º 284/2003, do Deputado Sérgio Borges, correlato, publicado no DPL de 02.09.2003 e anexado na forma regimental. Pareceres nºs 331/2003, da comissão de justiça pela constitucionalidade e 04/2003 da Comissão de Segurança pela aprovação. (COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE SEGURANÇAS E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 427/2003, do Deputado Luiz Carlos Moreira, dispondo sobre cremação de cadáver. Publicado no DPL de 06.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 283/2003, do Deputado Robson Vaillant, que garante a participação de cantores, bandas e grupos musicais, em eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado do Espírito Santo. Publicado no DPL de 02.09.2003. Parecer nº 332/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. (COMISSÕES DE CULTURA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto Lei n.º 300/2003, do Deputado Robson Vaillant, que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio para filhos de bispos, pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso. Publicado no DPL de 10.09.2003. Pareceres nºs 263/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 23/2003 da Comissão de Cidadania pela rejeição. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 384/2003, do Deputado Robson Vaillant, isentando do pagamento das taxas, referentes à emissão de segunda via de carteira de identidade e de carteira nacional de habilitação, as pessoas que tiveram estes documentos roubados ou furtados. Publicado no DPL de 15.10.2003. Parecer nº 335/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. (COMISSÕES DE CIDADANIA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 200/2003, da Deputada Sueli Vidigal, que institui a política para a superação da discriminação racial do Estado e dá outras providências. Publicado no DPL de 03.07.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 396/2003, Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 da Deputada Sueli Vidigal, condicionando a construção de presídios estaduais à prévia realização de audi ência pública. Publicado no DPL de 21.10.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei Complementar n.º 13/2003, do Deputado Marcos Gazzani, dispondo sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores guinchados ao pátio de DETRAN. Publicado no DPL de 02.09.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 483/2003, do Deputado Geovani Silva, instituindo o Selo de Qualidade Artesanal. Publicado no DPL de 27.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE CIDADANIA) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 33/2002, do Deputado Luiz Carlos Moreira, que dispõe sobre a utilização de recursos visuais destinados aos portadores de deficiência auditiva na veiculação de propaganda oficial. Publicado no DPL de 10.04.2002. Parecer nº 101/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. Parecer da Comissão de Saúde pela aprovação. (COMISSÕES DE CIDADANIA E DE JUSTIÇA) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 243/2003, do Deputado César Colnago, disciplinando o funcionamento dos estabelecimentos e academias que ministram atividades físicas, desportivas, artes marciais e dança. Publicado no DPL de 20.08.2003. Parecer nº 216/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. (COMISSÕES DE DESPORTO E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 315/2003, do Deputado Cláudio Thiago, dispondo sobre os estágios de ensino médio profissionalizante e superior neste Estado. Publicado no DPL de 10.09.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 466/2003, do Deputado Euclério Sampaio, instituindo meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores de sangue e órgãos. (COMIS SÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, DE DESPORTO, DE SAÚDE E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 05/2003, do Deputado Euclério Sampaio, que institui a obrigatoriedade de manutenção de Posto Médico nos Shopping Centers. Publicado no DPL de 19.02.2003. Pareceres nº 13/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e da Comissão de Saúde pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 268/2003, da Deputada Fátima Couzi, que Autoriza o Governo a criar o Programa "Vida Nova - Mulher" de apoio às mulheres mastectomizadas do Estado e fixa outras providências. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 313/2003, da Deputada Fátima Couzi, estabelecendo normas para destinação final de garrafas plásticas. Publicado no DPL de 24.09.2003. Pareceres nºs 316/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 14/2003 da Comissão de Meio Ambiente pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 371/2003, da Deputada Fátima Couzi, modificando o Anexo I do Parágrafo único do art. 5º da Lei nº 5.120/95, que dispõe sobre a criação de Macro-regiões de Planejamento e Microregiões de Gestão Administrativa no Estado. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 279/2003, do Deputado Gilson Gomes, que proíbe a oferta de alimentos transgênicos na merenda das escolas públicas estaduais. Publicado no DPL de 02.09.2003. Pareceres nºs 206/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 021/2003 da Comissão de Educação pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 282/2003, do Deputado Gilson Gomes, que determina o fornecimento de vegetais de origem orgânica na merenda das escolas públicas estaduais. Publicado no DPL de 03.09.2003. Pareceres nºs 210/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 04/2003 da Comissão de Educação pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 436/2003, do Deputado José Ramos, estabelecendo índice mínimo para percentual destinado aos Municípios da cota-parte do ICMS. Publicado no DPL de 11.09.2003. (COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, do Projeto de Lei Complementar n.º 17/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 134/2003, que revoga o artigo 2º da Lei Complementar n.º 229/02, que altera a referência dos cargos comissionados de Superintendente Regional de Educação, provocando aumento de vencimento. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 311/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei nº 320/2003, oriunda da Mensagem Governamental nº 115/2003, que revoga a Lei n.º 7.415/2002, que dispõe sobre a competência do CRO/ES, para edição de relação de preços referenciais mínimos de honorários odontológicos. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 289/2003, da Diário do Poder Legislativo - 4680 Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 322/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 117/2003, revogando a Lei n.º 7.417/2002, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 326/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 323/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 118/2003, revogando a Lei n.º 7.418/2002, que institui procedimentos especiais para prevenção e a detecção dos casos de lesões por esforços repetitivos – LER. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 293/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 324/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 119/2003, revogando a Lei n.º 7.421/2002, que assegura curso profissionalizante aos deficientes auditivos. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 291/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 325/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 120/2003, revogando a Lei n.º 7.422/2002, que autoriza o Poder executivo a criar o Banco de Informações e Registro Estatístico dos índices de Violência e Criminalidade. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 303/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei nº 327/2003, oriundo da Mensagem Governamental nº 122/2003, que revoga a Lei n.º 7.424/2002, que dispõe sobre o pagamento pelo Estado de honorários a advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 290/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 328/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 123/2003, revogando a Lei n.º 7.399/2002, que dispõe sobre o atendimento preferencial de idosos nos diferentes níveis de atenção à saúde no SUS-ES. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 324/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 329/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 124/2003, revogando a Lei n.º 7.400/2002, que autoriza a Secretaria de Educação a incluir no calendário escolar das escolas públicas, visita às sessões desta Casa. Publicado no DP L de 1º.10.2003. Parecer nº 325/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 330/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 125/2003, revogando a Lei n.º 7.403/2002, que institui o Programa 4681 - Diário do Poder Legislativo Estadual de Educação Ambiental. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 299/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei nº 332/2003, oriundo da Mensagem Governamental nº 127/2003, que revoga a Lei n.º 7.405/2002, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Amor de Família, instituindo o auxílio-doação para servidores públicos estaduais, civis ou militares, que acolherem em suas famílias, crianças ou adolescentes entre 05 e 12 anos oriundas de entidades de atendimento a menores. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 283/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei nº 334/2003, oriundo da Mensagem Governamental nº 129/2003 que revoga a Lei n.º 7.409/2002, que obriga a Secretaria de Educação a dar publicidade a informações relativas ao percentual do orçamento destinado à educação. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 285/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 335/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 130/2003, revogando a Lei n.º 7.410/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos, nas contas de fornecimento de energia elétrica emitidas pelas empresas prestadoras desse serviço no Estado. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 313/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 336/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 131/2003, revogando a Lei n.º 7.412/2002, que dispõe sobre atividade extracurricular de leitura de jornais e revistas em sala de aula. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 304/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 337/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 132/2003, revogando a Lei n.º 7.414/2002, que autoriza o Poder Executivo a instalar a unidade do departamento MédicoLegal no Município de Nova Venécia. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 300/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 338/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 133/2003, revogando a Lei n.º 7.407/2002, que veda a cobrança conjunta do DPVAT, das multas de trânsito e da taxa de licenciamento. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 310/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 346/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 135/2003, revogando a Lei n.º 7.398/02, que estabelece a obrigatoriedade da separação de presos nos estabelecimentos prisionais do Estado. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 308/2003, da Comissão de Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei nº 347/2003, oriundo da Mensagem Governamental nº 136/2003, que revoga a Lei n.º 7.402/02, que dispõe sobre a efetivação do trabalho dos presidiários do Estado. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 305/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão prévia, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 15/2003, oriunda da Mensagem Governamental n.º 110/2003, revogando inciso XVI, do artigo 56 da Constituição Estadual (competência exclusiva da Assembléia Legislativa de autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem firmados com os governos federal, estadual e municipal). Publicado no DPL de 18.09.2003. Parecer nº 269/2003, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão prévia, do Projeto de Lei n.º 333/2003, de autoria do Governador Paulo Hartung, oriundo da Mensagem n.º 128/2003, revogando a Lei n.º 7.406/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos, nas contas de fornecimento de telefonia emitidas pelas empresas prestadoras desse serviço no Estado. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 336/2003, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Votação adiada, com discussão prévia encerrada, do Projeto de Lei nº 153/2003, da Deputada Janete de Sá, obrigando os estabelecimentos de alimentação a terem cardápios em braile. Publicado no DPL de 17.06.2003. Parecer nº 262/2003, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL de 11.11.2003. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei n.º 305/2003, do Deputado Euclério Sampaio, excluindo os templos das igrejas evangélicas da obrigatoriedade da realização de cerimônia religiosa de união entre pessoas do mesmo sexo. Publicado no DPL de 24.09.2003. Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 492/2003, do Deputado César Colnago, declarando de utilidade pública o Centro Cultural e Comunhão “Ezequiel Ronchi”. Publicado no DPL de 28.11.2003. Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 494/2003, do Deputado Marcos Gazzani, declarando de utilidade pública o Centro de Apoio aos Municípios de Itapemirim e Marataízes – CEMAIM e dá outras providências. Publicado no DPL de 28.11.2003. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Discussão única, em regime de urgência, dos Projetos de Lei n.ºs 188/2003 e 430/2003, correlatos e anexados na forma regimental. (Pausa) A relatora, Sra. Deputada Janete de Sá, estando ausente, a matéria continua com o prazo regimental. (Pausa) Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Diário do Poder Legislativo - 4682 Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução 287/2003. Encerrada. Em votação. Como votam os Srs. Deputados? A Mesa Diretora continua se prevalecendo do prazo regimental. (Pausa) O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Com a relatora. Discussão única, em regime de urgência, dos Projetos de Lei 506/2003 e 503/2003, Tendo feito ontem votação conjunta, faremos a votação conjunta das duas matérias. (Pausa) O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA – Com a relatora. A SRA. FÁTIMA COUZI – Com a relatora. Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça para que esta ofereça parecer oral às matérias. O SR. PRESIDENTE – (ZÉ RAMOS) – Convoco os membros da Comissão de Justiça, Srs. Deputados Euclério Sampaio, Brice Bragato, Carlos Casteglione, Robson Vaillant e Luiz Carlos Moreira. Avoco as matérias para relatar, os Projetos de Lei nºs. 506/2003 e 503/2003. (Pausa) Srs. membros da Comissão de Justiça, relatamos pela sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Em discussão os pareceres. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Srs. Deputados? O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Com o relator. A SRA. BRICE BRAGATO - Com o relator. O SR. CARLOS CASTEGLIONE - Com o relator. O SR. ROBSON VAILLANT - Com o relator. O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA - Com o relator. O SR. ZÉ RAMOS – Sr. Presidente, às matérias foram aprovadas por unanimidade pela Comissão de Justiça. Devolvo a matéria à Mesa. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Concedo a palavra a Sra. Presidenta da Comissão de Cidadania e dos Direitos Humanos para que esta ofereça parecer e aprovação ou não das duas matérias. A SRA. PRESIDENTA – (BRICE BRAGATO) – Sr. Presidente, na ausência do presidente, na forma regimental, assumo a Presidência da Comissão de Cidadania e dos Direitos Humanos e convoco os seus membros, Srs. Deputados Euclério Sampaio, Luiz Carlos Moreira e Fátima Couzi. Avoco as matérias para relatar. (Pausa) Srs. membros da Comissão de Cidadania e dos Direitos Humanos, relatamos pela legalidade e aprovação dos dois Projetos de Lei nº 506/2003 da Sra. Deputada Sueli Vidigal que concede título de cidadania espírito-santense ao Sr. Nelson Bastidas Casas; e nº 503/2003 do Sr. Deputado Rudinho de Souza, que concede o mesmo título ao Sr. Aluiz Carlos do Valle. Em discussão os pareceres. (Pausa) A SRA. BRICE BRAGATO - Sr. Presidente, as matérias foram aprovadas por unanimidade pela Comissão de Cidadania e dos Direitos Humanos. Devolvo a matéria à Mesa. O SR. PRESIDENTE –(CLAUDIO VEREZA) – À Secretaria para extração de autógrafos das duas matérias. Discussão única em regime de urgência, na forma do Artigo nº. 223 do Regimento Interno do Projeto de Lei nº. 426/03. Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça para que ofereça parecer oral à matéria. O SR. PRESIDENTE – ( ZÉ RAMOS) – Convoco os membros da Comissão de Justiça, Srs. Deputados Euclério Sampaio, Brice Bragato, Reginaldo Almeida, Carlos Casteglione, Robson Vaillant e Luiz Carlos Moreira. Avoco a matéria para relatar. (Pausa) Srs. Membros da Comissão Justiça , somos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº. 426/03 de autoria do Sr. Governador do Estado que exclui a representação do Ministério Público no Conselho Estadual para Gerenciamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério – FUNDEF – Mensagem nº. 182/03. (Pausa) Em discussão o Parecer. (Pausa) O SR. HELDER SALOMÃO – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo. O SR. PRESIDENTE – (ZÉ RAMOS) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srªs Deputadas e Srs. Deputados presentes a esta sessão, povo capixaba que nos acompanha pela TV Assembléia Legislativa, está em discussão a Mensagem nº. 182/03 do Exmo. Sr. Governador do Estado, Sr. Paulo César Hartung Gomes. Este Projeto é muito sucinto, Srª. Deputada Fátima Couzi: “Art. 1º. - Fica excluído da participação no Conselho Estadual para Gerenciamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério – FUNDEF – o Ministério Público Estadual, incluído 4683 - Diário do Poder Legislativo pela Lei nº. 5892, de 15 de julho de 1999. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O SR. REGINALDO ALMEIDA - Com o Relator. O SR. CARLOS CASTEGLIONE - Com o Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Relator. O SR. ROBSON VAILLANT - Com o Relator. O Parecer da Comissão de Justiça é pela constitucionalidade e, confessamos que, quando esta Mensagem chegou à Assembléia Legislativa, ficamos preocupados porque desconhecíamos o motivo que levou o Governo do Estado a pedir a exclusão do Ministério Público Estadual do Conselho do FUNDEF. É bom que as pessoas quer nos acompanham das galerias, as pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia Legislativa e TVE, saibam que o Conselho gestor do FUNDEF é um conselho responsável pelo gerenciamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério. O papel desse Conselho Estadual é muito importante, porque visa, exatamente, fiscalizar a aplicação dos recursos da educação, mais precisamente as verbas do Ensino Fundamental. Na sua justificativa, o Governo diz que: “A exclusão que ora se propõe é em atenção à solicitação do próprio Ministério Público que alega ser sua a participação do mencionado Conselho incompatível com sua função institucional,....” Então, devido a própria solicitação do Ministério Público, votaremos favorável ao projeto, até porque consultamos Srs. Deputados: Cláudio Thiago, Cabo Elson e Sueli Vidigal o sindicato dos Professores – SINDUPES que congrega todos os trabalhadores e trabalhadoras em educação pública no Estado do Espírito Santo e concluímos que a participação do Ministério Público, tem sido muito difícil em função da incompatibilidade alegada pelo próprio Ministério. Em função disso, temos a certeza de que, votando este projeto estaremos contribuindo para o melhor funcionamento do Conselho já que o Ministério Público tem assento no Conselho, mas não tem havido nenhuma participação em função das dificuldades de liberar alguém para acompanhar mais de perto a atuação do Conselho Estadual para o Gerenciamento do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Por isso, concordamos com o parecer oferecido pelo nobre Presidente da Comissão Justiça, relator desta matéria, Sr. Deputado Zé Ramos. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) – Continua em discussão o parecer. (Pausa) Não havendo mais quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão. Em votação. Como votam os Srs. Deputados? O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Com o Relator. A SRA. BRICE BRAGATO - Com o Relator. O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) – Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Justiça. O SR. PRESIDENTE - (CLÁUDIO VEREZA) - Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Finanças para que esta ofereça parecer oral à matéria. O SR. PRESIDENTE - (JOSÉ ESMERALDO) – Sr. Presidente, na forma regimental, assumo a Presidência da Comissão de Finanças e convoco os seus membros, Srs. Deputados Marcelo Santos, Carlos Casteglione, Helder Salomão e Reginaldo Almeida. Avoco a matéria para relatar (Pausa) Srs. membros da Comissão de Finanças, o nosso relato é pela aprovação da matéria (Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Srs. Deputados? O SR. MARCELO SANTOS – Com o Relator. O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Com o Relator. O SR. HELDER SALOMÃO – Com o Relator. O SR. REGINALDO ALMEIDA – Com o Relator. O SR. PRESIDENTE - (JOSÉ ESMERALDO) – Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Finanças. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em discussão o Projeto de Lei nº 426/2003. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabo Elson. (Pausa) Estando S. Exª ausente e não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Lei nº 426/2003. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos. Discussão única, em regime de urgência, na forma do artigo nº 223 do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 23/2003. Concedo a palavra Sr. Presidente da Comissão de Justiça para que esta ofereça parecer oral à matéria. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) – Convoco os membros da Comissão de Justiça, Srs. Deputados Euclério Sampaio, Brice Bragato, Reginaldo Almeida, Carlos Casteglione, Robson Vaillant e Luiz Carlos Moreira. Designo para relatar a matéria a Sra. Deputada Brice Bragato. A SRA. BRICE BRAGATO – Sr. Presidente, avoco a matéria para relatar e me prevaleço do prazo de até setenta e duas horas para oferecer parecer. O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) – É regimental. Devolvo a matéria à Mesa. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Discussão única, em regime de urgência, na forma do artigo 223 do Regimento Interno, do Projeto de Lei 487/2003. Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça para que esta ofereça parecer oral à matéria. O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) – Convoco os membros da Comissão de Justiça, Srs. Deputados Euclério Sampaio, Brice Bragato, Reginaldo Almeida, Carlos Casteglione, Robson Vaillant e Luiz Carlos Moreira. Avoco a matéria para relatar. (Pausa) Srs. membros da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei 487/2003 solicita autorização para abertura de crédito suplementar no valor de duzentos e sessenta e cinco mil reais em favor da Secretaria de Transportes, visando atender despesas com manutenção do Órgão, restituição à Funasa e contribuição à COHAB. O nosso relato é pela constitucionalidade e jurisdicidade da matéria. (Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. A SRA. FÁTIMA COUZI – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo. O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) – Concedo a palavra a Sra. Deputada Fátima Couzi. A SRª FÁTIMA COUZI – (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Justiça, votaremos pela aprovação do Projeto de Lei n.º 487/2003, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de duzentos e sessenta e cinco mil reais em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, visando a atender despesas com manutenção do órgão, restituição à FUNASA e contribuição à Cohab. Aproveitamos esta oportunidade para falar sobre uma luta nossa desde o ano passado, que é a legalização daqueles apartamentos do Conjunto Atlântica Ville, em Jardim Camburi. Já tivemos várias reuniões junto à Cohab com o Secretário de Estado da Fazenda, com a Procuradora Geral do Estado. Agora, a Caixa Econômica Federal comprou a carteira imobiliária da Cohab. É bom que os moradores do Conjunto Atlântica Ville possam estar nos ouvindo nesta tarde. Diário do Poder Legislativo - 4684 Estivemos na Caixa Econômica Federal, preocupada que somos com essa questão, até porque são mais de novecentos e quarenta e sete apartamentos, alguns deles com contrato de locação, outros com contrato de compra mesmo. Aqueles moradores estão querendo quitar as suas dívidas junto à Carteira Imobiliária da Cohab, que hoje pertence à Caixa Econômica Federal. Criamos uma comissão de moradores do Conjunto Atlântica Ville e estivemos na Cohab recentemente, onde fomos informados que uma comissão da Cohab está analisando processo por processo, individualmente. Dezoito casas no Município de Muniz Freire estão na mesma condição, ou seja, podem ser quitadas dentro em breve baseadas numa lei federal, que dá esse direito ao mutuário. Como são mais de novecentos apartamentos, pedimos um pouco de paciência aos mutuários do Conjunto Atlântica Ville e dizer que estamos acompanhando passo a passo esse trabalho da Cohab. Estivemos na Caixa Econômica Federal, encaminhamos ofício ao Dr. Marcos Vinícius Monturil Rego, Superintendente de Negócios daquele Banco. E estamos acompanhando esse processo de perto. Temos clareza de que ajudaremos a resolver essa pendência desses mutuários junto à Carteira de Crédito da Caixa Econômica Federal. E muitos deles quitarão seus apartamentos por apenas cento e cinqüenta reais; outros por duzentos reais. Eles estão almejando isso há muito anos. Então, estamos muito feliz com a resposta que obtivemos da Cohab, de que os processos estão sendo analisados passo a passo, individualmente e que em breve o mais tardar no mês de fevereiro do ano de 2004, esses mutuários serão convocados pela Cohab, através de edital publicado nos jornais da Cidade, para cada um poder então, dar andamento no seu processo de quitação do imóvel. Estamos muito feliz de estar ajudando esses mutuários da Cohab a resolver esse problema que se arrasta há anos. No ano passado tivemos várias reuniões no Conjunto Atlântica Ville; muitas pessoas já nem acreditam mais que essa pendência possa ser resolvida junto à Cohab. E agora, uma luz no fundo do túnel volta a brilhar – é bom o Sr. Deputado Reginaldo Almeida estar bem atento ao nosso discurso. De repente S.Ex.ª tem alguns eleitores naquele Conjunto, pois sabemos que lá tem muitos evangélicos e poderá levar, em primeira mão, essa notícia maravilhosa: até o mês de fevereiro do ano de 2004, serão convocados através de edital os mutuários para quitarem seus apartamentos junto à Caixa Econômica Federal, num valor irrisório. O valor não chegará a duzentos reais, porque a Lei nº 10.520, se não nos falha a memória, vai amparálos no sentido que tenham direito à quitação dos seus imóveis através dessa Lei Federal, que estava se arrastando há anos. Parece que essa Lei é do ano de 2000 e já estamos em 2003, caminhando para o ano de 2004, e novecentos e quarenta e sete famílias terão esse direito garantido, através dessa Lei e poderão quitar seus imóveis. Aproveitamos esta oportunidade para expor com bastante clareza este assunto. Estamos à disposição de todos que assistem à TV Assembléia, para maiores esclarecimentos sobre o assunto. (Muito bem!) 4685 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O SR. ZÉ RAMOS - Continua em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Srs. Deputados? trabalho, essa venda, esse comércio em todos os estados deste País. Essa mesma matéria em A Gazeta de hoje, página 8, tem uma fala do Diretor do Serviço de Proteção ao Crédito, SPC, o Sr. Ilson Bosi, que protesta dizendo: O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Com o Relator. “...ao tomar conhecimento de duas feiras que ocorrerão este mês em Vitória. Ele chamou os dois eventos de concorrência desleal “é uma falta de sensibilidade de nossos governantes em permitir isso. Eles não geram emprego e nem receita aqui. É uma brincadeira isso. Até os impostos que eles pagam é por estimativa”. A SRª BRICE BRAGATO - Com o Relator. O SR. REGINALDO ALMEIDA - Com o Relator. O SR. CARLOS CASTEGLIONE - Com o Relator. O SR. ROBSON VAILLANT - Com o Relator. O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA - Com o Relator. O SR. ZÉ RAMOS - Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Justiça. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral à matéria. O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) – Sr. Presidente, na forma regimental, assumo a Presidência da Comissão de Finanças e convoco os seus membros, Srs. Deputados Reginaldo Almeida, Rudinho de Souza, M arcelo Santos, Claudio Thiago e Helder Salomão. Avoco a matéria para relatar. (Pausa) Srs. Deputados membros da Comissão de Finanças, relatamos pela aprovação da matéria. (Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. O SR. CLAUDIO THIAGO - Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo. O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Claudio Thiago. O SR. CLAUDIO THIAGO - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Finanças, somos favorável ao Projeto de Lei n.º 487/2003 que solicita autorização para suplementação de crédito no valor de duzentos e sessenta e cinco mil reais. No nosso entendimento é uma matéria de importância fundamental essa transferência de crédito para restituição à FUNASA e contribuição à Cohab. Aproveitamos para dar luz a uma matéria publicada no Jornal A Gazeta, página 8, cujo título é: “Feirantes mineiros em busca do 13º capixaba”. Com a chegada do verão, muitas feiras se instalam no Estado do Espírito Santo, principalmente na Grande Vitória. Sr. Deputado José Esmeraldo, V.Ex.ª sabe que os nossos comerciantes, aqueles que estão há anos instalados pagando aluguel e impostos com sacrifício, eles têm uma grande concorrência com a vinda dessas empresas, que na verdade não são artesãos, são empresas que fazem esse Sabemos que a carga tributária é muito alta. As despesas adicionais para se manter uma empresa são muito grandes. Esses aventureiros vêm em busca do décimo terceiro salário sem compromisso com a sociedade capixaba. Não podemos admitir isso, Sr. Deputado Reginaldo de Almeida, empresas que ficam o ano todo no sacrifício, ralando no seu dia a dia, como vão concorrer com essas empresas? Termina o período de feira, eles pegam esses recursos e vão embora. Deputada Brice Bragato precisamos encaminhar ao Secretário de Estado da Fazenda um ofício, pedindo uma fiscalização rigorosa nessas empresas. Para nossa felicidade, o marido de V.Exª trabalha na área da Secretaria de Estado da Fazenda e faz um belíssimo trabalho. Por sinal, recebemos hoje a informação de que a fiscalização está preparada para fiscalizar com rigor essas empresas que não são artesãs. A Srª Brice Bragato – Sr. Deputado Cláudio Thiago, na verdade o limitador é esse. Estive conversando inclusive, como V.Exª acabou de falar, com Gilberto, meu esposo, porque ele sendo da área de fiscalização, disse que não tem como o Estado ou o município impedir. Isso é uma grande reclamação dos artesãos de Jacaraípe. Quando chega no verão, chegam duas ou três feiras de fora e ocupam um espaço e concorrem com os que ficam lá o ano inteiro quase como barraqueiros sobrevivendo dos intervalos do veraneio. Mas não há mesmo forma de impedir, até porque os nossos também poderão expor e vender em outros estados. Agora esse é um fato: a fiscalização deve exigir o pagamento de impostos porque pelo menos, vem a concorrência e o povo ganha de outra forma e o poder público também. Então eu nem sabia que já tinha uma fiscalização, uma operação preparada para isso, mas acho que ela tem que ser feita e me parece que há uma operação pronta para todas as áreas de shopping, de polos como Glória, para todas as áreas de comércio de Campo Grande, centro da cidade para as vendas do Natal. Que o décimo terceiro seja muito bom para os comerciantes, mas que seja melhor ainda para o Estado para que os recursos venham, para que a receita do ano que vem aumente, para que aquela emenda de ontem possa virar realidade e repercutir não só na melhoria dos serviços públicos, mas na melhoria dos salários dos servidores do Estado do Espírito Santo. O SR. CLÁUDIO THIAGO - Obrigado, Srª Deputada. Se não podemos proibir, podemos ajudar a inibir e com uma fiscalização forte, com certeza, esses Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Diário do Poder Legislativo - 4686 comerciantes que não são artesãos, voltamos a repetir, pensarão duas vezes em vir para o Estado do Espírito Santo, de certa forma fazer uma concorrência totalmente desleal. É por isso que estamos solidários, Sr. Deputado José Esmeraldo, V.Exª que tem muita amizade com o pequeno comerciante, na pequena empresa, com esses comerciantes capixabas e vamos cobrar a postura de fiscalização enérgica com a Secretaria da Fazenda. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) - Continua em discussão o parecer. (Pausa) O SR. REGINALDO ALMEIDA Presidente, peço a palavra para discuti-lo. - Sr. O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Reginaldo Almeida. O SR. REGINALDO ALMEIDA - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Finanças é grande nossa satisfação em votar essa suplementação solicitada pelo Governador do Estado, o Projeto de Lei nº 487, em favor de uma causa tão nobre que é atender as despesas da Secretaria de Transportes com a manutenção do órgão e também a restituição, a FUNASA e a contribuição da COHAB, Mensagem 206. Queremos fazer coro as palavras do Deputado Cláudio Thiago. Lembramos, Deputado, que na ocasião que exercemos o mandato de Vereador em Vila Velha e presidíamos a Câmara Municipal naquela ocasião, Deputado Robson Vaillant, tivemos o embate muito grande contra as chamadas Feiras de Verão. Naquela região do Pólo de Confecções da Glória. Existia uma área em frente a loja A Portuguesa e justamente neste período, em véspera de festas como Dia dos Pais, Dia das Mães e Natal, o comerciante que “ralava” ali durante o ano inteiro, no movimento, na baixa estação, no momento mais difícil, tinha que se deparar com aquela feira que se instalava a poucos metros da porta de sua loja. Esses feirantes, verdadeiros aventureiros, repetindo a fala do Sr. Deputado Claudio Thiago. Naquela ocasião o Prefeito teve a coragem de mandar um projeto para a Câmara proibindo a realização dessas feiras naquela região circunvizinha ao Pólo de Confecções da Glória. Uma iniciativa aplaudida pelos comerciantes e que valorizava aquele que tem o seu alvará de funcionamento, que anda de acordo com o que determina a legislação e que paga seus impostos. É realmente uma brincadeira lermos uma manchete como esta: “feirantes mineiros em busca do 13º salário do capixaba”. Portanto, está de parabéns a fala do Sr. Deputado Claudio Thiago. É lamentável que tenhamos que conviver com isso. Conclamamos aos capixabas que comprem do comerciante que está estabelecido no nosso Estado, que comprem nos centros comerciais, nos municípios, nos centros das cidades, mas que esteja estabelecido no centro da cidade e até porque, se houver algum problema, tenha-se como recorrer e reclamar da qualidade da mercadoria. E essas feiras vêm, ficam no Estado por quinze, vinte, trinta dias, depois vão embora e não se tem como recorrer de posse do Código de Defesa do Consumidor, pois você tem direitos como consumidor. Falamos neste momento como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa, portanto esta é a nossa fala. O S r. Anselmo Tose – Sr. Deputado Reginaldo Almeida, concordamos com V.Exª e todos que fizeram uso da palavra quanto ao problema dessas feiras, esses comerciante, esses nômades que vêm de fora, diga-se de passagem eles têm direito. É constitucional, a liberdade de ir e vir e tentar vender seus produtos em qualquer canto do território nacional. Não é justo eles se instalarem aqui, não pagarem impostos e fazerem uma concorrência desleal com o comércio varejista capixaba. A Câmara dos Dirigentes Lojistas tem falado sobre isso há anos, já nos procuraram nesta Casa em ocasiões anteriores. Reiterar as palavras de V.Exª, e conclamar mesmo que a Fazenda Estadual, dentro da legalidade, dentro do que prevê a lei, possa usar todos os instrumentos, assim como as prefeituras também, porque tem a questão da utilização dos espaços públicos para que isso possa acontecer, quer dizer, não conceder licença se não estiverem em consonância com a lei que significa pagar impostos. Essa situação é muito mais grave considerando que o comércio está esperando há muito tempo o Governo do Estado colocar os salários em dia, como está colocando agora, até para que possam vender mais e alguns inadimplentes poderem quitar suas dívidas. Concordamos com V.Exª, e fazemos um pequeno apelo ao Plenário. Hoje acordamos na reunião do Colégio de Líderes fazermos uma sessão mais esticada para votarmos e podíamos correr um pouco mais para que pudéssemos votar. Há muitos projetos em condições de serem votados e seguramente sairmos desta Casa hoje com grande parte deles já votados e aprovados. O SR. REGINALDO ALMEIDA – Agradecemos o aparte de V.Exa, concluimos dizendo que enquanto Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor iremos fazer um encaminhamento aos prefeitos capixabas no sentido de estarem atentos às solicitações de licença e alvarás para o funcionamento dessas feiras, tendo em vista vir a prejudicar o comércio local em vários municípios da Grande Vitória. Queremos dizer da satisfação que tivemos ao abordar esse tema, pegando uma carona na fala do Sr. Deputado Cláudio Thiago que também fez a sua colocação na tribuna dessa Casa de Leis. Nosso muito obrigado, boa – tarde a todos. (Muito bem!). O SR. JOSÉ ESMERALDO – Continua em discussão o parecer (Pausa) Encerrada Em votação Como votam os Senhores Deputados? O SR. REGINALDO ALMEIDA – Com o relator O SR. RUDINHO DE SOUZA – Com o relator O SR. MARCELO SANTOS – Com o relator O SR. CLAUDIO THIAGO – Com o relator 4687 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O SR. HELDER SALOMÃO – Com o relator O SR. ZÉ RAMOS - Continua em discussão a matéria. O SR. JOSÉ ESMERALDO – Sr. Presidente , a matéria foi aprovada por unanimidade na Comissão de Justiça. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em discussão o projeto de Lei 487/03. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Délio Iglésias. (Pausa) Ausente. Concedo-a ao Sr. Deputado Cabo Elson. (Pausa) Ausente. Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação o projeto de Lei 487/2003. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos. O SR. ZÉ RAMOS – Sr. Presidente requero a V. Exa que baixe pauta o projeto de lei 369/2003, em função da juntada da legislação pertinente e o impacto financeiro e orçamentário dessa matéria que não consta do projeto. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Acatamos o requerimento de V. Exa. de baixada de pauta do Projeto de Lei 369/2003, do Tribunal de Justiça. O Sr. Deputado Zé Ramos solicita juntada de documentos e o relatório de impacto financeiro que não foi anexado à matéria. Solicito que a assessoria da Mesa que encaminhe ao Tribunal a petição solicitada. Discussão única em regime de urgência, na forma do artigo 223 do Regimento Interno do Projeto de Lei 488/2003. Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça para que essa ofereça parecer oral à matéria. O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) – Convoco os membros da Comissão de Justiça. Srs. Deputados Euclério Sampaio; Brice Bragato; Carlos Casteglione; Robson Vaillant e Luiz Carlos Moreira. Designo para relatar a matéria o Sr. Deputado Reginaldo Almeida. A SRA. BRICE BRAGATO - Sr. Presidente peço a palavra para discuti-la. O SR. ZÉ RAMOS – Concedo a palavra a Sra. Brice Bragato. A SRA. BRICE BRAGATO - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei, n° 488/2003 de autoria do Governo do Estado, solicita a abertura de crédito suplementar no valor de 1.538.600,00 para atender a programação do anexo I, anulando dotações orçamentárias do anexo II. Então ele anula da própria Secretaria de Estado da Segurança Pública, trezentos e trinta e seis mil e poucos, no item unificação de ensino e instrução dos órgãos de segurança pública, que é a Academia Única de Polícia; duzentos e cinqüenta mil, da integração dos órgãos corregedores das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros; quatrocentos e cinqüenta mil, da construção e equipamento de academia de ensino para os órgãos de defesa social. E suplementa as ações de despesas com indenização na administração de recursos humanos, com oito mil e seiscentos reais; e na administração da unidade, despesas com manutenção de órgão com aquisição de equipamentos e material permanente. Diversos valores, com diversas naturezas, somando um milhão, quinhentos e trinta e oito mil e seiscentos reais. Na justificativa ele alega que visa atender despesas com indenização, manutenção do órgão e aquisição de equipamentos. É uma questão muito administrativa, gerencial de suprir necessidades prioritárias internas à Secretaria de Segurança, anulando dotações orçamentárias de outra natureza do mesmo órgão. O nosso parecer é pela aprovação da matéria. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (ZÉ RAMOS) Continua em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Srs. Deputados? O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Com o Relator. O SR. REGINALDO ALMEIDA – Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Justiça, apresento o nosso relatório ao Projeto de Lei 488/2003 que autoriza o Governo do Estado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.538.600,00 reais em favor da secretaria de segurança. Mais do que nunca, Sr. Presidente, votamos com satisfação um projeto como esse, tendo em vista a situação em que vive a segurança pública do Estado do Espirito Santo. Portanto, nós enquanto membros desse parlamento queremos dar toda contribuição possível para que a secretaria de segurança cumpra com o seu papel. Portanto, queremos apresentar o nosso relatório pela legalidade e constitucionalidade do projeto. Esse é o nosso relatório. (Muito bem!) A SRA. BRICE BRAGATO – Com o Relator. O SR. CARLOS CASTEGLIONE - Com o Relator. O SR. ROBSON VAILLANT - Com o Relator. O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA - Com o Relator. O SR. ZÉ RAMOS - A Presidência acompanha o voto Relator e a matéria é aprovada por unanimidade pela Comissão de Justiça. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral à matéria. O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) – Sr. Presidente, na ausência do Presidente, na forma regimental, assumo a Presidência da Comissão de Finanças e convoco os seus membros, os Srs. Deputados Reginaldo Almeida, Rudinho de Souza, Marcelo Santos, Cláudio Thiago, Helder Salomão e Délio Iglésias. Avoco a matéria para relatar. (Pausa) Srs. membros da Comissão de Finanças, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. (Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. A SRª FÁTIMA COUZI - Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo. Diário do Poder Legislativo - 4688 Parlamentares. Será debatida a questão das multas, da segurança aos taxistas e donos de transporte escolar, a criação de uma faixa exclusiva para o transporte escolar em frente às escolas, a municipalização do trânsito, entre outros. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) – Continua em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Srs. Deputados? O SR. REGINALDO ALMEIDA – Com Relator. O SR. RUDINHO DE SOUZA – Com Relator. O SR. MARCELO SANTOS- Com Relator. O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) - Concedo a palavra à Srª Deputada Fátima Couzi. A SRª FÁTIMA COUZI – (Sem revisão da oradora) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Finanças, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 488/03, que autoriza abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Existe uma questão que muito nos preocupa, que é o fato da Ceturb está agindo, algumas vezes, indevidamente, recolhendo os táxis da Grande Vitória de forma arbitrária. Ontem, recebemos em nosso gabinete um taxista. Estamos na época das festas natalinas e V.Ex.as. sabem que as pessoas param nas lojas para comprar presentes, seus artigos, seus eletrodomésticos. Uma Senhora saía de uma loja com o presente na mão e o táxi parou próximo a um ponto de ônibus para pegá-la. Sem justificativa ele foi abordado por um fiscal da Ceturb, que arbitrariamente recolheu o táxi desse trabalhador, que está com a sua carteira rigorosamente em dia, que pagou o imposto rigorosamente em dia, que está com os documentos do carro em dia, a placa do táxi é uma placa quente, enfim, está todo legalizado e o seu carro foi recolhido à Ceturb e para liberação do carro esse taxista terá que pagar uma multa no valor de R$1.870,00 e, além disso, caso o pagamento da multa for em cheque, terá que assinar um documento dando o carro como garantia. É evidente que queremos que a Ceturb faça o seu trabalho, mas que o faça sem afetar quem está trabalhando honestamente. E aqui entramos em defesa dos taxistas do Estado, porque virou uma fábrica de multa. Estamos enviando um fax ao Denatran, pois terá uma reunião nacional, pedindo que baixe uma instrução de serviço nesse país para que a multa só tenha validade se for assinada pelo multado. O motorista terá que assinar à multa para que a mesma tenha validade, porque virou uma fábrica de multa. Esperamos que nossa solicitação seja discutida e aprovada na reunião do Denatran em Brasília, ainda este ano. Fica registrado o nosso protesto pela forma com que alguns fiscais da Ceturb estão tratando nossos taxistas e o nosso pessoal do transporte escolar da Grande Vitória. Dia 09, às 20:00h, teremos uma grande reunião no Plenarinho I desta Casa, para a qual convidamos os nobres O SR. CLÁUDIO THIAGO – Com Relator. O SR. HELDER SALOMÃO – Com Relator. O SR. DÉLIO IGLESIAS – Com Relator. O SR. JOSÉ ESMERALDO – Sr. Presidente a matéria é aprovada por unanimidade pela Comissão de Finanças. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Em discussão o projeto de Lei nº 488/2003. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabo Elson. O SR. CABO ELSON – Sr. Presidente, declino. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Tendo S.Ex.ª declinado, solicito o Sr. Deputado Robson Vaillant que assuma a Presidência, para que eu possa fazer uso da palavra. O SR. PRESIDENTE – (ROBSON VAILLANT) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Claudio Vereza. O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sr.as. Deputadas e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 488/2003, visa autorizar crédito suplementar para a Secretaria de Segurança Pública, visando atender despesas com indenizações, manutenção do órgão e aquisição de equipamentos. Queremos aproveitar a oportunidade e parabenizar o Secretário Rodney Miranda pela atuação na Secretaria de Segurança. S.Ex.a. entrou no Governo com uma Secretaria, em termos de estrutura, muito sucateada, praticamente inexistente no âmbito da Secretaria, embora com os órgãos de atuação na ponta, como Polícias Civil e Militar, bastante estruturados historicamente. Mesmo assim, ambas as corporações ainda estão necessitando de pessoal como delegados, investigadores, policiais militares, entre outros agentes dessas áreas. O Secretário tem se empenhado em buscar recursos junto ao Governo Federal, que estão chegando aos poucos, permitindo, portanto, um reequipamento da Secretaria de Segurança e permitindo aos órgão da área de 4689 - Diário do Poder Legislativo Segurança Pública desempenharem o papel de garantir segurança junto com as prefeituras, junto com os órgãos da área federal, conforme lançou aqui no Estado o Presidente Lula, o Sistema Único de Segurança Pública que deve, necessariamente, envolver Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, os órgãos de Segurança Estaduais e também as guardas municipais onde elas já existem. Há também necessidade, para se garantir segurança, de medidas outras suplementares como: iluminação pública, a garantia da participação da sociedade na definição das ações dessa área, a garantia dos serviços que complementam a segurança, como o Programa de Proteção a Testemunhas, Programa de Proteção a Vítimas da Violência, o Disque Denúncia, enfim, é um conjunto, é um sistema que vai cada vez mais garantir melhores condições na área de Segurança. E isso não se muda da noite para o dia, porque por mais de décadas o Brasil não investiu em Segurança Publica. Sexta-feira, em debate no Município de Brejetuba, juntamente com o Sr. Deputado Neucimar Fraga, dizíamos isso: nunca se investiu em Segurança Pública para valer neste País. E, agora, como problema estourou, todo mundo acha que dá para resolver o problema da Segurança da noite para o dia. Ainda mais numa crise social que se vive hoje. O nível de desemprego é muito grande, as condições de vida da nossa cidade são muito precárias e isso, claro, não permite que haja a garantia da Segurança Pública em todos os lugares do País. E o Espírito Santo não fica longe disso. Mas, queremos aqui reconhecer o esforço, o empenho, a disposição, a seriedade, a ética do Secretário Rodney Miranda, que veio dar tudo de sua via para que esse processo de reconstrução do Estado do Espírito Santo pudesse ter na área de Segurança um grande sucesso. Queremos também fazer aqui um voto de congratulações, de público, à Comissão de Finanças, aos Deputados integrantes da Comissão de Finanças: o Sr. Presidente da Comissão, Deputado Edson Vargas, e os membros da Comissão, Srs. Deputados Mariazinha Vellozo Lucas, César Colnago, José Esmeraldo, Marcelo Santos, Cláudio Thiago e Helder Salomão. E também aos servidores que dão apoio a essa Comissão. Essa turma trabalhou, se assim podemos dizer referindo-nos a esses técnicos, a esses servidores dirigidos pelo ex-Deputado João Martins, carinhosamente chamado por todos de “Joãozinho Martins”; essa turma trabalhou, desde o PPA, e agora no Orçamento. Pela primeira vez na história da Assembléia Legislativa, o PPA foi consolidado, integralmente, na Casa. Nunca houve isso. A peça ia lá para o Executivo, ficava meses lá para ser consolidada, passava meses para ser publicada e, desta vez, a equipe trabalhou com afinco. Queremos aqui deixar registrado um elogio público, um reconhecimento pelo esforço de toda a equipe. Gostaríamos de ler aqui, em reconhecimento ao trabalho da Comissão de Finanças, os nomes dos integrantes da sua equipe técnica: Srs. Hertz Lincoln de Freitas, Carlos Augusto de Vita Maciel, Ilson Ronchi Júnior, Ronye Berger, Tânia Mara Costa, José Herildo Paixão Júnior, Sandra Cruz D. Carvalhinho, Maria Luíza Barcelos, Margarida Maria Vieira Bueno, Patrícia Tonini Miranda, Rosa Esponina Salvador Moraes, José César Pedreira da Silva Filho, Vanessa de Aguiar Fernandes, Paulo César Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Casotti Simão; o Diretor Legislativo da Mesa Diretora, Carlos Eduardo Casa Grande; Casa dos Municípios, Albene Moscoso; Diretor Legislativo do Centro de Processamento de Dados, Antônio Carlos Dias de Oliveira; Equipe Técnica da Diretoria Legislativa do Centro de Processamento de Dados, Elaine Cerqueira Cruz, Fernando de Aguiar Miranda e Tadeu Pereira Basto. Além, é claro, de todo o conjunto da Secretaria da Mesa, que envolve tanto a área administrativa quanto a área legislativa, incluindo a Dr.ª Ângela Fafá e o Diretor, Sr. Joãozinho Martins. Parabéns a todos! Isso sim é serviço público de qualidade. Temos o PPA consolidado e teremos, em breve, o Orçamento, após aprovado em Plenário, consolidado na íntegra, com os anexos prontos para serem encaminhados ao Executivo, de tal forma que não haverá mais dificuldades para as pessoas consultarem essas leis. Muito obrigado! (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE (ROBSON VAILLANT) – Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Lei nº 488/2003. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos. Devolvo a Presidência desta Mesa ao Sr. Deputado Cláudio Vereza. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – A próxima matéria que está na Ordem do Dia, em mãos dos Srs. Deputados, foi baixada de pauta a pedido do Sr. Deputado Zé Ramos. Discussão Única em Regime de Urgência, na forma do Art. 223 do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 24/2003. Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral à matéria. O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) – Convoco os membros da Comissão de Justiça, Srs. Deputados Brice Bragato, Carlos Casteglione, Euclério Sampaio, Geovani Silva, Luiz Carlos Moreira e Robson Vaillant. Avoco a matéria para relatar. (Pausa) Srs. membros da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei Complementar nº 24/03, de autoria do Tribunal de Justiça, altera o art. 117 da Lei Complementar nº 234/02. O nosso parecer é pela constitucionalidade da matéria. (Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. A SRA. BRICE BRAGATO – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo. O SR. PRESIDENTE – (ZÉ RAMOS) – Concedo a palavra a Sra. Deputada Brice Bragato. A SRª BRICE BRAGATO - (Sem revisão da oradora) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Justiça, naturalmente vamos acompanhar o parecer do Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Relator da Comissão de Justiça, porque a matéria é constitucional, não tem nenhum vício de origem. É competência do Tribunal de Justiça iniciar matérias que alterem o seu código de organização judiciária. O que essa matéria traz é uma modificação do § 3º do art. 117 da Lei Complementar nº 234/2002. O texto original tinha a seguinte redação: “em caso de remoção de uma Câmara para outra, o Desembargador continuará vinculado aos processos que lhe foram distribuídos”. Então, quando o desembargador recebia um processo por distribuição na 1ª Câmara Cível, por exemplo, e fosse removido para a 2ª Câmara Cível, continuaria vinculado a esse processo; ele é que seria o Relator daquele processo. Nesse caso costuma ser invocado o princípio do Juiz Natural, ou seja, que o mesmo juiz da causa continue naquele processo até o final do julgamento, pelo menos naquela instância. O que eles modificam é incluindo que em caso de remoção de uma câmara para outra, bem como nos casos de assunção de algum cargo de direção do Tribunal de Justiça compreendidos os de Presidente, vice- Presidente e de Corregedor Geral de Justiça o desembargador continuará vinculado aos processos que lhe foram distribuídos. A argumentação é a busca por um melhor equacionamento dos trabalhos; também o princípio da eficiência do Artigo 37, caput da Constituição Federal; também a divisão eqüitativa e eficiente do trabalho realizado pelos desembargadores. A necessidade de mecanismos administrativos que assegure atendimento ao princípio constitucional da eficiência e ainda ao princípio da igualdade. Sinceramente não entendemos, Sr. Deputado Zé Ramos, a matéria é constitucional e estamos discutindo técnica. Não entendemos porquê o desembargador que vira presidente continuará sendo relator, sendo o desembargador responsável por esse ou aquele processo que lhe fora distribuído numa câmara ou quando da entrada do processo no protocolo do Tribunal de Justiça, parece- nos que ao Corregedor, ao Presidente e ao vice- Presidente seriam reservadas, em tese, funções administrativas mais específicas desses cargos de Presidente e vice- Presidente ou Corregedor, mas não acreditamos que seja matéria para ser rejeitada, achamos que podemos votar a favor e observar a eficiência, o resultado prático da aplicabilidade dessa medida legal. Achamos que a justificativa não traz elementos suficientes para entendermos o objetivo da mudança proposta. Como nos parece não ser questão de vida ou morte não questionaremos muito o mérito, apenas fazer um registro de que são matérias que precisariam de uma melhor instrução, de uma informação mais detalhada, de uma maior fundamentação para o convencimento melhor dos Srs. Deputados e Deputadas desta Casa.. (Muito bem!) Diário do Poder Legislativo - 4690 A SRª BRICE BRAGATO – Com o relator. O SR. REGINALDO ALMEIDA – Com o relator. O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Com o relator. O SR. ROBSON VAILLANT – Com o relator. O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA – Com o relator. O SR. ZÉ RAMOS – Sr. Presidente, a Comissão de Justiça, por unanimidade, é pela aprovação do projeto como redigido. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Finanças para que esta ofereça parecer oral à matéria. O SR. EDSON VARGAS - Convoco os membros da Comissão de Finanças, Srs. Deputados Rudinho de Souza, Délio Iglésias, José Esmeraldo, Marcelo Santos e Claudio Thiago. Avoco a matéria para relatar. (Pausa) O SR. MARCELO SANTOS – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Finanças, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 24/03.(Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Srs. Deputados? O SR. RUDINHO DE SOUZA - Com o relator. O SR. DÉLIO IGLESIAS – Com o relator. O SR. JOSÉ ESMERALDO – Com o relator. O SR. MARCELO SANTOS – Com o relator. O SR. CLAUDIO THIAGO – Com o relator. O SR. EDSON VARGAS – Sr. Presidente, a Comissão de Finanças, por unanimidade, é pela aprovação do projeto como redigido. O SR. PRESIDENTE - (CLÁUDIO VEREZA) – Em discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 24/2003. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabo Elson. O SR. CABO ELSON – Sr. Presidente, declino. O SR. ZÉ RAMOS – Continua em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Srs. Deputados? O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Com o relator. O SR. PRESIDENTE - (CLÁUDIO VEREZA) – Tendo S. Excelência declinado e não havendo mais oradores inscritos, em votação. A Presidência de ofício convida o Sr. 1º Secretário a proceder à chamada dos Srs. Deputados para efeito de votação. 4691 - Diário do Poder Legislativo O SR. 1º SECRETÁRIO procede à chamada a que respondem os Srs. Anselmo Tose, Brice Bragato, Cabo Elson, Carlos Casteglione, Cláudio Thiago, Cláudio Vereza, César Colnago, Délio Iglésias, Edson Vargas, Euclério Sampaio, Fátima Couzi, Geovani Silva, Helder Salomão, Janete de Sá, José Esmeraldo, Luiz Carlos Moreira, Marcelo Santos, Reginaldo Almeida, Robson Vaillant, Rudinho de Souza, Sérgio Borges, Sueli Vidigal e Zé Ramos. (23) O SR. 1.º SECRETÁRIO – Responderam à chamada vinte e três Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE - (CLÁUDIO VEREZA) – Há quorum para votação. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafo. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 493/2003. Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Justiça para que esta ofereça parecer oral à matéria. O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) – Convoco os membros da Comissão de Justiça, Srs. Deputados Reginaldo Almeida, Brice Bragato, Carlos Casteglione, Robson Vaillant e Luiz Carlos Moreira. Designo para relatar o Sr. Deputado Euclério Sampaio. O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei 493/03, de autoria do Tribunal de Justiça, que institui a 11ª Vara e alterando a competência da Vara Especial de Central de Inquérito para Vara de Julgamento de Tóxico é constitucional, a iniciativa também, então o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) - Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Srs. Deputados? O SR. PRESIDENTE – (ZÉ RAMOS) – A presidência acompanha o parecer do relator. Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Justiça. O SR. PRESIDENTE - (CLÁUDIO VEREZA) – Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Finanças para que esta ofereça parecer oral à mat éria. O SR. PRESIDENTE - (EDSON VARGAS) – Convoco os membros da Comissão de Finanças, Srs. Deputados Rudinho de Souza, César Colnago, José Esmeraldo, Cláudio Thiago e Helder Salomão. Designo para relatar a matéria o Sr. Deputado Marcelo Santos. O SR. MARCELO SANTOS – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Finanças, temos em mãos o Projeto de Lei nº 493/2003, do Tribunal de Justiça, que institui a 11a Vara Criminal de Vitória e altera a competência da Vara Especial de Central de Inquéritos de Vitória para Vara de Julgamento Tóxico. Queremos dizer ao Presidente da Comissão de Finanças que mesmo estando na ala esquerda do Parlamento, gostaríamos de fazer uma menção especial ao Líder da Oposição, Sr. Deputado Cláudio Thiago, que, mui dignamente, representou os servidores públicos, ontem, numa discussão ampla e democrática na Comissão de Finanças. Queremos também fazer coro as palavras do Presidente desta Casa, Sr. Deputado Claudio Vereza, onde o mesmo faz uma reflexão referente ao trabalho dos servidores que em conjunto com os Parlamentares, membros da Comissão, num trabalho incansável conseguimos chegar ao final do relatório numa discussão democrática. Parabenizamos o Líder da Oposição ao Governo Paulo Hartung, Sr. Deputado Cláudio Thiago, que tem se portado de maneira digna, decente e honrosa com a posição que ocupa. Gostaríamos, como Líder da Oposição, que V.Exa discutisse junto aos seus liderados, para que indicasse também a vice-Liderança, pois na sua falta têm diversos Deputados que podem ocupá-la honrosamente. Tivemos a oportunidade de assistir nesta Casa a discussão do PPA, onde a Oposição foi marcada e V.Exa assumindo a Liderança da Oposição. Que V.Exa propusesse, junto ao vosso liderado, a indicação da viceLiderança na Oposição ao Governo Paulo Hartung. Relatamos pela aprovação da matéria. (Muito bem) O SR. REGINALDO ALMEIDA – Com o O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) – Continua em discussão o parecer. (Pausa). A SR.ª BRICE BRAGATO – Com o Relator. O SR. CLÁUDIO THIAGO – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo. Relator. O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Com o Relator. O SR. ROBSON VAILLANT – Com o Relator. O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA – Com o Relator. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Thiago. O SR. CLÁUDIO THIAGO – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Finanças, temos em mãos o Projeto de Lei 493/2003, do Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Tribunal de Justiça, que institui a 11a Vara Criminal de Vitória e altera a competência da Vara Especial de Central de Inquéritos de Vitória, para Vara de Julgamento Tóxico. Somos pela aprovação da matéria. Queríamos aproveitar, Sr. Presidente, para registrar que ontem, nesta Casa, tivemos a oportunidade de ter instalado uma reivindicação antiga, principalmente na Comissão de Finanças, de importância para todos os Parlamentares desta Casa, que é o SIAFEM. Ontem, em uma sessão extraordinária, a Comissão de Finanças teve o prazer de receber técnicos da Secretaria da Fazenda para ser instalado nesta Casa o SIAFEM. É importante essa instalação, porque fomos o primeiro proponente desta Casa a pedir essa instalação. Em março deste ano pedimos à Mesa Diretora que fizesse uma intervenção junto ao Poder Executivo para que fosse instalado o SIAFEM nesta Casa. Srª Deputada Brice Bragato, com a instalação do SIAFEM temos o instrumento legítimo e on-line para que as ações governamentais, todos os atos do Governo possam ser fiscalizados. É bom lembrar, Sr. Deputado Edson Vargas, que preside a Comissão de Finanças, a importância desse sistema facilita todos os Parlamentares a acompanharem as ações e os atos do Governo, principalmente sobre o Orçamento Público. Srª Deputada Brice Bragato, V. Exª que esteve por outros mandatos nesta Casa não teve acesso a esse instrumento e agora podemos fiscalizar. Uma das principais atribuições do Parlamento é fiscalizar o Poder Executivo, e temos condições de ter essa fiscalização com mais qualidade. A Srª Brice Bragato – Sr. Deputado Cláudio Thiago, sem dúvida que o SIAFEM é um instrumento de exercício do papel fiscalizador que compete a todos os Deputados. E estar preocupado com o SIAFEM é o dever de todos nós. Isso é uma conquista desta gestão que fazemos juntos na Assembléia Legislativa, da qual o PT é Presidente e da qual V. Exª é um permanente colaborador. Queremos participar da divisão junto com V. Exª, do mérito do SIAFEM estar vindo neste momento. E isso é um desejo de todos os Parlamentares que querem fiscalizar, independente de ser ou não da situação ou da oposição. Sobre a pecha que estão querendo colocar em V. Exª de Líder da Oposição, achamos que V. Exª é um colaborador do Governo, daqueles colaboradores mais interessantes que o Governo tem, porque é um colaborador voluntário, gratuito. V. Exª vota quase todas as matérias do Governo nesta Casa e não tem nenhum cargo como contrapartida. Aqueles que estão chamando V. Exª de Líder da Oposição estão querendo aumentar a cotação com o Governo, porque quanto mais Deputados eles jogarem na Oposição melhor fica a cotação deles no Governo para pleitear trocas fisiológicas, o que não é o caso de V. Exª nem de outros Deputados aqui dentro. Sr. Deputado Cláudio Thiago, não aceite essa pecha. Achamos que V. Exª, como nós, tem um partido político que decide em que campo está. E quem define se V. Exª é oposição, situação ou independente é o seu mandato, os seus apoiadores, o seu partido, o seu comitê, o seu lastro de apoio. Se fazer uma emenda para o servidor for ser de Oposição, todos nesta Casa deveriam ser de Diário do Poder Legislativo - 4692 Oposição, pois todos gostam de tirar uma casquinha em cima do servidor público. Não aceite essa pecha ,porque quem tem que dizer em que campo está é V. Exª próprio, como falamos ontem em relação ao Partido dos Trabalhadores. Ninguém é portavoz do PT. O PT tem presidente, diretório, executiva, bancada, líder de bancada, vice-líder de bancada. Quem diz o que somos, somos nós próprios e não os nossos adversários. Muito obrigada. O SR. CLÁUDIO THIAGO – Agradecemos o aparte de V.Exa. Srª Deputada Brice Bragato, somos independente. Votamos de acordo com a nossa consciência, com a nossa convicção as matérias de interesse da sociedade. Voto até matérias de origem do Poder Executivo, mas de interesse da sociedade. E votamos também matérias que achamos contrárias às nossas convicções. Sr. Deputado Anselmo Tose, que participou ontem da solenidade de instalação da SIAFEM, queremos dizer a V. Exª que esse é um grande instrumento que traz transparência às açõe s governamentais. E o Secretário de Estado da Fazenda, o competente técnico José Teófilo, está de parabéns, assim como o Sr. Governador Paulo Hartung também. Vemos que agora os Parlamentares terão uma possibilidade maior de fiscalizar o Poder Executivo com mais qualidade. O Sr. Reginaldo Almeida – Sr. Deputado, parabenizamos V. Exª pela postura que tem nesta Casa. Não há nenhum demérito em ser um Deputado de Oposição nesta Casa ou independente ou da situação. Cada um tem uma colaboração a dar ao Governo do Estado, seja na Oposição ou na situação. Não achamos que estão querendo colar uma pecha em V. Exª, muito pelo contrário. Entendemos que se não votar com o Governo vota com a Oposição. Portanto, estar na oposição, nesta Casa, é uma posição nobre. O PT esteve a vida inteira na oposição no Brasil e prestou um grande benefício a esta Nação. E chegou a hora de ser governo. Então, ser da Oposição não é nenhum demérito. Muito pelo contrário, achamos que o Estado do Espírito Santo agradecerá muito V. Exª no futuro pelo trabalho que tem prestado. Nem o Sr. Governador Paulo Hartung quer ser unanimidade, porque toda unanimidade é “burra”. Portanto, achamos que a Oposição colabora, sim, com o Governo do Estado do Espírito Santo e deve haver Oposição. Não é nenhum demérito ser da Oposição. V. Exª está desempenhando um belo trabalho nesta Casa, expondo suas posições, até de forma tranqüila. V. Exª é do diálogo. V. Exª discute, debate no campo das idéias. Parabenizamos V. Exª pelo trabalho que tem feito mesmo não votando com o governo. O Sr. Helder Salomão – Sr. Deputado Cláudio Thiago, a política é a arte de ouvir, de falar. Mas, como diziam os gregos, é acima de tudo, a arte que nos leva buscar o bem comum. Sabemos que ao longo dos tempos a política sofreu inúmeras alterações. A palavra política e a prática política foi distorcida por muitos e muitas que exerceram e exercem mandato no nosso País. O que dá credibilidade ao homem público é a forma sincera, honesta, 4693 - Diário do Poder Legislativo transparente, responsável e comprometida que ele exerce o seu mandato. Ao defender a emenda dos servidores públicos, estamos simplesmente cumprindo com o nosso dever constitucional e mantendo nosso firme compromisso com essas categorias que precisam tanto de Ter valorização, salário justo e respeito não só do Governo, mas desta Casa de Leis. O SR. CLÁUDIO THIAGO – Para nós é gratificante o trabalho da Comissão de Finanças. Também parabenizamos o Governo do Estado e o Presidente desta Casa que interviu e lutou para que fosse instalado o SIAFEM. Parabéns, Srs. Deputados Claudio Vereza e Anselmo Tose. Parabéns, também, ao Governo do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) – Quando fazemos referências ao Sr. Deputado Cláudio Thiago como líder da Oposição, não estamos tentando ferir o Partido dos Trabalhadores, o PT, que é um partido digno e que temos orgulho de dar sustentação nesta Casa. Tão pouco fazemos referência à Srª Deputada Brice Bragato que foi infeliz na sua fala, porque pelo fato de fazer algumas nomeações no Governo, como já tem feito, não implica absolutamente que S. Exª esteja sendo vendida. Achamos que as nomeações que S. Exª fez no Governo, algumas importantes, estão dando contribuições efetivas, assim como alguns Deputados que também apresentaram alguns nomes para serem nomeados estão dando efetiva contribuição ao Governo do Estado. Continua em discussão o parecer. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão. Em votação. Como votam os Srs. Deputados? O SR. RUDINHO DE SOUZA – Com o Relator. O SR. CÉSAR COLNAGO – Com o Relator. O SR. JOSÉ ESMERALDO – Com o Relator. O SR. CLÁUDIO THIAGO - Com o Relator. O SR. HELDER SALOMÃO – Com o Relator. O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) – A Presidência acompanha o voto do Relator. Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Finanças. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em discussão o Projeto de Lei nº 493/2003. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabo Elson. O SR. CABO ELSON – (Sem re visão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas... O Sr. Euclério Sampaio – Ficamos satisfeito, o Sr. Deputado Cláudio Thiago é um lutador, nesta Casa, S.Ex.ª é companheiro, mesmo sendo líder da Oposição. Ficamos felizes, ainda mais, porque S.Ex.ª ainda em seu primeiro mandato está liderando uma oposição e com Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 deputados com diversos mandatos. Entendo até o ciúme justificado da Sra. Deputada Brice Bragato, mas é a vida. Tenho a certeza de que o ano que vem o Sr. Deputado Cláudio Thiago abrirá mão para o PT, indicar um outro líder de Oposição. É um processo democrático que tem nesta Casa e mesmo sendo da oposição o clima nunca esteve tão bem, como está atualmente na Assembléia Legislativa, entre os Deputados. O SR. CABO ELSON – O Projeto de Lei nº 493/2003 é bem vindo, com certeza nós do PDT daremos apoio total. Parabenizamos o nosso Governador em exercício, Sr. Lelo Coimbra, assumiu hoje no Estado, e já, está apresentando na próxima quinta-feira, o plano de segurança que tanto cobramos. São apenas dez dias. Mas, humildemente, daremos uma parcela de contribuição e procurando conhecer a fundo desse projeto de segurança, que será apresentado na próxima quinta-feira. Ainda não o conhecemos, mas só pedimos a Deus que S.Ex.a. contemple os principais atores da política de segurança pública que são os Policiais Militares e Civis que historicamente vêm sendo massacrados e duma maneira muito especial neste Governo. O então Governador Lelo Coimbra irá ter uma tarefa muito árdua na área da Segurança Pública. No final de semana, foi registrado um saldo de vinte e nove assassinatos, é recorde. E cabe a nós Deputados, dar a nossa parcela de contribuição. Fazemos uma referência elogiosa ao Comandante do 6º Batalhão, Coronel Antônio Carlos Barbosa Coutinho e aos seus comandados. O Coronel Antônio Carlos Barbosa Coutinho está fazendo um trabalho na área do 6º Batalhão de humanização dos policiais militares. Pela manhã, todos os policiais militares, antes de irem para a rua, irem para o combate, é feita uma oração. Existe um grupo de Pastores e Padres que se revezam entre eles, para todos os dias, pela manhã fazerem um culto para os policiais militares, para que eles saiam para a rua, acima de tudo, abençoados pela palavra de Deus. O trabalho que o Coronel Antônio Carlos Barbosa Coutinho vem fazendo à frente do 6º Batalhão é de se tomar como exemplo. Pedimos ao Secretário de Segurança Pública nesta tribuna, porque S.Ex.ª não dá espaço para conversarmos pessoalmente, que marque com o Coronel Antônio Carlos Barboza Coutinho uma conversa. Com certeza o Coronel tem muito a passar para o Secretário. O Coronel Antônio Carlos Barboza Coutinho se especializou em fazer segurança pública. Passou uma boa parte de sua vida estudando segurança pública e por esta razão entendemos que está pronto para dar a sua parcela de contribuição. O 6º Batalhão da Polícia Militar da Serra está sendo modelo de policiamento que tem de ser implantado no Estado do Espírito Santo. Lembramos que na próxima quinta-feira, para S.Exªs terem uma idéia, os policias militares do 6º Batalhão se formarão depois de uma longa jornada. Fizeram cursos de Direito Humano e Direito Humanitário Internacional, porque entendem que hoje, ao contrário dos “anos de Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Diário do Poder Legislativo - 4694 chumbo”, têm que respeitar a população e caminhar ombro a ombro com ela. falar que valorizamos a Polícia Militar. Somos PM e somos PDT. (Muito bem!) O Sr. Edson Vargas – Parabenizamos V.Exª pelo seu pronunciamento, com o qual concordamos em quase cem por cento. Cem por cento porque também admiramos o trabalho do Coronel Antônio Carlos Barboza Coutinho. Mas queremos manifestar uma preocupação nossa, a qual já apresentamos ao Coronel Coutinho. Recentemente foi afastado um policial militar do Bairro Feu Rosa, o Sargento Aloir, um homem de vida limpa e honrada. Conhecemos a sua vida pessoal. Foi transferido de forma injustificada para um outro bairro da Serra. E não podemos crer que exista por trás disso uma motivação política, já que o Coronel Antônio Carlos Barboza Coutinho tem boas relações com o Prefeito daquele Município. Colocamos essa nossa preocupação porque, como falamos anteriormente, já apresentamos esse fato ao Coronel Antônio Carlos Barboza Coutinho e esperávamos que tivesse tomado as providências no sentido de retornar o Sargento Aloir, presidente da associação de moradores, para o Bairro Feu Rosa, que está sofrendo muito com a ausência daquele policial íntegro, que foi transferido, como já dissemos, de forma injustificada. Isso não traduz muito bem o sentimento da Polícia Militar do Espírito Santo. Solicitamos a V.Exa. que entre nessa luta, nessa briga porque não podemos permitir que haja injustiças sendo praticadas contra os policiais militares. Parabenizamos V.Exa. pelo brilhante trabalho, pela dedicação em relação à categoria de policias militares. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Lei nº 493/2003, na forma dos pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos. O Sr. Marcelo Santos – Queremos dizer a V.Exa. que assumiu interinamente o Governo o Vicegovernador Lelo Coimbra. As informações que temos é que na quinta-feira o Sr. Governador Lelo Coimbra estará apresentando um plano de segurança, o que há muito um conjunto de forças na Assembléia Legislativa está cobrando. Achamos que o Governo deve, numa atitude nobre, inserir a Assembléia Legislativa nessa discussão porque entendemos ser uma responsabilidade de todos nós, principalmente dos Poderes constituídos. Para finalizar, queremos dizer principalmente ao Líder da Oposição na Assembléia Legislativa, Sr. Deputado Cláudio Thiago, que não temos dúvidas de que S.Ex.ª irá abrir mão no próximo ano da liderança para qualquer outro deputado liderado. É natural que um cargo, uma liderança de tamanha importância cause alguns ciúmes e reações, mas o Sr. Deputado Claudio Thiago mantém uma oposição ética e coerente. Inclusive, tem uma postura muito pautada nessas considerações feitas por nós e abrirá um espaço para que uma nova liderança possa assumir a oposição. Aliás, são vários Deputados, conforme uma contabilização feita quando aprovamos o PPA por mais ou menos dezoito votos. Parabenizamos V. Exª pela busca incansável de uma segurança pública real no Espírito Santo. Acreditamos que teremos a oportunidade de tê-la com a apresentação do plano de segurança pelo Governador em exercício, Sr. Lelo Coimbra. O SR. CABO ELSON - Para finalizar, colocamo-nos à disposição do Governador Lelo Coimbra e Discussão única em regime de urgência, na forma do artigo nº 223 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 129/2003. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabo Elson. O SR. CABO ELSON – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas, parabenizamos o Sr. Deputado Anselmo Tose por esse projeto. S.Ex.ª, como sempre, estadista e apresentando projetos oportunos. A Bancada do PDT dará total apoio. Queremos fazer uma referência elogiosa ao Prefeito Municipal da Serra, Sr. Sérgio Vidigal, pela parceria que fez com o 6º Batalhão da Polícia Militar. S.Ex.ª instituiu aos Policiais Militares da área do 6º Batalhão, Serra, a escala especial. Cada soldado, cada cabo, cada policial militar do 6º Batalhão que trabalhar na hora de folga vai ganhar escala especial, no valor de setecentos reais. Acontece que com essa medida os policiais militares da área do 6º Batalhão estarão mais voltados para o trabalho de polícia, mais voltados para o trabalho no Município da Serra, evitando fazer segurança particular, que, querendo ou não, oferece um risco muito grande para os mesmos. O prefeito está de parabéns por ter feito esta parceria com o 6º Batalhão, instituindo a escala especial. Esse é o modelo que deve ser aplicado por outros municípios, ou seja, valorizar a polícia que se tem e não criar uma outra. Parabenizamos o Prefeito, mais uma vez, pela parceria que está fazendo com o 6º Batalhão, comandado pelo Coronel Antônio Carlos Barboza Coutinho, e falar que o caminho é esse. O Sr. Marcelo Santos - Fazemos coro às palavras de V.Exª. Aproveitando a presença do Sr. Deputado Zé Ramos no plenário, gostaríamos de tecer alguns comentários referente ao projeto de lei, intitulado Robin Hood, de sua autoria, que de uma certa forma, na redistribuição de ICM, limita uma cota de participação mínima junto aos municípios. Tira recursos dos Municípios de Viana, da Serra, de Vitória e de Cariacica. Entendemos a necessidade desses municípios, mas queremos dizer também que existem diversas ações irresponsáveis. E uma delas, Sr. Deputado Cabo Elson, queremos chamar a atenção dos nobres Parlamentares, é para a emancipação dos municípios. A emancipação de municípios, Sr. Deputado Robson Vaillant, ora Presidindo a Sessão desta Casa, é uma 4695 - Diário do Poder Legislativo maneira perversa de distribuir pobreza e um exemplo clássico disso agora é o mecanismo apresentado pelo Sr. Deputado José Esmeraldo que quer tirar recursos e nós fazemos a defesa do município de Cariacica. Chamamos a atenção dos Sr. Deputados Cabo Elson, Janete de Sá, Euclério Sampaio, dos deputados que têm Cariacica como município grande, com problemas de cidade grande, mas que possui recursos de cidade de interior. Não permitiremos, nesta Casa, Sr. Deputado Robson Vaillant, que tem um carinho especial e atenção voltados para este município, a Srª. Deputada Janete de Sá, o Sr. Deputado Euclério Sampaio que nasceram em Cariacica e o Sr. Deputado Cabo Elson que tem raízes naquele município, chamamos a todos para fazermos um coro só em defesa da cidade de Cariacica. Este “Projeto Robin Hood” que diz pegar dos ricos para dar aos pobres está invertendo os valores! Está tirando dos pobres para ajudar aqueles que possivelmente, talvez num mecanismo irresponsável se emanciparam. Achamos que esses municípios deveriam se organizar numa marcha a Brasília e pedir ao Congresso Nacional para modificar a Legislação Federal que rege os setenta e cinco por cento de distribuição de ICMS repassado aos municípios. O que compete ao Estado é meramente a participação de vinte e cinco por cento ou então voltarmos ao antigo mecanismo de que cinco por cento da distribuição de ICMS fosse e ficasse a cargo do Sr. Governador Paulo Hartung para que pudesse fazer Justiça aos injustiçados na distribuição do ICMS, a cota parte pertencente aos municípios. Sr. Deputado Cabo Elson, pedimos a V. Exª. que empunhe essa bandeira em defesa do município de Cariacica onde V. Exª. tem suas raízes e não permitamos que um Projeto de Lei como este venha tirar recursos do município de Cariacica, uma vez que fizemos um trabalho e V. Exª. participou para que pudéssemos arrecadar, oferecendo emendas ao orçamento e o município pudesse ser privilegiado de uma certa forma compensando assim a injustiça social sempre praticada com o nosso sofrido e pobre município de Cariacica. Agradecemos por este aparte, por Ter ocupado o tempo de V. Exª. que há de entender que é um tempo para uma causa nobre que depende não só de V. Exª. , mas de todos os nobres pares que ocupam este Parlamento. Muito obrigado. O SR. CABO ELSON – Parabéns pelo discurso, Sr. Deputado Marcelo Santos e pode contar com o nosso apoio, pois somos um cariaciquense de coração. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (ROBSON VAILLANT) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Anselmo Tose. O SR. ANSELMO TOSE – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srªs. Deputadas e Srs. Deputados, inscrevemo-nos para discutir este Projeto de Lei de nossa autoria que trata da Lei de Responsabilidade Social, estabelece normas de responsabilidade social na gestão pública. É com muita satisfação que falamos desta Tribuna às Sras. e aos Srs. Deputados e a todos que nos ouvem pela TV Assembléia. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Pela primeira vez podemos ter no Estado do Espírito Santo, como parte integrante da prestação de contas anuais do Governo do Estado, o mapa da exclusão social, Sr. Deputado Helder Salomão. Podemos comparar este mapa com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal que foi muito importante para o País. Muitos dos Srs. devem ter lido, há poucos dias, Sr. Deputado Cláudio Thiago, V. Ex ª. que gosta muito desta matéria, que a situação de inadimplência orçamentária e financeira dos municípios brasileiros está caindo vertiginosamente, graças à Deus, e por conta de Lei de Responsabilidade Fis cal. Queremos agora fazer o mesmo, só que pelo lado social, que também como parte integrante, como diz, da prestação de contas, não venha só a discussão dos aspectos financeiros e orçamentários, mas também venha a discussão do que será feito em benefício da população para enfrentar a questão da exclusão social. O Sr. Helder Salomão - Queremos parabenizar V. Exª pelo projeto e rapidamente refletir o seguinte: a responsabilidade fiscal é fundamental. Quer dizer, o governante tem que ter a responsabilidade com os recursos públicos; tem que ter uma gestão eficiente, planejada. Sabemos que quem não tem responsabilidade fiscal também não tem responsabilidade social. O que ocorre é que se cuida mal das finanças públicas: primeiro, se arrecada mal; segundo, se gasta mal, às vezes, aquilo que se arrecada. E o nosso desafio enquanto representantes da população na república brasileira, na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo é contribuir para melhorar o trato com a coisa pública; com a responsabilidade que se deve ter com os recursos públicos. E, acima de tudo, precisamos estar preocupados exatamente com a inclusão social. Precisamos discutir como aplicar melhor, a forma mais eficiente, os recursos que muitas vezes não são suficientes para atender a todas as demandas. Daí a necessidade de se planejar as ações do Estado, das prefeituras e do Governo Federal para não desperdiçar recursos; para que o dinheiro público chegue exatamente onde tem que chegar, que é na população mais pobre e excluída. Daí a importância do projeto de autoria de V.Ex.ª. Muito obrigado pelo aparte. O SR. ANSELMO TOSE – Muito obrigado, Sr. Deputado Helder Salomão. É exatamente isso. Esse projeto prevê que anualmente na sua prestação de contas, também tem um diagnóstico atualizado, regionalizado sobre a exclusão social e que seja incluído um termo de ajuste social, ou seja, as metas, os planos, os projetos, os programas do que será feito para enfrentar e diminuir essa exclusão social; entendendo exclusão social como a impossibilidade de parte da população de compartilhar daqueles recursos e bens que existe na própria sociedade que são produzidos por todos. Então, fica registrada a nossa solicitação a todos os Srs. Deputados para que possam votar nesse projeto e também uma solicitação ao próprio Governo do Estado. Já conversamos com Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Sr. Júlio César Carmo Bueno e o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Guilherme Gomes Dias, e com o próprio Governador Sr. Paulo Hartung, que concordaram plenamente e se comprometem para no próximo ano começando a incluir Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 também na sua prestação de contas anuais o mapa da exclusão social e toda a ação governamental para que essa exclusão possa ser enfrentada e que resultados queremos alcançar lá na frente. Finalizando, queremos dedicar esse projeto a uma pessoa que nos é muito querida. Os Srs. Deputados César Colnago, Claudio Vereza, Gilson Gomes e Brice Bragato o conhecem. Estiveram no seu aniversário de noventa e cinco anos, que é o Sr. Clementino Dalmácio Santiago, feitos na semana passada. Ele é militante do Partido Comunista e agora, no seu sucedâneo PPS, ao qual representamos nesta Casa de Leis. O Sr. Clementino tem setenta e oito anos de militância política. Nunca desviou daquela linha de conduta moral, ética. Uma pessoa que tem poucos bens, mas que tem um legado, um patrimônio moral sem igual, seguramente ou muito difícil de ser comparado neste Estado, principalmente nos tempos atuais. Então, fica registrada uma mensagem ao Sr. Clementino, que possivelmente está nos assistindo agora, ele que acompanha muito a TV Assembléia. Mas o Projeto de Lei 129/2003 fica em sua homenagem para que possamos, doravante no Estado do Espírito Santo, não só equilibrar as nossas contas, fazer o ajuste, equilibrar a parte orçamentária e financeira, mas para que possamos também enfrentar as desigualdades sociais que são muito grandes em nossa sociedade, em nosso Estado. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE (ROBSON VAILLANT) - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Lei nº 129/2003. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos. Discussão única, em regime de urgência, na forma do artigo 223, do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 463/2003. Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral à matéria. O SR. ZÉ RAMOS - Convoco os membros da Comissão de Justiça, Srs. Deputados Euclério Sampaio, Reginaldo Almeida, Carlos Casteglione, Robson Vaillant e Luiz Carlos Moreira. Designo para relatar a matéria a Srª Deputada Brice Bragato. A SRª BRICE BRAGATO - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente e demais Membros da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei nº 463/2003, de autoria do Sr. Deputado Anselmo Tose, que concede às parturientes o direito a presença de um acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, nos hospitais da Rede Pública de Saúde e conveniados, no âmbito do Estado do Espírito Santo. A matéria diz que “os hospitais da rede pública de saúde e conveniados ficam obrigados a permitir a presença junto a parturiente de um acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto. O acompanhante será indicado pela parturiente. Em partos considerados de alto risco a presença Diário do Poder Legislativo - 4696 do acompanhante poderá ser vedada a critério do médico assistente, desde que justificada. Esta lei será regulamentada no prazo de sessenta dias.” Este projeto vem de uma figura masculina mas que possui a sensibilidade para compreender os momentos de maior importância na vida da mulher, mas não especificamente da mulher, porque o momento do nascimento do filho é especialmente importante na vida do casal. É claro que nem todos os casos de nascimento tem ou podem contar com o acompanhamento, com o interesse e com a assistência de um casal. Há muitos casos de mães solteiras acompanhadas pelas mães, irmãs, avós, amigas, quando há omissão do pai da criança. Mas podemos dizer de tabela o quanto é fundamental a presença do acompanhante. Eu tive um casal de filhos. A primeira filha poderia ter nascido no Hospital das Clínicas, no plantão da minha obstetra, Dra. Regina Lubbe, numa segunda-feira em 13 de agosto de 1984. Só não nasceu lá porque não era permitida a presença do acompanhante na hora do parto e fizemos por opção, eu e o meu então marido, pelo acompanhamento com sua presença. Fomos ter essa primeira filha, bem como o segundo, em uma maternidade particular para poder garantir o acompanhamento do casal, da mãe e do pai. Nem todas podem optar porque certamente a grande maioria não pode pagar uma maternidade particular para ter o acompanhamento. Além dessa sensibilidade, desse aspecto que estamos testemunhando pessoalmente como mãe; mulher; ex- parturiente, temos um outro aspecto que podemos testemunhar como assistente social, profissional que já fomos lotada no Hospital Dório Silva e no Centro de Saúde de Carapina sobre a importância de humanização do serviço de saúde. Não é à toa que se coloca o acompanha nte no setor de pediatria, não é à toa que se discute a presença da visita na UTI, o paciente de UTI que muitas vezes está em coma ou em pré coma. A visita do familiar sempre tem importância na humanização mesmo nos momentos finais da vida do paciente, mais ainda no momento do nascimento de um filho. A mulher pode estar muito forte, mas ela pode descompensar, ela pode emocionalmente se desequilibrar, ter problemas de ordem física, se debilitar e se desencorajar. Já acompanhei a minha irmã durante dez horas em um trabalho de parto em sua própria casa em um trabalho de pré parto e nesses momentos a presença de um acompanhante é decisiva para encorajar, para equilibrar, para ficar atento aos sinais vitais. Já vi mulheres no pós parto imediato com a sua pressão arterial indo a quase zero e o acompanhante percebeu e chamou um médico e a enfermagem. Por todas essas razões e sem mais delongas, relato pela constitucionalidade e aprovação do Projeto do Sr. Deputado Anselmo Tose que prevê o acompanhamento às parturientes na rede pública direta e conveniada de Saúde do Estado do Espirito Santo. (Muito bem!) O SR. ZÉ RAMOS – Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. 4697 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Como votam os Srs. Deputados? O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Com o relator. O SR. REGINALDO ALMEIDA - Com o relator. Srs. membros da Comissão de Meio Ambiente, o Projeto de autoria da Sra. Deputada Brice Bragato, dispõe sobre política de ecoturismo no Estado do Espírito Santo. Somos pela aprovação da matéria, parabenizando a iniciativa da Sra. Deputada Brice Bragato. (Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. O SR. CARLOS CASTEGLIONE - Com o relator. A SRA. FÁTIMA COUZI – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo. O SR. ROBSON VAILLANT - Com o relator. O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA - Com o relator. O SR. ZÉ RAMOS- A Presidência acompanha o voto do Relator. Senhor Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Justiça. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Saúde para que essa ofereça parecer oral a matéria. O SR. PRESIDENTE – (CARLOS CASTEGLIONE) – Convoco os membros da Comissão de Saúde, Srs. Deputados Janete de Sá, César Colnago, Sérgio Borges, Luis Carlos Moreira. Designo para relatar a matéria Sra. Deputada Janete de Sá. A SRA. JANETE DE SÁ – Sr. Presidente, requeiro a V.Exa o prazo de até setenta e duas horas para oferecer parecer a matéria. O SR. CARLOS. CASTEGLIONE – regimental. Devolvo a matéria a Mesa. É Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 237/03. Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral à matéria. O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) – Sr. Presidente, avoco a matéria para relatar e me prevaleço do prazo de até setenta e duas horas para oferecer parecer oral à matéria. Devolvo a matéria à Mesa. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 308/03. Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Meio Ambiente, para que esta ofereça parecer oral à matéria. O SR. PRESIDENTE – (REGINALDO ALMEIDA) – Convoco os membros da Comissão de Meio Ambiente, Srs. Deputados César Colnago, Carlos Casteglione, Janete de Sá e Euclério Sampaio. Avoco a matéria para relatar. (Pausa) O SR. PRESIDENTE – (REGINALDO ALMEIDA) – Concedo a palavra a Sra. Deputada Fátima Couzi. A SRA. FÁTIMA COUZI – (Sem revisão da oradora) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Meio Ambiente, votaremos pela aprovação da matéria e parabenizamos a Sra. Deputada Brice Bragato por apresentar um projeto desta natureza. Nós que somos da região do Caparaó, onde o ecoturismo tem um lugar privilegiado, estamos reunindo as prefeituras do entorno do Caparaó para melhorar a região. E esse projeto de autoria da Sra. Deputada Brice Bragato vem de encontro ao anseio de toda a população da região do Caparaó. Estamos apresentando uma proposta de emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 505/03 do Governo do Estado que dispõe sobre os pequenos valores para os fins previstos nos parágrafos 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o projeto que o Governador mandou para esta Casa para pagamento de pequenos precatórios. Estamos fazendo uma emenda de redação, uma vez que a concordância verbal desse projeto, do Artigo 1º, dava a entender que somente os precatórios de agora em diante é que poderiam ser pagos. Por isso, estamos apresentando uma emenda de redação colocando o seguinte: “nas demandas judiciais de que resultaram e ou resultarem”. Entendemos que a forma da redação original somente estava abrangendo os futuros precatórios a serem formados, não os já constituídos. Dessa forma é primordial que se aprove tal modificação. Pedimos aos nobres pares dessa Casa que aprovem a nossa emenda, ao Projeto 505/03, que ainda será discutido nesta Casa. Essa emenda, de redação, faz com que os pequenos precatórios que já estão constituídos possam ser pagos imediatamente. Se a redação do Projeto de Lei ficar do jeito que veio para esta Casa, entendemos que só os futuros precatórios serão pagos. Houve um erro de redação nesse Projeto, no tempo do verbo. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE - (REGINALDO ALMEIDA) – Continua em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Sr. Deputados? O SR. CÉSAR COLNAGO – Com o Relator. O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Com o Relator Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 A SR.ª JANETE DE SÁ – Com o Relator O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Com o Relator . O SR. REGINALDO ALMEIDA – Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Meio Ambiente. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Turismo, para que esta ofereça parecer oral à matéria. O SR. PRESIDENTE – (GEOVANI SILVA) Convoco os membros da Comissão de Turismo, os Srs. Deputados Délio Iglesias e Edson Vargas. Avoco a matéria para relatar. (Pausa) Srs. Membros da Comissão de Turismo, o nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei nº 308/03, de autoria da Srª Deputada Brice Bragato. (Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. A SRª BRICE BRAGATO - Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo. O SR. PRESIDENTE – (GEOVANI SILVA) Concedo a palavra à Srª Deputada Brice Bragato. A SRª BRICE BRAGATO – (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Turismo, a matéria já está bastante debatida nas diversas Comissões. Agradecemos o parecer do Sr. Deputado Geovani Silva a aproveitamos o momento da Comissão de Turismo para informação aos Srs. Deputados que, na verdade, podemos dizer que é a segunda vez que a Comissão de Turismo oferece parecer oral em um projeto em plenário, pois poucas matérias vão à Comissão de Turismo. As matérias vão, comumente, a outras Comissões. Não há muitas matérias tramitando nesta Casa sobre turismo, mas vale aproveitarmos esse instante para divulgar a realização de uma audiência pública que a Comissão de Turismo realizará nesta Casa, na próxima quinta-feira, das 13h às 15h30min, por um requerimento modesto que encaminhamos à Comissão de Turismo e fomos prontamente atendida. Nessa audiência, debateremos o assunto da Bugia no Município de Conceição da Barra, uma vila de pescadores que foi destruída pela invasão das águas do mar por conta do assoreamento da barra do Rio Cricaré que deságua no mar, no Município de Conceição da Barra. São convidados o Secretário de Desenvolvimento Econômico, o Secretário de Meio Ambiente, a Subsecretária de Turismo, o Prefeito Chico Donato, a Câmara de Vereadores, o Comitê de Defesa da Bugia, a Associação de Pescadores de Conceição da Barra, o Vigário Padre Egídio. Virá também um pesquisador da Universidade Federal de Ouro Preto, que visitará a Bugia no dia dez e estará nesta Assembléia no dia onze, para discutir uma alternativa técnica de salvamento da Bugia, incluindo aquela obra de recuperação da praia de Conceição da Barra, do Centro, da Bugia, da Vila de Pescadores, no Diário do Poder Legislativo - 4698 Prodetur - Programa de Desenvolvimento de Turismo da nossa região. Agradecemos antecipadamente ao Sr. Deputado Geovani Silva e aos membros da Comissão de Turismo e convidamos a todas as pessoas que têm interesse no tema para que no próximo dia 11, quinta-feira, de 13h às 15h30min, no plenário desta Casa, participem da audiência pública sobre a Bugia, do Município de Conceição da Barra. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (GEOVANI SILVA) Continua em discussão o parecer. (Pausa) O SRª DÉLIO IGLÉSIAS - Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo. O SR. PRESIDENTE – (GEOVANI SILVA) Concedo a palavra ao Sr. Deputado Délio Iglésias. O SR. DÉLIO IGLÉSIAS – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Turismo, vamos acompanhar o parecer do nobre Deputado Geovani Silva. Estamos de acordo com o projeto de autoria da Srª Deputada Brice Bragato e vamos acompanhá-lo, como vice-presidente da Comissão de Turismo. A Comissão de Turismo não aparece muito, mas é uma Comissão que tem levado muito a sério seus trabalhos nesta Casa de Leis. Aproveitamos para dizer que ontem, no nosso desabafo contra a atitude do “jornalzinho ou jornaleco” como disse o Sr. Deputado Euclério Sampaio, chamado “Pressão”, que disse que os Srs. Deputados foram vendidos... Informamos a esse sindicato, que talvez não representa a todos, mas o mal intencionado que preparou essa matéria, que estamos com um requerimento que será encaminhado à Mesa Diretora desta Casa para que tome atitudes com relação a esse sindicato, até mesmo ouvi-lo apresentar as provas contra os Srs. Deputados cujas fotos e nomes constam nesse “jornalzinho”. O interessante é que na foto aparece logo o Sr. Deputado Carlos Casteglione. Muita gente está entendendo que ele também foi, então ele tem que dar explicação. Essa foi a nossa fala ontem, a nosso indignação. Mas no final da nossa fala dissemos que seria muito importante um diálogo. E esse diálogo aconteceu ontem mesmo, quando estavam nesta Casa o Sr. Ailson de Oliveira, da Intersindical; o Francisco, da Intersindical; o Júnior Fialho, da Associação de Investigadores; a Luciene do Sindisaúde. Estavam vendo a Comissão de Finanças, através dos trabalhos dos Deputados que compõem esta Comissão presidida pelo Sr. Deputado Edson Vargas. Assim sendo, acataram por aproveitar parte da emenda que o nobre Deputado Claudio Thiago preparou e que foi rejeitada. Apenas parte da subemenda foi aprovada. Isso mostra que não é na pressão, mas no diálogo, no entendimento, no acordo, pois somos homens públicos e devemos uma satisfação à sociedade. Agora, que vamos votar em conjunto essa matéria acordada, gostaríamos de saber se sairão por aí retirando os papéis que estão entregando ou já entregaram, se redimindo dessa palhaçada que fizeram acusando os Deputados. Isso é uma brincadeira de mau gosto do Sindisaúde e podem ter certeza de que terão que responder 4699 - Diário do Poder Legislativo sobre o assunto judicialmente. Pois cabe ao acusador apresentar as provas. O saber as coisas não é nada. Muita gente acha que sabe tudo, e isso não é nada.. O saber faze-las é que é tudo. Gravem bem. E quem dá assistência, não abre concorrência. Não importa o que a vida fez de você, importa o que você fará com o que fizeram de você. Colocaram-nos nesta Casa para trabalharmos com seriedade e isso é o que importa. Isso é que fará a diferença. Importa o que você fará com o que fizeram de você. Não temos medo de pressão como falamos ontem, não tememos, até porque estamos trabalhando com seriedade ao lado do melhor Governador que esse Espírito Santo já teve, indicado por toda a imprensa nacional, e que já desponta como futuro Vice-Presidente da República, a convite de Lula. O que não conseguimos entender, é que um dos piores Governadores que já passaram por esse Estado do Espírito Santo, Vítor Buaiz, está passeando lá no Oriente Médio a convite do Presidente Lula. Isso não dá para entender, isso é ridículo. Com o dinheiro da Nação, um péssimo Governador que passou no Estado do Espírito Santo, passeando no Oriente Médio. Temos tristeza de informar que naquele período pertencíamos ao PT, e devido a má administração desse homem, a vergonha que esse homem trouxe ao Estado do Espírito Santo e ao caos público que causou, fomos um dos primeiros a sair do Partido dos Trabalhadores. Hoje, acreditamos que o Partido dos Trabalhadores deu a volta por cima no Espírito Santo e no Brasil, mas essa mancha que esse homem deixou no Estado, o prejuízo que esse homem causou, não há dinheiro que pague, não há trabalho que pague; o Espírito Santo deve muito, tem que trabalhar muito por causa da falha desse homem. Muito obrigado. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE - (GEOVANI SILVA) – Gostaríamos de fazer uma simples colocação em relação a Comissão de Turismo. As pessoas têm que lembrar que o turismo hoje é o maior empregador que tem no mundo e não está recebendo a importância devida. Hoje temos o Ministério do Turismo, mas quando começarmos a abrir os olhos para o turismo - hoje temos onze Faculdades de Turismo no Estado – muitos desempregados poderão conseguir um trabalho. Continua em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Srs. Deputados? O SR. DÉLIO IGLESIAS – Com Relator. O SR. EDSON VARGAS – Com Relator. O SR. GEOVANI SILVA - Sr. Presidente, a matéria é aprovada por unanimidade pela Comissão de Turismo. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral à matéria. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) – Convoco os membros da Comissão de Finanças, Srs. Deputados Rudinho de Souza, César Colnago, José Ramos, Marcelo Santos e Helder Salomão. Designo o Sr. Deputado Cláudio Thiago para relatar a matéria. O SR. CLAUDIO THIAGO – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Finanças, o Projeto de Lei nº 308/2003, de autoria da Sra. Deputada Brice Bragato, dispõe sobre a Política de Ecoturismo no Estado do Espírito Santo. Parabenizamos a Sra. Deputada Brice Bragato por sua sensibilidade e responsabilidade na apresentação desse Projeto. Somos pela aprovação da matéria. Ontem à noite, o PL fez um jantar em comemoração ao futuro Presidente, agora empossado presidente, Sr. Neucimar Fraga. Estiveram presentes os Srs. Deputados Reginaldo de Almeida, Délio Iglésias e Euclério Sampaio, dando-nos a honra de participar do jantar em homenagem ao Deputado Federal Neucimar Fraga, que assumiu a Presidência do Partido Liberal no Espírito Santo. E com a grande responsabilidade, já que o PL hoje está estruturado nos setenta e oito municípios deste Estado. E temos um grande caminho a percorrer. O PL tem crescido muito. Parabéns, Neucimar Fraga, um jovem rapaz, trabalhador, dinâmico, transparente em suas ações e que tem ajudado o PL a crescer muito neste Estado. Aproveitamos este momento para também dizer, Srs. Deputado Anselmo Tose e César Colnago, que é possível, através do diálogo, chegar a um entendimento. Esta Casa ontem deu uma demonstração disso. O funcionalismo público, de forma responsável, em conjunto com o Governo e com a Comissão de Finanças - inclusive queremos parabenizar o Sr. Deputado Edson Vargas pelo seu trabalho naquela Comissão, não só no PPA mas, também, na condução do Orçamento. Ontem, esta Comissão deu uma demonstração de que é possível construir uma democracia nesta Casa. E o fruto dessa construção foi que o relator do Orçamento, Sr. Deputado César Colnago, acatou parte da nossa emenda. A nossa emenda recebeu uma subemenda e foi acatada. E para o conjunto do funcionalismo público, essa subemenda atendeu as suas expectativas. Só gostaríamos Sr. Deputado Edson Vargas de dizer que a subemenda apresentada pelo relator César Colnago, acatando a nossa emenda, abre a oportunidade de haver suplementações nas dotações de pessoal sem que haja um engessamento das condições anteriormente previstas que, flexibilizando as alterações pretendidas, sem a obrigatoriedade de estar no mesmo grupo de despesa e nos limites fixados pela proposta orçamentária de cada Poder. Na prática, Sr. Deputado Edson Vargas, existe e abre-se uma possibilidade para que o funcionalismo público, no momento certo, havendo a recuperação financeira do Estado, tenha condições de ter um aumento salarial. Então, ficou muito claro. Queremos parabenizar o Governo do Estado, através do seu Líder, Sr. Deputado César Colnago, de ter ficado sensibilizado e ter aceitado uma subemenda, fazendo com que houvesse um entendimento. E consultamos os sindicalistas presentes, o conjunto dos sindicalistas e aceitaram essa subemenda, fazendo com que houvesse entendimento Srª. Deputada Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Brice Bragato que esteve a frente, e conseguimos ter êxito. Está de parabéns os funcionários públicos; está de parabéns o Governo do Estado e está de parabéns os Deputados que estiveram apoiando o conjunto de funcionários públicos. Só não entendemos bem a matéria do jornal “A Gazeta” que publica: “Proposta de reajuste é rejeitada pela Comissão”. Na verdade houve um consenso, um acordo. Portanto, não tem essa característica de derrota. O funcionalismo não foi derrotado. Na verdade houve um avanço, houve um ganho. E discutimos isso nesta Casa ontem. Então, não houve uma derrota, muito pelo contrário, abriu-se uma possibilidade real de haver uma reposição salarial. Entendemos que o Governo estará sensível a esta reivindicação do conjunto do funcionalismo público. Então, não entendemos bem essa matéria, esse título que, de certa forma, está dizendo que houve uma derrota. Não houve, porque foi uma matéria de consenso, discutida nesta Casa. (Muito bem!) O SR. EDSON VARGAS - Sr. Presidente, requeiro a V. Exª. prorrogação da presente sessão pelo prazo até vinte minutos, a fim de que possamos concluir a votação da matéria ora em discussão. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – É regimental mas depende de apoiamento do Plenário. Em votação o requerimento do Sr. Deputado Edson Vargas. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua com a palavra o presidente da Comissão de Finanças. O SR. PRESIDENTE - (EDSON VARGAS ) – Continua em discussão o Parecer. O SR. MARCELO SANTOS - Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo. O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Santos. O SR. MARCELO SANTOS – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e Srs. membros da Comissão de Finanças, acompanharemos este projeto. Aproveitamos a oportunidade para mais uma vez parabenizar o Sr. Deputado Claudio Tiago por liderar essa briga dentro do Parlamento. O Sr. Deputado Edson Vargas sabe, pois preside mui dignamente a Comissão de Finanças, que o Relator, Sr. Deputado César Colnago, cometeu um equívoco na sua emenda, misturando na suplementação uma proibição que não é prevista constitucionalmente. Meramente retiraram-se as palavras e a suplementação pode ocorrer, como acontece em todos os Poderes constituídos, liderados pelo Executivo. A briga e a liderança do Sr. Deputado Claudio Thiago neste Parlamento é de suma importância, e constatamos, por suas palavras, há pouco, como S.Ex.ª se comunica com o Líder do Governo. Quer dizer, é uma atitude democrática dentro desta Casa, Sr. Deputado Robson Vaillant. O líder da Oposição numa interlocução com o líder do Governo, solicitando um reajuste para os servidores públicos estaduais. Diário do Poder Legislativo - 4700 O Sr. Deputado Claudio Thiago, que muito bem representa a classe dos servidores, entende também que já vendemos o último ativo que o Estado do Espírito Santo tinha. Ele não deu para o Governo Federal e muito menos o governo federal fez favor ao Estado. Nós vendemos. A Assembléia Legislativa participou efetivamente dessa negociação para que pudéssemos colocar o pagamento dos servidores em dia. O Governador Paulo Hartung poderia muito bem parcelar o salário em atraso dos servidores em quarenta e oito meses. Mas agora, no mês de dezembro, está finalizando o pagamento dos atrasados e trezentos e trinta e um milhões de reais estarão circulando na economia capixaba. Isso é uma vitória do povo capixaba, do funcionalismo, da Assembléia Legislativa que marcou sua posição que foi decisiva, autorizando o Governo do Estado a negociar os royalties do petróleo com o Governo Federal. É uma posição efetiva do Sr. Deputado Claudio Thiago, líder da oposição ao Governo Paulo Hartung nesta Casa, marcando sua posição com os servidores públicos. Sr. Presidente Cláudio Vereza, Sr. Deputado Anselmo Tose e Sr. Presidente da Comissão de Finanças, o Deputado Claudio Thiago é um homem ousado, às vezes buscando coisas que se tornam inconstitucionais. Mas a luta de S. Exa. junto aos servidores públicos fez com que marcasse sua posição em defesa de uma classe de onde veio: funcionalismo público estadual. Queremos parabenizar o Sr. Deputado Claudio Thiago que lidera a oposição ao Governo Paulo Hartung juntamente com seus liderados, mas uma oposição responsável, um homem que tem marcado sua posição dentro deste Parlamento com honradez. E não temos dúvida de que o Governador Paulo Hartung respeita a posição de V.Exª, Deputado Cláudio Thiago. Fazemos coro às palavras do Governador Paulo Hartung, não considerando as palavras do Sr. Deputado Délio Iglésias, ex-integrante do Partido dos Trabalhadores que comete uma injustiça quando diz que o Governador Vitor Buaiz está viajando com o Governador Paulo Hartung e isso é uma vergonha. Temos que ter o princípio da autoridade: exGovernador, administrou o Estado do Espírito Santo acompanhado da cúpula petista. E a convite do Governo Federal, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em sua primeira visita ao Espírito Santo o convidou em primeira mão: “ Vitor Buaiz, meu companheiro, quero conversar com você porque hoje sou Presidente da República”. Guardamos essa lembrança, quando S. Exa veio pela primeira vez ao Espírito Santo efetivar uma negociação: chamou o ex- Governador para que pudesse marcar sua presença nessa viagem junto ao Governo Federal, junto com cento e cinqüenta empresários, e o Governador Paulo Hartung prestigiando um exGovernador. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE - (EDSON VARGAS) – Continua em discussão o parecer. (Pausa) O SR. HELDER SALOMÃO - Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo O SR. PRESIDENTE - (EDSON VARGAS) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Helder Salomão. 4701 - Diário do Poder Legislativo O SR. HELDER SALOMÃO – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Finanças, sempre dizemos que o povo é mesmo muito sábio, sabe o que faz e o que diz. O povo pode ser enganado por um tempo, mas depois descobre a mais transparente verdade. Há tantos ditados que o povo criou como: “ Nem tudo que reluz é ouro”. “ As aparências enganam”. “Quem vê cara não vê coração”. “ Filho de peixe, peixinho é” e outros. Há muitos ditados que o povo nos ensinam. E quem vê o Deputado que nos antecedeu falar neste plenário tem a impressão de estar diante de um grande estadista, de um grande homem público. Quem é de Cariacica e está nos assistindo neste momento sabe do que estamos falando. O que marca um homem público não é o que ele diz e o discurso que faz. O que marca um homem público, o que marca um ser humano, um cristão, um homem ou uma mulher é a coerência dos seus atos, é a retidão da sua conduta. É isso que marca um homem público, é exatamente isso que falta a muitas pessoas, que faz discurso mas pratica exatamente o contrário daquilo que fala. Parabenizamos o Governador Paulo Hartung e ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva porque chegaram a um entendimento e possibilitaram a liberação dos royalties . E nós de forma responsável votamos a favor, porque ninguém é doido neste plenário. Se nesta Casa tivesse alguém doido votaria contra a liberação dos royalties. Nesta Casa ninguém é doido, pode até ser um pouco, mas não atira pedra especialmente contra a própria vidraça. O povo é muito inteligente, o povo sabe o que diz. E quem pensa que pode enganar o povo o tempo todo, tome cuidado! Nossa Galeria está cheia de crianças. Parabenizamos as escolas que trouxeram essas crianças e esses adolescentes nesta Casa para acompanhar nossa sessão. Parabéns aos professores e aos alunos presentes neste Poder! Somos professor e sabemos o quanto é importante a construção de cidadãos e cidadãs que não se deixam manobrar, que não se deixam influenciar por favores e por pressões que muitos homens e mulheres fazem na política. Quem ouviu as palavras de quem nos antecedeu nesta Casa, tem a impressão que tudo aquilo que é dito é praticado e não é. Sempre dizemos, orgulhamo-nos da família que temos. O dia em que decidimos ser candidato a vereador, depois de ouvir a comunidade, antes da decisão final, estivemos em Governador Lindemberg para conversar com nosso pai, com nossa mãe e eles nos pediram três coisas: primeiro, tenha fé em Deus; segundo, seja honesto acima de qualquer coisa; e terceiro, não se esqueça nunca que a humildade é uma das maiores qualidades que tem que ter um ser humano. Honestidade, fé em Deus e muita humildade. Arrogância, prepotência, só levam o país, o estado e o município para o caos. O povo sabe muito bem o que diz. O povo também comete erros, como todos nós. Mas temos a certeza de que aquilo que hoje anda escondido, amanhã se tornará claro como o dia. A verdade tarda, mas não falha. Precisamos ter essa certeza e essa clareza, até porque temos uma vivência cristã há vinte e três anos e acreditamos que a verdade pode tardar, mas será clara como o dia mais bonito que já presenciamos na nossa vida. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Vamos dar valor a quem tem valor e não querer se referir às pessoas exaltando uns e humilhando outros, porque os que se humilham serão exaltados e os que se exaltam serão humilhados. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Queremos anunciar a presença nas Galerias desta Casa de Leis, de alunos e professores do Colégio Eliezer Batista situado no Município de Cariacica, inclusive acompanhados da Diretora Escola, Professora Nerlan Bastos. Os alunos e professores vieram para a Cantata do “Natal sem Fome”, que ocorrerá na sessão solene, a partir das 18h30min neste Plenário. Obrigado pelas presenças e sejam bem- vindos. O SR. PRESIDENTE - (EDSON VARGAS) Nossa saudação, mais uma vez, a todos vocês que hoje estão conosco. (Pausa) Continua em discussão o parecer. O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo. O SR. PRESIDENTE - (EDSON VARGAS) Concedo a palavra ao Sr. Deputado Euclério Sampaio. O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Finanças, inicialmente saudamos os alunos e professores do colégio Eliezer Batista, colégio do bairro onde nasci e morei por mais de trinta anos. A presença de vocês muito nos honra. Parabenizamos a Deputada, Sra Brice Bragato, pelo Projeto de Lei n.º 308/2003 de sua autoria. V.Exa foi muito feliz ao apresentá-lo e votaremos favorável ao mesmo. Queremos falar através desta tribuna sobre as manifestações ocorridas. Estranhamos um pouco Sr. Deputado Helder Salomão, porque deputado nenhum nesta Casa agrediu o outro, soube enganar. O PT enganou há muitos, muito tempo, mas agora a máscara está caindo. Tudo que o PT criticava, pratica hoje. Tudo. Está fazendo pior. O Sr. Deputado Helder Salomão falou certo. Ninguém engana a todos o tempo todo. A máscara do PT está caindo. Além de ligar a África à sujeira. O nosso Presidente cometeu uma outra gafe. S. Exa. foi num evento de atletas para olímpicos. Chegando lá, durante o seu discurso, disse: estou morrendo de dor no pé. “Mas não podia entrar mancando porque senão a imprensa diria que estava solidário aos meus companheiros deficientes”. Esse é o nosso Presidente. Filho de peixe, peixinho é. Disse o Sr. Deputado Helder Salomão. Quis ofender a um companheiro desta Casa, nosso Deputado do Município de Cariacica. Mas, Sr. Deputado Helder Salomão, V.Exa é filho da mesma escola, daquele partido que quebrou o Estado do Espírito Santo, há alguns anos, recentes. Honestidade! Que honestidade vemos no Governo que anuncia a criação de dez milhões de empregos e, nessa semana passada, disse que nunca prometeu um emprego! Isso é ser honesto? Vamos falar de honestidade. Faça o que eu falo, e não faça o que faço. Não podemos chegar a esta Casa e atacar os companheiros! Sentimo-nos atingidos porque qualquer dos Srs. Deputados que for atingido nesta Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Casa, até V.Exa, que temos carinho e respeito. Já pedimos a V.Exa, na semana passada, demos conselho de amigo. Vamos subir, mas construindo um caminho e não jogando pedra no caminho de ninguém. A maior disputa é quando vencemos alguém que possui valor, não tentando tirar o mérito de quem tem para poder derrotá-los. V.Exa é um Deputado que brilha, nesta Casa, abrilhanta este Parlamento. Podemos fazer um debate de alto nível, fazer uma campanha sem atingir ninguém. Sabemos quem engana e quem é enganado. Não há ninguém melhor do que ninguém. Tenho dito e obrigado. O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) – Continua em discussão o parecer. (Pausa). A SRA. JANETE DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo. O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) – Concedo a palavra a Sra. Deputada Janete de Sá. A SRA. JANETE DE SÁ – Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Finanças, primeiro, somente nos inscrevemos, para dizer que, nós, da Bancada do PSB, apoiamos a iniciativa da Sra. Deputada Brice Bragato, tendo em vista que sempre consideramos que o desenvolvimento do nosso Estado passa pelo turismo. Muito melhor porque o projeto da Deputada vai além, é mais amplo. S.Ex.a. pensa na ecologia e no turismo. Saudamos os profissionais, professores, diretora, coordenadores, e, em especial, os alunos do Colégio Eliezer Batista e convidar a todos que estão nos ouvindo que, daqui a pouco, às 18h30min, terá a Cantata de Natal sem Fome. Convidamos, inclusive, os Srs. Deputados, desta Assembléia Legislativa. Alunos e alunas foi votada por todos os Deputados, a Cantata e ele vai existir, a nosso pedido; mas todos os Deputados apoiaram e a sociedade verá um momento muito bonito. Que não desliguem a TV Assembléia, que mantenha ligada, para ver esse espetáculo que acontecerá às 18h30min, nesta Assembléia Legislativa. Pedimos aos alunos que dirijam-se ao gabinete nº 402 e procurem a Márcia para colocar a roupa apropriada da Cantata, tendo em vista que a sessão vai até às 18h20min. Logo em seguida, estaremos nos preparando para começar o nosso evento. Era isso. Só um convite à sociedade e a todos os que nos assistem e principalmente os Deputados, para ouvirem esse espetáculo que será oferecido pelo Colégio Eliezer Batista, que temos muitos orgulho de dizer que fomos aluna de lá. Hoje somos Deputada Estadual e vimos do Colégio Eliezer Batista, de Itaquari. (Muito bem!) Diário do Poder Legislativo - 4702 da Comissão de Educação, aos educadores e aos alunos presentes nesta Casa. Sejam bem-vindos à Casa do Povo. Temos o maior respeito pelo nobre Sr. Deputado Marcelo Santos, de Cariacica. Mas, a única liderança que detemos nesta Casa, foi liderança acordada com o partido em relação à liderança do P L. O Partido Liberal, nesses primeiros dois anos, terá como líder nesta Casa o Sr. Deputado Claudio Thiago. E, nos dois anos subseqüentes, o Sr. Deputado Robson Vaillant, o qual temos o maior prazer. Não abriremos mão da nossa convicção. Votamos matérias do Governo que sejam do interesse da sociedade. Disso não abriremos mão. Não podemos abrir mão dessa nossa convicção. Como votaremos matérias contra o Governo que não interessam a alguns segmentos da sociedade e que às vezes, em nossa interpretação e avaliação, não são importantes para votarmos. O Sr. Robson Vaillant – Sr. deputado Claudio Thiago, no Colégio de Líderes foi feito um acordo, com que, nesta Casa, vemos poucos deputados cumprindo esse acordo. Tínhamos um discurso hoje para fazer, deixamos de fazê-lo para que pudéssemos votar as matérias que seriam necessárias para encerrarmos esse primeiro ano da nossa Legislatura sem precisarmos ter que convocar uma Sessão Extraordinária após o dia 15. A gente não vê isso acontecer. Quer dizer, a sessão teria que ser marcada das 15 às 16h30min para podermos votar rápido porque, quando se sabe que a sessão vai até às 18h, 19h, ficaremos aqui batendo papo, falando um monte de coisas que não deveríamos fazer, quando na verdade, temos uma pauta com tantas matérias para serem votadas e adiantar os trabalhos desta Casa de Leis que tem mostrado que realmente veio para mudar a situação do Estado do Espírito Santo. Muito obrigado. O SR. CLAUDIO THIAGO – Obrigado, Sr. Deputado Robson Vaillant. Não nos deixaremos rotular como líder de Oposição. Pelo contrário, somos independente. Independente de fato. Do Partido Liberal. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) – Continua em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Srs. Deputados? O SR. RUDINHO DE SOUZA – Com o Relator. O SR. CÉSAR COLNAGO – Com o relator. O SR. ZÉ RAMOS – Com o Relator. O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) – Continua em discussão o parecer. O SR. CLAUDIO THIAGO – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo. O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Claudio Thiago. O SR. CLAUDIO THIAGO – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Educação, saudamos especialmente, enquanto Presidente O SR. HELDER SALOMÃO – Com o Relator. O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) – A Presidência acompanha o voto do Relator. Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Finanças. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em discussão o Projeto de Lei nº 308/2003. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Foletto. (Pausa) 4703 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Estando S. Exª ausente, declaro encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Lei nº 308/2003, na forma dos pareceres das Comissões Técnicas Permanentes. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos. Encerrado o tempo destinado à presente sessão, vou encerrá-la. Antes, porém, convido os Srs. Deputados para a próxima, que será Especial, hoje, às 18h30min, com o tema Natal Sem Fome. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convido os Srs. Deputados para a próxima que será extraordinária, às 18h30min à hora regimental, e para a qual designo: EXPEDIENTE: O que ocorrer. Está encerrada a sessão. Encerra-se a sessão às dezoito horas e vinte minutos. (*) Anexo II da Lei N° 5.580, de 13 de janeiro de 1998 - Tabela Salarial do Magistério - 25 horas semanais CARREI RA CLASSES P R O F E S S O R D P R O F E S S O R P REFERÊNCIAS N Í V E I S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 I II III IV V VI VII 222,47 240,62 270,67 315,89 231,47 250,24 281,50 329,32 240,62 260,26 292,76 342,49 260,24 270,67 304,46 356,19 260,26 281,50 315,89 370,44 270,67 292,76 329,32 385,26 281,50 304,46 342,49 400,66 292,76 315,89 356,19 416,89 304,46 329,32 370,44 433,36 315,89 342,49 385,26 450,70 329,32 356,19 400,66 468,72 342,49 370,44 416,69 487,47 356,19 385,26 433,36 506,98 370,44 400,66 450,70 527,26 385,26 416,69 468,72 548,35 400,66 433,36 487,47 570,28 370,44 385,2 6 400,66 433,36 450,70 468,72 506,98 527,26 548,35 416,69 433,36 450,70 487,47 506,98 527,26 570,28 593,10 616,82 468,72 487,47 506,98 548,35 570,28 593,10 641,49 667,15 693,83 527,26 548,35 570,28 616,82 641,49 667,15 721,58 750,45 780,47 593,10 616,82 641,49 693,83 721,58 750,45 811,69 844,15 877,92 667,15 780,47 913,04 III IV V VI VII 270,67 292,76 292,76 315,89 342,32 342,49 304,46 315,89 329,32 356,19 370,44 385,26 342,49 356,19 370,44 400,66 416,69 433,36 385,26 400,66 416,69 450,70 468,72 487,47 433,36 450,70 468,72 506,98 527,26 548,35 487,47 570,28 370,44 400,66 400,66 433,36 468,72 468,72 506,98 548,35 548,35 416,69 433,36 450,70 487,47 506,98 527,26 570,28 593,10 616,82 468,72 487,47 506,98 548,35 570,28 593,10 641,49 667,15 693,83 527,26 548,35 570,28 616,82 641,49 667,15 721,58 750,45 780,47 593,10 616,82 641,49 693,83 721,58 750,45 811,69 844,15 877,92 667,15 780,47 913,04 Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ESPECIAL DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DA SRA. DEPUTADA JANETE DE SÁ. ÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS COMPARECEM OS SRS. DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E JANETE DE SÁ. (02) Diário do Poder Legislativo - 4704 todo estudante a se organizar politicamente porque começa no movimento estudantil a nossa condição de cidadão. É aqui que começamos a enxergar as coisas e a necessidade de mudar o país. Por isso, aqui está a representação estudantil. Pedimos a todos que fiquem de pé e pedimos a diretora, Sra. Nerlan Bastos Cavaglieri que convide o coral para se posicionar para juntos ouvirmos o Hino Nacional, que será entoado pelo coral do colégio “Eliezer Batista”. (É executado o Hino Nacional) A SRª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ) – Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão. Convido o Sr. 2º Secretário a proceder à leitura da Ata da sessão anterior. (O Sr. 2º Secretário procede à leitura da Ata ) A SRª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ) – Convido o Sr. Deputado Helder Salomão a proceder à leitura de um trecho da Bíblia. (O Sr. Helder Salomão lê Provérbios 13,11) A SRª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ) – Convido o Sr. 2º Secretário a proceder à leitura da Ata da sessão anterior. (O Sr. 2º Secretário procede à leitura da Ata) A SRª PRESIDENTA (JANETE DE SÁ) – Aprovada a Ata como lida. Informamos aos Srs. Deputados e Sr.as. Deputadas e demais presentes de que a presente Sessão Especial é de abertura das festividades natalinas, intitulada “Cantata de Natal sem fome” que será apresentada pelo coral dos alunos do colégio “Eliezer Batista” conforme requerimento de nossa autoria. O coral do colégio “Eliezer Batista” é formado por cinqüenta alunos e encontra-se à esquerda do nosso Plenário. Na nossa frente temos um “presépio vivo” formado pelos alunos da escola. Convidamos para compor à Mesa, além do Sr. Deputado Helder Salomão, que está prestigiando a nossa Sessão, o presidente da Coopefer – Cooperativa de Educação dos Ferroviários, Sr. João Batista Cavaglieri; a diretora do colégio “Eliezer Batista”, a Sra. Nerlan Bastos Bandeira; o ex-presidente da UESES, companheiro, aluno, estudante e nosso amigo, Sr. Fábio Lúcio Barros de Oliveira; a presidenta eleita da UESES, a companheira e estudante, Sra. Késia Silveira Ferreira; o representante da União Nacional dos Estudantes do Espírito Santo, a Sra. Márvia Scardua; a coordenadora, Sra. Zilda Rosado Barbosa; a companheira, coordenadora e pedagoga, Sra. Ada Cunha Xavier do Carmo. Vocês devem ter percebido que fizemos questão de chamar para compor a Mesa Diretora desta Sessão a representação estudantil, que no nosso Estado é representada pela UESES e pela UNE. Foi por onde começamos a nossa militância política e aconselhamos a A SRª. PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) – Convidamos a Diretora da Escola Eliezer Batista, Srª. Nerlan Bastos Bandeira para fazer a apresentação da escola, sua história e o comprometimento dos alunos com a “Cantata de Natal Sem Fome”. A SRª. NERLAN BASTOS BANDEIRA – (Sem revisão da oradora) – Ex.ma Srª. Deputada Janete de Sá; demais deputados presentes; Sr. Presidente da COOPEFER, Sr. João Batista Cavaglieri; representantes dos estudantes; pais; alunos e colegas de trabalho, com a privatização da Companhia Vale do Rio Doce em 1997 o Colégio “Eliezer Batista” deixou de receber verbas dessa empresa que o mantinha. Com isso, esta Escola passou por uma reestruturação administrativa, onde foi criada a COOPEFER, uma Cooperativa Educacional de Pais e Alunos. Tudo isso graças ao dinamismo e o espirito empreendedor da nossa ex-aluna e atual Deputada Estadual Janete de Sá, juntamente com João Batista Cavaglieri, Presidente da COOPEFER, que assumiram todos os riscos para manter o Colégio Eliezer Batista em funcionamento como Escola Legal, reconhecida pela SEDU e pelo Conselho Estadual de Educação. Hoje estamos aqui felizes partilhando e comungando os mesmos sentimentos e na oportunidade queremos agradecer a você Janete, pelo carinho de todas as horas, por sua consideração de sempre, pela presença que não falha nunca. Você é realmente alguém muito especial para o Colégio Eliezer Batista. Que a nossa história vá somando capítulos para relembrarmos com alegria em muitas e muitas ocasiões. Conte sempre conosco! Obrigada. (Muito Bem!) A SRA. PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ)– Convido agora a Coordenadora do Colégio Eliezer Batista, a pedagoga Sra. Ada Cunha Xavier para fazer um relato breve da Cantata de Natal sem Fome, já chamou o presépio para se posicionar mas que ela faça esse relato de como começou, do que vai ser cantado, do que significa a Cantata de Natal, não apenas para o Colégio Eliezer Batista mas para o público que está nos assistindo a importância do natal. A SRA. ADA CUNHA XAVIER – Nossa alegria é muito grande de estarmos aqui, nosso cumprimentos à Mesa, em especial a Sra. Deputada Janete de Sá ; ao Sr. Deputado Helder Salomão que estava conosco até o momento; nossos pais de alunos; nossos alunos companheiros nossos de luta e que estão hoje participando conosco. Por que da nossa Cantata? Essa idéia surgiu há três anos quando nós sentimos a necessidade de estarmos 4705 - Diário do Poder Legislativo propiciando as famílias do Colégio Eliezer Batista maior integração. De que maneira nós estaríamos fazendo isso? Buscando interagir na época do natal, quando todas as pessoas sensibilizadas pelo espirito natalino procuram unirse, procuram resgatar valores e pensando nisso, todos os funcionários e a equipe pedagógica, juntamente com a diretora e a nossa regente a professora Sonia, começamos a ter uma idéia de como estaríamos reunindo tantos os alunos como a família do Colégio Eliezer Batista. Essa alternativa, de criar a Cantata, foi a primeira que nos veio a memória, a mente, já que nós temos trabalhado com isso também nas nossas igrejas. De uma maneira muito espontânea os nossos alunos começaram a participar. Éramos um grupo bem pequeno, começamos com vinte alunos interessados e hoje já temos um grande número já temos cinqüenta alunos no nosso coral, o coral da escola que abrange a todo o ensino fundamental da escola. Essa Cantata desse ano está muito especial, até porque temos nos colocado diante das situações sociais que o Brasil vem passando e de um empenho da Sra. Deputada Janete de Sá, quando ela também nos propôs estarmos trazendo aqui a Cantata de Natal para estarmos participando desse evento: Cantata de Natal sem fome. Hoje queremos que vocês conheçam um pouco da história do natal de uma maneira diferente, não aquela história de troca de presentes, de valores, mas aquela de companheirismo, aquela de amizade, aquela de interação, aquela que vem buscando através do amor, através da esperança, através dos laços fraternos unir povos, unir famílias e dessa forma estarmos preparados para estarmos adentrando a novo século, a novo milênio como estamos preparados no Colégio Eliezer Batista. Temos também preocupado não só o nosso Coral com essa parte da Cantada de Natal, mas também resgatando hinos. E como é uma proposta da Srª Deputada Janete de Sá, estarmos resgatando o Hino do Estado do Espírito Santo, também temos nos preocupado em aprendêlo e cantá-lo em nossa Escola, buscando dessa forma também trazer à memória as coisas bonitas que o nosso Estado tem, incluindo o nosso Hino tão pouco divulgado, tão pouco conhecido, letra e melodia. Hoje também teremos a oportunidade de estarmos cantando nesta Casa de Leis, e os Senhores poderão estar sentindo a alegria de serem capixabas e de estarmos hoje aqui apresentado a nossa Cantada do Natal Sem Fome. Muito obrigada.(Muito bem!) A SRª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) Informo a todos que o Sr. Deputado Helder Salomão e o Presidente desta Assembléia Legislativa, Sr. Deputado Claudio Vereza têm uma reunião agora, às 19h30min. Portanto, o Sr. Deputado Helder Salomão teve que sair; o Presidente já está no local, porque essa reunião já estava previamente agendada. Também comunico que Dom Silvestre Scandian mandou um documento que diz o seguinte: “Recebi com alegria o convite para a Cantada de Natal, pelo que agradeço. Mas devido a compromissos anteriormente agendados, uma reunião que não tem hora para acabar, pode ser Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 que não consiga estar presente a esse momento, que tenho certeza será bonito. Aproveito o ensejo para agradecer a todos e desejar um Feliz Natal e um abençoado 2004. Um abraço. Dom Silvestre Scandian” Recebemos também várias comunicações de prefeitos que foram chamados, mas que estão nos assistindo. E que logo em seguida estaremos comunicando. No momento, em decorrência da ausência do Sr. Deputado Helder Salomão, gostaria também de chamar para representar os pais – espero não criar ciúmes porque só posso chamar um – dos nossos alunos do Colégio Eliezer Batista, o nosso colega ferroviário, o Sr. Leondenes Campos, que tem três filhos na Escola, para que venha sentar à Mesa conosco. Queremos dizer que a nossa assessora Srª Márcia Lobo, também tem muito orgulho de dizer que foi aluna do Colégio Eliezer Batista. Hoje é uma pessoa renomada na política do Estado e assessora o nosso gabinete. Valeu Márcia. Peço a todos que fiquem de pé, para ouvirmos as crianças cantarem o Hino do Estado do Espírito Santo. Estado que amamos e que juntos vamos reconstruí-lo. (Procede a execução do Hino do Estado do Espírito Santo) A SRA. PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) Solicito à Professora Ada Cunha Xavier, que por gentileza apresente a Cantata para que possamos iniciar o processo. A SRª. ADA CUNHA XAVIER - A primeira canção que vamos apresentar é “Vem que está chegando”. A nossa apresentação é formada pelo Coral do Colégio Eliezer Batista e a parte cênica que estão vendo é, também, com alunos do ensino fundamental. Temos esse Coral apresentado sob a regência da Professora Sônia Franco Pinheiro. A segunda canção será “Feliz Natal”. A terceira canção vai contar uma história do encontro de “Maria e o Anjo”. A quarta canção será “O Alistamento”, vem falar do alistamento, porque Maria e José foram convocados para se alistarem, para estarem fazendo o que hoje chamamos de senso, declarando toda a sua família, seus bens, seu nome e toda a sua herança. A quinta canção vem falar de um Rei, “Rei Jesus”, que nasceu. A sexta canção é “Glória in Excelsis”, é a exaltação maior ao Jesus supremo, ao Jesus Rei. A sétima canção “Os Magos do Oriente”, e sentirão na melodia, na música, como se estivessem fazendo uma viagem ao Oriente. Os passos cansados dos camelos na areia do deserto e os nossos magos caminhando ao encontro da visitação ao Menino Jesus. A oitava canção, “Um Menino Nasceu” vem falando desse Rei, desse menino que nasceu. E a nona canção, “Noite Feliz”, é uma canção apresentada pela Professora Sônia, aonde estaremos declarando a nossa alegria numa noite feliz de Natal. Consiste aí a nossa “Cantata do Natal Sem Fome”, sob a regência da Professora Sônia Franco Pinheiro e com o Coral do Colégio Eliezer Batista. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 (Procede-se à apresentação do Coral) A SRª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) – (Sem revisão da oradora) - Farei uso da palavra, por 5 minutos, para falar sobre o evento que está acontecendo. Boa-noite a todas e a todos que nos assistem através da TV Assembléia. Comunicamos que esta Sessão que vocês estão assistindo no dia de hoje, também será reprisada às 15h de domingo. Quem não puder assistir hoje poderá fazê-lo no domingo, e que os pais avisem a outros pais para que possam presenciar esse momento bonito que o Colégio Eliezer Batista, através de seus alunos e de seus profissionais, vêm abrilhantar nesta Casa de Leis. Falamos com muita tranqüilidade, com muita alegria, com muita emoção que fomos uma das alunas que veio do Colégio Eliezer Batista. Nós, como a Márcia, como meus dois irmãos, todos nós estudamos no Colégio Eliezer Batista; todos nós passamos pelos bancos daquela escola, pelas mãos desses professores. E temos orgulho de dizer, não que a diretora Nerlan Bastos seja uma pessoa que esteja com uma idade avançada, porque não está, está até muito bonita e muito jovem, pois ela começou muito nova e nem nós estamos muito velha. Orgulhamo-nos de dizer que fomos aluna da diretora, que na época era professora da Educação Física. A Professora Nerlan era "danadinha". Ela nos colocava para pular, para fazer ginástica e achamos que não crescemos devido ao Calcigenol, remédio que o papai nos deu e acabamos calcificando os ossos rápidos e não crescemos. Mas o que a Senhora Nerlan fazia para estimular os alunos à prática esportiva era uma coisa brilhante, que nunca esqueceremos. Não queremos desmerecer os outros professores, mas é impressionante: não se esquece um professor de Educação Física. É impressionante como que o aluno não esquece, tamanha é a relação que o professor de Educação Física tem com ele. Talvez pelo seu equilíbrio, pelo seu senso de responsabilidade, que junto com os demais professores, junto com os pais de alunos e com a direção do Sindicato você foi escolhida para ser a nossa Diretora. Em abril, mais precisamente no dia 23, o Colégio Eliezer Batista completa quarenta e dois anos de existência, quase meio século de vida. Atualmente o Colégio conta com cerca de seiscentas crianças e jovens estudando na escola. Se tirarmos desse número uma média dos estudantes que atualmente se formaram nas dependências do Colégio Eliezer Batista, teremos a impressionante quantidade de vinte um mil e trezentos e vinte alunos que passaram pelas carteiras do Colégio Eliezer Batista nos últimos quarenta e dois anos. Vejam o peso da responsabilidade dessa Escola, desses professores, desses profissionais e de vocês, alunos, que temos certeza fazem a diferença. Achamos muito bonito quando vemos alguns de vocês na rua com o uniforme escrito “Colégio Eliezer Batista”. Lembra-nos coisas boas, pois só lembramos de coisas boas naquele Colégio. Passamos momentos muito felizes de nossa vida ali e aprendemos muito, graças aos profissionais, aos ensinamentos que lá tivemos. Não se trata de festejar a existência, pura e simples, de um estabelecimento de ensino, mas de celebrar Diário do Poder Legislativo - 4706 a educação de mais de vinte mil estudantes que passaram pelos bancos do Colégio Eliezer Batista. Estamos falando de inclusão social, estamos nos referindo à formação da cidadania em seu conceito mais exato, estamos versando sobre a integração sócio-cultural de toda uma geração. Hoje, não temos apenas filhos e netos de ferroviários estudando e aprendendo para serem cidadãos, mas, filhos e netos de ex-alunos, filhos e netos de “filhos” do Eliezer Batista. Por si só isso já é motivo de júbilo para nossa escola e de muita alegria. Mas, nem sempre é assim. Ainda ontem, em um passado recente conforme disse a diretora Nerlan, a Vale do Rio Doce foi privatizada e quase que levou para o buraco o Colégio Eliezer Batista. Mas, a nossa determinação, o nosso empenho, e queremos dizer o empenho de uma geração, de um grupo, empenho de uma gestão que foi construída por nós e pelo companheiro que hoje é o Presidente da Coopefer, Sr. João Batista Cavaglieri, a Gestão Raízes, que também foi agregada pela companheira Kenô Falcão, pelo companheiro Vilson Capador e vários outros companheiros que hoje fazem parte da direção do Sindicato dos Ferroviários e da Gestão Raízes. Nós, à frente do Sindicato, naquela época em que presidíamos junto com o companheiro, conseguimos com muita determinação “tirar o colégio do buraco”. Lutamos muito. Perdemos noite de sono. Foram idas e vindas à direção da Vale. Mobilizamos meio mundo: organizamos professores, funcionários, alunos, pais de alunos e garantimos a continuidade da existência do Colégio Eliezer Batista. Isso é prova viva de que quando há organização e vontade política nosso sonhos triunfam. É por isso que o colégio continua vivo, pois sonho que se sonha junto se torna realidade. E nós sonhamos esse sonho junto, nos organizamos, fomos à luta juntos e conseguimos dizer hoje que somos vitoriosos. Hoje, passados tantos percalços, alegrias e lutas, reunimonos nesta Casa novamente para um ato de solidariedade e cidadania promovendo a nossa parte na campanha do “Natal Sem Fome”, que começou lá com Betinho. Estamos solidários com nossos irmãos mais carentes mantendo acesa a marca dos alunos, funcionários, professores, de todos os profissionais do Colégio Eliezer Batista, que é o de primar pela consciência cidadã. Que este Natal seja o símbolo de mais um renascimento, do renascimento dos nossos sonhos, de nossas utopias, de nossa solidariedade, se não fossem nossos sonhos, as nossas utopias, as nossas solidariedades, certamente não estaríamos aqui reunidos, ou estaríamos, mas sem ter o que celebrar. Um feliz Natal para nós todos. Que Deus nos ilumine, que Deus continue nos protegendo, que Deus continue protegendo cada criança, cada jovem, cada adolescente, cada pai, cada mãe, cada avô, cada responsável, cada professor, cada profissional, do “menorzinho” ao mais “alto”, protegendo os profissionais de veículos que conduzem os alunos do Colégio Eliezer Batista, e proteja de forma especial os alunos. Que Deus continue nos iluminando, protegendo, dando garra, força para continuarmos organizados. E, aí, chamamos a atenção de todos: vamos nos reorganizar, reorganizar o nosso teatro, que é bonito e torna-lo cada vez mais brilhante, reorganizar 4707 - Diário do Poder Legislativo com força e com coragem o nosso Grêmio Estudantil. Por isso que a representação estudantil está aqui, porque é importante, é importante aprender a ser cidadão desde cedo. Isso que o Eliezer Batista está fazendo hoje é um gesto de cidadania, é um gesto de solidariedade com aquele que precisa. Nós também passamos por dificuldade, mas temos a capacidade de tirar um pouquinho do que temos para trazer um quilo de alimento, que vamos está recolhendo através da direção da escola para dar para aquele que nada tem. É o Brasil que tem fome tentando ajudar a alimentar, pelo menos no Natal, o Brasil que tem fome . Essa é a contribuição do Eliezer Batista nesse momento de cidadania, e que eu tenho muito orgulho de vir aqui representar. Um beijo no coração de todos vocês, porque eu me orgulho de ter vindo do Colégio Eliezer Batista. Convido os pais para irem conhecer o Colégio Eliezer Batista, leva seu filho, você vai gostar. O nosso Colégio é bom, é muito bom. Temos muitos alunos passando nas Universidades sem nem passar pelo cursinho. O nosso Colégio tem rigor, o nosso Colégio é um colégio de tradição, com quase cinqüenta anos. Vá e matricule seu filho, sua filha e não vão se arrepender, tenho certeza, porque eu não me arrependi e não me arrependo. E olha que hoje sou enfermeira obstétrica, meu irmão é dentista, uma irmã é pedagoga, a outra é administradora de empresa. Hoje, sou Deputada do Estado do Espírito Santo e vim do Colégio Eliezer Batista. Vamos dar prosseguimento ao próximo número, que será uma Cantata apresentada pelo Coral dos alunos do Colégio Eliezer Batista. (Passa-se à apresentação do coral) A SRA. PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) Concedo a palavra ao Sr. Presidente do Coopefer, o colega e companheiro de trabalho, Sr. João Batista Cavaglieri. O SR. JOÃO BATISTA CAVAGLIERI – (Sem revisão do orador) - Boa- noite as companheiras, os companheiros, os companheirinhos, as companheirinhas, que é de fato o motivo que nos fez resistir, e a Sra. Nerlan Bastos Bandeira frisou bem, uma barra pesada para segurar essa Escola funcionado até hoje. Antes de iniciar a nossa fala, gostaria de dizer a Sra. Deputada Janete de Sá que fez um bom discurso de campanha. Eu, com certeza, serei seu cabo eleitoral nos próximos anos na sua gestão na Coopefer. Já me conquistou, tem o meu voto. A minha história é um pouco diferente daquela que Sra. Deputada Janete de Sá colocou, que estudou no Colégio Eliezer Batista. Não consegui estudar no Colégio Eliezer Batista, por incrível que pareça. Essa nossa insistência de manter a Escola funcionando não é brincadeira, pois muitas coisas não dividimos no dia-a-dia da Escola com as pessoas. Para bancar uma escola, segurála funcionando, com todos os compromissos assumidos, não é fácil, não é brincadeira, é muito difícil. Em 1973 fui matricular-me no Colégio Eliezer Batista e não pude, porque não tinha o dinheiro para pagar a bendita da matrícula. Ainda tentei, porque quando aqui cheguei repeti o 4º ano primário. Eu morava num lugarzinho chamado Pelado, interior de Aracruz- não é Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 interior de Vitória- que só tinha até o 4º ano primário. Se eu quisesse estudar o 5º ano primário, tinha que andar 8 km de estrada afora. Na verdade, não tinha condição de estudar. Vejam que desperdício. Tirei 9,8 e repeti o 4º ano primário. Em 1973 ao chegar em Vitória fiz o SENAI em João Neiva. Quando cheguei em Vitória, o que ouvíamos dizer naquela região de Itaquari e Itacibá- a região onde fomos trabalhar na oficina de vagão de Itacibá- é que a melhor Escola era o Colégio Eliezer Batista. Então fui procurar à noite um curso, onde não pude fazê-lo, porque não tinha dinheiro para pagá-lo e a Sra. Nerlan Bastos Bandeira lá já estava. Então fui estudar em outra Escola que mais tarde descobri que era irregular, era um Colégio de Itaquari, e acabei fazendo o 2º Grau. Apesar de não ter estudado no Colégio Eliezer Batista dissemos: agora vai ou racha. Vamos citar aqui algumas situações que passamos naquela escola. Gostaria de fazer um pedido a Sra. Nerlan Bastos Bandeira em relação a essas crianças, a esses companheirinhos que estão presentes nesta Casa. Quando vi a Escola ameaçada, por interesses financeiros, que a Vale cortou a verba, fizemos uma cooperativa. Temos um vizinho que mora ao lado da escola que queria acabar com a mesma. Ah, meu Deus do céu, quando vi aquilo e olhava para o semblante de cada aluno- lembrava da minha situação por não ter uma escola em que pudesse dar seqüência aos estudos- falei assim: “ cada aluno desse, eu não tenho certidão de nascimento deles, mas é como se fosse um filho meu”. E vou arrebentar, vou defender esses alunos com garra e com força para que essa escola não fecha, porque interesses econômicos queriam fechar as portas daquela escola. E até agora ela não fechou, e nem fechará. Porque daqui para a frente ela receberá uma injeção de ânimo bem maior do que tem até hoje. Apesar de estar ou não à frente da Cooperativa, vou estar da mesma forma, com a mesma garra defendendo essa escola. Desfizemos uma cooperativa que tinha feito a composição dela, fomos para cima e conseguimos regularizar a escola, conseguimos colocar a escola para funcionar, afastar os valores negativos que cercava a escola, os interesses que cercavam a escola que não era o interesse da educação e falamos: “ essa escola tem quarenta anos, ela vai completar quarenta e dois, quarenta e três, cinqüenta, enquanto existirmos no comando dessa escola ela não fechará as portas.” Ela está sim, buscando melhorar a qualidade de ensino. Não vou negar, os profissionais da escola deram e estão dando até hoje a contribuição deles para ver essa escola crescer cada vez mais. Nós do sindicato, eu, a Sra. Deputada Janete de Sá e os demais diretores dessa entidade, fizemos de tudo e estamos mantendo a escola viva. São alguns episódios interessantes que não foram colocados nesta sessão especial. Um dia desse, segundo a diretora da escola me falou, parou um cidadão em cima da Segunda Ponte e minutos depois ligou para a escola e disse o seguinte: “ meu Deus, eu nunca mais vi uma escola cantar o Hino Nacional e aqui vocês cantam!” A Diretora do Colégio Eliezer Batista , Sra. Nerlan Bastos Bandeira está presente e não me deixa mentir. No ano passado ou no ano retrasado passaram dez por cento dos alunos que foram matriculados na Ufes, sem cursinho, com uma mensalidade, tipo assim, dentro da Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 capacidade da escola se manter. A escola não visa lucro, visa formar cidadão e cidadã. Estamos passando por um momento neste País que ensino é produto de luxo, quem pode pagar tem um ensino bom e quem não pode pagar tem um ensino péssimo. Falamos isso até com uma certa emoção, porque nunca pensamos, na nossa vida, que um dia fôssemos estar com a responsabilidade nas costas de cuidar hoje - já foram mil trezentos e cinqüenta, já baixou para novecentos- de setecentos garotos e garotas que dependem daquele estabelecimento de ensino, com um custo acessível, com um custo que não visa lucro. Portanto, por trás dessa escola não tem empresário, por trás dessa escola tem coração, tem boa vontade, tem e terá determinação de manter um produto. E aí o que ocorre? Há pessoas por trás, profissionais da escola, dirigentes da cooperativa que têm dentro si a vontade, a garra e a determinação dessa escola estar cada vez melhor. Gostaria, antes de terminar essa atividade magnifica e nobre que está acontecendo na Assembléia Legislativa com os companheiros, com os usuários da Escola Eliezer Batista, as pessoas que estão em volta dela, que a Sra. Nerlan Bastos Bandeira pedisse- não sei se eles vão fazer, porque é a coisa mais terna, é a coisa mais interessante que já vi naquela escola, todas elas são interessante- que os alunos cumprimentassem com o gesto do: “bom- dia”, “boa- tarde”, “oi” que esses maravilhosos seres humanos fazem quando a diretora pede. Isso aí chega a arrepiar. É uma coisa muito interessante. Não têm muitos, mas se vocês puderem dar esse presente para as pessoas presentes, que seja na despedida, seja no encerramento, porque é muito bonito. Quero dizer a vocês que mesmo estando ou não à frente da cooperativa, vou estar no sindicato, porque aquele espaço que está lá é de responsabilidade do Sindicato dos Ferroviários por contrato, por escritura pública. E ali é o seguinte: a gente só vai fechar aquele espaço, é um recado para quem quiser ouvir, no momento em que não tiver mais pessoas para utilizá-lo. Caso contrário, enquanto existir pais de família, alunos, vamos estar fazendo uma política no sentido de manter uma mensalidade acessível às pessoas e com ensino de qualidade, que sempre foi nossa a marca, e se Deus quiser sempre será. Desejamos que este seja um Natal sem fome e um Natal com Eliezer Batista daqui para frente forte, eficaz, capaz, acolhendo à comunidade. (Muito bem!) (Palmas) A SRª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) – Pedimos aos alunos para entoarem a próxima canção. (São entoadas as canções Maria e o Anjo, e, O Alistamento) A SRª PRESIDENTA-(JANETE DE SÁ) – Concedo a palavra a Sr.ta Kesia Silveira Ferreira, Presidente da UESES. A SRª KESIA SILVEIRA FERREIRA – Saudamos os membros da Mesa a Sra. Presidenta Janete de Sá; Sr. João Batista Cavaglieri; a Diretora da Escola Eliezer Batista; Srª Nerlan Bastos Bandeira; a Diretora da UNE, Sr.ta Márvia Scárdua e o Sr. Fábio Lúcio Barros de Oliveira, ex-Presidente da UESES. Diário do Poder Legislativo - 4708 Pedimos a todos que estão presentes para fazer uma reflexão, porque existe a fome no nosso Estado, no nosso país. Devemos lembrar que isso acontece devido ao sistema em que vivemos hoje, excludente, que coloca a nossa juventude na marginalização, que desemprega pais de famílias e promove a má distribuição de renda. Essa é a causa pela a qual estamos, neste plenário, hoje, lutando, apegando-se a projetos assistencialistas que diminuam a fome no nosso Estado e no nosso país. Iniciativas como a campanha “ Natal sem fome” são frutos da solidariedade que o ser humano tem de querer ajudar uns aos outros o que é importante, mas, acima de tudo devemos lembrar que projetos como esses apenas diminuem a fome existente no nosso Estado e no nosso país, em uma família, mas não solucionam o problema, de fato. É dever nosso, de nós estudantes, e da sociedade organizada lembrar ao Estado, o dever de resolver o problema da fome para que o Estado garanta novas perspectiva de vida para famílias capixabas e brasileiras para que dessa forma possamos ter um natal sem fome. Parabenizo a Srª Deputada Janete de Sá pela iniciativa da realização desta sessão, é muito importante, sabemos que o Estado muitas vezes não dá a atenção a projetos como esse. Essa iniciativa mostra a preocupação com a população capixaba. Parabenizo, também, a Diretora da Escola Eliezer Batista, pela belíssima apresentação do coral da escola, acho que, acima de tudo, a escola está dando lições de cidadania. Coloco à disposição a entidade UESES, para estar ajudando na campanha e também fazer um convite à Formação de Grêmios Estudantis para que os nossos estudantes sejam organizados e possamos garantir essa organização dos estudantes e ajudar no projeto. Obrigada! (Palma) A SRª PRESIDENTA-(JANETE DE SÁ) – Passamos a entoar a próxima canção denominada “Era um rei”. (O coral entoa a música “ Era um rei”) A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ) – Concedo a palavra ao companheiro, ex-presidente da UESES, Sr. Fábio Lúcio de Barros Oliveira. O SR. FÁBIO LÚCIO DE BARROS OLIVEIRA – (Sem revisão do orador) – Boa-noite a todos. Quero cumprimentar a Mesa; a Sr.ª Deputada Janete de Sá pela oportunidade; o Sr. João Batista, Presidente da COOPEFER; a Diretora do Colégio Eliezer Batista, Sr.ª Nerlan Bastos Bandeira; a Diretora da UNE, Sr.ª Mávia Scardua, e saudar a Presidenta da UESES, Sr.ª Késia Silveira Ferreira, recém-eleita no congresso que aconteceu em São Mateus no domingo retrasado. Sr.ª Deputada Janete de Sá, V.Ex.ª que é defensora intransigente das mulheres, quando a Sr.ª Késia Silveira Ferreira se elegeu presidente de uma entidade estadual, a UESES, comunicamos esse fato a UBES. E para surpresa deles e nossa mais quatro mulheres foram eleitas 4709 - Diário do Poder Legislativo no mesmo final de semana para presidirem entidades estaduais. São as mulheres tomando o poder no movimento estudantil secundarista. Estão de parabéns. Foi eleita a Sr.ª Késia Silveira Ferreira no Espírito Santo, assim como foram eleitas outras mulheres para presidirem entidades da Bahia, de Minas Gerais e do Piauí. Das seis entidades estaduais, quatro são dirigidas por mulheres. É um fato interessante no movimento estudantil. Quero falar um pouco do “Natal sem Fome” e da solidariedade humana. A Sr.ª Késia Silveira Ferreira falou sobre a questão do ser humano ser solidário. Acho que o Natal desperta um pouco a nossa solidariedade. Por falar de solidariedade, temos que lembrar de Herbert de Souza, o “Betinho”, que foi a principal figura no Brasil, lendária, que desenvolveu um projeto de combate à fome, de mais ação da sociedade na cidadania. Mas a Sra. Késia Silveira Ferreira colocou uma questão muito interessante. Por que existe a fome? Poderia ser um mundo diferente? Nós, estudantes, através de nossa ação no movimento estudantil, de nossa organização, dos grêmios, das entidades municipais, da UESES, da UBES, entidades estadual e brasileira, da UNE, tentamos minimizar o problema da desigualdade social hoje, que no Brasil é um fato lamentável. “Betinho”, dentre outros, foi um dos grandes nomes de nossa sociedade. Quando se fala em “Natal sem Fome”, associamos imediatamente a “Betinho”. No Estado do Espírito Santo temos cerca de quatro grêmios com o nome “Herbert de Souza”, homenageando o “Betinho”. Talvez, Sra. Nerlan Bastos Bandeira, Diretora do Colégio Eliezer Batista, possamos constituir um grêmio no colégio com o nome de Herbert de Souza. É uma nossa sugestão. Não conhecíamos a história do Colégio Eliezer Batista. Achamos muito bonita. É uma história que mostra o cooperativismo, saindo da ótica da escola individualista, que visa o lucro. Temos uma visão de que a escola particular só visa o lucro. Muito interessante. Está de parabéns o Colégio Eliezer Batista porque está pensando no coletivo, em formar cidadão e não no lucro. Ação como essa deve ser exemplo no Estado do Espírito Santo. Agradecemos a Sra. Deputada Janete de Sá. Essa é a nossa primeira atividade como ex-presidente. E o Colégio Eliezer Batista está de parabéns. (Muito bem!) A SRA. PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) – Convido o Coral a cantar as próximas canções. (O Coral canta as Canções “Glória in Excelsis” e “Magos do Oriente”) A SRª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) – Peço ao Sr. Leolenis Campos que faça um breve comentário. O SR. LEOLENIS CAMPOS – (Sem revisão do orador) – Em nome dos pais estou aqui para agradecer por esta apresentação de hoje e estou tão surpreso quanto a minha família que está presente. Quase nem vim a esta homenagem e quem está nos assistindo deve estar pensando que estava tudo programado. Mas quase não compareço a Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 esta Sessão porque estamos numa eleição da CIPA, na Vale do Rio Doce, usando urnas eletrônicas. Hoje, então, é o momento de estarmos treinando de todas as formas a democracia. É a primeira eleição da CIPA que se faz na Vale do Rio Doce, usando as urnas que vocês elegeram a Janete de Sá nas últimas eleições. Estávamos absorvido por esse processo que quase esquecemos desta homenagem. Fomos pegos de surpresa. Estamos aqui para agradecer à Janete pela homenagem aos pais. Agradeço, em nome dos pais e ao mesmo tempo, não sei se ela sabe, mas somos moradores de Itaquari, ela é de lá e estamos lá até hoje. Também em homenagem aos ferroviários. Estou lá até hoje. Então, temos muita coisa em comum. No mais, o interessante é que sou ex-aluno do “Eliezer Batista”. Não dos 42 anos do “Eliezer Batista” mas há 40 anos entrei no “Eliezer Batista”. Não tinha nada combinado mas já que a Deputada Janete de Sá nos pegou para agradecer eu agradeço em nome dos pais e em nome de todos os envolvidos neste processo.(Muito bem!) A SRª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) – Concedo a palavra à companheira Márvia Scárdua. A SRª MÁRVIA SCÁRDUA – (Sem revisão da oradora) – Saudamos a Mesa e os demais presentes. Acho que todo mundo já falou tudo o que deveria ser falado aqui: cidadania, solidariedade. Mas acho que a palavra-chave neste dia é “organização”. Organização dos pais, dos alunos do Colégio “Eliezer Batista”, dos ex-alunos que estão aqui se juntando por lutar por solidariedade e cidadania. Pessoas que lutaram inclusive pela permanência do colégio que até hoje está prosseguindo a sua luta. Estou muito feliz por estar aqui. As pessoas que estão aqui são comprometidas com seus direitos e com seus deveres. E, acima de tudo, são pessoas que estão lutando pela realização dos direitos daqueles que não são tão afortunados quanto nós. Apesar desses direitos estarem garantidos na maior Carta Magna da cidadania do nosso Estado eles não são cumpridos. Parabenizo a todos e digo que estou um pouco feliz e um pouco triste. Feliz por estar aqui com as pessoas do Colégio “Eliezer Batista”, colégio combativo, colégio de luta e é o colégio que mais representa a luta da educação no Estado do Espírito Santo. Peço aos alunos do Colégio “Eliezer Batista” que se levantem para fazermos um juramento de permanência de luta. Por favor, gostaria que todos fizessem um juramento comigo, apesar de eu não ter sido do Colégio “Eliezer Batista”, eu gostaria muito. Queria marcar essa história. Todos os alunos se levantem. Por favor. Vocês devem honrar o colégio que estudam. Estou me despedindo da UNE hoje. Estou me formando, estou me despedindo da UNE e por isso estou triste. Queria que todo mundo fizesse como na minha formatura: levantassem a mão direita e repetisse o que vou falar. É uma brincadeira mas é para ser levada a sério. Quero que os alunos que estão presentes hoje neste Plenário sejam os futuros diretores do DCE da UFES, sejam os futuros diretores da UNE aqui do Estado e, quem sabe, sejam os futuros deputados e que estejam aqui no futuro presentes. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Todo mundo levantando a mão e repetindo o que vou falar: “Eu, aluno do Colégio Eliezer Batista, prometo, não negar minhas origens e continuar a luta pela permanência e pela qualidade de educação do meu colégio”. Foi uma brincadeira mas é para ser levada a sério. Vou esperar vocês na UNE, na UBES, no grêmio de vocês e aqui em cima como deputados, como a Srª Janete de Sá. Muito obrigado.(Muito bem!) A SRª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) – Concedo a palavra a aluna da 8ª Série do Colégio “Eliezer Batista”, Ana Carolina Santana dos Santos. A SRª ANA CAROLINA SANTANA DOS SANTOS – (Sem revisão da oradora) – Boa noite a todos. Eu, estudante do Colégio “Eliezer Batista” há 5 anos, hoje estou na 8ª Série. É a melhor escola. Venha você também participar dessa grande família. Feliz Natal a todos.(Muito bem!) A SRª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) – Informamos a todos que recebemos comunicado do Governador em exercício, Sr. Lelo Coimbra, nos parabenizando por este evento. Também do Secretário de Estado da Educação, Sr. José Eugênio Vieira; do Sr. Moacyr Ennes Amorim, que também nos parabeniza pelo evento; do Sr. José Teófilo, Secretário de Estado da Fazenda, parabenizando pelo evento e parabenizando a atitude do Colégio “Eliezer Batista”; do Prefeito do Município de Guarapari, Sr. Antonico Gotardo; do Prefeito do Município de Santa Teresa, Sr. Orly Miguel dos Santos; do Sub-Procurador-Geral da Justiça Administrativa, Sr. José Marçal de Ataíde. Informo-lhes que amanhã no horário de 7h30min às 11hs, aqui nesta Assembléia Legislativa, numa parceria minha com a iniciativa privada, a Globofarma, estaremos verificando a pressão arterial; os níveis de colesterol; triglicerídeos e de glicose, porque esses quatro elementos são muito importantes para a saúde e se eles estiverem desequilibrados podem trazer graves transtornos. A glicose, no caso traz problemas como a cegueira; o triglicerídeos e o colesterol trazem problemas cardíacos e a pressão alta, vocês sabem que pode trazer o derrame cerebral. Esses são problemas graves. Convido a todos os pais, todos os representantes que são responsáveis pelos alunos, os avós, principalmente, para se fazerem presentes. Para fazer esses exames, as pessoas precisam estar em jejum a partir das 21horas de hoje. Logo depois de ser feito o exame será servido um desjejum. Os exames serão feitos gratuitamente e o resultado será apresentado na hora em que for feito o exame. Estão todos convidados.(Palmas) Diário do Poder Legislativo - 4710 Convidamos o aluno Mateus Henrique Pereira dos Santos, filho de Oraldo Benedito e de Isaurinha para virem aqui à Mesa entregar um buquê de flores para a Diretora do Colégio Eliezer Batista. (É feita a entrega do buquê de flores) (Palmas) Ouviremos agora as duas canções restantes: “Um menino nos Nasceu”, entoado pelos alunos do Colégio Eliezer Batista e Canção de natal, entoado pela Professora Sônia. Agradecemos aos alunos da 8ª série do período vespertino que impostaram as bandeiras: Allan, a Bandeira do Brasil; Vitor, a Bandeira do Estado do Espírito Santo; e Fernanda, a Bandeira da Escola Eliezer Batista. Palmas aos alunos. (Palmas!) Nossos agradecimentos finais à Professora de Educação Física, Srª. Irlanda M.ª. Marchesi, minha amiga particular, pessoa que amo e que é quase minha irmã; agradecer à Sra. Penha, Secretária da Escola Eliezer Batista; à Sra. Jackeline Dantas, cantineira; à Sra. Ivete Rosa Giorgete, da sala de Multimídia e Vídeo; à Sra. Idevíria Maria Giorgete, professora de Educação Física; à Sra. Luzia Soares, auxiliar de biblioteca, de Itaquari, nossa terra; à Sra. Luzia Regina Bigossi do Carmo, Orientadora Educacional; à Sra. Vera Regina, da Tesouraria; à Sra. Marinete Ribeiro, auxiliar de secretaria; à Sra. Gilse da Costa Pinto, auxiliar de secretaria; à Sra. Zelfa Fraga, auxiliar e disciplina; à Sra. Ileana Bresaola Barbosa, telefonista; à Sra. Tatiana, telefonista; à Sra. Sonia Franco Pinheiro, professora de Inglês da 1ª. a 4ª. Série e professora do coral. Obrigada, Sonia, você é maravilhosa, sem desprezar todos os demais, é claro, mas a sua voz é belíssima, quem me dera ter este talento, pois estaria na Globo; à Sra. Dilene Souza Soares, professora da 4ª. série; à Sra. Marilda Svim, professora da 3ª. série; à Sra. Maria Aparecida Silva, professora da 2ª. série; ao Sr. Carlos Antônio Sfalsin, professor de Educação Física; à Sra. Zeli Souza Pinho, bibliotecária; à Sra. Simone Coradini, professora de História; ao Sr. Antônio, porteiro; à Sra. Maria Aparecida Salzani, professora de Química; à Sra. Beatriz Sperandio, professora de Artes, e a todos os profissionais do nosso Gabinete, de nº 402, que está aberto a todos os profissionais do Colégio Eliezer Batista, aos alunos e a toda sociedade. Agradecemos também à Taquigrafia, pelo brilhantismo do registro desta Sessão Solene; aos dirigentes sindicais; ao Sindicato dos Ferroviários; ao pessoal da TV Assembléia; aos nossos assessores na Mesa Diretora; aos companheiros que também nos assessoram trazendo água, pois a gente fala muito; ao Sr. José Maria Pimenta, que controla o horário dos nossos pronunciamentos; aos colegas das Comissões; ao pessoal do Cerimonial, na figura da companheira Madalena Saleme; aos que nos ajudaram a fazer com que este evento fosse brilhante. 4711 - Diário do Poder Legislativo Pedimos que a Professora Sônia Franco Pinheiro entoe mais uma canção, enquanto deixamos o Plenário. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convido os Srs. Deputados para a próxima, que será Solene, em comemoração ao Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência e também da formatura dos alunos do DOS-VOX, amanhã, às 9hs. EXPEDIENTE: O que ocorrer. Está encerrada a sessão. Encerra-se a sessão às vinte horas e cinqüenta minutos. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO SOLENE DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SR. DEPUTADO CLAUDIO VEREZA, PRESIDENTE. ÀS NOVE HORAS COMPARECE O SR. DEPUTADO CLAUDIO VEREZA. (01) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão. Vou proceder à leitura de um versículo da Bíblia. (O Sr. Deputado Claudio Vereza lê o Salmo 1:1) Diário do Poder Legislativo - 4712 O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Agradecemos a presença de todos a esta Casa neste Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Neste momento assistiremos à apresentação de dança do ventre com a aluna da APAE da Serra, a jovem Sirlene Santos Silva. (A aluna faz sua apresentação) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Esta foi a apresentação de dança do ventre da aluna da APAE de Serra, Sirlene Santos Silva. Parabéns pela linda apresentação. (Palmas!) Convidamos à Mesa o Sr. Sant’Clair Lopes, representante dos deficientes visuais, embora já tenhamos a presença do representante dos alunos formandos do curso dos-vox. Pedimos desculpas por não tê-lo convidá-lo no início da reunião para compor a Mesa. Fica dispensada a leitura da Ata da sessão anterior. Convido a Srª Márcia da Costa Correia, que fará a interpretação na língua brasileira desta sessão, através de sinais. Informo a todos os presentes que a sessão é solene em comemoração ao “Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência”, conforme requerimento de autoria da Mesa Diretora e aprovado em plenário. Convido para compor a Mesa a Exma. Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social, Professora Vera Nascif; a Supervisora do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa, Srª Terezinha Cravo; Sr. Wanderson José Ferreira, representando os formandos do Curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa; Sr. Vereador Pedro Christi, representando as pessoas com deficiência física; Sr. Gilson Moreira dos Santos, representando as pessoas com deficiência auditiva; Srª Antoniele de Oliveira Pereira, da APAE da Serra, representando as pessoas com deficiência mental; Srª Mirian de Oliveira, representando as pessoas com doença mental e a luta Antimanicomial; Sr. Francisco de Paula Careta, da Associação de Hemofílicos, representando as outras áreas de deficiência; Sr. Rodolfo Dalla Bernardina, representando todas as entidades e pessoas que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência no Estado do Espírito Santo. Registramos e já agradecemos as presenças do Gerente de Meio Ambiente e Comunicação da CST, Sr. Robson de Almeida Melo Silva; Drª Rosana Cocchi, representando o Secretário de Estado da Saúde Dr. Felício Scardua. Convido todos para, de pé, os que puderem, ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Letra: Joaquim Osório Duque Estrada. Música: Francisco Manuel da Silva. (É executado Brasileiro) o Hino Nacional (O Sr. Sant’Clair Lopes toma assento à Mesa) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Agradecemos a presença do Sr. Ezequias Ribeiro de Souza, Pastor de Surdos da Primeira Igreja Batista de Vitória; da Secretária Executiva do Conselho e Fundo de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Vitória, Srª. Isabela Coutinho; do representante do gabinete da Deputada Federal Iriny Lopes, Sr. Sebastião Erculino Custódio; do representante do Corpo de Bombeiros e Chefe de Operações, 2º. Tenente Benício Ferrari Júnior; do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional RJ/ES, Srª. Rita Vereza, minha prima que muito nos honra; do representante da Defensoria Pública, Sr. Angelo Roncalli; do Secretário de Cidadania e Direitos Humanos de Vila Velha, representando o Prefeito Max Filho, Sr. Sandro Chamon do Carmo. Agradecemos também a presença das seguintes entidades: Núcleo de Luta Antimanicomial; APAE de Vitória; Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul, aproveitando a oportunidade para agradecer ao Interior, sempre prestigiando as atividades da Assembléia; APAE de Cariacica, representada pelo seu presidente, Sr. Anildo Rodrigues Rocha; Coordenador Regional do PRTB, Sr. Adalberto Soares; UNACES, representada pelo Sr. Nilson Teixeira Rodrigues; APAE da Serra; Fundação Metodista de Ação Social e Cultural, representada pelo Sr. Elister Gama Torezani; CAP’S – Vitória; ASURVI - Associação de Surdos de Vitória; ACDV – Associação Colatinense de Deficientes Visuais; Primeira Igreja Batista de Vitória; Educafro – Carapina; Igreja Batista de Campo Grande; Instituto Luiz Braille; CREFES; UNICEJ, dos deficientes visuais de Jaguaré; do programa Catavento, que é vinculado à Associação Comunitária do Espírito Santo; da APAE de Vila Velha, recém-criada, e do Conselho da Criança e Adolescente de Cariacica. A sessão está bastante representativa. Nossa sessão terá daqui para frente três momentos. O momento dos pronunciamentos, depois teremos o coral de surdos, a entrega dos diplomas aos 4713 - Diário do Poder Legislativo alunos formandos do curso de DOS-VOX, ministrado na Assembléia Legislativa, logo após a inauguração da rampa de entrada pela porta da frente da Assembléia Legislativa. Ainda não tínhamos uma rampa, que permitisse às pessoas com dificuldades de locomoção entrarem pela parte da frente da Casa. O arquiteto na época da obra foi questionado sobre isso, mas não permitiu a construção da mesma. Foi feita apenas a rampa lateral, quase no Tribunal de Contas, quase na parte de trás da Assembléia. Mas, depois que nos tornamos Presidente, não tínhamos como deixar de fazer essa obra. Então, foi determinada a construção da rampa e vamos daqui a pouco inaugurá-la. Haverá, também, a inauguração, inédita no Brasil em matéria de Assembléia Legislativa, da biblioteca virtual. Todas as pessoas, especialmente as que possuem deficiência visual, terão acesso total à mesma via DOSVOX, via Internet. E, além da Comissão de Finanças, a biblioteca terá instalado um terminal do SIAFEM, que é um instrumento de acompanhamento da execução do orçamento do Estado. O SIAFEM é um sistema que permite aos cidadãos acompanharem o andamento do orçamento do Estado, receita e despesa. Esta será a nossa sessão que não irá demorar muito, esperamos. As pessoas farão pronunciamentos breves para realizamos esse rito tão importante que é marcar por meio de um dia uma data. No mundo inteiro neste dia pessoas com deficiências, seus amigos, seus colegas, os técnicos que trabalham na área, as pessoas estão marcando esse dia como o dia das pessoas com deficiências. Dia de marcar vitórias, de marcar desafios que têm pela frente, de marcar derrotas, dificuldades, barreiras, é um dia de marcar a nossa luta, a nossa vida. Desde que o homem é homem, a mulher é mulher, os momentos de suas vidas são marcados com ritos, com rituais. Estamos fazendo o nosso ritual nesta sessão solene, não deixando ninguém se esquecer de que dez por cento da população brasileira e mundial têm alguma deficiência e, por isso, têm direitos. São pessoas antes de tudo. Uma salva de palmas para o Dia Internacional da Pessoa Portadora de Deficiência. (Palmas) (Pausa) Concedo a palavra ao Sr. Pedro Christe. O SR. PEDRO CHRISTE – (Sem revisão do orador) - Gostaria, inicialmente, de saudar o Sr. Deputado Claudio Vereza, Presidente da Casa, que também está presidindo esta sessão, os demais membros da Mesa, a Secretária Estadual de Ação Social, Sra. Vera Nascif, todos os presentes, representantes de entidades, os formandos e os representantes de empresas. Enfim, a todos os presentes as minhas saudações. Hoje, é o Dia Internacional da Pessoa Portadora de Deficiência, 3 de dezembro. Realmente, é um dia em que não podia deixar de estar presente e também de estar falando alguma coisa. Já passei por vários dias 3 de dezembro. Por exemplo, sofri um acidente há vinte e dois anos. São vinte e dois 3 de dezembro que passei e estou passando hoje. É um dia, na verdade, em que se precisa recordar aquilo que aconteceu de bom e também o que aconteceu de ruim. Mas gosto sempre de falar e de recordar Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 o que foi bom. Nesses últimos anos houve grandes avanços nos direitos das pessoas portadoras de deficiência, que deve ser recordado. Coloco, por exemplo, como ponto fundamental o avanço tecnológico. Foi um dos maiores nesses últimos anos. Ele é exemplificado hoje através dos formandos do DOS-VOX. Cito também os equipamentos que os portadores de deficiência de todas as áreas usam hoje. Foi também um grande avanço e digno de lembrança. Enfim, avanços na área da saúde e reabilitação. Isso tudo é motivo de recordação. Hoje o portador de deficiência está praticamente integrado em todos esses segmentos. Acho que o importante para a vida do deficiente é começar da sensibilidade, pois se sabe das dificuldades existentes há dez anos. Hoje, se sabe que esse foi um avanço necessário para essas pessoas . Ainda há municípios da Região Metropolitana que precisam avançar nesse sentido. Mas se tem um grande avanço em Vitória com o projeto “Calçada Cidadã”. Em Vila Velha há um projeto lançado há pouco e que também vem a somar com esse processo da sensibilidade que os portadores de deficiência precisam. Isso faz parte do primeiro degrau dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Há várias frentes em que se precisa avançar, começando pelo transporte adequado, pela educação e pela saúde. Enfim, são vários passos que precisam ser dados e que na verdade isso vêm num conjunto de ações que vêm sendo desenvolvidas. É preciso recordar todos os avanços que ocorreram nesses últimos anos. Não estava preparado para falar. Vim, simplesmente, para participar da sessão solene como todos. Mas me deram esta oportunidade. Gostaria, inclusive, de agradecer à Mesa por esta oportunidade. Um bom -dia a todos. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Obrigado Sr. Pedro Christe, Vereador de Vitória e militante nessa área. (Pausa) Agradecemos a presença do companheiro Júlio Gomes, Presidente da Federação Estadual de Entidades de Pessoas com Deficiência Física do Estado; do vicePresidente do Conselho Regional de Medicina, do CRM, Dr. Fernando Costa; do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador Chefe em exercício, Dr. Valério Soares Heringer, e das seguintes entidades: Pestallozzi de Itapemirim, que veio de longe com sua Presidenta, Srª. Léa Salles, também sempre presente; da Associação de Ostomizados do Espírito Santo; da Associação de Fibrose Cística do Estado do Espírito Santo; da União de Cegos Dom Pedro II e claro da Federação das APAEs. Agora, para representar os deficientes auditivos, convidamos o Sr. Gilson Moreira dos Santos, que será interpretado pela Srª. Márcia da Costa Correia, em Linguagem Brasileira de Sinais. O SR. GILSON MOREIRA DOS SANTOS – Faz o seu discurso em Linguagem Brasileira de Sinais. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 A SRª. INTÉRPRETE – (MÁRCIA DA COSTA CORREIA) – Ele está pedindo desculpas pelo seu traje. Agora, Presidente Claudio, quer agradecer a todos. Ele está feliz, porque significa que a Associação... Agradece ao Presidente, que no passado já... O Presidente, o Pedro, o representante dos Deficientes. Ele agradece, porque é firme e sempre ajudou. Ele agradece. Muito obrigado para todos. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Este foi o pronunciamento do Sr. Gilson Moreira dos Santos, breve e objetivo. Concedo a palavra ao Sr. Antoniele de Oliveira Pereira, representante da APAE da Serra. O SR. ANTONIELE DE OLIVEIRA PEREIRA – (Sem revisão do orador) – O dia 3 de dezembro de 2003 é o Dia Internacional de luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência. Percebemos que a luta vai continuar... Muitas coisas já aconteceram de bom. Escolas especiais para nos acolher, parcerias com grandes empresas para nos dar cursos profissionalizantes, benefícios especiais para ajudarmos as nossas famílias, colegas conseguindo emprego com carteira assinada, apoio do SESI e do SENAI. Com vários cursos também conseguimos arrumar serviço dentro da APAE para os meninos mais jovens. Mas ainda somos discriminados em nossa sociedade. Sentimos vergonha de chegar em nossos bairros com o uniforme da escola especial – APAE. Dizem que estudamos em Escolas de Doidos. Já basta de tanta humilhação com a gente na Ceturb. Quando vamos renovar as nossas carteirinhas nos cobram o comprovante de Renda, que nem sempre nossas mães possuem, porque vivem de ajudas e doações. São obrigadas a irem no cartório para pagar uma taxa para obter tal documento e ainda falam que pobre não pode ter telefone. Temos certeza de que no ano que vem vamos conseguir muitas melhorias nas APAEs de todo o Espírito Santo. Obrigado pelo silêncio em me ouvir. Sou Antoniele de Oliveira Pereira, tenho dezesseis anos, estudo na classe do EJA da APAE de Laranjeiras. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Como dizem os jovens: detonou, não? Arrasou! Muito bem, Antoniele de Oliveira Pereira, da APAE da Serra. Falou aí representando as pessoas com deficiência mental. Agora, representando as Pessoas com Doença Mental, que é diferente, e a Luta Antimanicomial, a Srª. Míriam de Oliveira. A SRª. MIRIAM DE OLIVEIRA – (Sem revisão do orador) – Bom-dia a todos. Sou Míriam de Oliveira, estou representando os usuários do Núcleo de Luta Antimanicomial. Sou do Caps cidade, Centro de Atenção Psicossocial. Temos um Núcleo de Usuários, Familiares e Profissionais que se reúnem dia 18 de cada mês para discutir assuntos tais como: Discriminação; Diário do Poder Legislativo - 4714 Geração de renda; Negligências quanto aos medicamentos que faltam constantemente; Auxílio doença que nos é negado pelo INSS; Luta pela não internação, apoiando e criando os serviços Caps. A discriminação é constante, somos rejeitados, de gari a nível superior. A discriminação é toda na sociedade. A geração de renda é o trabalho que não conseguimos, que nos é negado. A negligência dos medicamentos, sabemos que o governo manda a verba do remédio, mas não chega em nossas mãos. O auxílio doença que nos é negado pela LOAS precisa de uma flexibilidade pelos Deputados, legisladores, para lutarem por nós. A luta pela não internação apoiando e criando o serviço do Caps, melhorar o nosso Caps-cidade que está sem espaço físico adequado e criar um Caps três para ligeiras internações. Falta de alimentação, falta de oficineiros e materiais para oficinas terapêuticas. Solicitamos apoio de Deputados e políticos nesta ul ta. Nossa luta é também contra a não-discriminação que sofremos no dia a dia. Temos que ouvir tudo de louco e doido e ficarmos calados, sem podermos nos defender. Sem ter apoio de pessoas competentes para transmitir pelo rádio e tv, e o serviço de psiquiatria no seu diferente de cada um. Se gritamos somos doidos e surtados, se nos calamos nos fazemos de doido para viver. Só Deus para ajudar a superar a dor que sentimos dentro de nós. Não somos inúteis, Sr. Deputado Carlos Casteglione, somos diferentes, temos condições de produzir, com sistema de cooperativa de trabalho. Essa é a nossa luta, contamos com o seu apoio para a cooperativa de trabalho Sr. Deputado Carlos Casteglione. O núcleo está nos meios de comunicações esclarecendo e informando sobre a saúde mental. Solicitamos apoio desta Casa e de outros movimentos presentes para juntos conquistarmos nossos direitos sociais. Agradecemos pela atenção, o Núcleo de Luta Antimanicomial. Nosso lema é: cuidar sim, excluir não. Muito obrigado a todos. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Obrigado Srª Mirian de Oliveira que cita o Sr. Deputado Carlos Casteglione pelo fato de S.Exª ser o Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa. É um alerta para que S.Exª leve esta luta para frente. É nesse sentido Mirian? Tomamos um susto eu e a Secretária Vera achando que era uma crítica ao Carlos, mas é um alerta ao Sr. Deputado Carlos Casteglione que é Presidente da Comissão de Saúde e, portanto, tem a tarefa de ficar ligado nas ações na área de saúde. Concedo a palavra ao representante da Associação de Hemofílicos que irá também representar as outras áreas de deficiências que se envolvem na luta neste Dia Internacional. Trata-se do companheiro Francisco de Paula Careta. 4715 - Diário do Poder Legislativo O SR. FRANCISCO DE PAULA CARETA – (Sem revisão do orador) - Bom dia a todos. Agradeço a oportunidade em poder estar passando algumas informações sobre hemofilia e fibrose cística, que são algumas doenças que não são muito conhecidas pela sociedade. Hemofílicos no Espírito Santo são aproximadamente duzentos e cinqüenta e de fibrose cística aproximadamente cinqüenta. Talvez por isso as pessoas não conheçam muito sobre essas enfermidades. Mas são, ambas as enfermidades, crônicas. Ou seja, elas se manifestam durante toda a vida, não tem cura, mas tem o tratamento. Se não for feito o tratamento essas doenças acabam sendo incapacitantes. Nos hemofílicos, prejudicam as articulações e os outros órgãos. Nas pessoas que possuem fibrose cística, há comprometimentos de digestão, comprometimentos pulmonares, comprometimentos na reprodução e de várias outras enfermidades que podem acontecer. Ao longo dos anos conseguimos muito apoio. Os Hemofílicos fazem tratamento no HEMOES – Hemocentro do Espirito Santo – com atendimento e com alguns medicamentos. Os fibrocisticos apresentam também certa ajuda com a fisioterapia e medicamentos. No entanto, isso ainda não é o suficiente porque os hemofílicos não contam com o apoio da fisioterapia. O hemocentro possui uma estrutura para oferecer esse tipo de tratamento, mas infelizmente não há fisioterapeuta. Quanto aos fibrocísiticos, até semana passada parece que estava faltando medicamentos para eles e sem medicamento, fica inviável a sobrevivência de quem tem essa enfermidade. O que pedimos é o apoio não só para a fisioterapia e medicamentos mas também com as pessoas que vão ao local fazer o tratamento. Muitos pacientes são carentes e tem quer fazer fisioterapia toda semana e se consultarem. Esses pacientes muitas vezes não têm dinheiro para pagar o transporte para chegarem até o local. Uma luta das nossas lutas, é a conquista do passe livre para esses pacientes que não têm condições de pagar o transporte. Agradeço a atenção de todos. Obrigado. (Muito bem!). O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Obrigado, Sr. Francisco de Paula Careta, da Associação de Hemofílicos e que também representou as outras áreas de deficiências. Pedimos ao Sr. Francisco de Paula Careta que representasse os demais. Assim como agora, o companheiro Rodolfo Dalla Bernadina que embora seja da APAE, tem atuado no sentido de articular as diversas entidades naquele momento do passe livre na Grande Vitória. Concedo a palavra ao Sr. Rodolfo Dalla Bernadina, que ajudou na coordenação do Fórum de entidades de pessoas com deficiência e continua atuando como Presidente da APAE de Vitória. O SR. RODOLFO DALLA BERNADINA – Bom-dia a todos, tinha relacionado para fazer quase que uma fala, mas uma homenagem a todas essas pessoas que estão sentadas nas galerias e a todas que estão sentadas no plenário desta Casa. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Por isso, é um desafio a vida da pessoa com deficiência e essa capacidade de reverter todas essas dificuldades, transformando-se em verdadeiros guerreiros. Vejo em cada um na militância que tenho, sentado com todos, a determinação e a garra que cada um deles tem. Precisaria estar falando, porque quase sempre temos muito que buscar muito para conquistar as dificuldades e as discriminações que enfrentamos. Quero, não pelo lado da euforia e sim pelo lado do otimismo dizer dos nossos avanços. Quando jovens, víamos todo portador de deficiência num caráter de esmola e plena dependência. Hoje vejo com muita satisfação todos eles na luta ocupando nesta Casa de Leis o espaço que é do povo, mas também nosso, portador de deficiência. Convoco a todos na união e a todos representantes das áreas dos portadores de deficiências, a determinação, luta e mobilização. Temos direitos, e para conquistá-los temos que brigar por eles. Nunca podemos ficar na condição de dependência. Temos parceiros para isso, vi na relação que temos representantes de grandes empresas; a CST está presente nesta Casa na pessoa do Sr. Robson de Almeida Melo e Silva; a classe médica na pessoa do Dr. Fernando Costa, uma pessoa que sempre disponibiliza o CRM – ES. Os Conselhos representados pela Isabela, a nossa necessidade e a importância de estarmos participando desses Conselhos. Esses órgãos são de defesa aos direitos do portador de deficiência. Precisamos assumir esse espaço que é nosso. O Ministério Público representado por essa grande aliança onde se tem esse espaço que ainda não soubemos aproveitar, mas que é sempre muito disponível para as nossas reivindicações. Temos que apresentar essas dificuldades, mais do que isso, buscar as nossas conquistas, até porque eu como pai de portador de deficiência e como Presidente da APAE, vejo essas dificuldades. Deus dá a cada um de nós muita força, muita garra e muita determinação. Temos que descobrir essa força, porque Deus seria muito injusto se não nos desse uma compensação para essas dificuldades. Encerrando a nossa fala, desejamos que esse seja um dia não de reclamação, mas de comemoração pelas nossas lutas, principalmente para pensarmos e avaliarmos a nossa capacidade e mobilizar na nossa força para que juntos possamos mudar a história. No processo do passe livre para o portador de deficiência onde nos tiraram esse benefício, fomos à briga e enchemos as galerias da Assembléia Legislativa num período em que não podíamos entrar nesta Casa. Diferente de hoje. Enchemos as galerias desse Poder, trouxemos os meninos para jogar capoeira e bater congo. Somos capazes de nos espelhar nessas lutas em que perdemos o passe livre, mas na luta reconquistamos novos direitos incluindo novas categorias. Esse é um trabalho em que temos que estar nesse dia pensando e não esperando. Sentimos muito isso como o Sr. Deputado Cláudio Vereza, também deve ter sentido . O Sr. Deputado Cláudio Vereza, serve como exemplo para nossa capacidade de assumir. Não deixe por Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 conta de S.Exa., porque o Sr. Deputado Cláudio Vereza é nosso representante, ele é uma só pessoa. Não deixe por conta da Sra. Vera Nacif, porque ela briga por nós. Precisamos nos fortalecer. A Sra. Vera Nacif é uma pessoa comprometida, ela não está hoje na assistência social, só por ser assistente social. Ela é uma companheira, é a ex- Presidente da APAE de Vitória. O Sr. Deputado Cláudio Vereza, é o Conselheiro da APAE. Essas pessoas não podem fazer tudo sozinhas. Precisamos nos mobilizar porque eles precisam dessa força para que nos altos escalões, dentro do Executivo consigam avanços para as entidades. Vamos fazer do dia de hoje, um dia de retomada dos movimentos, organizando os nossos conselhos, os nossos fórum. Porque só na luta, conseguiremos avançar. Parabéns a todos pelo dia Internacional de Luta do Portador de Deficiência. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Muito bem, Sr. Rodolfo Dalla Bernardina, V.Sª conseguiu exatamente representar esse sentimento da necessidade de todas as entidades estarem unidas. É difícil, mas é possível, aqui no Espírito Santo está sendo possível estarmos permanentemente mobilizados e não achar que as autoridades sozinhas vão resolver as coisas. Não tem jeito, se a sociedade não estiver junta, a coisa não caminhará para frente. Um exemplo, o Espírito Santo só está virando a sua página- e olha que era uma página muito triste a história do Espírito Santo - porque o povo se mobilizou, o povo decidiu virar esta página. Esse é o segredo, tem que haver parceria. Concedo a palavra ao Sr. Sant Clair Lopes, representante dos deficientes visuais. O SR. SANT CLAIR LOPES - (Sem revisão do orador) - Cumprimento os membros da Mesa, diretores, membros de entidades, representante do Governo, o Sr. Pedro Christ e o Sr. Deputado Claudio Vereza, representantes legislativos e nossos representantes. Quero relembrar que também é uma vitória nossa, de todos nós deficientes, o Sr. Deputado Claudio Vereza ter chegado a esta Casa. Não foi fácil convencê-lo a fazer política partidária. Hoje, é um dos três nomes mais importantes do nosso Estado. E foi muito difícil a Igreja, os deficientes, convencê-lo e a sua família a estar hoje nos representando. O Deputado Claudio Vereza, como nosso líder, nosso coordenador, em 1980, quando as portas eram bem mais fechadas do que são hoje, S.Exª esmurrava as portas, pois não podia chutá-las, e as abria. Este é um exemplo para todos nós. Pode ter certeza que estamos festejando a presença de V.Exª nesta Casa, pois a sua presença neste Parlamento é como se nós estivéssemos no Poder, sentimo-nos junto com V.Exª. Que outros “Claudios” apareçam neste Poder para brilharem, para comandarem este Estado e este Brasil. Deixo um abraço carinhoso a todos. Estamos na luta dos deficientes visuais. Eu sou tímido, caipira e o microfone treme na minha mão, pois vim do Interior. É difícil ser deficiente visual em cidade grande, em metrópole, mas é muito mais difícil ser deficiente na roça. Diário do Poder Legislativo - 4716 Deixo o meu abraço a todos. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Muito bem, Sr. Sant Clair Lopes, Presidente da Unicep, União de Cegos Don Pedro II. O Sant Clair fala que é da roça, mas ele é da capital secreta do mundo, Cachoeiro de Itapemirim. A turma de Cachoeiro não vai gostar de você a ter chamado de roça. Sant Clair está nessa batalha desde o início da luta das pessoas com deficiência do Espírito Santo, em 1980. Ele iniciou em Cachoeiro, quando saímos daqui e fomos para aquela cidade mobilizar a turma. Fizemos passeata em Cachoeiro de Itapemirim, que era um fato inédito, o maior absurdo, com apoio do Padre Nazareno, que enxergava lá na frente. Era idoso, mas sabia das coisas. Em 1980 quando ninguém falava em pessoa com deficiência no Brasil, praticamente ninguém, as Apaes falavam, foi muito legal aquele momento, dormindo na quadra da Casa do Estudante, em colchonetes colocados no chão. A Presidência registra, com satisfação, a presença sempre marcante do companheiro Alexandre Passos, Vereador pelo Município de Vitória. Falei que seria rápido, mas estou espichando e contando histórias. Hoje, quebrei o ritmo mais formal, porque estou me sentindo muito em casa, muito emocionado. Concedo a palavra ao Wanderson José Ferreira, companheiro que representará os formandos do Curso de DOS-VOX, que foi oferecido nesta Casa pelo Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. O curso não foi idéia da Assembléia Legislativa, do Claudio Vereza, foi idéia dos deficientes visuais que bateram à porta desta Casa, a porta estava aberta, eles reivindicaram, havia essa oportunidade, pois temos todo um equipamento, uma estrutura do Núcleo de Treinamento, antigo Núcleo de Treinamento dos Funcionários; o Núcleo se abriu e agora é de educação cidadã, portanto, é mais do que apenas formar os funcionários, está aberto para outras capacitações como a dos deficientes visuais e, também, de lideranças populares. A partir dessa batida na porta as coisas foram evoluindo e hoje, eles mesmos falarão, já têm novos projetos nessa área nascendo e sendo executados. Concedo a palavra ao Sr. Wanderson José Ferreira. O SR. WANDERSON JOSÉ FERREIRA – Bom-dia ao Sr. Presidente Claudio Vereza, à Sra. Vera Nascif, à Mesa Diretora, aos presentes no Plenário. Esta Casa, como foi dito pelo Sr. Presidente Claudio Vereza, era muito fechada, batíamos na porta e nada. Hoje como V.Exª é Presidente, falou-nos que a porta da Assembléia legislativa estaria aberta para a população e isto está acontecendo de verdade. Nós, deficientes visuais, batemos na porta desta Casa e fomos acolhidos. O Grupo G7, encabeçado por Robertinho, Joel, Jair, viemos, batemos na porta e fomos aceitos. DOS-VOX representa muito na vida dos deficientes visuais, porque o deficiente visual não tem acesso a muitos livros em Braile, temos que pedir 4717 - Diário do Poder Legislativo favores às pessoas que enxergam para lerem para a gente. O computador, o sistema DOS-VOX, faz toda a leitura do que está na tela, transformando-a em som para que ouçamos. Será inaugurada hoje, como já foi dito, a Biblioteca Virtual, onde o deficiente poderá escolher o livro que quiser e ouvir. O sistema DOS-VOX me ajudou também na parte do estudo, onde prestei o vestibular na UFES, através do DOSVOX. É uma leitura bem leve. Para quem gosta de informática como gosto, sempre, todos os dias de manhã acordava cedo, vinha para cá, sentava na sala do Núcleo e falava: Sandra, vou estudar. E ela falava: “pode estudar”. Tinha todo o apoio do mundo, não me excluiu, ao contrário, inclui-me. Tenho que agradecer ao Sr. Ricardo, que não se encontra presente, da Universidade Para Todos, mas foi também uma pessoa que me deu muito apoio na UFES. Fiz a prova e nfelizmente ainda não posso dizer se passei ou não, pois o resultado sairá dia 05. Estamos aí para o que der e vier. Somos deficientes sim, mas como diz o Hino Nacional: gigantes. Temos de ser gigantes para agüentar o tranco. Obrigado! O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Valeu! Wanderson José Ferreira, a torcida para que passe para a segunda etapa do vestibular da UFES é de mais de cinqüenta milhões de brasileiros, todos torcendo, porque ele foi o primeiro que fez o curso DOS-VOX, e apenas ele se inscreveu para o vestibular, o restante da turma vai botar para quebrar no vestibular do ano que vem. Não é isso? O Sr. Wanderson não falou, mas vou falar: a partir do curso DOS-VOX que foi oferecido aqui, a equipe do Universidade Para Todos, que todos já ouviram falar, é aquele cursinho pré-vestibular, gratuito, que existe na UFES. Uma iniciativa de um grupo de jovens e que se transformou em um grande projeto, com o apoio de empresas, de prefeituras, do Poder Público, além da Universidade Federal, e agora, a partir dessa turma que se preparou pelo DOS-VOX, o Universidade Para Todos já teve um “filho”, qual seja, o projeto “Ver um Mundo Melhor”, que será um curso pré-vestibular específico para deficientes visuais, que terá momentos só para os deficientes visuais e outros momentos em conjunto nos chamados aulões. Nos aulões, eles estarão juntos, e nas aulas específicas estarão no programa “Ver um Mundo Melhor”. Vejam que uma pequena iniciativa, gera outra, que gera outra e a coisa vai num “círculo virtuoso”, como dizem, num círculo positivo, e a coisa vai caminhando à frente. Registramos, com satisfação, as presenças da Federação Desportiva de Surdos do Estado do Espírito Santo; da Associação de Integração dos Surdos de Vitória; da Ascappa; do Centro de Atendimento Psicossocial; e do Sr. Custódio Luiz Rodrigues dos Santos, presidente da Associação de Moradores da Ilha de Monte Belo. Concedo a palavra à Supervisora do Núcleo de Educação da Assembléia Legislativa, Srª Terezinha Cravo. A SRª TEREZINHA CRAVO – (Sem revisão da oradora) – Bom-dia a todos os componentes da Mesa, Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 aos convidados, a todos e todas que estão presentes neste momento de alegria. Hoje, comecei o dia abrindo o site da nossa Assembléia Legislativa e li a matéria referente ao “Dia Internacional da Pessoa Portadora de Deficiência”. E o que verifiquei? De cara, os índices: quatorze por cento da nossa população brasileira são pessoas com deficiência, o que representa vinte e quatro milhões em todo o Brasil. Comecei, então, a pensar em torno disso. Quando ouvimos dos índices, não somente o da deficiência, como tantos outros índices, que excluem milhares de brasileiros de um processo de vida plena na nossa sociedade, pensamos em especial neste “Dia Internacional da Pessoa Deficiente”, nessas pequenas revoluções que temos feito. Chamaria exatamente de revolução por quê? Porque a inclusão do deficiente trás para nós, chamados “eficientes”, o desafio de um mudança cultural, o desafio de incluir o outro, que é na nossa cultura algo de grande resistência. Embora, nos índices, ainda não estamos podendo dizer que já incluímos todos, mas penso que podemos considerar com uma revolução, sim, essas novas relações que essa experiência trás para nós ditos “eficientes” no momento em que temos de acolher o diferente. Essa revolução sinto como educadora, vivenciando isso na escola formal de ensino. Porque hoje isto está posto por lei e gera um grande aprendizado para todos nós. E, agora, em especial, dessa experiência que estamos tendo o grande prazer de contribuir, que foi e ainda está sendo, o curso DOS-VOX. O que aconteceu? Primeiro, a gente percebeu o quanto era simples. Mas, a garra de um grupo, como o Presidente Claudio Vereza bem colocou, que veio a esta Casa e que foi acolhido, fez com que pudéssemos propiciar esse curso, que tem sido tão importante para cada uma dessa pessoas, como o Wanderson bem colocou: isso é muito forte enquanto experiência de cada um. E queria dizer que essa é uma das frentes de trabalho do Núcleo de Educação Cidadã, que tem todo um propósito para 2004, de dar continuidade, tanto ao Curso DOS-VOX, por um compromisso já assumido, inclusive articulado com a Universidade Para Todos, e, também, de vislumbrar outras frentes em relação à questão da deficiência, como, por exemplo, o curso de libras. Estamos pensando essa possibilidade para 2004. Agora, eu não poderia deixar de fazer um agradecimento especial a toda a equipe do Núcleo, que teve essa abertura para o acolhimento. Eu acho que esse trabalho não seria possível se a gente não tivesse podido contar com toda a equipe. E quando eu escuto o Wanderson dizer que foi muito bem acolhido, eu penso que esse mérito é de toda a nossa equipe. Portanto, gostaria que todos se sentissem, neste momento, contemplados, porque para nós e para toda a Assembléia Legislativa é uma pequena revolução que estamos construindo, sim. (Muito bem!) (Palmas) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Obrigado, Sra. Terezinha Cravo, do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. Agora, vamos interromper os pronunciamentos e assistir à apresentação do Coral de Surdos da Primeira Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Igreja Batista de Vitória, sob a regência da Maestrina Iracy Francisca Araújo Freire. (O Coral de Surdos da Primeira Igreja Batista de Vitória apresenta o Hino “Puro Coração”) A SRª IRACY FRANCISCA ARAÚJO FREIRE – O nome da música apresentada foi “Um puro coração”, para que todos tenhamos realmente um puro coração na presença dos homens e na presença de Deus. O Sr. João Alexandre fará neste momento um solo do “Pai Nosso”. (É entoado o Pai Nosso em linguagem gestual) O SR. PRESIDENTE-(CLAUDIO VEREZA) – Agradecemos imensamente a apresentação do Coral de Surdos da Primeira Igreja Batista de Vitória, sob a regência da professora Iracy Francisca Araújo Freire. Concedo a palavra à Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social, professora Vera Nascif. A SRª VERA NASCIF – (Sem revisão da oradora) – Bom-dia a todos. Difícil falar depois de uma apresentação tão linda. Acho que melhor oração neste Plenário seria o silêncio. Cumprimento o nosso querido amigo Presidente desta Casa, Sr. Deputado Claudio Vereza, e saúdo todos os participantes desta linda Mesa que hoje se compôs para homenagear o dia dedicado internacionalmente a esta causa do portador de deficiência. E cumprimento de maneira especial, assim como fez o meu amigo Rodolfo Dalla Bernardina, todos que aqui estão homenageando e reafirmando a importância da presença no mundo dessas pessoas que estão mostrando a importância da união, da organização, da persistência na construção de um mundo melhor. Cumprimento com muito carinho a Srª Iracy Francisca Araújo, da 1ª Igreja Batista de Vitória, que demonstra a importância na crença da possibilidade da transformação e da construção de sujeitos, porque todos os seres humanos nascem com a possibilidade da autonomia, com a possibilidade de se assumir no mundo como construtor da sua história. Durante muito tempo isso ficou esquecido e somos herdeiro de uma cultura da discriminação que gera violência, e a primeira violência é a negação do ser humano enquanto possibilidade de ser sujeito. Ele já tem no seu gene, na sua essência, porque nós que cremos que todos temos origem no mesmo Pai, numa mesma origem que nos leva à busca do infinito permanentemente, do crescimento e do desenvolvimento pessoal, temos a certeza de que por trás de todo ser humano há um sujeito adormecido, mesmo quando ele não ouve, mesmo quando ele não vê, mesmo quando ele não anda, mesmo quando não consegue se comunicar. A essas pessoas que acreditam e que investem a vida, profissionalmente ou não, até como só gesto solidário, na dedicação a esta causa, realmente a minha homenagem, Diário do Poder Legislativo - 4718 que rendo na pessoa da Srª Iracy Francisca Araújo Freire e também da Sr.ª Ângela que esteve aqui com aquela linda menina que demonstrou pela dança a capacidade de comunicação. Através da dança ela mostra realmente a possibilidade da construção do belo, da construção dessa dimensão que também é humana e que hoje constatamos concretamente que é possível quando todos se unem em torno dessa causa, dessa luta. Queria dizer que o nosso Vereador Pedro Christi levantou uma questão fundamental: a importância dos avanços. S.Exa registra a tecnologia como um dos registros importantes que nosso jovem formando nos demonstrou. Temos presente nesta sessão solene o jovem Geraldo, de Colatina, que acaba de passar no vestibular realizado naquele Município, e não sabemos se teve acesso e possibilidade de usar o computador. Não sei, teve? Teve! Então essa é uma conquista importante para que possamos chegar à universidade e galgando esses espaços. Queria registrar e dar o meu depoimento: Entendo como a maior conquista do ser humano do século que passou, do século que virá e para todos os séculos amém é sua capacidade de organização. Tenho um velho mestre que foi líder das ligas camponesas do nordeste, chamado Clodomir Santos de Moraes, que desenvolveu quando exilado, com o apoio da OIT lá fora, a metodologia de capacitação massiva. Fui aluna dele com muita honra e ele diz sempre: “Dinheiro sozinho não faz nada. O que é capaz de mover o mundo são homens e mulheres adequadamente organizados.” E essa luta do portador de deficiência para mim é o que comprova a cada dia que o velho Professor Clodomir Santos de Moraes tem razão. Quando estive na Secretaria de Ação Social da Prefeitura Municipal de Vitória, quando então Prefeito Paulo Hartung, uma das primeiras visitas que recebemos foi de um audacioso Claudio Vereza subindo a rampa da Prefeitura e dizendo: “Afinal de contas, vocês vão ou não vão criar o Conselho de Portador de Deficiência?”. Isso tem dez anos, assumimos um compromisso e o Sr. prefeito chamou o Sr. Alberto Fontana - eu ainda era secretária adjunta - e construímos ali, naquele momento, um grupo de trabalho. Eu jurei para o Sr. Claudio Vereza que em menos de um mês teríamos isso na praça e conseguimos. Por quê? Porque o Sr. Claudio Vereza chegou organizado com algo propositivo, afirmativo. O grupo se organizou para fazer coisas, não se organizou para destruir coisas, para bater nas pessoas e para apontar o ruim. O grupo se organizou com propostas. E digo que a principal organização é a capacidade organizativa , é muito mais do que a consciência crítica. Trabalhamos como pedagogos a vida inteira, por exemplo, trabalhando com a metodologia Paulo Freire. Ele é fantástico, porque levanta a capacidade crítica, a consciência crítica do ser humano. Mas precisamos ir além da consciência crítica e termos consciência organizativa, capacidade de organização para conquistar os nossos direitos. Gostaria de registrar neste momento, neste processo que acontece hoje e explode nesta Casa nesta linda solenidade, quatro pontos fundamentais e que minha 4719 - Diário do Poder Legislativo experiência de vida mostra todo dia que se confirma. Primeiro, a união. É claro que para termos união, temos que ter consciência de direitos, união de todos. Nesta sessão solene são vários os tipos de deficiências representadas e temos pais e amigos de deficientes. O Sr. Rodolfo Dalla Bernardina muito carinhosamente registrou minha passagem pela APAE, que foi uma grande escola. A APAE de Vitória assumi sob pressão de amigos, num momento em que não poderia assumir. E falava: só iria assumir se todos assumirem juntos, porque vamos fazer um colegiado e estou me mudando profissionalmente para a Brasília. Juntamos vinte e oito voluntários para apoiar a APAE. Um era o Sr. Claudio Vereza, que é o Presidente da Mesa Diretora, o outro o Sr. Rodolfo Dalla Bernardina que foi junto. Vinte e oito voluntários, montamos a Diretoria da APAE e fizemos uma gestão colegiada. Começamos com o planejamento estratégico e reforçando a área técnica. E o Sr. Rodolfo Dalla Bernardina, costumo falar que não posso ter feito nada na vida, dentre os vinte e oito voluntários foi o que sustentou e revolucionou a APAE de Vitória. Essa é a união de todos! Hoje há um buraco na parede, no lugar de colocar a foto do Presidente, e temos de tirar uma foto com os vinte e oito voluntários, senão não posso ser fiel e a história não registrará a verdade. União e organização são a base da revolução humana sobre a Terra, e a questão da persistência. Hoje acordamos com uma entrevista belíssima na TV mostrando que Vitória está no ranking nacional, no primeiro lugar de atendimento em censo de educação infantil a crianças de quatro a sete anos. Primeiro lugar no Brasil. Encontramos nesta Casa, a Sra. Terezinha Cravo. Essa luta começou lá atrás, começou no Governo Vítor Buaiz, na Prefeitura. No Governo que participei na Prefeitura Municipal de Vitória do Sr. Paulo Hartung, foi assumido como bandeira prioritária, como política pública em educação. Daí, a educação assumida como política pública, em nível nacional, a universalização obrigatória é somente de sete a quatorze anos ainda. Daí, essa política de sete a quatorze anos assumida como política pública, foi possível universalizar a educação dessa faixa etária. Ainda não é uma política pública universal à educação infantil. Temos esse ranking bonito, a cidade de Vitória na frente, mas se analisarmos o Estado do Espírito Santo, ainda está muito aquém o atendimento nessa faixa etária. Porque ainda não é uma política pública assumida em nível nacional como educação universal. Se pegamos a criança de zero a três anos, constatamos que mais de oitenta por cento está fora de qualquer atendimento no Estado do Espírito Santo e no Brasil a situação ainda é pior. A persistência, a continuidade o processo é fundamental. Tem de começar e não deixar retroceder. Estamos nesta Casa com uma missão importante dentro da Secretaria de Trabalho e Ação Social que é o fortalecimento de todos os conselhos. Hoje, temos, no Estado o Conselho Estadual de Pessoas com Deficiência. O Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Conselho está paralisado neste ano. Já vem num processo de desgaste nos últimos quatro anos. Assumimos a Secretaria Estadual de Trabalho e Ação Social no 21 de julho deste ano. O primeiro grupo que estava naqueles dias era o Sr. Lelo Coimbra, viceGovernador, que hoje é o Governador em exercício. Compareci a um convite dele numa reunião do fórum dos deficientes na sala do Sr. Lelo Coimbra, estavam o Cláudio Vereza, a Beth, muitas pessoas que estão presentes nesta sessão solene estavam naquela reunião, onde de maneira organizada o fórum apareceu com propostas. Essa propostas foram passadas para a nossa Secretaria e assumimos ponto a ponto. Temos presente nesta sessão solene a Sra. Penha, técnica de nossa equipe, que estava na reunião do gabinete, que pode testemunhar como que estamos conduzindo os trabalhos. Estamos valorizando muito o que encontramos, porque os técnicos nesse período de muitos problemas no Estado seguraram e não deixaram a peteca cair. Estamos tentando balançar a roseira, levando ares novos e a sociedade para dentro da Secretaria. Nesse momento organizamos uma pequena comissão do velho conselho que já está vencido o prazo, que está muito desanimado, constituímos uma equipe e temos outros voluntários que não são do conselho, como a Sra. Maisa, por exemplo, da Federação das APAEs. Montamos essa equipe que fez uma proposta de um novo decreto para a renovação desse conselho. Estamos anunciando que isso está pronto. Já nos comunicamos com o Sr. Rodolfo Dalla Bernardina que está participando de um fórum, onde discutindo transporte, não é Rodolfo? E também eu estava pedindo ao Sr. Presidente Claudio Vereza uma relação das entidades, quem sabe são novas, que a gente não tem cadastradas. Mandaremos essa minuta para todas as entidades, organizaremos uma reunião, provavelmente, na Esesp – Escola de Serviço Público e vamos passar uma tarde juntos com as entidades que se interessarem para nos ajudar a reconstruir a proposta desse novo conselho, para a partir daí, começarmos em 2004 já com nova cara, já com novo ânimo para que esse conselho possa nos ajudar na formulação de diretrizes para a Política Estadual da Pessoa com Deficiência. Sem uma política definida com metas, com propostas concretas, não vamos sair do lugar. Está aí o exemplo da educação infantil que precisa e foi assumida como política pública, aqui em Vitória, está no ranking nacional em primeiro lugar. E aí é importante, completando o que a Terezinha Cravo falou, o Espírito Santo tem 14.74 por cento de pessoas deficientes. Isso significa 456.500 pessoas, quase meio milhão de deficientes no Espírito Santo. E, sem uma política pública, conseqüente, que se defina metas de atendimento para dez anos, por exemplo, não sairemos do lugar. Daí que falo da persistência organizada numa luta que tem bandeira e que tem metas a chegar. E esse percentual é um pouquinho a mais da média brasileira, que é de 14.5 por cento. Então, temos muito caminho a percorrer. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Daí que precisamos sim, de consciência crítica, quer dizer, consciência dos direitos, muita união, muita organização propositiva, persistência para a conquista passo a passo lembrando que só temos dois conselhos municipais de direitos da pessoa deficiente no Estado do Espírito Santo, Vitória e Vila Velha. O de Vitória tive a honra de ajudar a construir. O de Vila Velha funciona. Mais nenhum, salvo melhor juízo. Se tiver algum município que tenha surgido o conselho e que a gente não saiba se manifeste. É muito pouco. Temos, no âmbito do Estatuto do Idoso, só 5 municípios que possuem Conselho do Idoso. E o conselho é a ferramenta – como disse o Rodolfo Dalla Bernardina – de controle social organizado, sistematizado, legalizado pela Constituição Brasileira. Meus amigos, além desses três itens – união, organização e persistência – a luta precisa ter representação política e democrática, que é feita nas urnas. Não adianta nada o povo se organizar. Eu venho de uma luta. Vejo ali o meu amigo, Sr. Sandro Chamoun do Carmo, militante dos direitos humanos, quantas e quantas vezes, Sandro, estivemos nas prisões, no IRS, na Casa de Detenção quando não tínhamos ouvidos para ouvir nos governos da ditadura, não era Sandro? Estávamos lá porque as igrejas eram a voz e o ouvido a voz do povo. E o velho Dom João Batista ia conosco nos respaldando. Hoje, vivemos num estado democrático de direito. Então, a nossa representação é política. Nós temos hoje o Presidente desta Casa, uma pessoa com deficiência. E precisamos garantir que temos no Sr. Governador Paulo Hartung – sou testemunha – estou lá com S.Exa. porque tenho essa segurança e essa certeza - do compromisso de S.Exa. com essas causas dos direitos humanos. Mas precisamos garantir na persistência da luta à representação política porque não estamos, graças a Deus, mais na ditadura. Temos que ter nos poderes públicos constituídos, em todas as representações que são eleitas pelo povo, pessoas que escutem a voz do povo organizado e que possam estar realmente contribuindo para o avanço dessa causa, neste novo século que surgiu com tantas coisas ruins para a humanidade, mas com tanta esperança também pelos sinais que estamos vendo a cada dia como fruto da conquista da sociedade organizada, como fruto da crença por um mundo melhor. Muito obrigada. (Palmas!) Diário do Poder Legislativo - 4720 O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Obrigada, Secretária Vera Nascif, que conhece a nossa causa “por dentro” porque participou dela e agora na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social está buscando organizar aquela pasta a partir das demandas que surgem da sociedade e das políticas que estão previstas no planejamento estratégico do Governo Estadual. conquista dos movimentos organizados, foi conseguido para o Estado, via emendas parlamentares junto ao Governo Federal, a construção de treze prédios, sendo dez dedicados aos centros de múltiplos usos em vários municípios do Espírito Santo. Três centros dedicados a pessoas com deficiência para atividades adequadas. Um no Município de Ecoporanga, outro em Linhares e outro em Vitória. Quando este Governo, do qual participo, assumiu em janeiro, começou uma longa peregrinação no sentido de garantir que esses recursos assinados no ano de 2000 ainda estivessem valendo. Por quê? Porque o dinheiro chegou no Estado, mas deixaram vencer os termos de responsabilidade dos convênios com o Governo Federal. Deixaram vencer, porque o Conselho da Assistência Social também lutou para que não fosse gasto de qualquer jeito o dinheiro. Enfim, encontramos uma questão sui generis no Estado. O recurso federal depositado no Fundo da Assistência, mas que não podia ser gasto porque não tinha mais respaldo legal para gastar. A Secretária que me antecedeu, minha amiga Raquel Gentili, iniciou a discussão em Brasília e não conseguiu avançar muito. O Governo Estadual estava começando e o Governo Federal também. Descobrimos um amigo comum do tempo ainda da ditadura militar também que estava exilado fora, que estava, por acaso, no gabinete do Sr. José Dirceu, e ele assumiu a bandeira dessa causa. Ele falou que resolveria esse problema com o nosso secretário executivo do Ministério da Assistência Social, Sr. Ricardo Henriques, que estamos esperando aqui para comermos uma moqueca com S. Sª em agradecimento, porque a moqueca capixaba é um presente. S. Sª está para vir aqui, porque no dia da Conferência da Assistência Social o Geraldo me lembrava que ele escutou quando o Sr. Deputado Claudio Vereza e o Sr. Lelo Coimbra, Governador em exercício, falou que já estava resolvido o problema. Eu falei ao Geraldo que ainda nem estava. Aquilo foi falado para que todos nos mobilizássemos e ajudássemos a pressionar, no bom sentido, para a gente resolver. Mas estávamos tão entusiasmados, porque tinha uma representação do Ministério da Assistência lá e ele entendeu que já estava resolvido e o pessoal não se mobilizou. Então, para todas essas pessoas que acreditaram na possibilidade, porque isso para mim é um símbolo da resistência organizada pela boa causa. Vencemos, sim, e a questão foi superada e foi identificada a possibilidade legal. Foi tudo feito dentro da lei, mas conseguimos, acreditamos e avançamos. Então, queria uma salva de palmas para todas essas pessoas, muitas que não conhecemos, que lutaram, resistiram e que como símbolo de uma resistência organizada para o bem, conseguimos todos juntos. Uma salva de palmas para esses anônimos, de Brasília, daqui e que conseguiram garantir isso para o Espírito Santo. Muito obrigada. (Palmas!) A SRª VERA NASCIF – Peço licença para quebrar o protocolo, porque esqueci de dizer uma coisa muito importante; porque é símbolo da luta do Conselho de Assistência Social. O Sr. Deputado Claudio Vereza está do meu lado, o Sr. Pedro Christ está aqui e é testemunha dessa história. Não vivi esse pedaço da história. No ano 2000, por O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Obrigado, Srª Vera Nascif, bem lembrada essa vitória nesse finalzinho de ano do Conselho, da sua conferência, que trouxe a Drª Nelma do Ministério da Assistência; depois esses contatos que a Srª Secretária Vera Nascif fez junto ao Ministério, permitindo que os recursos 4721 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 permanecessem no Estado. O Governo Federal teve sensibilidade para isso e conseguiu viabilizar a legalidade desses recursos serem aplicados. E os esqueletos que estavam abandonados, no ano que vem poderão ser reerguidos e transformados em centro de atendimento à família e à pessoa com deficiência. Registramos a presença do Sr. Deputado Carlos Casteglione, que ouviu o grito da Srª Mirian de Oliveira, e do Sr. Deputado Cláudio Thiago. Passaremos à cerimônia de entrega dos diplomas dos alunos formandos do curso de DOS-VOX, ministrado pelo Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. Para aqueles que nos acompanham pela televisão, informamos que o DOS-VOX é um aplicativo de computadores, um programa que permite que o computador fale em voz, por isso o nome DOS-VOX. O computador fala e o deficiente visual, então, pode se comunicar pela internet, com todos os programas. É uma segunda revolução na área de deficiência visual do mundo. O DOS-VOX é fruto da pesquisa de pesquisadores brasileiros. O Professor Borges, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, foi um dos que na equipe da UFRJ desenvolveu essa pesquisa. Não havia no mundo programa igual. Então, esse é um esforço da inteligência brasileira, que permitiu essa revolução. O computador passa a falar e o deficiente visual passa a ter um horizonte imenso a sua frente, como o Wanderson José Ferreira já nos falou. Ele prestou vestibular em DOS-VOX, não precisou de Braille, não precisou que ninguém lesse a sua prova, pois ele mesmo teve acesso às questões e pôde responder, digitando suas respostas, ao prévestibular. E se Deus quiser o resultado será positivo, sextafeira agora. Vamos torcer para que o Wanderson José Ferreira esteja na segunda etapa. Convidamos a Srª Terezinha Cravo e aos demais integrantes da equipe do Núcleo de Educação Cidadã para fazer a entrega dos diplomas. A SRª TEREZINHA CRAVO – Convidamos as Srªs Vera Lúcia Rodrigues, Sandra Regina Barbará dos Santos e Andressa de Oliveira Rodrigues Oliari para nos ajudar na entrega dos certificados aos concludentes do curso DOS-VOX. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Primeiramente alunos da primeira turma. Temos três turmas, a demanda foi aparecendo e o Núcleo foi atendendo. Convido a Srª Claudine Tavares Oliveira para receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Convido o Sr. Givanildo Almeida de Araújo, que será representado pela Srª Andressa de Oliveira Rodrigues, para receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Convido o Sr. Jair Antônio Marquioli, que será representado pela Srª Joelva Gomes Pagotto, para receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE (CLAUDIO VEREZA) – Convido a Sra. Lucileide Alvarenga Alves para receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Convido a Sra. Mirian Ferreira Ruela para receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Convido o Sr. Roberto Villela Barros, mais conhecido como “Robertinho”, para receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Convido a Sra. Sandra Mara Pagotto para receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. do diploma) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Convido o Sr. Douglas Chistian Ferrari, que será representado pela Srª Sandra Barbará, para receber o (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Convido o Sr. Wanderson Campos Souza para receber o Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Diário do Poder Legislativo - 4722 diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) (É feita a entrega (Palmas) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Passaremos para os alunos da 3ª turma. Convido a Sra. Arezia Vera Rocha a receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Convido o Sr. Wanderson José Ferreira para receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Convido a Sra. Edna Pereira da Silva, acompanhada dos seus pupilos, para receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Convido a Sra. Leisimara Silva dos Santos para receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Convido o Sr. Paulo Sérgio de Souza para receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Convido o Sr. Daniel Estevão a receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Convido a Sra. Juliana Campos Souza a receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Convido a Sra. Luz Emma Berta Von Marttens a receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Convido o Sr. Manoel Peçanha Nascimento, representado pelo Sr. Glenio de Castro Lacerda que foi o monitor das turmas, a receber o diploma de conclusão do curso de DOSVOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Convido o Sr. Sandro Bermudes Machado a receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) do diploma) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Passaremos aos alunos da segunda turma. Convido o Sr. Édson da Fonseca para receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Convido a Sra. Neusimar Clemente dos Santos a receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Convido o Sr. Sidenei Bonifácio de Oliveira a receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Convido o Sr. Robson de Jesus Patrício a receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. 4723 - Diário do Poder Legislativo (É feita a entrega (Palmas) Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 do diploma) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Convido a Sra. Schirley Barbosa Feijó a receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Convido o Sr. Vanderlei Santana Feijó para receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. (É feita a entrega (Palmas) do diploma) Concedo a palavra a Srª. TerezinhaCravo. A SRª. TEREZINHA CRAVO – (Sem revisão da oradora) – Sr. Presidente Claudio Vereza, peço licença para quebrar o protocolo por achar fundamental fazer uma homenagem aos dois facilitadores e responsáveis por todo esse processo dos cursos. Eles não são simples facilitadores, são pessoas deficientes e que deram uma atenção muito diferenciada. Isso pudemos acompanhar, tanto o acolhimento e envolvimento foi muito maior do que um simples facilitador. Peço uma salva de palmas para a Srª. Joelva Gomes Pagotto e o Sr. Glenio de Castro Lacerda. (Palmas!) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Agradecemos a Srª. Joelma Gomes Pagotto e ao Sr. Glenio de Castro Lacerda. Passaremos a saudação dos Srs. Deputados presentes. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Casteglione O SR. CARLOS CASTEGLIONE – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Thiago, Srs. membros da Mesa, saudamos de forma especial o Sr. Sant’Clair Lopes e, na pessoa dele saúdo todos e todas, ele é nosso companheiro de luta histórica no município de Cachoeiro de Itapemirim e agora se encontra em Vila Velha e na Grande Vitória fazendo a luta pela justiça. Senhoras e Senhores, nossa presença nesta importante solenidade é para comemorar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e também para reafirmar o nosso compromisso na luta pela justiça, na luta pela construção dos direitos iguais a todos os cidadãos brasileiros. A Secretária, Srª. Vera Nacif, abordou muito este tema e como Presidente da Comissão de Saúde também temos empenhado os nossos esforços para que o Sistema Único de Saúde – SUS – possa cumprir seus princípios: a universalidade do atendimento igual a todos e todas que necessitam desse Sistema. Certamente em se tratando das pessoas com deficiências estas deveriam ter um tratamento mais igualitário e justo. Encontramos muitas dificuldades no atendimento as pessoas com deficiências e hoje foi publicada uma matéria muito preocupante no Jornal A Gazeta que se refere às pessoas que necessitam de atendim ento na realização de exames que estão há vários meses na fila aguardando e estão tendo de pagar o procedimento desse exame na rede pública. Nosso trabalho é pela luta histórica, há vinte e três anos atuando no Sistema Público de Saúde, agora tem sido trazido para dentro da Assembléia Legislativa. A Sra. Mírian de Oliveira fez referência ao Presidente da Comissão de Saúde. Gostaríamos de dizer a ela e a todos do nosso compromisso firme em estarmos buscando formas e meios dentro desta Casa, no papel de Presidente da Comissão e também como Deputado, conseguirmos melhorar gradativamente o sistema de atendimento público de saúde no Estado do Espirito Santo. É verdade que temos passado nos últimos anos por um momento de degradação e desestruturação no sistema de atendimento à saúde. Mas, temos sentido o compromisso de avançar nesta direção, de estarmos buscando a melhoria da qualidade do atendimento. Estamos empenhados nesse processo de fazermos essa melhora no sistema público de saúde. Entendemos que as pessoas com deficiência, precisam de estar na luta, de construirem juntos esses momentos e essas formas de atuar. Temos certeza de que a luta organizada, a vontade de estarmos juntos e unidos, fará com que Deputados, entidades, pessoas organizadas possam estar conquistando melhores dias para todos no Estado do Espirito Santo. Esse é nosso desejo, essa é a nossa luta e esse é o nosso compromisso. Um grande abraço a todos e parabéns por estarmos aqui mais uma vez, o Sr. Presidente Cláudio Vereza comemorando esse Dia Internacional das |Pessoas com Deficiência. Um grande abraço. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Obrigado Sr. Deputado Carlos Casteglione. Concedemos a palavra ao Sr. Deputado Claudio Thiago, Presidente da Comissão de Educação. O SR. CLÁUDIO THIAGO – (Sem revisão do orador) – Bom-dia a todos, Sr. Presidente Cláudio Vereza, queremos saudar a secretária Vera Nascif; a Sra. Terezinha Cravo; o Vereador Pedro Christ, que está presente nesta Casa; O Sr. Deputado Carlos Casteglione, meu amigo da cidade de Cachoeiro, iniciamos a nossa fala dizendo que todos somos iguais e temos os mesmos direitos cabendo a nós lutarmos por esses direitos. Na verdade precisamos debater mais assuntos de interesse, principalmente das pessoas especiais. Antes disso, queremos parabenizar a Assembléia Legislativa através do seu Presidente, o Sr. Cláudio Vereza, por ter ministrado esses cursos. É uma turma muito animada, estávamos atrás da primeira fileira e acompanhamos a Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 entrega dos certificados. É uma turma bastante animada e muito feliz. Isso nos deixa felizes também. Mas a nossa contribuição, dar-se-á no momento em que estivermos debatendo assuntos de interesse coletivos, principalmente dessas pessoas especiais e também procurando fazer com que recursos sejam investidos para minimizar e igualar o sistema que atende a essas pessoas. Na semana passada, a Comissão de Educação fez nessa Casa uma audiência pública para debatermos a respeito da educação especial que atinge milhares de pessoas neste Estado. Sabemos que as APAE´s as Pestalozzis, outras ONG´s ajudam e muito, mas o Governo através da esfera Estadual e Municipal tem que também estar sabendo do seu dever de ter recursos e ter estrutura para que esse sistema cada dia avance mais. Então a nossa contribuição é muito importante, porque temos esse papel: nos orçamentos que debatemos nesta Casa de alocarmos mais recursos para que o sistema seja mais eficiente. Ficamos feliz, quando temos à frente da Secretaria uma pessoa do quilate da Sra. Vera Nacif, uma pessoa que tem conhecimento de causa, uma pessoa sensível. Isso só facilita para brigarmos por mais verbas, porque sabemos que serão bem utilizadas. Então, Sr. Presidente, queremos ser solidário e dizer que a Comissão de Educação desta Casa está aberta a todos que queiram contribuir, dar sugestões. E com certeza que lutaremos para que todos tenham esse direito. É um direito de todos nós. E assim teremos uma sociedade mais justa e mais feliz. Tão feliz quanto a turma dos novos formandos que a Assembléia Legislativa hoje concedeu os certificados. Muito obrigado e que todos tenham um bomdia. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Obrigado Sr. Deputado Claudio Thiago. Encerrando a nossa sessão queremos apenas registrar o seguinte: o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, dia 03 de dezembro, foi criado em 1992, pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, a ONU. Em 1992, era o final da década das Pessoas com Deficiência, tinha se encerrado em 1991, dez anos, desde o ano de 1981. Vocês se recordam que o ano de 1981, foi o Ano Internacional das Pessoas Deficientes. Então, em seguida ao Ano Internacional, aconteceu a década, dez anos para que os governos do mundo inteiro pudessem plantar medidas de garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Para marcar, então, o final dessa década, a ONU criou o Dia Internacional, para que no mundo inteiro nesse dia as pessoas se lembrassem que as políticas públicas, que as empresas privadas, que a sociedade como um todo tem que dar prosseguimento a tudo aquilo que foi debatido, pensado e organizado durante a década. Foi uma Resolução da ONU aprovada em 14 de outubro de 1982. A data escolhida coincide com o dia em que a ONU proclamou o programa de ação mundial para as Pessoas com Deficiência. Diário do Poder Legislativo - 4724 As entidades mundiais da área sempre esperam que com a criação do Dia Internacional, todos os países passem a comemorar a data, gerando conscientização, compromisso e ações concretas que transformem a situação das Pessoas com Deficiência no mundo. O sucesso da iniciativa, claro, depende diretamente do envolvimento da comunidade, como já foi dito aqui para estabelecer estratégias, mantendo sempre o tema das Pessoas com Deficiência em evidência. Quero dizer que acabou de nos chegar aqui uma demanda, junto à Educação, para abrir vagas de DT, de Designados Temporários, para as APAEs e Pestallozzi. Já está ok, segundo a Secretária de Estada Srª. Vera Nacif. Concedo a palavra à Srª. Vera Nacif. A SRª. VERA NACIF – (Sem revisão da oradora) – Acabei de confirmar com o Secretário de Estado da Educação Sr. José Eugênio Vieira, por telefone. Está regulamentado não só os DTs para as APAEs e Pestallozzis, mas também para os assentamentos de trabalhadores. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – É mais uma vitória a ser comemorada no Dia Internacional. Quero lembrar ainda uma outra demanda, infelizmente o Secretário Sandro Chamon do Carmo já saiu, mas é sobre o transporte adaptado. Tomamos conhecimento nesses dias de que a Ceturb suspendeu as viagens do “Mão na Roda”, dentro do Município de Vila Velha, o que é lamentável, porque o Sistema “Mão na Roda” não é apenas para viagens entre municípios - de Vila Velha para Vitória, de Vitória para Serra -, mas para atender a toda Grande Vitória. Quero lamentar aqui e fazer um apelo ao Presidente da Ceturb, Sr. Marcelo Ferraz, se estiver nos assistindo, que retome o atendimento do “Mão na Roda”. E farei também um apelo à Prefeitura de Vila Velha, que a exemplo da Prefeitura de Vitória crie o Sistema Municipal de Atendimento à Pess oa com Deficiência de Locomoção. Assim como aqui tem a “Porta”, que Vila Velha também crie o sistema próprio, para complementar o atendimento do Sistema “Mão na Roda”, que é uma revolução na área do transporte para as Pessoas com Deficiência de Locomoção. Ele é limitado, são poucos ônibus, ainda não dá conta da demanda total. Mas já é uma verdadeira revolução para quem necessita do transporte adaptado. Quero ainda fazer uma rápida homenagem aos cuidadores das pessoas com deficiência grave. Normalmente, só as pessoas com deficiências são lembradas. Às vezes, lembram-se também dos técnicos. Aqui quero agradecer a presença do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Srª. Rita Vereza. Mas quero lembrar dos cuidadores, essas pessoas que ajudam, que dão todo o apoio às pessoas que não têm independência na sua locomoção, na sua saúde, às vezes, e que são fundamentais para os tetraplégicos, para as pessoas que têm completa dificuldade de locomoção. Quero fazer isso na pessoa da nossa Chefe do Cerimonial da Casa, Srª. Madalena Saleme. Um abraço, Madalena. Uma cuidadora 4725 - Diário do Poder Legislativo que, além de cuidar das cerimônias da Casa, na sua intimidade tem um cuidado todo especial com o seu companheiro. Agradeço também à Mesa Diretora da Casa, Srs. Deputados Anselmo Tose e Paulo Foletto, que têm dado apoio total às ações da Casa, em todas as áreas, e temos que registrar isso. Faço três convites para acabar: Palestra com o Dr. Paulo Haus Martins, sobre OSCIP, Parceria, um novo contrato. O OSCIP é um tipo de ONG nova, que foi criada a partir de uma legislação federal. Essa palestra vai ser hoje, às 18h, no Teatro da UFES. Todos estão convidados. O segundo convite: amanhã: às 14h30min, no Palácio Anchieta, Lançamento do Programa 1º Emprego no Espírito Santo, a Profª. Vera Nacif faz o convite a todos. O último convite: no dia 15 a Assembléia Legislativa está encerrando os seus trabalhos neste ano. E às 19h, foi organizado pelo Cerimonial da Casa uma Cantata de Natal. Dia 15, às 19h, aqui no Térreo da Assembléia Legislativa. Todos estão convidados. Vamos, agora, encerrar a sessão para inaugurarmos a rampa, ali na parte da frente da Assembléia, construída pela Construtora Consena, que tem como sócio gerente o Kiochi Nagato. A biblioteca virtual, também será inaugurada agora, é a primeira biblioteca virtual de Assembléia Legislativa no Brasil. E é fruto da luta dos companheiros deficientes visuais. Parabéns a vocês! Agradecemos às duas intérpretes de linguagem de sinais, Márcia da Costa Correia e Iracy Francisco Araújo Freire. Agradecemos ao Núcleo de Treinamento Educação Cidadã; o Cerimonial; o Gabinete da Presidência; a Sra. Beth Fernandes do C.V.I., que ajudou a organizar a sessão; e a todas as entidades que contribuíram para que esta sessão fosse essa beleza, cheia de emoção que vivemos aqui. Graças a Deus comemoramos o Dia Internacional com coisas concretas. Está presente a turma do curso DOSVOX, vamos inaugurar a rampa e depois a biblioteca. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convido os Srs. Deputados para a próxima, que será ordinária, à hora regimental, e para a qual designo: EXPEDIENTE: O que ocorrer. ORDEM DO DIA: Discussão única, em regime de urgência, dos Projetos de Lei n.ºs 188/2003, 430/2003, (correlatos). Resolução nº 287/2003. Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 354/2003, 505/2003, do Projeto de Lei Complementar n.º 23/2003, 463/2003, 237/2003, 42/2003, 218/2003, 252/2003, 312/2003, 343/2003, 193/2003, 311/2003, 319/2003, 365/2003, 27/2003, 302/2003, 141/2003, 285/2003, 470/2003, 43/2003, 168/2003, 68/2003, 316/2003 264/2003, 261/2003, 427/2003, 283/2003, Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 300/2003, 384/2003, 200/2003, 396/2003, do Projeto de Lei Complementar n.º 13/2003, 483/2003, 33/2002, 243/2003, 315/2003, 466/2003, 05/2003, 313/2003, 371/2003, 279/2003, 282/2003, 436/2003, 134/2003, 320/2003, 322/2003, 323/2003, 324/2003, 325/2003, 327/2003, 328/2003, 329/2003, 330/2003, 332/2003. Discussão única, do Projeto de Lei nº 334/2003, 335/2003, 336/2003, 337/2003, 338/2003, 346/2003, 347/2003, 131/2003, 101/2003, 271/2003. Discussão única, da Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2003. Discussão prévia, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 15/2003. Discussão prévia, do Projeto de Lei n.º 333/2003. Votação adiada, com discussão prévia encerrada, do Projeto de Lei nº 153/2003. Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei n.º 305/2003. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 492/2003 e 494/2003. Está encerrada a sessão. Encerra-se a sessão às onze horas e cinqüenta minutos. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SR. DEPUTADO CLAUDIO VEREZA, PRESIDENTE. À HORA REGIMENTAL COMPARECEM OS SRS. DEPUTADOS ANSELMO TOSE, BRICE BRAGATO, CARLOS CASTEGLIONE, CLAUDIO VEREZA, EUCLÉRIO SAMPAIO, FÁTIMA COUZI, GILSON AMARO, HELDER SALOMÃO, JOSÉ ESMERALDO, MARCOS GAZZANI, PAULO FOLETTO, REGINALDO ALMEIDA, ROBSON VAILLANT, RUDINHO DE SOUZA, SÉRGIO BORGES E SUELI VIDIGAL. (16) DEIXANDO DE COMPARECER OS SRS. DEPUTADOS CABO ELSON, CÉSAR COLNAGO, CLÁUDIO THIAGO, DÉLIO IGLESIAS, EDSON VARGAS, GEOVANI SILVA, GILSON GOMES, JANETE DE SÁ, JOSÉ TASSO DE ANDRADE, LUIZ CARLOS MOREIRA, MARCELO SANTOS, MARIAZINHA VELLOZO LUCAS E ZÉ RAMOS; ESTANDO LICENCIADO O SR. DEPUTADO HERALDO MUSSO. (14) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão. (A convite de S. Ex.a., ocupam as cadeiras da 1ª e 2ª Secretarias, respectivamente os Sr. Deputados Reginaldo Almeida e Paulo Foletto.) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Convido o Sr. Deputado Paulo Foletto a proceder à leitura de um trecho da Bíblia. (O Sr. Deputado Paulo Foletto lê o Salmo 37:5). O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Convido o Sr. 2º Secretário a proceder à leitura das Atas das sessões anteriores. (O Sr. 2º Secretário procede à leitura das Atas) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Aprovadas as Ata como lida. Convido Sr. 1º. Secretário a proceder à leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Diário do Poder Legislativo - 4726 Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exa. Relatório dos trabalhos desta Comissão, referente ao mês de novembro de 2003, conforme Art. 57, Inciso XVI, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Atenciosamente, Deputado ZÉ RAMOS Presidente da Comissão Ao Exmo. Sr. Deputado CLAUDIO VEREZA Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Arquive-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, DE AGRICULTURA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Vitória, 02 de dezembro de 2003 Ofício CADC/n° 1543/03 Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos encaminhando a V. Exa. relatório das atividades da Comissão de Defesa do Consumidor, de Proteção ao Meio Ambiente, de Agricultura de Abastecimento e de Reforma Agrária, do mês de novembro de 2003, compreendendo o período de 01 a 30 de novembro, conforme determina o inciso XVI, do art. 57, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Deputado REGINALDO ALMEIDA Presidente da Comissão Exmo. Senhor Deputado CLAUDIO VEREZA Presidente da Assembléia Legislativa do ES Vitória/ES O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Arquive-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: Vitória, 01 de novembro de 2003. FAX (03127)3382 Of./CJ/n° 018. 4727 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 HOSPITAL EVANGÉLICO, SANTA CASA E HOSPITAL INFANTIL DE CACHOEIRO Nercedes Canal Sup. Santa Casa De: Hospital Evangélico, Santa Casa e Hospital Infantil de Cacheiro Para: Deputado Claudio Vereza Telefone: (03127) 2302 Data: 28/11/03 Ref.: Emendas ao Cc: Deputados Estaduais, Secretários PL 354/03 Estaduais de Saúde e de Planejamento Luiz Leal Corsini Administração INFA O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Ciente. Publique-se. Ao Deputado Carlos Casteglione, por cópia. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: CIPE RIO DOCE Wagner Medeiros Superintendente HECI Nercedes Canal Sup. Santa Casa Luiz Leal Corsini Administração INFA HOSPITAL EVANGÉLICO, SANTA CASA E HOSPITAL INFANTIL DE CACHOEIRO COMISSÃO INTERESTADUAL PARLAMENTAR DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE Vitória, 28 de novembro de 2003. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 28 de novembro de 2003. OFÍCO CIPE RIO DOCE N° 067 Excelentíssimo Senhor Deputado, Sr. Presidente Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, a região Sul do Espírito Santo vem sofrendo um esvaziamento econômico sem precedentes, pela falta de ações efetivas de governo nos últimos anos. Na área da saúde, segundo estudos realizados pelo gabinete do Excelentíssimo Deputado Carlos Casteglione, os gastos no setor, por região, apontam a seguinte situação: Acusamos e agradecemos o recebimento do Convite do Gabinete de V. Exa. para a Palestra “O Papel dos Municípios na Preservação Ambiental – Rumo ao Desenvolvimento Sustentável”, no dia 26/11/2003, às 9h, no Auditório II, desta Casa de Leis. Na oportunidade justificamos nossa ausência devido a compromissos agendados anteriormente. Atenciosamente Macrorregião Colatina São Mateus Vitória Cachoeiro de Itapemirim Gastos do mês 01/09 R$ 3.702.081,00 3.140.793,00 32.078.579,00 905.162,00 População 367.577 214.291 2.098.429 647.631 Gastos/hab. R$ 10,10 R$ 14,70 R$ 15,30 R$ 1,40 Diante do quadro apresentado, a não aprovação das emendas de n° 279/283, do projeto de lei n° 354/2003, apresentadas pelo Deputado Carlos Casteglione, será entendido como discriminação à população do sul do Espírito Santo, haja vista situação financeira extremamente deficitária de nossos hospitais, que pela defasagem entre custo e valores praticados pela tabela SUS, ou pela falta de ajuda financeira dos gestores estaduais. Sendo assim, solicitamos a Vossa Excelência que analise a situação relatada à luz da razão, aprovando os Projetos de Emendas já mencionadas, de modo a evitar maiores prejuízos ao nosso sistema de saúde já tão penalizado pelo tratamento despendido pelos governos nas últimas gestões. Sem mais para o momento, despedimo-nos externando elevada consideração e apreço. DEP. PAULO FOLETTO Presidente da CIPE Rio Doce DEP. GILSON AMARO 1° Secretário Coordenador Estadual da CIPE Rio Doce-ES Exmo. Sr. Deputado CLAUDIO VEREZA Presidente da ALES CIPE RIO DOCE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AV. AMÉRICO BUAIZ, 205, SALA 204, ENSEADA DO SUÁ – VITÓRIA-ES – CEP 29050-250 TEL: (27) 3382-3825 – ciperiodoce&al.es.gov.br COMISSÃO INTERESTADUAL PARLAMENTAR DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE Atenciosamente, Vitória, 28 de novembro de 2003. Wagner Medeiros Superintendente HECI OFÍCO CIPE RIO DOCE N° 074 Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Sr. Deputado Acusamos e agradecemos o recebimento do Convite para a Audiência Pública “Revitalização do Rio Marinho: Um sonho possível”, no dia 26/11/2003, das 17 às 21h, na Associ ação dos Empregados da Cesan. Na oportunidade justificamos nossa ausência devido a compromissos agendados anteriormente. Diário do Poder Legislativo - 4728 Exm°. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo CLAUDIO HUMBERTO VEREZA LODI O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Ciente. Cumprimente-se. Arquive-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: Atenciosamente Alfredo Chaves, 1° de dezembro de 2003. DEP. PAULO FOLETTO Presidente da CIPE Rio Doce DEP. GILSON AMARO 1° Secretário Coordenador Estadual da CIPE Rio Doce-ES Exmo. Sr. Deputado CLAUDIO VEREZA Presidente da ALES CIPE RIO DOCE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AV. AMÉRICO BUAIZ, 205, SALA 204, ENSEADA DO SUÁ – VITÓRIA-ES – CEP 29050-250 TEL: (27) 3382-3825 – ciperiodoce&al.es.gov.br O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Ciente. Arquive-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Conselho Regional de Técnicos em Radiologia CRTR 13ª Região-ES Vitória-ES, 03 de novembro de 2003. Ofício Circ. CRTR 13, N° 002/2003 Temos o prazer de informar a V. Sa., que após o processo eleitoral deste egrégio Conselho, realizado em agosto de 2003, foram eleitos e passaram a administrar esta Autarquia Federal, os seguintes Conselheiros: Diretor Presidente – JOAQUIM MARCOS FARIA Diretor Secretário – SALUSTRIANO JOSÉ DA SILVA Diretora Tesoureira – RAQUEL MÁRMORE RODRIGUES Sabedor que somos quanto à necessidade dos destinos de nossa categoria profissional, nos colocamos a sua inteira disposição. Atenciosamente, JOAQUIM MARQUES FARIA Diretor Presidente – CRTR 13ª RG/ES Exmo. Sr. Deputado CLAUDIO VEREZA Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo Encaminhamos a Vossa Excelência cópia da denúncia que enviamos ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e a todos os demais Conselheiros, contendo as graves irregularidades que apuramos na Câmara Municipal de Alfredo Chaves, sob a presidência do vereador Antônio Bissoli (Toninho), no período citado no anexo. Tal denúncia, devido à sua gravidade, também foi encaminhada ao Ministério Público da Comarca de Alfredo Chaves, ao Presidente da Câmara de Alfredo Chaves, ao Ministério Público Federal, ao representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Ministério Público Estadual, à Polícia Federal, ao Tribunal de Justiça, ao Juiz da Comarca de Alfredo Chaves, à toda a imprensa capixaba e ao presidente do PP, deputado federal Nilton Baiano, partido ao qual o vereador citado é filiado. Solicitamos a Vossa Excelência, que tem dado uma grande contribuição no combate à corrupção, que se empenhe no sentido de denunciar e exigir a punição daqueles que fizeram da Câmara de Alfredo Chaves um instrumento para o enriquecimento ilícito. Atenciosamente GRUPO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO GAL/Alfredo Chaves Alfredo Chaves, 09 de outubro de 2003. Ilmo. Senhor VALCI JOSÉ FERREIRA DE SOUZA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Vitória – Capital – Estado do Espírito Santo Senhor Presidente O Grupo GAL (Grupo de Acompanhamento Legislativo) que esta subscreve, tem a finalidade de promover o acompanhamento dos trabalhos Legislativos da Câmara Municipal de Alfredo Chaves fiscalizando-a, e especial o comportamento dos seus Pares, observando-lhes quanto à ética, e denunciando indícios de corrupção por parte dos seus membros e dirigentes. Após termos começado nossa ação passamos a ter informações de bastidores, as quais, pela gravidade de que se revestem, pela presente Carta resolvemos denunciar a 4729 - Diário do Poder Legislativo essa Corte de Contas, além de também comunicar ao Ministério Público e à Polícia Federal, via Missão Especial, e aos demais Conselheiros do Tribunal de Contas. Esta correspondência estará sendo encaminhada, concomitantemente, a toda imprensa, escrita e falada de nosso Estado. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA Art. 1° - O art. 1°do Projeto de Lei n° 505/03, passa a ter a seguinte redação: As Denúncias: 1 – Na gestão do atual Vereador, Antônio Bissoli (Toninho), à frente da Presidência da Câmara Municipal de Alfredo Chaves, período 1997/1998, após auditoria do Tribunal de Contas, constatou-se que as contas estavam irregulares por ter o então Presidente pago, indevidamente, a seus pares e a si próprio, valores indevidos, fato que passará a constar de relatório feito pelos fiscais desse Tribunal. “Art. 1° - Nas demandas judiciais de que resultaram e/ou resultarem de condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, suas Autarquias e Fundações constituídas sob o regime de direito público, o pagamento de obrigações de pequeno valor será efetuado mediante depósito de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz competente, ao Secretário de Estado da Fazenda, independente de precatório.” Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2003. 2 – Ocorre que, após contato com o servidor (ou ex-servidor) desse Tribunal, de Nome Jonas, que à época era o Chefe da Controladoria responsável pela fiscalização de Alfredo Chaves, este retirou do relatório a parte que caracterizava a irregularidade a qual, sem dúvida, obrigaria o Gestor a devolver aos cofres públicos o montante pago ilegalmente. 3 – Pelo suborno, o senhor Vereador Antônio Bissolli entregou uma arma de fogo (uma pistola) ao servidor Jonas como forma de pagamento. 4 – Ainda como Presidente da Câmara, nos exercícios de 1997 e 1998, o senhor Vereador Antônio Bissolli pagou a si próprio quantia indevida, fato que é do conhecimento de vários Vereadores, e que com uma simples fiscalização poderá se constatar, haja vista que tal fato volta e meia é abordado no meio político da cidade, em especial entre Vereadores. Na certeza de que Vossa Excelência determinará a apuração dos fatos, subscrevemo-nos Atenciosamente, FÁTIMA COUZI Deputada Estadual JUSTIFICATIVA O objetivo da presente emenda modificativa, é garantir a todos os portadores de precatórios já constituídos, bem como os que irão se formar, o benefício da Lei que autoriza o pagamento das obrigações denominadas de pequeno valor, conforme art. 2° do Projeto de Lei n° 505/03. Entendemos que a forma da redação original, somente abrangeriam os futuros precatórios a serem formados, e não os já constituídos. Desta feita, é de primordial importância que se aprove tal modificação, e rogo aos meus Pares a aprovação da presente emenda ao Projeto de Lei n° 505/03. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Junte-se ao PL 505/03. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNADOR GAL Vitória, 28 de novembro de 2003. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Ciente. À Comissão de Finanças. Continua a leitura do Expediente. MENSAGEM N° 215/2003 Senhor Presidente, O SR. 1º SECRETÁRIO lê: PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 01/03 AO PROJETO DE LEI N° 505/03 Ementa: Define, no âmbito da Administração Pública do Estado do Espírito Santo, os créditos de pequenos valor para os fins previstos nos §§ 3° e 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Fazendo uso da competência que me é outorgada pelos artigos 66, § 2° e 91, IV, da Constituição Estadual, dou ciência a essa Assembléia Legislativa, através de V. Exa., que vetei, totalmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 103/03, transformado no Autógrafo de Lei n° 133/2003, após apreciação nessa Casa. O Projeto de Lei em apreço, objetiva “vedar a imposição de cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes, “boites”, centros de diversão e lazer, casas noturnas e afins”. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Ouvido o órgão jurídico do Estado – PGE, assim se manifestou em parecer que adoto: “Delimitar a matéria que constitui objeto do Projeto de Lei é necessário para se averiguar a competência legislativa quanto ao assunto. De acordo com o art. 24, V, da Constituição Federal, compete à União, aos Estado e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Art. 24.................................... V – produção e consumo. A competência concorrente, da forma como foi adotada pela Lei Maior Brasileira, implica numa reserva de competência de nível superior à União, a quem cabe fixar os princípios e normas gerais, restando aos Estados– membros (e ao DF) a tarefa de especificá-las através de suas leis, conforme se depreende da leitura dos §§ 1° e 2° do mesmo artigo 24 da CF. Em setembro de 1990, o Governo Federal deu um grande passo rumo à modernidade e à cidadania ao editar a Lei 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, de âmbito nacional, e que veio como concretização do disposto no art. 5º, inciso XXXII, da Carta Magna. Segundo a doutrina especializada, o Código de Defesa do Consumidor é um microssistema jurídico de caráter inter e multidisciplinar pois além dos princípios que lhe são próprios, no âmbito da chamada ciência consumerista, relaciona-se com outros ramos do direito, cuidando de questões afetas ao Direito Constitucional, Administrativos, Civil, Penal e Processual. Trata-se efetivamente, de um diploma bastante completo que define os componentes das relações de consumo, elenca os seus princípios norteadores, estabelece os direitos do consumidor, os deveres do fornecedor, impondo, ainda, sanções penais e administrativas aos infratores, inovando, ainda na ordem jurídica processual de âmbito coletivo. Não há como negar, que a amplitude das normas gerais estabelecidas pela União na Lei 8.078/90, deixou aos Estados federados uma competência residual bastante limitada, já que lhes é defeso adentrar no campo legislativo das regras gerais, por força do art. 24, § 1º da CF. Mas, em flagrante desrespeito à Lei Maior, a Assembléia Legislativa adentrou no âmbito de competência exclusivo da União já que, inegavelmente, o autógrafo de lei em apreço constitui-se em norma de caráter geral ao proibir a cobrança de consumação mínima em estabelecimentos ligados à diversão e lazer e impor aos infratores as sanções previstas no art. 56 da Lei 8.078/90, a proibição de contratar com o Poder Público e de receber qualquer benefício ou isenção tributários. Com efeito, se o CDC, enquanto norma geral, não prevê como abusivo o comportamento típico descrito no projeto de lei em estudo, nem tampouco veda ou prevê qualquer sanção à sua prática, é defeso ao legislador estadual estabelecer novas regras genéricas não previstas nas linhas essenciais preconizadas pela União, uma vez que a sua missão, nesses casos, é meramente a de adaptar as normas gerais às peculiaridades e às exigências estaduais. Diário do Poder Legislativo - 4730 Desse modo, não há como escapar da constatação de inconstitucionalidade do presente autógrafo por vício formal, irremediável. Há que se ressaltar ainda que não se trata, aqui, de serviços públicos essenciais cabendo ao público alvo decidir se quer – ou não – freqüentar os estabelecimentos que adotam a prática de consumação mínima. Assim, desde que tal cobrança seja suficiente e antecipadamente avisada, não há nela qualquer irregularidade. Ademais, a cobrança de consumação mínima é mais benéfica ao consumidor pois em vez de pagar valor alto pelo simples ingresso no estabelecimento, ele poderá usufruir dos produtos nele disponíveis através do consumo. Antes de finalizar, necessário, ainda, um rápido exame no art. 4º do autógrafo nº 133/2003, que pretende punir a quem praticar a conduta descrita no art. 1º com as sanções previstas no art.56 da Lei 8.078/90, além da proibição de contratar com o Poder Público e dele receber qualquer benefício ou isenção. Como é sabido, os contratos firmados entre os particulares e o Poder Público originam-se de um processo de licitação, matéria cuja competência legislativa é de natureza também concorrente. A União desincumbiu-se da tarefa que lhe é delegada pelo art. 24, § 1º tendo editado a Lei 8666/93 que, a despeito das críticas quanto à sua ampla abrangência, estabeleceu as normas gerais de licitação, restando aos Estados federados uma competência residual bastante limitada. Como lhes é defeso adentrar no campo legislativo das regras gerais e a Lei 8666/93 não veda a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, “boites”, centros de diversão e lazer, casas noturnas e estabelecimentos afins, não cabe aos Estados fazê-lo. Já a pena de vedação ao recebimento de benefícios ou isenções fiscais também prevista no art. 4º do projeto, tampouco poderia ser aplicável, pois o art. 150, § 6º da CF preconiza que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. Pelo princípio da paridade, o que só pode ser concedido por lei específica sobre o assunto também só poderá ser suprimido por lei específica que cuida da matéria, o que não ocorre no presente autógrafo”. Resta claro, conforme se subtrai do texto ora em exame, que o mesmo padece de flagrante vício, por inconstitucionalidade formal, razão porque, aponho o veto total ao Projeto de Lei. Atenciosamente WELINGTON COIMBRA Governador em exercício. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. À Comissão de Justiça.. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: 4731 - Diário do Poder Legislativo GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNADOR Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vitória, 28 de novembro de 2003. MENSAGEM Nº 216/2003 Senhor Presidente, Com a presente, faço chegar à Mesa Diretora dessa Casa o OF/SEDU/GS Nº 1590, datado de 21 de novembro de 2003, informando ao autor do Requerimento nº 1870/2003 os questionamentos nele referidos. DECRETA Art. 1º As pontes a serem construídas e as já existentes em rodovias estaduais e municipais, com altura igual ou superior a 20 (vinte) metros, ficam obrigados a terem muros ou alambrados de proteção em toda sua extensão. Art. 2º O muro ou alambrado de proteção a que se refere o artigo anterior deverá ter a altura mínima de 02 (dois) metros. Atenciosamente WELINGTON COIMBRA Gove rnador em exercício O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Ciente. Ao Deputado Helder Salomão, por cópia. Continua a leitura do Expediente. Art. 3º Os responsáveis pela manutenção das pontes já existentes terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se ajustarem a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2003. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: MARCOS GAZZANI Deputado Estadual – PRTB GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNADOR JUSTIFICATIVA Vitória, 02 de dezembro de 2003. MENSAGEM Nº 217/2003 Senhor Presidente, Restituo à Mesa Diretora dessa Casa vias dos autógrafos de Lei, devidamente selados e autografados, que deram origem às leis adiantes enumeradas: ANO 2003 Leis Ordinárias nºs 7552 – 7553 – 7554 – 7555 – 7557 – 7559 – 7563 – 7565 – 7566 – 7567 – 7568 – 7569 – 7570 – 7571 – 7572 – 7573 e 7574. Lei Complementar nº: 270 Atenciosamente WELINGTON COIMBRA Governador em exercício O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Ciente. Arquive-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2.003 Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de muros ou alambrados de proteção, em pontes e dá outras providências... A proposta contida neste projeto, tem por objetivo proteger a vida dos cidadãos, visto que as pontes possuem proteção precária, com muretas quebradas ou com altura abaixo de 01 (um) metro e por falta de manutenção encontram-se danificadas, não se constituindo obstáculo capazes de dar segurança ao pedestre, nem tão pouco aos veículos em caso de colisão, e por este motivo estes locais têm sido palco de grandes tragédias. Infelizmente, não raro, tomamos conhecimento através dos noticiários, que as pontes, principalmente a (terceira ponte), além de serem locais onde ocorrem grande número de acidentes de trânsito com vítimas fatais, também tem sido palco de vários suicídios, e sem dúvidas, a ausência de proteções na altura proposta neste projeto, tem criado facilidades para que seres humanos que estão com problemas de ordem psicológica, utilizem as pontes para ceifarem suas próprias vidas. A exigência deste projeto às pontes com altura acima de 20 (vinte) metros, visto que baseia-se em informações técnicas que informam que a partir deste altura, os traumatismos decorrentes das quedas, geralmente são fatais. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Devolva-se ao autor o Projeto de Lei Complementar nº 26/03, com base no Artigo 136, I e VIII, do Regimento Interno, por infringência aos Artigos 28 e 152 da Constituição Estadual. O SR. MARCOS GAZZANI – Sr. Presidente, pela ordem! Recorro da decisão de V. Exª. para audiência na Comissão de Justiça. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Defiro. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 À Comissão de Justiça para os devidos fins. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: PROJETO DE LEI Nº 511/2.003 Dispõe sobre a cobrança de taxa mínima de água e esgoto para as entidades filantrópicas de utilidade pública municipal ou estadual, e dá outras providências... A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA Art. 1º As empresas de capital público, fornecedores de água e coletoras de esgoto do Estado do Espírito Santo ficam obrigadas, independente do consumo, a cobrar taxa mínima de água esgoto de toda e qualquer entidade filantrópica de utilidade pública Municipal ou Estadual. Art. 2º Enquadram-se também no disposto no artigo 1º desta lei as empresas prestadoras dos ditos serviços que vierem a ser privatizadas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2003. MARCOS GAZZANI DEPUTADO ESTADUAL PRTB JUSTIFICATIVA Sr. Presidente, Srs. Deputados A apresentação do presente Projeto de Lei justificam-se tendo em vista que essas entidades, as quais, são de suma importância para a sociedade, não possui qualquer tipo de remuneração lucrativa, sua subsistência tem uma grande dependência de doações. Tendo em vista que essas entidades nunca poderão vir a faltar, pelo fato de se apresentarem como grandes empreendedoras sociais, principalmente para as classes menos favorecidas, para as quais fazem o papel de verdadeiros meios de tentativa de inclusão social, e considerando, também, que são extremamente dependentes de auxílios tais como os apresentados neste projeto de lei, se faz de grande utilidade tais benefícios. Pelos serviços que prestam, sem lucros, são dependentes de doações, que nem sempre chegam a suprir as faltas as quais passam as entidades filantrópicas, por isso mostra-se de extrema necessidade de suma importância a aprovação desse projeto de lei, que visa de um modo direto beneficiar as pessoas carentes, que procuram as citadas instituições. Diário do Poder Legislativo - 4732 Devido as grandes necessidades as quais passam quase todas as entidades filantrópicas é de suma importância a aprovação desse projeto, que visa de um modo direto beneficiar as pessoas carentes, que procuram as citadas instituições. Assim, na intenção pura de preservação das entidades de cunho social, que ajudam aos mais necessitados e em perfeita consonância com os ditames legais, contamos com o apoio dos demais colegas deputados ao presente Projeto de Lei. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: PROJETO DE LEI Nº 512/2003 Concede Título de Cidadão Espíritosantense ao Sr. ADILSON VILAÇA DE FREITAS. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Espírito-santense ao Sr. ADILSON VILAÇA DE FREITAS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de novembro de 2003. ANSELMO TOSE Deputado Estadual – PPS SÉRGIO BORGES GILSON AMARO JANETE DE SÁ HELDER SALOMÃO SUELI VIDIGAL ROBSON VAILLANT MARCOS GAZZANI EDSON VARGAS CARLOS CASTEGLIONE CLÁUDIO THIAGO PAULO FOLETTO JUSTIFICATIVA O Sr. ADILSON VILAÇA DE FREITAS, é natural do Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais, nascido em 01 de agosto de 1956, filho de Baltazar Ernesto de Freitas e Darcília Vilaça de Freitas, casado com Maria Cristina Dadalto. Graduado em Comunicação Social com habilitação em jornalismo e Especialização em História Política, pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Membro titular e Diretor Tesoureiro da Comissão Espírito-santense de Folclore desde 2002. 4733 - Diário do Poder Legislativo É Coordenador Geral de cursos seqüenciais do Centro Universitário Vila Velha – UVV, além de professor de História da Cultura Capixaba e Estudos Antropológicos da Moda, no Curso de Moda; Prática de redação, Prática Jornalística, produção Editorial: Revista e Magazines e Comunicação Internacional, no Curso de Jornalismo; Língua Portuguesa no Curso de Administração e Antropologia no Curso de Marketing. Pesquisador e redator do projeto Cultura e Processo Produtivo: A Influência do Humanismo Latino na Formação dos Aglomerados Produtivos – coordenado pela professora Maria Cristina Dadalto – patrocinado pela FONDAZIONE CASSAMARCA – Treviso – Itália – período: 2001/2005. Pesquisador do Grupo de Estudos GETEC – Gestão, trabalho, Educação e Cidadania, vinculado à UFMG, atuando no Projeto O Paradoxo do Trabalho no Mundo Contemporâneo: Múltiplos Enfoques. É escritor com 41 obras publicadas, sendo 27 de sua autoria e 14 em co-autoria. Editor de Publicações Literárias da Prefeitura de Vitória, além de articulista da Revista Século – Seção Fatos e Lendas do Sertão e reportagens sobre História do Espírito Santo. Conquistou 1º lugar no Concurso Ludovico Percisi, promoção conjunta DEC/Embrafilme, em 1987 – roteiro para documentário: Receita Artesanal. No mesmo ano, recebeu o trófeu Sol de Prata, no IV Cine Fest-Rio, para o documentário Receita Artesanal, dirigido por Douglas Lynch. Foi consultor e narrador no documentário longametragem, dirigido por Joel Zito Araújo, 1999, O Efêmero Estado União e Jeovah, baseado no romance Cotaxé, de sua autoria. Conquistou 1º lugar nos seguintes concursos literários: Concurso Literário da Ufes, 1980 com o conto, Boca do Forno; Concurso Literário da CST, 1981, com um conjunto de 15 poemas; Concurso Literário da Fundação Ceciliano Abel de Almeida, 1983, com o livro de contos, A Possível Fuga de Ana dos Arcos. Foi premiado em 1987, com a medalha 100 ANOS DE VILLA-LOBOS, concedida pelo Centro Musical VillaLobos em Vitória; prêmio GERALDO COSTA ALVES, pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida ao livro A Possível Fuga de Ana dos Arcos; recebeu certificado GRANDES CULTURAS, concedido pelo Departamento de Cultura de Colatina, em 1999; em 2000, prêmio ALMEIDA COUSIN, pelo Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo ao conjunto de sua obra; certificado do CIRCUITO CULTURAL BANCO DO BRASIL, no projeto Rodas de Leitura, em reconhecimento à “importância de seu trabalho junto à comunidade intelectual do Espírito Santo e do país, em 2002. Exerceu as seguintes atividades: redator e coeditor do jornal semanário Posição; editor da Coleção Temas Capixabas do Instituto Jones dos Santos Neves; autor do projeto editorial e editor da revista Prodest, editor do jornal semanário O Colatinense, autor do projeto editorial e editor da revista Cidade, da Prefeitura de Vitória, autor do projeto editorial e editor da revista Cenário, publicação da Secretaria de Comunicação do Governo do Estado do Espírito Santo; editor do ABC da cidadania, da Secretaria Municipal da Cidadania da Prefeitura Municipal de Vitória, editor da Agenda do Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Cidadania da Prefeitura de Vitória, editor da publicação Família Cidadã, da Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Geração de Renda, Vitória, assessor de Imprensa e Gerente de Comunicação do Instituto Jones dos Santos Neves; editor da Revista Você - veículo de cultura da Universidade Federal do Espírito Santo- Ufes; editor inaugural da Edufes- editora da Ufes. Teve os seguinte livros estudados ou oficialmente adotados: A Possível Fuga de Ana dos Arcos, vestibular Ufes/1992; Purpurina e Outras Desfolias, vestibular da Fafic- Faculdade de Filosofia e Letras de Colatina/1994; Albergue dos Querubins, mestrado em Estudos Leterários da Ufes/1995 (tema de dissertação de Mestrado); Cotaxé, vestibular da FDV- Faculdade de Direito de Vitória/1999, vestibular da Unesc- União de Escolas de Ensino Superior de Colatina/2000 e Mestrado em Estudos Literários da Ufes (tema dissertação de Mestrado) /2003. Como se vê, grande é sua contribuição ao enriquecimento e desenvolvimento cultural e intelectual do nosso Estado. Em virtude das razões expostas acima é que apresentamos este Projeto de Lei, com base nos relevantes serviços prestados pelo Agraciado ao nosso Estado. Fazermos justiça ao concedermos o Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Adilson Vilaça de Freitas. Por fim, solicito o apoio de nossos dignos Pares para aprovação do presente Projeto de Lei. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: PROJETO DE LEI Nº 513/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de móveis fabricados com madeiras reflorestadas, por parte dos órgãos públicos. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA Art. 1º Todos os órgãos da administração pública, ao procederem a aquisição de móveis escolares ou outros fabricados com madeiras, devem optar por aqueles resultantes de reflorestamento. Parágrafo único. A exigência do uso da matéria prima a ser utilizada na fabricação a que se refere o caput, deve ser consignada no edital de compra, com indicação “madeira reflorestada” e ainda, a “espécie de árvore” e a “região de onde é originária”. Art. 2º A matéria prima para a fabricação dos móveis deve ter sido submetida a tratamento especial com Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 vista a aumentar o seu período de vida útil, caso não seja madeira de lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 de dezembro de 2003. DÉLIO IGLESIAS Deputado Estadual - PTB Diário do Poder Legislativo - 4734 Art. 1º Fica instituído a medalha educador(a) capixaba, em homenagem aos (a) trabalhadores(as) em educação do Espírito Santo. Art. 2º A medalha de honra ao mérito tem como objetivo prestar homenagem aos(às) educadores(as) da rede pública estadual que realizam um trabalho inovador, criativo e transformador nas escolas pública estaduais. Art. 3º A medalha será concedida pelo Poder Legislativo, aos (às) professores (as) e especialista em educação da rede pública estadual de ensino. JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei parte do pressuposto de que todos, sociedade, autoridade e governantes, temos o indeclinável dever de, a todo custo, contribuirmos para com a preservação da natureza. Desta forma, estarão todos os atores que integram o atual momento histórico, colaborando para com equilíbrio do meio ambiente. A adoção de uma conduta politicamente correta e de cunho protetivo, visa a um só tempo, incentivar o reflorestamento, com a certeza da melhoria ambiental e obtenção de resultados financeiros positivos, como também tornar viável uma melhor qualidade de vida no futuro, contribuindo destarte, para com o bem estar social. A adoção da medida ora sugerida, sem dúvida alguma, haverá de sensibilizar os detentores das áreas de terras sub-utilizadas, a que posem a dar destinação mais consentânea com as necessidades industriais. Isto por que os fabricantes de móveis destinarão prioridade a tais madeiras oriundas de resfloretamento. Deve haver assim, um incentivo para a aquisição de móveis fabricados com madeiras de lei ou outras, muitas em extinção por falta de uma política adequada que incentive o reflorestamento, aliado a ganância de outros com a derrubada indiscriminada de referidas árvores para a venda aos mercado externos. Acredito que tal Projeto de Lei encontra guarida no anseio de todos aqueles que desejam um futuro melhor para os nossos sucessores, deixando evidenciado o esforço e a dedicação daqueles que, neste momento histórico detém a greve responsabilidade de preparar a sociedade vindoura O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 514/2003 Ementa: Institui a medalha de honra ao mérito ao (a) educador(a) capixaba, anualmente. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA Art. 4º Os trabalhadores serão inscritos de junho a agosto na Assembléia Legislativa, na Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da ALES. Art. 5º No mês de setembro os trabalhos serão expostos na ALES. Parágrafo único. O público visitante votará no trabalho que considerar mais inovador. Art. 6º A comissão de avaliação será formada por: I - um representante do SINDIUPES; II - um representante da ALES; III - um representante da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da ALES; IV - um representante do movimento estudantil; V - um representante da ASSOPAES. Parágrafo único. A Comissão escolherá os 10 (dez) trabalhos que serão homenageados pela ALES, dentre os 20(vinte) trabalhos mais votados pelo público. Art. 7º A Sessão Solene para a entrega das medalhas de honra ao mérito ocorrerá na semana do dia 15 de outubro. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 01 de dezembro de 2003. HELDER SALOMÃO Deputado Estadual- PT BRICE BRAGATO Deputada Estadual- PT CASLOS CASTEGLIONE Deputado Estadual- PT JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução tem por finalidade reconhecer a importância do trabalho desempenhado pelos (as) profissionais educação da rede pública Estadual. 4735 - Diário do Poder Legislativo Ele se justifica à medida que se propõe a dar visibilidade aos trabalhos desenvolvidos nas escolas públicas estaduais, como forma de reconhecer a qualidade da escola pública e suas potencialidades, mesmo diante das dificuldade que existem. Trata-se de reconhecer o trabalho destes profissionais, valorizando, incentivando, os mesmos, a darem continuidade na qualidade e formação de nossas crianças, adolescentes e jovens. É uma forma do Poder Legislativo reconhecer a importância do trabalho realizado pelos (as) educadores (as) nas escolas públicas estaduais. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: PROJETO DE LEI Nº 515/2003 Ementa: Revoga as Leis nºs. 7.344/2002, nº 7.064/2002 e nº 7.346/2002 e dá outras provi dências. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 propriedade. A essa legislação seguiu-se às Leis nºs 7.344/2002 e nº 7346/2002, nesse mesmo sentido. Outrossim, o Banco do Estado do Espírito Santo é um patrimônio público há 65 anos, possuindo um ativo de 93 agências, 107 postos de atendimento, totalizando 200 unidades e perfazendo 600 mil clientes, entre poupadores e correntistas. Está presente em todos os municípios do Estado, sendo em muitos a única instituição BANCÁRIA. Além de possuir empresas subsidiárias, coligadas e afins. Emprega 2.419 funcionários diretos, 621 estagiários e outros prestadores de serviços, como vigilantes e pessoal de limpeza. Cálculos de entidades legadas ao setor prevêem que a privatização do Banco gere o numero de 5.000 desempregados entre diretos e indiretos, além de fechamento de agências prejudicando sobremaneira a sociedade capixaba, tanto assim, que a última pesquisa sobre o processo de privatização contabilizou o número de 76% da população contrários ao mesmo. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: PROJETO DE LEI Nº 27/2003 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Confere nova redação aos artigos 67, 72 e 84 da Lei Complementar nº 32 de 14 de janeiro de 1993. DECRETA Art. 1º Ficam revogadas as leis nºs 7.064 de 25 de janeiro de 2002, a lei nº 7.344 de 25 de novembro de 2002, e a Lei nº 7.346 de 27 de novembro de 2002. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA Art. 1º Os Artigos 67, 72 e 84, da Lei Complementar nº 32 de 14.01.1993, passam a ter a seguinte redação: Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2003. BRICE BRAGATO Deputada Estadual CARLOS CASTEGLIONE Deputado Estadual HELDER SALOMÃO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa revogar três legislações ordinárias que foram instituídas na gestão do exgovernador José Inácio Ferreira, com a finalidade de efetivar a privatização do BANESTES, que naquela época operava no prejuízo. Ressalta-se que atualmente o Banco do Estado do Espírito Santo se tornou uma instituição economicamente viável e trabalha com superávit, fato que não justifica privatizá-lo. As Leis nºs 7.344/2002, nº 7.064/2002 e nº 7346/2002, deram autorização ao então governador para iniciar o processo de privatização do banco, conforme se afere no art. 1º da Lei 7.064, em que autoriza o Poder Executivo a alienar a totalidade das ações de sua “Art. 67- A citação, a notificação ou comunicação de diligência ao responsável ou interessado far-seá, independentemente de ordem seqüencial e na forma estabelecida no Regimento Interno: I - por contra-fé; II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; III - por publicação no Diário Oficial do Estado. " (NR) "Art. 72- Os prazos referidos nesta Lei contam-se da data da juntada do respectivo aviso de recebimento ou contra-fé, devidamente certificada. Parágrafo único. No caso de publicação no Diário Oficial do Estado o prazo conta-se da data da publicação." (NR) Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 "Art. 84- Recurso de revisão não terá efeito suspensivo e será interposto numa só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados na forma prevista nesta Lei e fundar-se-á: I - em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos; II - em evidente violação literal da lei; III - em falsidade ou insuficiência de documento em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; IV - na superveniência de novos documentos, com eficácia sobre a prova produzida; V – na falta da citação do responsável, quando da decisão. Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003. CLAUDIO VEREZA Presidente ANSELMO TOSE 1º Secretário PAULO FOLETTO 2º Secretário JUSTIFICATIVA Em atendimento ao pedido do Senhor Presidente do Tribunal de Contas submetemos à apreciação desta Casa o incluso Projeto de Lei Complementar que visa a alterar as normas de organização e funcionamento daquela Corte, a Lei Complementar nº 32/1993. A necessidade de alteração da lei consta, claramente, da justificativa assinada pelo dirigente do Tribunal e anexada do presente documento. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: PROJETO DE LEI N° 516/2003 Cria cargos efetivos e comissionados na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Diário do Poder Legislativo - 4736 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA Art. 1° Ficam criados e incluídos no quadro de cargos efetivos do Tribunal de Contas 15 (quinze) cargos efetivos de Controlador de Recursos Públicos. Art. 2° Ficam criados e incluídos no quadro de cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas 02 (dois) cargos de Subcontrolador Geral Técnico e 01(um) de Chefe de Consultoria Jurídica, com vencimentos mensais fixados em R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003. CLAUDIO VEREZA Presidente ANSELMO TOSE 1° Secretário PAULO FOLETTO 2° Secretário JUSTIFICATIVA Recebemos do Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado o Ofício n° 654/2003, em anexo, encaminhando proposta, sob a forma de Resolução, de criação de cargos para atendimento as suas necessidades, conforme justificado. Deixamos de dar tramitação ao pedido sob a forma de Projeto de Resolução por entendermos, como entende o Supremo Tribunal Federal, que após a Emenda Constitucional n° 19/1998 à Constituição da República, a fixação ou a alteração da remuneração dos servidores públicos só serão feitas por “lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,...” (artigo 37, X, CF). Assim é que o Supremo Tribunal Federal, já firmou: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CF; art. 37, IX. Lei n.° 4.957, de 1994, art. 4°, do Estado do Espírito Santo. Resolução n° 1.652, de 1993, arts. 2° e 3°, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução n° 08/1995 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. (...) III. – Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b. IV. - (...) (ADIN 1500/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, Jug. 19/06/2002, Tribunal Pleno). EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS. E.C. 19/1998. DISCIPLINA DO ART. 39, PARÁGRAFO 4°, DA CF. SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF, DE INICIATIVA QUÁDRUPLA (CF, ART. 48, XV). TETO. EFICÁCIA CONTIDA DOS ARTS. 36, XI E 39, PARÁGRAFO 4° 4737 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 DA CARTA DA REPÚBLICA. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL QUE VEDA A VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. (...) 1 – Remuneração dos Magistrados na vigência da EC 19/1998. Regência do §4° do artigo 39, com remissão ao art. 37, X e XI da CF: parcela única em forma de subsídio, exigência de lei específica e teto correspondente ao valor devido aos Ministros do STF. (AO 584/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa. Tribunal Pleno) Está desta forma claro que, fixação de remuneração, e deve-se entender remuneração para cargos novos inexistentes no quadro, deve ser por lei, lei no sentido estrito, aprovada pelo Legislativo com a sanção do Governador. Respeitando decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal é que então transformamos a proposta inicial do Tribunal de Contas, em Projeto de Lei, pois que há nela previsão de criação de cargo novo e respectiva fixação de vencimento; esclarecendo aos Senhores Parlamentares, apenas para enfatizar, que o aumento no quantitativo de cargos públicos prescinde de lei no âmbito desta Casa e do Tribunal de Contas, resolvendo-se pela aprovação, pelo Plenário, de Resolução ficando a fixação de remuneração a depender de lei. Por não ter o Tribunal de Contas competência constitucional para a iniciativa de proposição legislativa, pois essa é deferida somente a membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, ex-vi do disposto no caput do art. 63, da Constituição Estadual que reflete disposição semelhante na Carta Federal, é que apresentamos à V.E xas. a proposta daquela Corte de Contas. cristalinas que são fontes perenes de irrigação das raízes, que sempre escondidas na sua modéstia, são , no significado e na essência, os fundamentos que permitiram brotar e sustentar a árvore frondosa de uma família. Portanto, consternado com lamentável perda, venho requerer a Presidência desta Augusta Casa de Leis, que transmita à família enlutada, na pessoa do(a) S r. Ramiro Candal (esposo), Miriam Tereza Candal (Filha), Martha Regina Sabra Candal (Filha) e Ramiro Candal Júnior (Filho), no endereço Av. Domingos José Martins nº 2026 - Marataízes/ES - CEP. 29345-000. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Continua a leitura do Expediente. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 dezembro de 2003. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO S/Nº/2003. EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Deputado signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Exa., após ouvido o Plenário, a inserção nos Anais desta Casa de UM VOTO DE PROFUNDO PESAR, a todos os familiares da Sra. Georgeta Sabra Candal, pelo seu falecimento ocorrido no último dia do corrente ano no município de Marataízes. O registro que ora se pede deseja parabenizar a memória de uma figura dotada de grande senso humanitário, que marcou a sua vida na cidade de Marataízes, onde viveu, pelo espirito sempre alegre que contagiava a todos. Dona "Geta", como era carinhosamente chamada, em todas suas atividades deixou exemplo de vida, moldada na honradez, dignidade e respeito. O falecimento de Dona Georgeta, ou Dª "Geta", cobre de consternação todos aqueles que desfrutarem de sua amizade, deixando grandes saudades. Dona Georgeta, ao longo de sua vida, sempre dignificou o símbolo da verdade, como aquelas águas Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003. RUDINHO DE SOUZA Deputado Estadual O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Transmita-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2190/2003. EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Os Deputados infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem respeitosamente requerer a V. Exa., com base no Art. 238 e seguintes da resolução nº 2.098/2003, que seja acolhido o pedido de DESTAQUE à emenda do Orçamento 2004, de número 279. CARLOS CASTEGLIONE Deputado Estadual HELDER SALOMÃO Deputado Estadual MARCOS GAZZANI Deputado Estadual FÁTIMA COUZI Deputada Estadual BRICE BRAGATO Deputada Estadual LUIZ CARLOS MOREIRA Deputado Estadual EUCLÉRIO SAMPAIO Deputado Estadual ROBSON VAILLANT Deputado Estadual ZÉ RAMOS Deputado Estadual RUDINHO DE SOUZA Deputado Estadual O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Junte-se ao PL 354/03. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 REQUERIMENTO Nº 2191/2003. EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Os Deputados infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem mui respeitosamente requerer a V. Exa., com base no Art. 238 e seguintes da resolução nº 2.098/2003, que seja acolhido o pedido de DESTAQUE à emenda do Orçamento 2004, de número 282. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 dezembro de 2003. CARLOS CASTEGLIONE Deputado Estadual HELDER SALOMÃO Deputado Estadual MARCOS GAZZANI Deputado Estadual FÁTIMA COUZI Deputada Estadual BRICE BRAGATO Deputada Estadual LUIZ CARLOS MOREIRA Deputado Estadual EUCLÉRIO SAMPAIO Deputado Estadual ROBSON VAILLANT Deputado Estadual ZÉ RAMOS Deputado Estadual RUDINHO DE SOUZA Deputado Estadual O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Junte-se ao PL 354/03. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2192/2003. EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem respeitosamente requerer a V. Exa., com base no Art. 238 e seguintes da resolução nº 2.098/2003, que seja acolhido o pedido de DESTAQUE à emenda do Orçamento 2004, de número 280. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 dezembro de 2003. CARLOS CASTEGLIONE Deputado Estadual HELDER SALOMÃO Deputado Estadual MARCOS GAZZANI Deputado Estadual FÁTIMA COUZI Deputada Estadual Diário do Poder Legislativo - 4738 BRICE BRAGATO Deputada Estadual LUIZ CARLOS MOREIRA Deputado Estadual EUCLÉRIO SAMPAIO Deputado Estadual ROBSON VAILLANT Deputado Estadual ZÉ RAMOS Deputado Estadual RUDINHO DE SOUZA Deputado Estadual O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Junte-se ao PL 354/03. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2193/2003. EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem respeitosamente requerer a V. Exa., com base no Art. 238 e seguintes da resolução nº 2.098/2003, que seja acolhido o pedido de DESTAQUE à emenda do Orçamento 2004, de número 281. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 dezembro de 2003. CARLOS CASTEGLIONE Deputado Estadual HELDER SALOMÃO Deputado Estadual MARCOS GAZZANI Deputado Estadual FÁTIMA COUZI Deputada Estadual BRICE BRAGATO Deputada Estadual LUIZ CARLOS MOREIRA Deputado Estadual EUCLÉRIO SAMPAIO Deputado Estadual ROBSON VAILLANT Deputado Estadual ZÉ RAMOS Deputado Estadual RUDINHO DE SOUZA Deputado Estadual O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Junte-se ao PL 354/03. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: 4739 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 REQUERIMENTO Nº 2194/2003. EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem respeitosamente requerer a V. Exa., com base no Art. 238 e seguintes da resolução nº 2.098/2003, que seja acolhido o pedido de DESTAQUE à emenda do Orçamento 2004, de número 283. CABO ELSON DÉLIO IGLESIAS MARIAZINHA VELLOZO LUCAS REGINALDO ALMEIDA O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Junte-se ao PL 354/03. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 dezembro de 2003. CARLOS CASTEGLIONE Deputado Estadual HELDER SALOMÃO Deputado Estadual MARCOS GAZZANI Deputado Estadual FÁTIMA COUZI Deputada Estadual BRICE BRAGATO Deputada Estadual LUIZ CARLOS MOREIRA Deputado Estadual EUCLÉRIO SAMPAIO Deputado Estadual ROBSON VAILLANT Deputado Estadual ZÉ RAMOS Deputado Estadual RUDINHO DE SOUZA Deputado Estadual REQUERIMENTO Nº 2196/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Os Deputados infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais vem na presença de V. Exa. Requerer nos termos do artigo. 238 do Regimento Interno, desta Casa de Leis, DESTAQUE, para votação em plenário, das emendas de números 117, 120, 121, 122, 123, 124, e 125 ao Projeto de Lei nº 354/2003. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 de dezembro de 2003. EUCLÉRIO SAMPAIO Deputado Estadual MARCOS GAZZANI FÁTIMA COUZI ROBSON VAILLANT CABO ELSON LUIZ CARLOS MOREIRA SUELI VIDIGAL GILSON GOMES ZÉ RAMO SÉRGIO BORGES MARCELOS SANTOS O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Junte-se ao PL 354/03. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2195/2003 O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Junte-se ao PL 354/03. Continua a leitura do Expediente. EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Os Deputados infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e com base no Art. 238 e seguintes do Regimento Interno, REQUEREREM a votação em DESTAQUE da EMENDA Nº 392, ao Projeto de Lei nº 354/2003, oriundo da Mensagem Governamental nº 143/2003, que dispõe sobre a Proposta Orçamentária do Estado para o exercício financeiro de 2004. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 de dezembro de 2003. LUIZ CARLOS MOREIRA Deputado Estadual MARCOS GAZZANI FÁTIMA COUZI EUCLÉRIO SAMPAIO ROBSON VAILLANT GEOVANI SILVA CLÁUDIO THIAGO O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2197/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Os Deputados infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais, requerem a V. Exa., com base no Art. 57, parágrafos 2º e 3º e art. 70 da Constituição Estadual, combinado com os artigos 154, II e 156 do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Exmo. Presidente do Colendo Tribunal de Justiça do Espírito Santo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES: § Acerca do andamento do procedimento administrativo nº 032.135-9 aberto por servidores públicos lotados na Vara de Infância e Juventude de Cariacica; a saber: se foi instaurado algum procedimento interno, caso não, o porquê, caso sim, qual e em que setor, qual o andamento que foi dado, se houve apuração, quais as Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 conclusões e se possível encaminhar cópia do processo. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28 de novembro de 2003. Diário do Poder Legislativo - 4740 Art. 57, § 2º da Constituição Estadual, e arts. 154, II e 156 do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Procurador Geral de Justiça, Dr. José Maria de Oliveira Filho, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES: § BRICE BRAGATO Deputada Estadual/PT CARLOS CASTEGLIONE Deputado Estadual/PT HELDER SALOMÃO Deputado Estadual/PT O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Oficie-se. Continua a leitura do Expediente. Que seja informado pela Procuradoria Geral de Justiça o levantamento de como está o andamento de todos os Inquéritos Policiais dos crimes dolosos contra a vida ocorridos em cada um dos municípios da Grande Vitória após a Portaria baixada em 06/11/2001 pela Secretaria de Estado da Segurança Pública concentrando todas as investigações na Comarca de Vitória e desativando as Delegacias Especializadas das outras Comarcas da Grande Vitória. Se possível que, na Grande Vitória, cada Promotoria faça o referido levantamento em seu município. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2198/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Os Deputados infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais, requerem a V. Exa., com base no Art. 57, § 2º da Constituição Estadual, e arts. 154, II e 156 do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Rodney Miranda, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES: § Que seja informado por essa Secretaria o levantamento de como está o andamento de todos os Inquéritos Policiais dos crimes dolosos contra a vida ocorridos em cada um dos municípios da Grande Vitória após a Portaria baixada em 06/11/2001 concentrando todas as investigações na Comarca de Vitória e desativando as Delegacias Especializadas das outras Comarcas da Grande Vitória. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 de dezembro de 2003. BRICE BRAGATO Deputada Estadual/PT CARLOS CASTEGLIONE Deputado Estadual/PT HELDER SALOMÃO Deputado Estadual/PT O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Oficie-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PUBLICO E REDAÇÃO RELATÓRIO PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 de dezembro de 2003. O Projeto de Lei n° 206/2003, de autoria do Deputado ROBSON VAILLANT, que “Obriga às fornecedoras de água, luz e telefone a recibar a entrega das contas de cobrança”. BRICE BRAGATO Deputada Estadual/PT CARLOS CASTEGLIONE Deputado Estadual/PT HELDER SALOMÃO Deputado Estadual/PT Em cumprimento ao disposto no artigo 110 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.600/91, a proposição foi incluída em pauta, após, foi distribuída a esta Comissão para exame e parecer, na forma do artigo 40 do mesmo Regimento. Este é o relatório. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Oficie-se. Continua a leitura do Expediente. PARECER DO RELATOR O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2199/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Os Deputados infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais, requerem a V. Exa., com base no Observa-se, do Projeto que este visa resguardar o consumidor e fornecedor, quanto a entrega dos talonários que muitas das vezes são entregues nas residências sem qualquer comprovação de sua entrega pela concessionária, o que gera grande constrangimento aos mesmos, pelo extravio destes. Visa estabelecer na entrega das contas, inclusive estabelece prazo para entrega deste. Diante do exposto, fica patente, através das considerações aduzidas, a constitucionalidade da 4741 - Diário do Poder Legislativo proposição em exame, o que nos leva a sugerir aos membros desta Comissão a adoção do seguinte: PARECER Nº 221/2003 A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 206/03, de autoria do Deputado Robson Vaillant, que “Dispõe sobre a obrigação das fornecedoras de serviços de água, luz, telefone, recibar a entrega das contas de cobrança”. Sala das Comissões, em 30 de setembro de 2003. ZÉ RAMOS – Presidente LUIZ CARLOS MOREIRA - Relator ROBSON VAILLANT EUCLÉRIO SAMPAIO REGINALDO ALMEIDA BRICE BRAGATO HERALDO MUSSO COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 206/03, de autoria do deputado Robson Vaillant, que dispõe sobre a obrigação das fornecedoras de serviço de água, luz e telefone emitirem recibos de entrega das contas de cobrança, foi protocolado dia 03 de julho de 2003 e publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL) dia 05 de agosto. Em seguida foi encaminhado à Comissão de Justiça para emissão de parecer, onde a matéria foi aprovada. O Projeto continuou em tramitação e veio para esta Comissão para emissão de parecer pelo mérito. PARECER DO RELATOR Trata-se de Projeto de Lei nº 206/03, de autoria do Deputado Robson Vaillant, que dispõe sobre a obrigação das fornecedoras de serviço de água, luz e telefone emitirem recibos de entrega das contas de cobrança é de relevância social, pois visa resguardar o consumidor da responsabilidade de receber ou não as contas de cobrança. Acontece em muitos casos em que a conta é extraviada. Não chegando às mão do cliente em tempo hábil, inviabiliza o pagamento da conta dentro do prazo de vencimento. Diante disso é taxado multa de atraso e mora de vencimento na conta. Sem contar ainda que quando o cliente solicita uma Segunda via da conta também é cobrado uma tarifa pela emissão do mesmo. Acolho portanto o Projeto, pelo seu relevante interesse social, e o considero absolutamente compatível e viável. Face ao exposto esta Relatoria propõe aos doutos membros desta Comissão a adoção do seguinte: Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 PARECER Nº 008/03 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA é pela aprovação da proposição nº 2060/03, de autoria do Deputado Robson Vaillant, que dispõe sobre a obrigação das fornecedoras de serviço de água, luz e telefone emitirem recibos de entrega das contas de cobrança. Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2003. REGINALDO ALMEIDA – Presidente EUCLÉRIO SAMPAIO – Relator ZÉ RAMOS COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS. RELATÓRIO O projeto de Lei nº 206/03, de autoria do Senhor Deputado Robson Vaillant, que “Obriga as fornecedoras de água, luz e telefone a recibarem a entrega das contas de cobranças” foi publicado no DPL do dia 05 do mês de agosto do corrente, à página 1841. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, considerando sua Constitucionalidade através do parecer nº 221/03, em 30/09/03, sendo depois submetido à Comissão de Defesa do Consumidor onde recebeu o parecer de nº 008/03 em 16/10/03 pela sua aprovação. Em discussão na Comissão de Finanças, a relatora Deputada Mariazinha Vellozo Lucas sugeriu sua aprovação, entretanto, esta Comissão rejeitou seu parecer por 03 (três) votos e coube-nos relatar o voto vencido. É o relatório. PARECER O projeto de Lei nº 206/03 de autoria do Deputado Robson Vaillant que “Obriga as fornecedoras de água, luz e telefone a recibar a entrega das contas de cobranças” é sobremaneira de um impacto social importante, louvável e capaz de reduzir reclamações de seus usuários, como as cobranças de taxas adicionais por atrasos quando não entregue em tempo hábil e outras, inclusive com cortes no fornecimento dos serviços. Entretanto, a pretensão do projeto incorre em outros fatores que podem trazer conseqüências adversas àquelas pretendidas, uma vez que , se aprovado, acarretarão ônus para as empresas com essa demanda, como novas admissões, custos de impressão, possibilidade de coincidência de continuar a não encontrar o recebedor nos horários de entrega, além de outras, permanecendo inócua a medida. Esses acréscimos, certamente serão repassados ao consumidor através de planilhas de custos de seus serviços, razão pela qual sugerimos sua rejeição. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 PARECER DO VENCIDO Nº 033/03 A COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS é pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 206/03, de autoria do Exmo. Senhor Deputado Robson Vaillant. Sala das Comissões, em 26 de novembro de 2003. EDSON VARGAS – Presidente Deputado Estadual CLÁUDIO THIAGO – Relator MARIAZINHA VELLOZO LUCAS HELDER SALOMÃO JOSÉ ESMERALDO CÉSAR COLNAGO O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: COMISSÃO DE JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 238/2003, de autoria do Deputado Reginaldo de Almeida, institui a obrigatoriedade de encaminhamento de dados para criação de cadastro positivo de consumidores e dá outras providências. A matéria foi protocolada no dia 11/08/03, apresentada na sessão ordinária de 13 de agosto de 2003, vindo a esta Comissão para exame e parecer e, distribuída, coube-nos relatar. É o relatório. PARECER Examinado o teor da proposição, constata-se que a mesma institui a obrigatoriedade de encaminhamento de dado para criação de cadastro positivo de consumidores, garantindo critérios na utilização de dados pessoais e histórico de consumidores cumpridores de suas obrigações consumeristas (bons pagadores). Balizando a matéria, pontuou seu autor em sua justificativa: “a defesa do consumidor é um desafio deste tempo, cabendo ao legislador estadual legislar concorrentemente em matéria de consumo, a fim de buscar garantir, cada vez mais, os direitos fundamentais do consumidor. A concessão de crédito, muitas vezes, coloca o consumidos mercê de muita burocracia e, por vezes, de constrangimentos que o levam a desistir do ato de consumir produtos e serviços. Se o comércio busca resguardar-se dos ‘maus pagadores’, é muito justo que também esteja sendo informado acerca daqueles consumidores cumpridores de seus deveres. Assim, solicitamos o apoio de nossos pares para a aprovação desta importante matéria eis que é dever do Estado promover, na forma da Lê, a defesa do consumidor, sendo tal defesa um dos princípios em que se funda a ordem econômica nos exatos termos do artigo 170, V da Constituição Federal Brasileira...”. Diário do Poder Legislativo - 4742 Analisando os aspectos da jurisidicidade e constitucionalidade formal e material da matéria sob exame, verifica-se que versa tema inserido na legislação de defesa do consumidor, onde os Estados Federados detêm competência concorrente para legislar sobre o assunto, conforme preceitua o art. 24, da Constituição Federal e, no art. 63, caput, da Constituição Estadual. Quanto ao aspecto material, nada obsta a sua tramitação já que não há qualquer conflito da presente trata de matéria de ordem pública fincada no direito do consumidor, no tocante a normas gerais, merecendo análise criteriosa para o fim de resguardar os direitos individuais e sociais enumerados na Constituição da República e normas infraconstitucionais, merecendo análise de questões de fundo que a envolvem, conforme enumeramos abaixo. O serviço de proteção ao crédito é estruturado por empresa privadas para informações cadastrais restritivas de consumidores, tais como SERASA, SPC, SIAC, CADIM e outras, interligados pela Câmara de Dirigentes Logistas – CDL, em todo o Brasil. O cadastro positivo do consumidor foi criado pela Associação Nacional das Instituições de Crédito e Financiamentos (Acrefi) chamado de Acrefi positivo em parceria com a SERASA – Centralização dos Serviços dos Bancos, já existentes em alguns Estados. Sabemos que a Serasa atua no âmbito nacional e internacional, para promover a expansão seguras dos negócios, em especial os créditos, prestando serviços de análise de informações econômico-financeiras e cadastrais, objetivando assessorar as instituições financeiras e empresas em seus processos de concessão de crédito para pessoas físicas e jurídicas, submissa ao cumprimento do que dispõe a CF, o Código do Consumidor e demais leis pertinentes. O Projeto de Lei em seu art. 1º. refere-se aos dados pessoais e histórico de consumo de consumidores cumpridores de suas obrigações decorrentes de relações consumeristas”. Prevê o art. 136, V do Regimento Interno, que não serão admitidas proposições quando redigidas de modo a que não se saiba à simp les leitura qual a providência objetiva a ser tomada, observando-se, ainda, o princípio da eficiência, trazido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que visa dotar os atos da Administração Pública capazes de atingir sua finalidade com clareza e precisão. A clareza a que nos referimos consiste em enumerar dados que formarão o histórico de consumo do consumidor. Sabemos da criação do SPC Positivo através das empresas privadas, e que tem suscitado grande polêmica quanto os benefícios pretendidos e, principalmente, quanto à sua discriminação contrariando o CDC (Código de Defesa do Consumidor) que investe o princípio da boa-fé, segundo o qual todos são bons pagadores, até que se prove em contrário. Ou seja, um eventual atraso no pagamento de uma conta mensal, pode constituir uma informação depreciativa do consumidor. Ainda, o consumidor que não autorizar a divulgação de seu histórico (informações de cunho pessoal dos consumidores), (vedada pela Constituição da República ao resguardar a vida e a intimidade dos cidadãos) encontrará dificuldades de obter crédito, caracterizando fator discriminatório. Podemos afirmar que as transformações sociais decorrentes da larga utilização dos recursos da informática nos trazem dia-a-dia diversas questões acerca da corrosão 4743 - Diário do Poder Legislativo das esferas da privacidade (art. 17 do Código Civil Brasileiro). Conforme notícia veiculada pela ISTOÉ Dinheiro on line, em 09/04/03, estavam em desenvolvimento três grandes cadastros positivos, sendo incluídas diversas modalidades de informação acerca dos consumidores, entre elas: onde mora e trabalha o cliente, quanto ganha e quanto financiamentos já realizou (dentre outras) e ainda, a inclusão das ações judiciais relativas à cobrança de dívidas, gerando possíveis restrições de crédito, também por esse motivo. Posto isto, sugerimos adoção de emenda modificativa para: constar nos formulários oferecidos aos consumidores para filiação ao SPC Positivo as advertências constantes nos art. 17 do CCB, art. 14 de Lei nº 8.078/90, garantindo através da norma a obrigatoriedade de que as informações sejam reais, confiáveis, seguros. Com a emenda modificativa acima, o legislador ditará quais dados constituirão o histórico de consumo dos consumidores, vez que a prestação dos serviços públicos, está condicionada ao rigor dos princípios constitucionais vigentes, e das normas estabelecidas no parágrafo único do art. 36 e 14, da Lei 8.078, de 11/09/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 36 (...) Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem”. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informação insuficientes ou inadequadas sobre fruição e risco”. Através do art. 4º, estão inseridas as sanções administrativas, previstas no art. 55, § 1º, da referida lei, da qual está legitimado o autor do Projeto de Lei: “Art. 55 (...) § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicação de produtos e serviços e mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bemestar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.” Em conformidade com os regulamentos das empresas operadoras do sistema protetivo de crédito, a adesão pelo consumidor é facultativa, e os bancos e financeiras só poderão enviar os dados dos clientes que Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 autorizarem por escrito sua inclusão no cadastro. Ao abrir um novo contrato de crédito, o cliente vai informar por escrito para adesão ao SPC Positivo, informações estas que referirão tão somente, à pontualidade nos pagamentos e histórico do endividamento dos clientes. Estas são as regras que está vigindo em alguns Estados. Pondera-se ainda que a seguindo exemplo de países com economias mais avançadas como dos EUA e da Europa, no Brasil, a SERASA criou o Cadastro Comportamental, permitindo que os bons pagadores, tenham tratamento diferenciado e maior acesso ao crédito com juros baixos, que é um tipo de cadastro de informações autorizadas pelo próprio consumidor e referente ao seu comportamento no pagamento de compromissos financeiros, assumidos na contratação de crédito e compras a prazo. Aqui, o objetivo do autor do presente Projeto de Lei, é garantir toda a lisura ao serviço SPS Positivo ofertado, evitando efeito contrário (negativa de crédito até para quem não está em nenhuma lista negra) já que é um banco de dados complexo, evitando por em risco a privacidade do cidadão, e, se assim o fizerem incorão nas penas de reparação de danos morais por permanência de dados negativos e informações indevidas, lembrando que se trata de responsabilidade objetiva, conforme prescreve o art. 17 do CDC. Desse modo, a proposição em exame tem o caráter corretivo de estabelecer através de norma critérios e adequação de critérios já adotados nas relações de consumo e de informação, gerenciados por empresas privadas, sob a fiscalização do Banco Central, aplicando no caso de descumprimento (art. 4º), estabelecendo normas gerais assegurando a correta utilização dos dados recebidos pelas empresas ao Sistema Protetivo de Crédito, adotando a emenda modificativa ao § 1º do art. 1º acrescentando ao texto as advertências constantes nos art. 17 do CCB, art. 14 da Lei nº 8.078/90. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º (...) § 1º A inclusão de qualquer dos dados previstos no artigo 1º, desta Lei, quando não solicitada pelo consumidor, deverá ser precedida de comunicação pessoal, por escrito, com indicação precisa do teor das informações a serem inseridas no cadastro, com as advertências constantes nos art. 17 do Código Civil Brasileiro e art. 14 da Lei nº 8.078/90. Diante do exposto, apresentamos aos demais membros desta Comissão o parecer abaixo: PARECER Nº 232/03 A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 238/2003, de autoria do Deputado Reginaldo Almeida, que o institui a obrigatoriedade de encaminhamento de dados para criação de cadastro positivo de consumidores e dá Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 outras providências, com a adoção da seguinte emenda modificativa: EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º (...) § 1º A inclusão de qualquer dos dados previstos no artigo 1º, desta Lei, quando não solicitada pelo consumidor, deverá ser precedida de comunicação pessoal, por escrito, com indicação precisa do teor das informações a serem inseridas no cadastro, com as advertências constantes nos art. 17 do Código Civil Brasileiro e art. 14 da Lei nº 8.078/90. Sala das Comissões, em 7 de outubro de 2003. ZÉ RAMOS – Presidente ROBSON VAILLANT – Relator HERALDO MUSSO BRICE BRAGATO REGINALDO ALMEIDA LUIZ CARLOS MOREIRA EUCLÉRIO SAMPAIO COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA. Diário do Poder Legislativo - 4744 ainda desenvolver uma maior e melhor fidelidade na relação comércio-cliente. Acolho portanto o Projeto, pelo seu relevante interesse social, e o considero absolutamente compatível e viável. Face ao exposto esta Relatoria propõe aos doutos membros desta Comissão a adoção do seguinte: PARECER Nº 006/03 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, ABSTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA é pela aprovação da proposição nº 238/03, de autoria do deputado Reginaldo Almeida, que institui a obrigatoriedade de encaminhamento de dados para criação de cadastro positivo de consumidores e dá outras providências. Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2003. REGINALDO ALMEIDA - Presidente EUCLÉRIO SAMPAIO - Relator ZÉ RAMOS COMISSÃO DE CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Processo: Projeto de Lei PL 238/03 Autor: Dep. REGINALDO ALMEIDA Emenda: Dep. Robson Vaillant RELATÓRIO Assunto: Cria cadastro positivo de consumidores. O Projeto de Lei nº 238/03, de autoria do deputado Reginaldo Almeida, que institui a obrigatoriedade de encaminhamento de dados para criação de cadastro positivo de consumidores e dá outras providências, foi protocolado dia 11 de agosto de 2003 e publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL) dia 14 de agosto. Em seguida foi encaminhado à Comissão de Justiça para emissão de parecer, onde a matéria foi aprovada com emenda modificativa. O Projeto continuou em tramitação e veio para esta Comissão para emissão de parecer pelo mérito. PARECER DO RELATOR Trata-se de Projeto de Lei nº 238/03, de autoria do deputado Reginaldo Almeida, que institui a obrigatoriedade de encaminhamento de dados para criação de cadastro positivo de consumidores e dá outras providências tem grande relevância social, pois visa contribuir para que os consumidores recebam informações positivas sobre suas relações de compra com o comércio em geral. O autor da matéria, em sua justificativa, expõe o seguinte argumento: “Se o comércio busca resguardar-se dos ‘maus pagadores’, é muito justo que também esteja sendo informado acerca daqueles consumidores de seus deveres”. Examinando o Projeto, verifica-se que na prática, vai facilitar a vida dos consumidores que mantém em dia seus deveres ora assumidos. Vai também propiciar ao comércio uma maior confiança na liberação do crédito e Relatório O Projeto de Lei apresentado de autoria do Exmo. Deputado Reginaldo Almeida, tem a finalidade de criar o Cadastro Positivo de Consumidores, entre outras providências, com o fito de facilitar o acesso ao crédito. A proposição, regularmente instruída, seguiu regularmente sua tramitação regimental, recebendo parecer prévio da Procuradoria, no qual o procurador designado sugeriu uma alteração no texto proposto. A douta Comissão de Justiça, através do ilustre Relator, Deputado Robson Vaillant, acolheu a sugestão da douta procuradoria, e aprovou a uma alteração no § 1º do artigo 1º do projeto. Em seguida a proposição foi encaminhada para a Comissão de Defesa do Consumidor, onde logrou aprovação, nos termos sugeridos pelo Exmo. Dep. Relator, Dr. Euclério Sampaio. Após, esta Comissão de Cidadania recebeu o processo. Avoquei a matéria para oferecer parecer. É o relatório PARECER DA RELATORA. Antes de qualquer coisa, é importante ressaltar o mérito da proposição. A discussão é atual e o tema é relevante e de grande interesse público. O acesso ao crédito é uma dificuldade enfrentada especialmente pelos trabalhadores de pouco poder aquisitivo, que em geral são 4745 - Diário do Poder Legislativo os mais maltratados pelos fornecedores quando a matéria é crédito. Bem da verdade, a lógica do mercado é contraditória: o cidadão que precisa de crédito não recebe porque não tem como fornecer garantias; o cidadão que tem patrimônio e não precisa de crédito vê as portas abertas para o consumo. Quero dizer: quem não precisa tem, quem precisa não tem. É lastimável, mas é a verdade. E, nesse modelo de sociedade pouco ou nenhum valor vem recebendo a dignidade. A honradez, o respeito à palavra empenhada, o esforço pessoal são pouco ou nada recompensados. Ao “mercado” interessa o patrimônio, a garantia física e palpável, bens que possam ser facilmente convertidos em dinheiro. Por outro lado, a perene necessidade de movimentar o comércio – evidenciada pelos tempos de recessão – acaba amenizando essa lógica, e, de certa forma, humanizando o mercado. Acuado, retraído, penalizado pela próp ria concentração de renda, a busca de novos mercados acaba abrindo o acesso ao crédito para os mais carentes. Nesse sistema eivado de contradições surgem de maneira tímida os cadastros de “bons pagadores”. Tais cadastros inicialmente criado – como bem apontado pelo parecer do Comissão de Justiça – pela ACREFI, em parceria com o SERASA, aponta no sentido de valorizar o consumidor que honra seus compromissos. Por outro lado, há fundado temor de que tal espécie de banco de dados venha a servir como um obstáculo para o acesso ao crédito, tornando-se indiretamente obrigatório. Em outras palavras, é perfeitamente possível que determinado fornecedor passe a permitir o crédito somente daqueles que constam dos “cadastros positivo”, invertendo o sistema atual. Que ao invés de exigir que o consumidor NÃO CONSTE do “cadastro negativo”, que passe a exigir que ele CONSTE do “cadastro positivo”. Isso, no nosso sentir, seria um desserviço para o consumidor, seria uma forma indireta e perniciosa de invadir a intimidade e a vida privada do cidadão, com a burla de seus direitos constitucionais. Pois o consumidor que não quiser expor sua vida não pode ser obrigado a tanto. Note-se que rastrear o consumo implica em promover uma devassa na vida particular. Não é por acaso que a legislação já resguarda o sigilo Bancário, o sigilo das movimentações de cartão de crédito e outras. Ainda que a emenda apresentada na Comissão de justiça tenha sido oportuna, não vedou completamente tal possibilidade. Em suma, o processo, no nosso sentir, merece ser aprovada pela Casa, mas com a emenda modificativa (art. 161, § 3º do Regimento Interno) abaixo, inserindo um § 3º no artigo 1º do projeto, de forma que fique expressamente proibida a utilização do cadastro criado com essa lei com a finalidade de restringir o crédito. Finalmente, observo que a numeração dos parágrafos da proposta original deixa de observar o disposto na Lei Complementar Federal nº 95, art. 10, inciso III, que determina que os “parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§””, enquanto o nobre propositor utilizou a expressão por extenso. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Em razão disso, propomos também uma singela emenda de redação (art. 161, § 5º do Regimento Interno), adequando a redação do parágrafo aos termos da LC 95. É até interessante notar que a emenda acatada pela Comissão de Justiça observa a utilização do símbolo “§”, mas deixou de proceder a alteração no § 1º. Sendo assim, somos pela adoção do seguinte parecer: PARECER Nº 15/2003 A COMISSÃO DE CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS é pela aprovação do Projeto de Lei nº 238/03, com as alterações apresentadas pela Comissão de Justiça e com a adoção da seguinte emenda modificativa e de redação: “Art. 1 (...); § 1º (...) § 2º (...); § 3º. O cadastro criado pela presente lei não poderá ser utilizado para restringir o acesso ao crédito, sendo vedado aos fornecedores tornar a inscrição do consumidor obrigatória, ainda que de forma indireta.” Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2003. JANETE DE SÁ – Relatora BRICE BRAGATO FÁTIMA COUZI COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO CONTROLE DE E TOMADA DE CONTAS RELATÓRIO Trata-se do Projeto de lei nº 238/03, de autoria do deputado Reginaldo de Almeida, que institui a obrigatoriedade de encaminhamento de dados para a criação de cadastro positivo de consumidores e dá outras providência, foi protocolado no dia 11 de agosto de 2003 e publicado no DPL no dia 14 de agosto do corrente. Em seguida foi encaminhado a Procuradoria Geral desta Casa recebendo parecer técnico através de exame prévio emitido no dia 27 de agosto de 2003 pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria. A tramitação continuou sendo o Projeto de Lei encaminhado à Comissão de Justiça, onde recebeu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE inserindo Emenda Modificativa acatando a sugestão da Procuradoria no § 1º do art. 1º do Projeto. Dando continuidade à tramitação do Projeto de Lei nº 238/03 o mesmo foi encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Proteção ao Meio ambiente, Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, onde também recebeu parecer pela sua aprovação. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Em seguida o Presente Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Cidadania e dos Direitos Humanos, recebendo parecer da relatora pela aprovação com a inclusão de Emenda Modificativa e de redação. Após, esta Comissão de Finanças recebeu o Processo, para emissão do parecer. Examinando o teor da proposição, observamos a importância da mesma, uma vez que, trata-se de garantir ao consumidor o direito de ser reconhecido como cumpridor de suas obrigações de ordem financeira, e ainda a melhoria na agilização do processo de acesso à créditos que por ventura venha a pleitear junto às instituições comerciais. As Emendas Modificativas acatadas pelas Comissões que emitiram pareceres anteriores ao que ora apresentamos, complementam a proposição original, na medida em que garantem a opção por parte do consumidor em fazer parte ou não do cadastro positivo de consumidores. Face ao exposto, esta relatoria propõe aos membros desta Comissão a adoção do seguinte: Diário do Poder Legislativo - 4746 PARECER DO RELATOR O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, através da presente Mensagem nº 190/2003, comunica a esta Assembléia Legislativa que “com fulcro nos artigos 66, § 2º e 91, IV, da Constituição do Estado” vetou totalmente o Projeto de Lei nº 91/03, que deu origem ao Autógrafo de Lei nº 170/03. Ao analisar as razões de veto do Senhor Governador, entendemos que realmente assiste razão à Sua Excelência, uma vez que, a nosso ver, esta Assembléia Legislativa, ao aprovar o Projeto de Lei nº 91/93, adentrou no âmbito da competência exclusiva da União já que a matéria indubitavelmente constitui-se em norma de caráter geral ao proibir a exigência de limite temporal para aceitação de cheque nas relações de consumo e impor aos infratores as sanções previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) e, ainda, a proibição de contratos com o Poder Público e de receber qualquer benefício e isenção. Isto posto, somos pela adoção do seguinte. PARECER Nº 030/2003 PARECER Nº 381/2003 COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO CONTROLE E TOMADA DE CONTAS é pela aprovação da proposição nº 238/03, de autoria do deputado Reginaldo de Almeida, que institui a obrigatoriedade de encaminhamento de dados para criação de cadastro positivo de consumidores, com a inclusão das emendas modificativas. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela manutenção do veto total do Senhor Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 91/03, de autoria do Deputado Reginaldo Almeida. Sala das Comissões, em 02 de dezembro de Sala das Comissões, em 26 de novembro de 2003. 2003. MARIAZINHA VELLOZO LUCAS – Presidente HELDER SALOMÃO – Relator JOSÉ ESMERALDO CÉSAR COLNAGO CLAUDIO THIAGO ZÉ RAMOS – Presidente – Relator ROBSON VAILLANT EUCLÉRIO SAMPAIO BRICE BRAGATO CARLOS CASTEGLIONE LUIZ CARLOS MOREIRA O SR. PRES IDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO O SR. 1º SECRETÁRIO lê: SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO RELATÓRIO RELATÓRIO A presente Mensagem nº 190/2003, foi recebida nesta Casa em 06.11.2003, lida na Sessão Ordinária de 10.11.2003 e publicada no Diário do Poder Legislativo de 11.11.2003, às páginas 4082 e 4083, agora vem a esta Comissão de Constituição de Justiça, Serviço Público e Redação para exame e parecer do Veto aposto pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 91/2003, de autoria do ilustre Deputado REGINALDO ALMEIDA, que visa vedar a imposição de limitação temporal de abertura de conta corrente para aceitação de cheque. Anexo à Mensagem, encontra-se o referido Projeto de Lei. É o relatório. O Projeto de Lei Complementar nº 20/03, de autoria do Governador do Estado, oriundo da Mensagem Governamental n° 175/03, que moderniza e redefine a estrutura organizacional básica da Secretaria de Agricultura, foi lido e incluído na ata da Sessão Ordinária do dia 03.11.2003 e publicado no Diário do Poder Legislativo do dia 04.11.2003, às páginas 3.933 à 3.936. Tendo sido aprovado, na Sessão do dia 10.11.2003 o requerimento de urgência para sua tramitação, a proposta foi incluída na Ordem do Dia da Sessão de 11.11.2003 para recebimento de pareceres orais. Em Plenário a proposição recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, pela constitucionalidade; das Comissões de Cidadania e Direitos 4747 - Diário do Poder Legislativo Humanos, e de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas pela aprovação e da Comissão de Defesa do Consumidor, de Proteção ao Meio Ambiente, de Agricultura, de Abastecimento e Reforma Agrária pela aprovação com inclusão de emenda. Concluído o exame técnico na Sessão do dia 24.11.2003, foi colocado o Projeto de Lei Complementar nº 20/03 à apreciação do Plenário, que o aprovou na forma dos pareceres orais da Comissão de Defesa do Consumidor, de Proteção ao Meio Ambiente, de Agricultura, de Abastecimento e Reforma Agrária e da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas. Por ter sido aprovado com emenda, o Projeto veio a esta Comissão para elaboração de sua redação final, na forma do artigo 208 do Regimento Interno. Este é o Relatório. PARECER DO RELATOR O Regimento Interno determina que a proposição aprovada com emenda ou com flagrante desrespeito às normas gramaticais e de técnica legislativa, seja submetida à nova votação. Cabe o exame a es ta Comissão. O Projeto de Lei Complementar nº 20/03 foi aprovado em Plenário com a adoção da seguinte emenda: Emenda nº 01 – Comissão de Agricultura Foi apresentada pela deputada Brice Bragato emenda objetivando incluir o termo “familiar” na alínea “d”, inciso V do artigo 2º. Tal emenda não se faz necessária, visto que esse termo já consta do texto original do Projeto. O que ocorreu, na verdade, foi um lapso, seguramente involuntário, na publicação do texto, que certamente induziu à formulação da referida emenda. Na parte referente à técnica legislativa e norma gramatical e com base no artigo 211 do Regimento Interno sugerimos a adoção das seguintes alterações como emendas: 01) Substituição da palavra “Decreto” por “Lei Complementar”, no parágrafo único do artigo 2º do Projeto, por se tratar de Projeto de Lei Complementar; 02) Alteração da forma de registros das datas, nos artigos 3º e 4º do Projeto, para adequação ao artigo 11, II, “f” da LCF nº 95/98; 03) Substituição da expressão “Lei Agrotóxicos” para “de leis que dispõe sobre agrotóxicos”, no artigo 13 do Projeto, objetivando maior precisão e clareza do texto; Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 PARECER Nº 383 / 03 A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela APROVAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei Complementar nº 20/03, de autoria do Governador do Estado, oriundo da Mensagem Governamental n°175/03, que moderniza e redefine a estrutura organizacional básica da Secretaria de Agricultura, na forma que segue: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/03 Moderniza e redefine a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAG, dando-lhe nova denominação. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA: Art. 1º A Secretaria de Estado da Agricultura – SEAG passa a denominar-se Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG, constituindo-se como órgão de natureza substantiva, tendo como âmbito de ação a formulação e a implementação das políticas públicas estaduais voltadas para promover o desenvolvimento sustentável da agricultura, pesca, aqüicultura e do agronegócio no Espírito Santo, competindo-lhe: I – promover, coordenar, orientar, estimular e regular as atividades agropecuárias, da aqüicultura e da pesca; II – promover, coordenar e estimular programas de pesquisa, estudos, levantamentos e análises de interesse para o desenvolvimento agropecuário, aqüicola e da pesca no Espírito Santo; III – coordenar e acompanhar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor agrícola, agrário, pesqueiro e aqüicola do Estado; IV – promover, coordenar e avaliar a execução da política de desenvolvimento florestal e de preservação, conservação e recuperação de recursos naturais renováveis no âmbito do Estado, dentro da área de sua competência; V – promover, coordenar e avaliar a execução da política de controle, fiscalização, defesa sanitária vegetal e inspeção, assim como a fiscalização e a defesa sanitária dos produtos de origem animal; 04) Inversão dos artigos 17, 18 e 19 do Projeto para aplicação da técnica legislativa. VI – elaborar, coordenar e avaliar as ações da política fundiária, a execução dos projetos, integradas com o Plano Nacional de Reforma Agrária; Pelo exposto, sugerimos aos membros desta Douta Comissão, a adoção do seguinte: VII – desenvolver outras ações voltadas à promoção do desenvolvimento rural sustentável no Espírito Santo. Art. 2º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Aqüicultura e Pesca - SEAG, de acordo com a sua finalidade e características técnicas, é a seguinte: I – nível de direção superior: a) a posição do Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca; b) o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS. II – nível de assessoramento: a) gabinete do Secretário; b) assessoria técnica. Diário do Poder Legislativo - 4748 Art. 3º As atribuições do Secretário de Estado, dos Subsecretários de Estado, do Gabinete do Secretário, dos Grupos de Administração e Recursos Humanos, Financeiro, Planejamento e Orçamento, são as contidas nos artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975. Art. 4º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS, criado pelo Decreto nº 401-R, de 09.11.2000, órgão colegiado de deliberação superior, tem por finalidade deliberar sobre as ações programáticas de desenvolvimento rural sustentável, competindo-lhe: I – propor diretrizes de políticas e apreciar planos, programas anuais e plurianuais de repercussão no desenvolvimento agropecuário, agrário, aqüicola e de pesca; III – nível de gerência: a) a posição do Subsecretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário, da Aqüicultura e da Pesca; b) a posição do Subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos. IV – nível de atuação instrumental: a) Grupo de Administração e Recursos Humanos; II – avaliar as ações do setor público agrícola e seu rebatimento sobre a produção, distribuição, comercialização e consumo, assegurando permanente ajustamento às diretrizes de desenvolvimento da agricultura, abastecimento, aqüicultura e pesca; III – propor e apreciar normas legais inerentes aos setores agrícola, agrário, pesqueiro e aqüicola, visando à permanente adequação das ações públicas e privadas às realidades econômica social e ambiental do setor rural do Estado; b) Grupo de Planejamento e Orçamento; c) Grupo Financeiro Setorial. V – nível de execução programática: a) Gerência de Planejamento Rural Sustentável; b) Gerência de Informação e Análise; c) Gerência de Acompanhamento de Programas e Projetos; d) Gerência de Agricultura Familiar e Reestruturação Fundiária; e) Gerência de Infra-Estrutura, Obras e Serviços Rurais; f) Gerência de Agricultura Orgânica. VI – entidades vinculadas: a) Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER; b) Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF; c) Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S/A – CEASA. Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar. IV – consolidar as ações de planos municipais de desenvolvimento rural sustentável e subsidiar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, na elaboração e propostas da política agrária e do desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar, consistente com a realidade do Estado. Art. 5º À Assessoria Técnica compete assessorar tecnicamente o Secretário da Pasta e as demais unidades administrativas da Secretaria, sob a forma de estudos, projetos, pesquisas, exposições de motivos, análises e interpretação de textos legais e normativos; articular-se com a Procuradoria-Geral do Estado – PGE, visando à solução homogênea dos problemas de ordem legal; assessorar o Secretário da Pasta nas suas relações com as entidades vinculadas; prestar assessoramento nas áreas de comunicação social, contratos e convênios, desenvolvimento organizacional e engenharia; outras atividades correlatas. Art. 6º À Subsecretaria de Estado para Assuntos Administrativos compete prestar serviços de apoio técnicoadministrativo e financeiro, no seu âmbito de atuação e nas demais unidades administrativas da Secretaria; coordenar e supervisionar os Grupos de Planejamento e Orçamento e de Administração e Recursos Humanos no desempenho das atividades relacionadas ao apoio aos sistemas estruturantes; coordenar e implementar as ações de gestão compartilhada; outras atividades correlatas. Art. 7º À Subsecretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário, da Aqüicultura e da Pesca compete formular, implementar e avaliar as ações de políticas agropecuária e pesqueira, em sintonia com o programa de governo e em articulação com os municípios; 4749 - Diário do Poder Legislativo integrar as ações agropecuária e pesqueira com as ações de órgãos governamentais em áreas afins; promover o desenvolvimento do setor em articulação com o Governo Federal, através dos seus órgãos vinculados e o setor produtivo; desenvolver políticas de formação e de valorização do produtor rural e do pescador; orientar os órgãos vinculados à Pasta; outras atividades correlatas. Art. 8º À Gerência de Planejamento Rural Sustentável compete articular, coordenar e realizar estudos, planos, programas e projetos de desenvolvimento agropecuário; coordenar e elaborar projetos de captação de recursos de fontes extra-estaduais; realizar estudos e diagnósticos sócio-econômicos do setor agropecuário e participar da elaboração de planos plurianuais, da proposta orçamentária anual e da execução orçamentária, em conjunto com os órgãos de atuação instrumental e de execução programática; outras atividades correlatas. Art. 9º À Gerência de Informação e Análise compete formular a estruturação do banco de dados do setor agrícola; propor e implementar, em conjunto com as entidades vinculadas, a infra-estrutura de informática da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG; articular-se com as demais instituições públicas nas questões de informatização, manutenção e difusão de informações do banco de dados; proceder a análises setoriais de desempenho do setor agrícola; consolidar relatórios de execução programática do sistema público agrícola; colaborar no âmbito de sua competência, na formulação de propostas orçamentárias anuais e plurianuais do sistema público agrícola; outras atividades correlatas. Art. 10. À Gerência de Acompanhamento de Programas e Projetos compete participar da concepção programática do setor público agrícola; conceber instrumentos de coordenação, acompanhamento e avaliação de programas e projetos de desenvolvimento rural sustentável; acompanhar a execução e a articulação de políticas públicas afetas aos projetos em implantação; propor adequação a programas e projetos em andamento no setor público agrícola; colaborar no âmbito de sua competência, na formulação de propostas orçamentárias anuais e plurianuais do sistema público agrícola; outras atividades correlatas. Art. 11. À Gerência de Agricultura Familiar e Reestruturação Fundiária compete prestar assessoria na formulação de políticas e diretrizes de governo relacionados à agricultura familiar, na concepção das ações de reforma agrária, em apoio às ações do Governo Federal, na educação rural, no crédito fundiário e na geração de renda; apoiar e viabilizar o assessoramento aos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável; secretariar o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, dando-lhe o necessário suporte técnico para promover a articulação e a adequação das políticas; articular-se junto aos agentes financeiros visando à melhoria qualitativa e quantitativa do crédito rural aos agricultores familiares; articular a integração da agricultura familiar às cadeias produtivas do agronegócio capixaba; promover a integração entre as escolas do meio rural e a Secretaria de Estado da Educação e Esportes; articular-se Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 com os demais órgãos vinculados, com vistas ao atendimento aos agricultores familiares; colaborar no âmbito de sua competência, na formulação de propostas orçamentárias anuais e plurianuais do sistema público agrícola; outras atividades correlatas. Art. 12. À Gerência de Infra-Estrutura, Obras e Serviços Rurais compete participar de comissões especiais de licitações para a contratação de obras e serviços de execução direta pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG; acompanhar a execução de projetos contratados diretamente ou em parcerias com instituições públicas ou privadas, destacando-se a realização de obras e serviços relativos à estrada, telefonia e eletrificação rural, a infra-estrutura de barragens, mercados, armazéns, abatedouros, centros de eventos regionais e outras obras de interesse econômico e social vinculadas à agricultura; acompanhar tecnicamente a utilização de bens móveis e imóveis, integrantes do patrimônio público estadual, cedidos por interveniência da SEAG; colaborar no âmbito de sua competência, na formulação de propostas orçamentárias anuais e plurianuais do sistema público agrícola; outras atividades correlatas. Art. 13. À Gerência de Agricultura Orgânica compete prestar assessoria na formulação de políticas e diretrizes de governo relacionadas à agricultura orgânica; articular-se com as entidades de produtores e com os municípios na implementação articulada das ações de desenvolvimento da agricultura orgânica; difundir na sociedade os resultados e os benefícios dos produtos de origem orgânica; acompanhar a aplicação de leis que dispõe sobre agrotóxicos e as análises de resíduos tóxicos nos alimentos e colaborar no âmbito de sua competência, na formulação de propostas orçamentárias anuais e plurianuais do sistema público agrícola; outras atividades correlatas. Art. 14. Ficam criados e incluídos no Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo Estadual, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar. Art. 15. Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo III, que integra a presente Lei Complementar. Art. 16. O Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG é o constante do Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar. Art. 17. O cargo de Secretário de Estado da Agricultura, S/R passa a intitular-se Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca, S/R. Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao cumprimento desta Lei Complementar, se necessário, e a transferir os programas, seus valores, ações e metas, constantes do Plano Plurianual. Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 02. De dezembro de 2003. ZÉ RAMOS - Presidente e Relator BRICE BRAGATO CARLOS CASTEGLIONE ROBSON VAILLANT EUCLÉRIO SAMPAIO LUIZ CARLOS MOREIRA ANEXO II – Cargos de Provimento em comissão criados, a que se refere o artigo 14. Nomenclatura SUBSECRETÁRIO DE ESTADO GERENTE ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL I Ref. Quant. Valor Valor Total QCE - 02 01 3.750,00 3.750,00 QCE - 03 03 3.000,00 9.000,00 QCE - 04 02 2.250,00 4.500,00 TOTAL G ERAL 06 17.250,00 ANEXO III – Cargos de Provimento em comissão mantidos, a que se refere o artigo 15. Nomenclatura SUBSECRETÁRIO DE ESTADO GERENTE ASSESSOR TÉCNICO CHEFE DE GABINETE CHEFE DE GRUPO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CHEFE DE GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SUPERVISOR TÉCNICO SECRETÁRIA SÊNIOR AGENTE DE SERVIÇO I AGENTE DE SERVIÇO II ADJUNTO ADMINISTRATI VO B MOTORISTA DE GABINETE II AUXILIAR DE GRUPO RECEPCIONISTA TOTAL GERAL Ref. Quant. Valor Valor Total QCE - 02 QCE - 03 01 03 3.750,00 3.000,00 3.750,00 9.000,00 QC- 02 07 867,35 6.071,45 QC - 02 01 867,35 867,35 QC - 01 01 1.128,00 1.128,00 Diário do Poder Legislativo - 4750 ANEXO IV – Quadro Geral de Cargos Comissionados da SEAG, a que se refere o artigo 16 Nomenclatura SUBSECRETÁRIO DE ESTADO GERENTE ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL I ASSESSO R TÉCNICO CHEFE DE GABINETE CHEFE DE GRUPO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CHEFE DE GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SUPERVISOR TÉCNICO SECRETÁRIA SÊNIOR AGENTE DE SERVIÇO I AGENTE DE SERVIÇO II ADJUNTO ADMINISTRATI VO B MOTORISTA DE GABINETE II AUXILIAR DE GRUPO RECEPCIONISTA TOTAL GERAL Ref. Quant. Valor QCE - 02 QCE - 03 02 06 3.750,00 3.000,00 7.500,00 18.000,00 QCE - 04 02 2.250,00 4.500,00 QC - 02 07 867,35 6.071,45 01 867,35 867,35 QC - 01 01 1.128,00 1.128,00 QC - 01 01 1.128,0 0 1.128,00 QC - 03 01 666,81 666,81 QC - 04 01 512,64 512,64 QC - 05 05 393,57 1.967,85 QC - 06 13 302,07 3.926,91 QC - 07 03 231,88 695,64 QC - 07 03 231,88 695,64 QC - 08 QC - 08 13 02 177,98 177,98 2.313,74 355,96 QC - 02 61 Valor Total 50.329,99 ** Vide ANEXO I à página nº 4781 O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: QC - 01 01 1.128,00 1.128,00 QC - 03 01 666,81 666,81 QC - 04 01 512,64 512,64 QC - 05 05 393,57 1.967,85 QC - 06 13 302,07 3.926,91 QC - 07 03 231,88 695,64 QC - 07 03 231,88 695,64 QC - 08 QC - 08 13 02 55 177,98 177,98 2.313,74 355,96 33.079,99 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO RELATÓRIO O presente Projeto de Resolução nº 423/03 de autoria da Mesa Diretora, protocolado no dia 03 de Novembro de 2003, tendo sido publicado no Diário do Poder Legislativo – DPL de 05 de Novembro de 2003, na página 3971. A Proposta visa a instituir a forma de pagamento do auxílio-alimentação dos servidores no âmbito dessa Casa de Leis. Vem a essa Comissão para Parecer Técnico. É o relatório. 4751 - Diário do Poder Legislativo PARECER DA RELATORA Projeto de Resolução de iniciativa do Exmo. Sr. Presidente e Secretários dessa Casa de Leis, visando a regulamentar a forma de pagamento do auxílio-alimentação aos servidores do legislativo. O referido auxílio encontra-se regulado pela Resolução nº 1.820, cujo teor autoriza a Mesa Diretora a efetuar o pagamento em moeda corrente até a conclusão do processo licitatório para aquisição dos tíquetes. A atual gestão da Casa, por meio deste projeto, objetiva a instituir definitivamente que o pagamento do auxílio-alimentação seja feiro em pecúnia. Preliminarmente, analisando a competência para iniciativa do projeto, trazemos à tela o que reza o Regimento Interno da Assembléia Legislativa: “Art. 17. À Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento Interno ou por resolução da Assembléia Legislativa, ou delas implicitamente resultantes: (...) IX – propor, privativamente, à Assembléia Legislativa, Projeto de resolução, nos termos do art. 56 da Constituição Estadual, dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do seu pessoal, criação e extinção de cargos, empregos e funções e respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;” (grifo nosso) Desse modo, concluímos que o Projeto é plenamente Legal e Constitucional, além de no mérito possuir relevância e atender a reivindicações dos servidores, que recebendo o auxílio em pecúnia poderá dar-lhe a destinação que desejar. Reconhecendo a procedência da matéria e considerando ainda a competência para propor a matéria, somos pela adoção do seguinte Parecer: PARECER Nº 385/2003 A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Resolução nº 423/03, de autoria da Mesa Diretora. Sala das Comissões, em 02 de dezembro de Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO O Projeto de Resolução nº 345/03, de autoria da Deputada Janete de Sá, objetiva instituir e regulamentar o funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Cidadão – NAC, na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. A propositura foi devolvida ao autor com base no art. 17, IX do Regimento Interno. A autora recorreu da decisão da mesa e o recurso foi deferido em 07/10/03 pela Comissão de Constituição e Justiça, consoante o que determina o art. 136 da Resolução nº 1600/91. É o relatório. PARECER DO RELATOR O Projeto de Resolução nº 345/03, de autoria da Deputada Janete de Sá, objetiva instituir e regulamentar o funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Cidadão – NAC, na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. O Núcleo de Atendimento ao Cidadão, visa informar ao público em geral, de natureza técnica e institucional, objetivando a orientação imediata para a população, com a finalidade de dirimir dúvidas referentes aos seus direitos e deveres, orientando-os sobre problemas que a maioria de nós enfrentamos no cotidiano, abrangendo a prevenção e defesa dos direitos individuais e coletivos no que tange às minorias e setores discriminados tais como o menor, a mulher, o idoso, o índio, entre outros. Vale salientar que a propositura em análise não supre nem conflita com as atribuições da defensoria pública, sendo de caráter exclusivamente informativo. O NAC funcionará na sede da Assembléia Legislativa, vinculado à Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos, integrada às demais Comissões e órgãos técnicos deste Poder, e por servidores desta Casa, sendo vedado a criação de cargos para preenchimento de atribuições estabelecidas na referida lei. Quanto a legalidade a matéria está inclusa no art. 63 (caput), da Constituição Estadual, “in verbis”: “Art. 63 A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição.” 2003. ZÉ RAMOS – Presidente BRICE BRAGATO – Relatora EUCLÉRIO SAMPAIO LUIZ CARLOS MOREIRA CARLOS CASTEGLIONE ROBSON VAILLANT No mesmo prisma, o art. 198 § 2º da mesma Carta, prescreve que fica assegurado na forma da lei, o caráter democrático na formulação e execução da política e no controle das ações dos órgãos públicos de assistência e promoção da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa portadora de deficiência. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Podemos nos valer também do que preceitua o art. 61 e incisos da Carta Maior Estadual conforme vejamos: “Art. 61. O processo legislativo compreende a elaboração de I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – decretos legislativos; V –resoluções Finalizando, o Projeto de Resolução em comento está voltado para auxiliar e resgatar a cidadania objetivando aplicar tomar medidas eficazes em prol da dignidade humana. Ante o exposto, somos pela adoção do seguinte parecer: PARECER Nº 387/2003 A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO, é pela rejeição do despacho denegatório da Mesa Diretora, ao Projeto de Resolução nº 345/03. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2003. ZÉ RAMOS – Presidente (Contra) EUCLÉRIO SAMAPIO – Relator LUIZ CARLOS MOREIRA CLÁUDIO THIAGO O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: INDICAÇÃO Nº 152/2003 Indicação a que se segue com o objetivo de implantação de Unidade do Corpo de Bombeiro Militar, no Município de Vila Velha. A Deputada que subscreve, com fundamento nos art. 134 – VIII e 167 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a seguinte indicação: Assembléia Legislativa do Espírito Santo, por proposição da Deputada Fátima Couzi, solicita a implantação de Unidade do Corpo de Bombeiros Militar, no Município de Vila Velha. Diário do Poder Legislativo - 4752 JUSTIFICATIVA A presente Indicação, tem por objetivo, a implantação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros Militar, no Município de Vila Velha, para atender a demanda local. Tal indicação, vem ao encontro do anseio de toda comunidade local, principalmente pelo fato de ser o Município de Vila Velha o mais populoso do Estado, tendo também diversas indústrias que justificam a instalação de uma Unidade dos Bombeiros no Município. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – A presidência, de ofício, convida o Sr. 1º Secretário a proceder à chamada dos Srs. Deputados para efeito de verificação de quorum para votação. O SR. 1º SECRETÁRIO procede à chamada a que respondem os Srs. Anselmo Tose, Brice Bragato, Carlos Casteglione, Cláudio Vereza, Euclério Sampaio, Fátima Couzi, Gilson Amaro, Helder Salomão, José Esmeraldo, Marcos Gazzani, Paulo Foletto, Reginaldo Almeida, Robson Vaillant, Rudinho de Souza, Sérgio Borges e Sueli Vidigal. (16) O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE) - Responderam a chamada, dezesseis Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Há quorum para votação. Em discussão a indicação nº 152/2003. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovada. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: INDICAÇÃO Nº 153/2003 A Deputada que subscreve, com fundamento nos art. 134 – VIII e 167 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a seguinte indicação: Assembléia Legislativa do Espírito Santo, por proposição da Deputada Fátima Couzi, solicita a criação do Curso Profissionalizante de Guia de Turismo Ecológico (2º Grau), conforme sugestão: Ementa: Solicitação de Criação do Curso Profissionalizante de Guia de Turismo (2º Grau): Sala das Sessões, 28 de novembro de 2003. FÁTIMA COUZI Deputada Estadual Art. 1º Fica criado o Curso Profissionalizante de Guia de Turismo, a nível de 2º Grau, nas escolas da rede pública estadual. 4753 - Diário do Poder Legislativo Art. 2º Na grade curricular, além das disciplinas básicas, de acordo com as normas vigentes, serão introduzidas disciplinas de caráter complementar: I – Noções de Informática II – Legislação Ambiental III – Biogeografia IV – Ecologia V – Geoprocessamento VI – Impactos Ambientais VII – Gestão do Território VIII – Urbanismo. Art. 3º O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário “Teotônio Vilella”, em 1º de dezembro de 2003. FÁTIMA COUZI Deputada Estadual Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 REQUERIMENTO Nº 2200/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela RESOLUÇÃO Nº 2.068, de 26/02/03, para apurar denúncias de possíveis irregularidades relacionadas à concessão e à execução das obras do consórcio da Rodovia do Sol/Ponte Deputado Castelo de Mendonça (Terceira Ponte) pela firma Rodosol S/A, por deliberação de seus membros, em reunião extraordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2003, com fulcro no artigo 49, § 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer a Vossa Excelência, prorrogação do prazo desta Comissão por um período de 90 (noventa) dias. Vitória – ES, 02 de dezembro de 2003. DEPUTADA BRICE BRAGATO Presidente da Comissão Exmº Sr. DEPUTADO CLAUDIO VEREZA Presidente da Assembléia Legislativa do ES JUSTIFICATIVA Visa a presente indicação criar um curso profissionalizante de Guia de Turismo Ecológico, a nível de 2º Grau, que oportunize ao estudante, matriculado em instituições de ensino de natureza pública, no estado do Espírito Santo, conclusão do primeiro curso que priorize as perspectivas ambientais. Neste aspecto, o curso se destaca pelo grande alcance social, pois complementa as ações desenvolvidas pelo Governo Estadual voltadas para o enfrentamento da pobreza, pois propiciará a formação profissional suprindo o mercado de trabalho com Guias de Turismo Ecológico. Atualmente, o aluno sai do 2º Grau sem nenhuma formação profissional. Pelo grande alcance social desta INDICAÇÃO, solicitamos aos nobres pares o acolhimento da presente iniciativa e o necessário apoio à sua aprovação. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em discussão a indicação nº 153/2003. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovada. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.068/03, PARA APURAR DENÚNCIAS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONCESSÃO E À EXECUÇÃO DAS OBRAS PELA FIRMA RODOSOL S/A O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2200/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2201/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O Deputado Estadual Gilson Gomes, no uso de suas prerrogativas regimentais requerer a V.Exª., que, atendendo pedido verbal do representante legal do Jornal Tempo Novo, Sr. Eci Scardine, feito nessa data, faço requerimento comunicando adiamento, sine die, marcada para 09/12/2003. Atenciosamente, GILSON GOMES Deputado Estadual O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2201/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 REQUERIMENTO Nº 2170/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A Deputada Estadual abaixo assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem, respeitosamente requerer a V.Exa., ouvido o Plenário, a inserção de VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO POVO DO ESPÍRITO SANTO, especialmente a KÉSIA SILVEIRA FERREIRA, por sua eleição ao cargo de Presidente da União dos Estudantes Secundaristas do Espírito Santo – UESES, ocorrida durante o 2º Congresso Estadual da UESES. Outrossim, requer ainda que do presente seja dado conhecimento à homenageada na Av. Rio Marinho, 781, Cobilândia, Vila Velha/ES, CEP 29111-620. Diário do Poder Legislativo - 4754 Estado do Espírito Santo foi convidado a integrar como membro permanente, juntamente com outros dois representantes brasileiros dos Estados de Santa Catarina e São Paulo. É oportuno frisar que o Direito Ambiental é importante ramo do Direito e precisa ser melhor explorado em nosso Estado, tendo em vista que está diretamente relacionado com a solução dos problemas jurídicos relativos a preservação e defesa do meio ambiente. Acreditamos que o lançamento desta obra dará início a uma maior valorização e crescimento desse ramo do direito em nosso Estado. Requer finalmente, que se dê conhecimento do teor deste ao Dr. Marco Antônio Olsen, residente a Av. Antônio Gil Velozo, 1230, apto. 403, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP. 29.101-011. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2003. Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2003. JANETE DE SÁ Deputada Estadual – Líder do PSB O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2170/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. PAULO FOLETTO Deputado Estadual – PSB O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2171/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2172/2003 REQUERIMENTO Nº 2171/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer a inserção nos Anais desta Casa de VOTO DE CONGRATULAÇÕES com o Dr. MARCO ANTÔNIO OLSEN, pela defesa da Tese de Doutorado e lançamento de livro sobre o tema: Análise Jurídica da Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes. O Dr. Marco Antônio Olsen é natural do Estado do Rio de Janeiro e reside há dois (02) anos no Estado do Espírito Santo. Atualmente é professor de Direito e Chefe do Departamento de Direito da UFES e defendeu tese de Doutorado na Universidade PACE, Nova York, EUA, sobre Direito Ambiental provocando interesse em uma grande editora norte-americana relacionada com os assuntos Meio Ambiente, que lançou livro sobre o tema. Esta obra elaborada pelo escritor e pesquisador carioca Marco Antônio Olsen, é a primeira a ser publicada em língua inglesa do ponto de vista jurídico, sobre essa convenção e futuramente será lançada também em português. Ressalta-se que as Nações Unidas possuem uma agência denominada de União Internacional para Conservação da Natureza, que está ligada ao sistema da ONU. Existe internamente dentro dessa agência uma Academia Internacional de Direito Ambiental, para o qual o Professor Marco Antônio Olsen representando a UFES e o EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O DEPUTADO PAULO FOLETTO, no uso de suas prerrogativas regimentais, REQUER a V.Ex.ª., ouvido o Plenário, a inserção nos Anais desta Casa de Leis de VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITO-SANTENSE, EM ESPECIAL, COM A RÁDIO DIFUSORA AM de COLATINA, pela comemoração dos 50 anos de sua fundação. Há 50 anos, no dia 27 de abril de 1953, a Rádio Difusora AM de Colatina entrava no ar sob a freqüência 1.020 Megahertz. A partir de então, entrou na vida do cidadão colatinense para se consolidar como uma formadora de opinião não só da cidade, mas de toda a região Norte/Noroeste capixaba. Sempre informando em primeira mão os principais acontecimentos do Município, do Estado e do País, a emissora atua fortemente no terreno social, político, esportivo e de utilidade pública, obtendo respeitabilidade e reconhecimento por parte de toda a população. Não podemos deixar de ressaltar que este importante trabalho foi iniciado com o saudoso comunicador Geraldo Pereira, que durante muitos anos comandou com maestria e personalidade a Radio Difusora de Colatina. Hoje seu trabalho tem continuidade nas mãos de Geraldo Pereira Filho, que vem administrando esta emissora. Graças a esse trabalho, a Difusora de Colatina tem público cativo, que a faz líder absoluta de audiência na 4755 - Diário do Poder Legislativo região, sem contar o alcance de 70% do território capixaba, e ainda, parte da Bahia, Minas Gerais e até do Rio de Janeiro. Dê-se conhecimento do teor desta decisão ao Ilmo. Sr. Geraldo Pereira Filho, no seguinte endereço: Rua Geraldo Pereira 194, 5º andar, Centro, Colatina, ES. CEP: 29700-130. Sala das Sessões, 27 de novembro de 2003. PAULO FOLETTO Deputado Estadual – PSB O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2172/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2173/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de suas prerrogativa regimentais, respeitosamente requer a V.Exa., ouvido o plenário, a inserção de VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITO SANTENSE E EM ESPECIAL COM A SELEÇÃO BRASILEIRA DE BECH SOCCER, pela conquista do heptacampeonato da copa América de Futebol de Areia, merecendo por tanto as homenagens deste Poder. Requer ainda que do presente seja encaminhado cópia ao Técnico, Sr. Jorge Ferreira Alves, conhecido como Índio, no seguinte end. Av. Nª Srª da Penha, Centro da Praia Shopping, 1º andar. Cep: 29.055-912. GEOVANI SILVA Deputado Estadual Exmo. Sr. Deputado Claudio Vereza Presidente da Ales Interno O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2173/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de suas prerrogativa regimentais, respeitosamente requer a V.Exa., ouvido o plenário, a inserção de VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITO SANTENSE E EM ESPECIAL COM OS TERESENSSES , pelo “II Encontro de Produtores com Ênfase em Agroindústria”, merecendo por tanto as homenagens deste Poder. Requer ainda que do presente seja encaminhado cópia ao Prefeito de Santa Tereza Sr. Orly Miguel dos Santos, no seguinte endereço R: Jerônimo Vervloet, 145 Centro Cep: 29.650-000. GEOVANI SILVA Deputado Estadual Exmo. Sr. Deputado Claudio Vereza Presidente da Ales Interno O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2174/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2175/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, respeitosamente requer a V. Exª., ouvido o plenário, a inserção de VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITOSANTENSE E EM ESPECIAL COM A IGREJA BATISTA EM MATA DA PRAIA pelo seus 15 anos de existência, merecendo por tanto as homenagens deste Poder. HISTÓRICO Serão quatro dias de festa entre os dias 30 de Novembro a 03 de Dezembro com o conferencista Pr. Ivênio dos Santos, participações musicais dos Homens Cantores de Vitória e Coro Principal da Igreja. Requer ainda que do presente seja encaminhado cópia ao Pr. Oliveira de Araújo no end.: Av.: Marechal Mascarenhas de Moraes, 595 Centro Vitória CEP: 29.010330. Vitória, 01 de Dezembro de 2003. GEOVANI SILVA Deputado Estadual REQUERIMENTO Nº 2174/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGIS LATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmo. Sr. Deputado Cláudio Vereza Presidente da Ales Interno Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2175/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2176/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, respeitosamente requer a V. Exª., ouvido o plenário, a inserção de VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITOSANTENSE E EM ESPECIAL COM O INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL DEPARTAMENTO ESPÍRITO SANTO, pelo “II Simpósio Nacional de Arquitetura e Urbanismo para o Turismo” merecendo por tanto as homenagens deste Poder. HISTÓRICO Serão destacados os sistemas de transporte e trânsito, saúde, meio ambiente e defesa do cidadão. Requer ainda que do presente seja encaminhado cópia ao Presidente do IAB-ES Sr. Anderson Fioreti de Menezes no end. R: das Palmeiras, 795 s/904 ed. Palm Center Santa Lúcia - Vitória ES CEP: 29.047-550. Diário do Poder Legislativo - 4756 JORNAL COLATINA NOTÍCIAS, merecendo por tanto as homenagens deste Poder. HISTÓRICO Este jornal tem sua importância, sua circulação abrange vários municípios pois com ele sabemos o que acontece em nossa política nos municípios vizinhos em especial de Colatina. Requer ainda que do presente seja encaminhado cópia ao Diretor responsável Sr. Célio Antônio Barbosa no end. R: Antônio Damiani, 33 Bairro Operário – Colatina CEP: 29.701-200. Vitória, 01 de dezembro de 2003. GEOVANI SILVA Deputado Estadual Exmo. Sr. Deputado Cláudio Vereza Presidente da Ales Interno O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2177/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2178/2003 Vitória, 01 de dezembro de 2003. GEOVANI SILVA Deputado Estadual EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REQUERIMENTO Nº 2177/2003 O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, respeitosamente requer a V. Exª ,. ouvido o plenário, a inserção de VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITOSANTENSE E EM ESPECIAL COM OS FORMANDOS EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS (AGRONOMIA E ENGENHARIA FLORESTAL) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO pela solenidade de Colação de Grau, merecendo por tanto as homenagens deste Poder. Requer ainda que do presente seja encaminhado cópia ao Prof. Paulo César da Silva Lima – diretor do CCAUFES e Prof. Rosembergue Bragança – vice diretor no end.: Centro de Ciências Agrárias CCA-UFES Alto Universitário s/nº CP: 16 – Centro – Alegre CEP: 29.500000. Vitória, 01 de dezembro de 2003. EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GEOVANI SILVA Deputado Estadual Exmo. Sr. Deputado Cláudio Vereza Presidente da Ales Interno O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2176/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, respeitosamente requer a V. Exª., ouvido o plenário, a inserção de VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITOSANTENSE E EM ESPECIAL COM O DIRETOR DO Exmo. Sr. Deputado Cláudio Vereza Presidente da Ales Interno 4757 - Diário do Poder Legislativo O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2178/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2179/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, respeitosamente requer a V. Exª., ouvido o plenário, a inserção de VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITOSANTENSE E EM ESPECIAL COM A PREFEITURA DA SERRA pelo “I fórum Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher” merecendo portanto as homenagens deste Poder. HISTÓRICO Este Fórum tem a finalidade de ampliar o debate sobre a violência contra a mulher, fortalecer as instituições que trabalham com esta problemática, com o público alvo: Intuição de atendimento a vitima de violência domestica, delegacia especializada da mulher, projetos sociais, sociedade civil organizada, hospitais e conselhos municipais. Requer ainda que do presente seja encaminhado cópia ao Prefeito do Município da Serra Sr. Antônio Sérgio Alves Vidigal no end. Pç. Dr. Pedro Feu Rosa, 01 Centro CEP: 29176-900. Vitória, 01 de dezembro de 2003. GEOVANI SILVA Deputado Estadual Exmo. Sr. Deputado Cláudio Vereza Presidente da Ales Interno O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2179/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 A Deputada Estadual FÁTIMA COUZI, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Exª., após ouvido o Plenário, a inserção nos Anais desta Casa de Leis, de um VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITO-SANTENSE, pela realização do 4º ENCONTRO CAPIXABA DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES , o maior evento gastronômico do Estado do Espírito Santo e principal referência para os empresários do setor na divulgação de produtos e serviços, ocorrido no período de 24 a 26 de novembro de 2003, no Centro de Convenções de Vitória. Requer ainda que, da manifestação desta Casa, se dê ciência ao Sr. Wilson Vettorazzo Calil, Presidente do SINDIBARES/ABRASEL-ES – Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares do Estado do Espírito Santo, à Rua Misael Pedreira da Silva, 138 – Ed. Casa do Comércio – Salas 610/611 – Santa Lúcia – Vitória – ES – CEP: 29.052270. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003. FÁTIMA COUZI Deputada Estadual O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2180/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2181/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A Deputada Estadual FÁTIMA COUZI, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Exª., após ouvido o Plenário, a inserção nos Anais desta Casa de Leis, de um VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITO-SANTENSE, pela inauguração do SUPERMERCADO CONRADO, no último dia 27 de novembro, na Cidade de Guaçuí. Requer ainda que, da manifestação desta Casa, se dê ciência ao Exmº Sr. Vereador Vagner Rodrigues Pereira, Presidente da Câmara Municipal, à Praça João Acacinho, 01 – Centro – Guacuí – CEP: 29.560-000; e ao Sr. Gilberto Conrado de Souza, a Praça João Acacinho, 02 – Centro – Guacuí – CEP: 29.560-000. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003. FÁTIMA COUZI Deputada Estadual O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2180/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2181/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2184/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A Deputada infra assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem requer com base no Art. 158, Inciso I, do Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário, sejam apresentados VOTO DE CONGRATULAÇÕES , com o povo espírito-santense e em especial com os munícipes de Jaguaré, pela passagem de seu aniversário de Emancipação político – administrativo, a comemorar-se no dia 13 de Dezembro de 2003. Requer ainda, que seja encaminhado as homenagens, cópia autêntica do nosso despretensioso requerimento, ao Exmº Sr. Prefeito Municipal Evilásio Sartório Altoé, a ser remetido para o seguinte endereço: Av. 09 de Agosto, 2326 – Centro – Jaguaré – 29.950-000. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2003. SUELI VIDIGAL Deputada Estadual - PDT O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2184/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2185/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A Deputada infra assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem requer com base no Art. 158, Inciso I, do Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário, sejam apresentados VOTO DE CONGRATULAÇÕES , com o povo espírito-santense e em especial com os munícipes de Brejetuba, pela passagem de seu aniversário de Emancipação político – administrativo, a comemorar-se no dia 15 de Dezembro de 2003. Requer ainda, seja encaminhado as homenagens, cópia autêntica do nosso despretensioso requerimento, ao Exmº Sr. Prefeito Municipal Olandino Belisário Côco, a ser remetido para o seguinte endereço: Av. José Matinuzzo, s/n – Centro – Brejetuba – 29.630-000. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2003. SUELI VIDIGAL Deputada Estadual - PDT Diário do Poder Legislativo - 4758 O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2185/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2186/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A Deputada infra assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem requer com base no Art. 158, Inciso I, do Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário, sejam apresentados VOTO DE CONGRATULAÇÕES , com o povo espírito-santense e em especial com os munícipes de São Roque do Canaã, pela passagem de seu aniversário de Emancipação político – administrativo, a comemorar-se no dia 18 de Dezembro de 2003. Requer ainda, seja encaminhado as homenagens, cópia autêntica do nosso despretensioso requerimento, ao Exmº Sr. Prefeito Municipal Miguel Djalma Salvalaio, a ser remetido para o seguinte endereço: Rua Lourenço Roldi, nº 88 Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã – 29.665000. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2003. SUELI VIDIGAL Deputada Estadual - PDT O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2186/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2187/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A Deputada infra assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem requer com base no Art. 158, Inciso I, do Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário, sejam apresentados VOTO DE CONGRATULAÇÕES , com o povo espírito-santense e em especial com os munícipes de Piúma, pela passagem de seu aniversário de Emancipação político – administrativo, a comemorar-se no dia 08 de Dezembro de 2003. Requer ainda, seja encaminhado as homenagens, cópia autêntica do nosso despretensioso requerimento, ao Exmº Sr. Prefeito Municipal Samuel Zuqui, a ser remetido 4759 - Diário do Poder Legislativo para o seguinte endereço: Av. Danilo Monteiro de Castro, nº 45 – Centro – Piúma – 29.285-000. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2003. SUELI VIDIGAL Deputada Estadual - PDT O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2187/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 CONGRATULAÇÕES , para o Sr. SANDRO COSTA BARBOSA, pela atuação na peça teatral “Caso Herzog”. Sandro Costa Barbosa é assessor político e atua na área artística como músico desde 1988, participante de um movimento que em uma década transformou o cenário musical do Espírito Santo. Sua inserção ao teatro ocorreu no início do ano de 2003, estreando, dia 29 de novembro, na peça “Caso Herzog” ao interpretar com competência e versatilidade, o jornalista Wladmir Herzog, num espetáculo de afirmação à defesa dos direitos humanos e da liberdade, retratando um episódio histórico que marcou a consciência do país . Requer ainda, que esta presidência de conhecimento ao homenageado, à Secretária do Estado da Cultura no Espírito Santo, Ilma Srª Neusa Maria Mendes e à Secretária Municipal de Cultura de Vitória, Ilma Srª Luciana Vellozo. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2003. REQUERIMENTO Nº 2188/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Deputado Estadual abaixo assinado, Délio Iglesias, no uso de suas prerrogativas regimentais, respeitosamente requer a V. Exa. ouvido o Plenário, a inserção nos Anais desta Augusta Casa de Leis de um VOTO DE CONGRATULAÇÕES com o Povo Espíritosantense e de um modo especial com a CANTORA LAURIETE, pelo Lançamento de mais um CD, “INTITULADO MILAGRE” para honra e gloria do Senhor Jesus. Requer ainda que o inteiro conteúdo deste requerimento seja enviado ao seguinte endereço: RUA: Henrique Moscoso, 1019 Sala 409 Centro – Vila Velha – ES CEP: 29100-020. MARCELO SANTOS Deputada Estadual – Líder do PTB O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2189/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE) – Sr. Presidente, informa a V. Exa que não há mais Expediente a ser lido. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Não havendo mais expediente a ser lido, passa-se à: ORDEM DO DIA: Vitória-ES, 26 de novembro 2003. DÉLIO IGLESIAS Deputado Estadual - PTB O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o requerimento n.º 2188/2003, que acaba de ser lido. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1º SECRETÁRIO lê: REQUERIMENTO Nº 2189/2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem a presença de Vossa Excelência, para após ouvido o Plenário, a inserção nos Anais desta Casa de um VOTO DE Discussão única, em regime de urgência, dos Projetos de Lei n.ºs 188/2003, do Deputado Carlos Casteglione e outros, e 430/2003, do Deputado Gilson Gomes, correlato e anexado na forma do art. 171 do Regimento Interno, que dispõem sobre atividade na área de biotecnologia, engenharia genética e produção, plantio, cultivo e comercialização de produtos transgênicos no Estado e dá outras providências. Publicados no DPL de 01.07.2003 e 06.11.2003. Parecer nº 307/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. Parecer oral da Comissão de Saúde pela aprovação da matéria, com emenda. Na Comissão de Agricultura, a Deputada Janete de Sá, se prevaleceu do prazo regimental para relatar o projeto, na sessão ordinária do dia 1º.12.2003. (COMISSÕES DE AGRICULTURA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução nº 287/2003, do Deputado Marcelo Santos, dispondo sobre a criação da Carta Cidadão. Publicado no DPL de 02.11.2003. Pareceres orais e favoráveis das Comissões de Justiça e Cidadania. Na Mesa Diretora, o Presidente, Deputado Cláudio Vereza, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria, na sessão ordinária de 1º.12.2003 (MESA DIRETORA) Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 354/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 143/2003, dispondo sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2004. Publicado no DPL de 07.10.2003. Parecer nº 37/2003 da Comissão de Finanças pela aprovação, com emendas. (EXISTEM EMENDAS A SEREM VOTADAS EM DESTAQUE) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 505/2003, oriundo da Mensagem Governamental nº 208/2003, definindo no âmbito da Administração Pública do Estado os créditos de pequeno valor para os fins previstos nos §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal (pagamento de precatórios). Publicado no DPL de 03.12.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei Complementar n.º 23/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 193/2003, que reestrutura a Região Metropolitana da Grande Vitória, o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Grande Vitória. Publicado no DPL de 12.11.2003. Na Comissão de Justiça, a Deputada Brice Bragato se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria, na sessão ordinária do dia 02.12.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 463/2003, do Deputado Anselmo Tose, concedendo às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais da rede pública de saúde e conveniados, no âmbito estadual. Publicado no DPL de 20.11.2003. Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. Na Comissão de Saúde, a Deputada Janete de Sá se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria, em 02.12.2003. (COMISSÕES DE SAÚDE E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 237/2003, da Deputada Brice Bragato, que isenta as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de alguns emolumentos. Publicado no DPL de 14.08.2003. Pareceres nºs 203/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 18/2003 da Comissão de Cidadania pela aprovação. Na Comissão de Finanças, o Deputado Edson Vargas se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria, em 02.12.2003. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 42/2003, de autoria da Deputada Brice Bragato, que proíbe, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, a prática do assédio moral, prevendo aplicação de penalidades a eventuais desobediências. Publicado no DPL de 03.04.2003. Pareceres nºs 46/2003, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, 01/2003 da Comissão de Diário do Poder Legislativo - 4760 Cidadania pela aprovação e 32/2003, da Comissão de Finanças pela aprovação. Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 218/2003, do Deputado Gilson Amaro, que dispõe sobre o Programa Estadual de Adoção das escolas da rede pública de ensino por pessoas jurídicas de direito público e privado. Publicado no DPL de 07.08.2003. Pareceres nºs 288/2003, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 06/2003 da Comissão de Educação pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 252/2003, do Deputado Gilson Amaro, que obriga a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas com deficiência de locomoção, acesso ou comunicação, nas agências e postos bancários. Publicado no DPL de 20.08.2003. Pareceres nºs 201/2003, da Comissão Justiça pela constitucionalidade e 24/2003 da Comissão de Saúde pela aprovação. (COMISSÕES DE CIDADANIA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 312/2003, do Deputado Gilson Amaro, que dispõe sobre carros apreendidos nos postos policiais do Estado. Publicado no DPL de 24.09.2003. Parecer nº 348/2003 da Comissão de Justiça pela Constitucionalidade. (COMISSÕES DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 343/2003, de autoria da Deputada Janete de Sá, que torna obrigatório a execução do Hino do Espírito Santo, pelo menos uma vez por mês, em todas as instituições de ensino fundamental e médio do Estado. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 267/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. (COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E DE CIDADANIA) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 193/2003, da Deputada Janete de Sá, que institui o Dia da Empresa Cidadã no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no DPL de 1º.07.2003. Pareceres nºs 144/2003, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, 07/2003 da Comissão de Cidadania pela aprovação e 031/2003, da Comissão de Finanças pela aprovação. Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 311/2003, do Deputado Rudinho de Souza, que concede tratamento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a ses senta anos, por parte dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais em geral. Publicado no DPL de 19.09.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 319/2003, do Deputado Rudinho de Souza, instituindo o Projeto 4761 - Diário do Poder Legislativo Artista da Terra, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado. Publicado no DPL de 24.09.2003. Parecer nº 268/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e parecer da Comissão de Educação pela aprovação. Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 365/2003, do Deputado Rudinho de Souza, especificando as informações que devam ser expressas nas embalagens de leite fluido produzido no Estado. Publicado no DPL de 08.10.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS) Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 pela aprovação. (COMISSÕES DE SAÚDE E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 168/2003, do Deputado Helder Salomão, que dispõe sobre as instalações de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Estado e dá outras providências. Publicado no DPL de 23.06.2003. Pareceres nºs 301/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e nº 06 da Comissão de Segurança pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 27/2003, do Deputado Carlos Casteglione, que dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Estado e Procuradoria Geral de Justiça em casos de desvios de recursos públicos e dá outras providências. Publicado no DPL de 26.03.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 68/2003, do Deputado Helder Salomão, autorizando o Poder Executivo a criar o Monumento Natural Estadual do “Moxuara”, assim como a Área de Proteção Ambiental (APA) em seu entorno. Publicado no DPL de 30.04.2003. Pareceres nºs 163/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e nº 05/2003 da Comissão de Meio Ambiente pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS ) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 302/2003, do Deputado Carlos Casteglione, que dispõe sobre a proibição de exposição em locais de destaque de supermercado o produto “Álcool Etílico Hidratado na forma líquida”. Publicado no DPL de 10.09.2003. Pareceres nºs 309/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 13/2003 da Comissão de Meio Ambiente pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 316/2003, do Deputado Helder Salomão, que institui o Prêmio Estadual de Direitos Humanos. Publicado no DPL de 24.09.2003. Parecer nº 286/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. (COMISSÕES DE CIDADANIA E FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 141/2003, do Deputado José Tasso Andrade, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Afonso Cláudio o imóvel que especifica, para instalação da sede da Câmara de Vereadores. Publicado no DPL de 04.06.2003. Pareceres nº 279/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 285/2003, do Deputado Geovani Silva, que proíbe a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica a cidadãos inadimplentes, após as 12 horas. Publicado no DPL de 02.09.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 470/2003, do Deputado Geovani Silva, dispondo sobre o parcelamento de débitos relativos a multas de trânsito. Publicado no DPL de 25.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 43/2003, do Deputado Geovani Silva, dispondo sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada efetuarem campanhas antidrogas aos seus alunos. Publicado no DPL de 07.04.2003. Parecer nº 115/2003, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. Parecer da Comissão de Educação Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., dos Projetos de Lei n.ºs 264/2003, do Deputado Sérgio Borges e 280/2003, do Deputado Euclério Sampaio, que alteram o art. 1º da Lei n.º 6.061/1999, modificando a constituição do Conselho Tarifário da Região Metropolitana da Grande Vitória. Publicado no DPL de 02.09.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 261/2003, do Deputado Euclério Sampaio, proibindo a comercialização de veículos automotores de via terrestre alienados ou leiloados como sucata, irrecuperáveis ou sinistrados com laudo de perda total . Publicado no DPL de 02.09.2003. Projeto de Lei n.º 284/2003, do Deputado Sérgio Borges, correlato, publicado no DPL de 02.09.2003 e anexado na forma regimental. Pareceres nºs 331/2003, da comissão de justiça pela constitucionalidade e 04/2003 da Comissão de Segurança pela aprovação. (COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE SEGURANÇAS E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 427/2003, do Deputado Luiz Carlos Moreira, dispondo sobre cremação de cadáver. Publicado no DPL de 06.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 283/2003, do Deputado Robson Vaillant, que garante a participação de Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 cantores, bandas e grupos musicais, em eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado do Espírito Santo. Publicado no DPL de 02.09.2003. Parecer nº 332/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. (COMISSÕES DE CULTURA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto Lei n.º 300/2003, do Deputado Robson Vaillant, que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio para filhos de bispos, pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso. Publicado no DPL de 10.09.2003. Pareceres nºs 263/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 23/2003 da Comissão de Cidadania pela rejeição. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 384/2003, do Deputado Robson Vaillant, isentando do pagamento das taxas, referentes à emissão de segunda via de carteira de identidade e de carteira nacional de habilitação, as pessoas que tiveram estes documentos roubados ou furtados. Publicado no DPL de 15.10.2003. Parecer nº 335/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. (COMISSÕES DE CIDADANIA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 200/2003, da Deputada Sueli Vidigal, que institui a política para a superação da discriminação racial do Estado e dá outras providências. Publicado no DPL de 03.07.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 396/2003, da Deputada Sueli Vidigal, condicionando a construção de presídios estaduais à prévia realização de audiência pública. Publicado no DPL de 21.10.2003. Projeto de Lei nº 397/2003, da Deputada Fátima Couzi, correlato, anexado na forma regimental.(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei Complementar n.º 13/2003, do Deputado Marcos Gazzani, dispondo sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores guinchados ao pátio de DETRAN. Publicado no DPL de 02.09.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 483/2003, do Deputado Geovani Silva, instituindo o Selo de Qualidade Artesanal. Publicado no DPL de 27.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE CIDADANIA) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 33/2002, do Deputado Luiz Carlos Moreira, que dispõe sobre a utilização de recursos visuais destinados aos portadores de deficiência auditiva na veiculação de propaganda oficial. Publicado no DPL de 10.04.2002. Parecer nº 101/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. Parecer da Diário do Poder Legislativo - 4762 Comissão de Saúde pela aprovação. (COMISSÕES DE CIDADANIA E DE JUSTIÇA) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 243/2003, do Deputado César Colnago, disciplinando o funcionamento dos estabelecimentos e academias que ministram atividades físicas, desportivas, artes marciais e dança. Publicado no DPL de 20.08.2003. Parecer nº 216/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. (COMISSÕES DE DESPORTO E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 315/2003, do Deputado Cláudio Thiago, dispondo sobre os estágios de ensino médio profissionalizante e superior neste Estado. Publicado no DPL de 10.09.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 466/2003, do Deputado Euclério Sampaio, instituindo meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores de sangue e órgãos. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, DE DESPORTO, DE SAÚDE E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 05/2003, do Deputado Euclério Sampaio, que institui a obrigatoriedade de manutenção de Posto Médico nos Shopping Centers. Publicado no DPL de 19.02.2003. Pareceres nº 13/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 27/2003 da Comissão de Saúde pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 313/2003, da Deputada Fátima Couzi, estabelecendo normas para destinação final de garrafas plásticas. Publicado no DPL de 24.09.2003. Pareceres nºs 316/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 14/2003 da Comissão de Meio Ambiente pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 371/2003, da Deputada Fátima Couzi, modificando o Anexo I do Parágrafo único do art. 5º da Lei nº 5.120/95, que dispõe sobre a criação de Macro-regiões de Planejamento e Microregiões de Gestão Administrativa no Estado. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 279/2003, do Deputado Gilson Gomes, que proíbe a oferta de alimentos transgênicos na merenda das escolas públicas estaduais. Publicado no DPL de 02.09.2003. Pareceres nºs 206/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 021/2003 da Comissão de Educação pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 282/2003, do Deputado Gilson Gomes, que determina o fornecimento 4763 - Diário do Poder Legislativo de vegetais de origem orgânica na merenda das escolas públicas estaduais. Publicado no DPL de 03.09.2003. Pareceres nºs 210/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 04/2003 da Comissão de Educação pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS) Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 436/2003, do Deputado José Ramos, estabelecendo índice mínimo para percentual destinado aos Municípios da cota-parte do ICMS. Publicado no DPL de 11.09.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS) Discussão única, do Projeto de Lei Complementar n.º 17/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 134/2003, que revoga o artigo 2º da Lei Complementar n.º 229/02, que altera a referência dos cargos comissionados de Superintendente Regional de Educação, provocando aumento de vencimento. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 311/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei nº 320/2003, oriunda da Mensagem Governamental nº 115/2003, que revoga a Lei n.º 7.415/2002, que dispõe sobre a competência do CRO/ES, para edição de relação de preços referenciais mínimos de honorários odontológicos. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 289/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 322/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 117/2003, revogando a Lei n.º 7.417/2002, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 326/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 323/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 118/2003, revogando a Lei n.º 7.418/2002, que institui procedimentos especiais para prevenção e a detecção dos casos de lesões por esforços repetitivos – LER. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 293/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 324/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 119/2003, revogando a Lei n.º 7.421/2002, que assegura curso profissionalizante aos deficientes auditivos. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 291/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 325/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 120/2003, revogando a Lei n.º 7.422/2002, que autoriza o Poder executivo a criar o Banco de Informações e Registro Estatístico dos índices de Violência e Criminalidade. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 303/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Discussão única, do Projeto de Lei nº 327/2003, oriundo da Mensagem Governamental nº 122/2003, que revoga a Lei n.º 7.424/2002, que dispõe sobre o pagamento pelo Estado de honorários a advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 290/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 328/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 123/2003, revogando a Lei n.º 7.399/2002, que dispõe sobre o atendimento preferencial de idosos nos diferentes níveis de atenção à saúde no SUS-ES. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 324/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 329/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 124/2003, revogando a Lei n.º 7.400/2002, que autoriza a Secretaria de Educação a incluir no calendário escolar das escolas públicas, visita às sessões desta Casa. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 325/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 330/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 125/2003, revogando a Lei n.º 7.403/2002, que institui o Programa Estadual de Educação Ambiental. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 299/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei nº 332/2003, oriundo da Mensagem Governamental nº 127/2003, que revoga a Lei n.º 7.405/2002, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Amor de Família, instituindo o auxílio-doação para servidores públicos estaduais, civis ou militares, que acolherem em suas famílias, crianças ou adolescentes entre 05 e 12 anos oriundas de entidades de atendimento a menores. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 283/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei nº 334/2003, oriundo da Mensagem Governamental nº 129/2003 que revoga a Lei n.º 7.409/2002, que obriga a Secretaria de Educação a dar publicidade a informações relativas ao percentual do orçamento destinado à educação. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 285/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 335/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 130/2003, revogando a Lei n.º 7.410/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos, nas contas de fornecimento de energia elétrica emitidas pelas empresas prestadoras desse serviço no Estado. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 313/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 336/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 131/2003, Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 revogando a Lei n.º 7.412/2002, que dispõe sobre atividade extracurricular de leitura de jornais e revistas em sala de aula. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 304/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 337/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 132/2003, revogando a Lei n.º 7.414/2002, que autoriza o Poder Executivo a instalar a unidade do departamento MédicoLegal no Município de Nova Venécia. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 300/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 338/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 133/2003, revogando a Lei n.º 7.407/2002, que veda a cobrança conjunta do DPVAT, das multas de trânsito e da taxa de licenciamento. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 310/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei n.º 346/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º 135/2003, revogando a Lei n.º 7.398/02, que estabelece a obrigatoriedade da separação de presos nos estabelecimentos prisionais do Estado. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 308/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei nº 347/2003, oriundo da Mensagem Governamental nº 136/2003, que revoga a Lei n.º 7.402/02, que dispõe sobre a efetivação do trabalho dos presidiários do Estado. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 305/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei nº 131/2003, do Deputado César Colnago, declarando de utilidade pública a Fundação de Apoio ao Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes. Publicado no DPL de 03.06.2003. Pareceres nºs. 98/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade; 016/2003, da Comissão de Saúde e 025/2003, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei nº 101/2003, do Deputado Paulo Foletto, dispondo sobre os procedimentos relacionados com a destinação a ser dada aos medicamentos com prazos de validade vencidos. Publicado no DPL de 20.05.2003. Pareceres nºs. 119/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade; 008/2003, da Comissão de Saúde; 011/2003, da Comissão do Direito do Consumidor e 026/2003, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, do Projeto de Lei nº 271/2003, do Deputado Luiz Carlos Moreira, instituindo o Dia da Cultura Afro-brasileira e instituindo ainda, no calendário estadual, a transferência simbólica da sede do Governo para o Município da Serra. Publicado no DPL de 02.09.2003.Pareceres nºs. 241/2003, da Comissão de Diário do Poder Legislativo - 4764 Justiça, pela constitucionalidade e 027/2003, da Comissão de Finanças, pela aprovação, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão única, da Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2003, do Deputado Paulo Foletto e outros, dando nova redação ao art. 32 da Constituição Estadual, que trata dos princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios. Publicado no DPL de 01.10.2003. Parecer nº 333/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, na forma da emenda modificativa apresentada, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão prévia, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 15/2003, oriunda da Mensagem Governamental n.º 110/2003, revogando inciso XVI, do artigo 56 da Constituição Estadual (competência exclusiva da Assembléia Legislativa de autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem firmados com os governos federal, estadual e municipal). Publicado no DPL de 18.09.2003. Parecer nº 269/2003, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Discussão prévia, do Projeto de Lei n.º 333/2003, de autoria do Governador Paulo Hartung, oriundo da Mensagem n.º 128/2003, revogando a Lei n.º 7.406/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos, nas contas de fornecimento de telefonia emitidas pelas empresas prestadoras desse serviço no Estado. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 336/2003, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003. Votação adiada, com discussão prévia encerrada, do Projeto de Lei nº 153/2003, da Deputada Janete de Sá, obrigando os estabelecimentos de alimentação a terem cardápios em braile. Publicado no DPL de 17.06.2003. Parecer nº 262/2003, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL de 11.11.2003. Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei n.º 305/2003, do Deputado Euclério Sampaio, excluindo os templos das igrejas evangélicas da obrigatoriedade da realização de cerimônia religiosa de união entre pessoas do mesmo sexo. Publicado no DPL de 24.09.2003. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 492/2003, do Deputado César Colnago, declarando de utilidade pública o Centro Cultural e Comunhão “Ezequiel Ronchi”. Publicado no DPL de 28.11.2003. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 494/2003, do Deputado Marcos Gazzani, declarando de utilidade pública o Centro de Apoio aos Municípios de Itapemirim e Marataízes – CEMAIM e dá outras providências. Publicado no DPL de 28.11.2003. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Discussão única, em regime de urgência, dos Projetos de Lei n°s 188/2003 e 430/2003, correlatos. 4765 - Diário do Poder Legislativo Como a relatora da Comissão de Agricultura, Sra. Deputada Janete de Sá, está ausente e ainda tem prazo regimental, a matéria tem a sua votação adiada. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução nº 287/2003. Informamos aos Srs Deputados que vamos continuar nos prevalecendo do prazo regimental para relatar a matéria. Aproveitamos a oportunidade para registrar a justificativa da ausência da Sra. Deputada Mariazinha Vellozo Lucas, no período de 1º a 03 de dezembro de 2003, em face de exames médicos pré- operatórios. Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 223 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 354/2003. Alertamos que a matéria versa sobre Orçamento. Estaremos iniciando a votação do Orçamento. Atenção, Sr. Relator, Deputado César Colnago, Srs. membros da Comissão de Finanças, demais Srs. Deputados e Sr.as. Deputadas, trata-se da votação do Orçamento. Existem emendas a serem votadas em destaque. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Casteglione. O SR. CARLOS CASTEGLIONE – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as. Deputadas, saudamos o público que nos acompanha nas galerias desta Casa e aqueles que assistem à sessão pela TV Assembléia. Estamos, neste momento, iniciando a discussão do Projeto de Lei nº 354/2003, ou seja, o Orçamento de 2004 para o Estado do Espírito Santo. Vale lembrar que esse Orçamento foi precedido de todo um debate que esta Casa realizou, do PPA. Posteriormente apresentamos e discutimos várias emendas ao Orçamento de 2004. Entre essas emendas que a Comissão de Finanças, presidida pelo Sr. Deputado Edson Vargas, coordenou na segunda-feira há algumas muito importantes que aprovamos. Primeiro, a emenda referente ao servidor público, de autoria do Sr. Deputado Cláudio Thiago, em comum acordo com o Líder do Governo, Sr. Deputado César Colnago, o destaque que S. Exª fez foi acatada na Comissão de Finanças. Mas este Deputado apresentou cinco destaques as cinco emendas para que pudéssemos apreciá-las no plenário. E Srs. Deputados: Marcos Gazzani, Fátima Couzi, Rudinho de Souza, José Tasso e Zé Ramos, pertencentes à região Sul do Estado do Espírito Santo, apresentamos essas cinco emendas a partir de discussão, inclusive participaram alguns desses Parlamentares, e fomos o responsável para apresentar as emendas no valor de um milhão e quinhentos mil reais para os hospitais do Sul do Estado. Acontece que o Sul do Estado do Espírito Santo não tem hospital público, não tem hospital do Governo do Estado. Portanto, não recebe recursos para tal. Por isso, é importante que V. Exªs acompanhem a nossa reflexão para entender a importância de acatarmos e aprovarmos tais emendas apresentadas. Realizamos um estudo em nosso gabinete a partir de um documento oficial atendendo a um pedido oficial nosso, e o Secretário de Estado da Saúde, Sr. João Felício Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Scárdua nos enviou os gastos com os hospitais que o Estado fez no período de janeiro a setembro em custeio. Por que isso tem que existir? Os nossos hospitais realizam seus procedimentos e recebem do Sistema Único de Saúde, ou seja, de Brasília, pelos serviços prestados. Acontece que esse valor pago pelos serviços prestados não é suficiente para manter o hospital, para comprar o remédio, para comprar o material de curativos ,enfim, para pagar os médicos, para pagar às cooperativas. Para pagar muito bem às cooperativas, diga se de passagem. E aí o Estado tem que subvencionar, tem que fazer o custeio, tem que complementar os recursos destinados aos hospitais para que os mesmos possam funcionar. E certamente eles estão buscando para que esses hospitais possam funcionar bem. Para nossa surpresa, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, esse estudo revelou que na macrorregião de Colatina, Sr. Deputado Paulo Foletto, que atinge três hospitais, entre eles o de Colatina, nesses nove meses gastou dez reais e dez centavos per capita. Isso mesmo: dez reais e dez centavos per capita; a macrorregião de São Mateus, gastou quatorze reais e setenta centavos e a macrorregião Vitória gastou quatorze reais e trinta centavos. Aí é que se encontra o grande problema. A macrorregião de Cachoeiro de Itapemirim recebeu dos cofres do Governo Estadual um real e cinqüenta centavos por habitante. Muito justo que de fato seja tão pequeno esse valor. A justificativa é a de que naquela região não há hospital público. Mas temos três hospitais principalmente, fora os outros dos demais Municípios do Sul do Estado, hospitais menores que também ajudam e contribuem e muito para resolver às demandas de saúde daquela região. A Santa Casa, o Hospital Evangélico e o Hospital Infantil, que inclusive hoje é matéria do jornal A Gazeta, precisam dessa complementação. A mesma complementação que os hospitais públicos recebem. Esses hospitais de Cachoeiro de Itapemirim precisam ser subvencionados. Caso contrário, não têm condições de atender à demanda da região Sul do Estado do Espírito Santo nos casos de saúde. Queremos abrir um parênteses para dizer: nesses últimos quatro meses do ano foi acertado com a Secretaria um repasse de um milhão e trezentos mil reais. Cada hospital está recebendo cento e cinqüenta mil por mês. Percebemos que no Orçamento original está previsto três milhões, trezentos e quatro mil reais para sete hospitais filantrópicos, quatro da Grande Vitória e três de Cachoeiro de Itapemirim. Não queremos discriminar os hospitais da Grande Vitória. Entendemos que eles passam pelas mesmas dificuldades da região sul do Espírito Santo e também precisam de subvenção. Mas fomos calcular e percebemos que dividindo esses três milhões e trezentos mil reais por sete, dá um valor de algo em torno de quatrocentos e poucos mil reais por hospital para o ano de 2004. Isso é insuficiente. Por isso apresentamos essas cinco emendas destinando aos hospitais de Cachoeiro de Itapemirim mais um milhão e meio de reais. Isso fará com que os nossos hospitais possam respirar. Não resolve o problema, mas eles poderão respirar e teremos um atendimento de saúde de qualidade. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 É bom dizer que o atendimento dado pelos hospitais públicos de Cachoeiro de Itapemirim faz com que enviemos para os hospitais da Grande Vitória algo em torno de cinco por cento da demanda, o que é muito baixa se comparada com outras macrorregiões do Estado do Espírito Santo. Então, os hospitais têm alta resolutividade, por isso entendemos que eles merecem que aprovemos esses destaques destinando mais esse valor de um milhão e quinhentos mil reais. O Sr. Robson Vaillant – Sr. Deputado, fazemos coro às palavras de V. Exª, até pelo carinho que tenho pela cidade de Cachoeiro de Itapemirim, onde tivemos o prazer de morar durante um ano e dois meses, ter o prazer também de ter o nosso filho nascido naquela cidade e poder saber que os hospitais procuram atender às pessoas que ali procuram socorro da melhor forma possível. Por isso, somos a favor das emendas de V. Exª e terá o apoio deste Parlamentar que fala neste momento, dando a certeza de que realmente Cachoeiro de Itapemirim deve ter um respeito maior por parte dessa distribuição de renda. O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Agradecemos o aparte de V.Exa. Concluímos pedindo aos nobres Deputados que pensem e reflitam sobre essa situação, que acompanhem essas nossas emendas aprovando esse valor para os hospitais de Cachoeiro de Itapemirim e os usuários do Sistema Único de Saúde certamente agradecerão. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra a Srª Deputada Fátima Couzi. A SRª FÁTIMA COUZI – (Sem revisão da oradora) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas, assomamos a esta tribuna para fazer coro com as palavras do nobre Deputado Carlos Casteglione a respeito da situação dos hospitais filantrópicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, da nossa região política. Apoiaremos o destaque de S. Exª, porque entendemos a necessidade, a emergência que os hospitais do Sul passam, tanto a Santa Casa, o Hospital Infantil e o Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim. O Sr. Deputado Carlos Casteglione fez um trabalho muito importante mostrando o motivo pelo qual estamos apresentando essa emenda que será atendida no caso de subvenção, porque os hospitais do Sul não são públicos e, sim, filantrópicos. S. Exª nesse seu estudo mostra com muita competência e propriedade que o Estado do Espírito Santo está dividido em quatro superintendências regionais. A Superintendência Regional de Colatina abrange três microrregiões: pólo Colatina, noroeste I e noroeste II; totalizando dezessete municípios e trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e sete habitantes. Nessa macrorregião existem três hospitais públicos estaduais. Um em Barra de São Francisco, outro em Baixo Guandu e outro em Colatina. Até setembro deste ano o Estado gastou em recursos do tesouro, em custeio, nessas três unidades, o total de três milhões setecentos e três mil reais perfazendo uma despesa de dez reais, vírgula dez centavos por habitante. Diário do Poder Legislativo - 4766 A Superintendência Regional de São Mateus abrange duas microrregiões: Extremo Norte e Litoral Norte. Totalizando oito municípios e duzentos e quatorze mil duzentos e noventa e um habitantes. Nessa macrorregião existe apenas um hospital público no município de São Mateus. E até setembro gastou três milhões cento e quarenta mil reais perfazendo uma despesa de quatorze reais e setenta centavos por habitante. A Superintendência Regional de Vitória, abrange cinco microrregiões: Metropolitana, Metrópole Expandida Sul, Central Serrana e Sudoeste Serrana, num total de trinta e dois municípios e dois milhões novecentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte nove habitantes. Nessa macrorregião existe nove unidades hospitalares: três em Vitória, três em Vila Velha, duas em Cariacica e uma na Serra. Até setembro deste anos o Estado gastou em recursos do Tesouro em custeio para esses hospitais, o total de trinta e dois milhões zero setenta e oito mil reais, perfazendo uma despesa de quatorze reais e trinta centavos por habitante. A Superintendência Regional de Cachoeiro de Itapemirim abrange duas microrregiões: a Região Caparaó e o Polo Cachoeiro, totalizando vinte e um municípios e uma população de seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e um habitantes. Nessa região existem apenas três hospitais da rede pública estadual que são: a Unidade Jerônimo Monteiro; o hospital de São José dos Calçados e CAPAAC em Cachoeiro de Itapemirim. O Sr. Carlos Casteglione - O Hospital CAPAAC é psiquiátrico, então, não atende a essa demanda a qual estamos discutindo. Mas falei sobre isso, em virtude de ser, também, recursos dos cofres do estado, este Hospital Aristides Alexandre Campos. (CAPAAC). A SRª FÁTIMA COUZI - E, apenas foi repassado para nossa região este ano até setembro, trezentos e cinco mil reais e somando as despesas dos hospitais, a participação do Estado gera um valor per capta aproximado, de um real e cinqüenta centavos por habitante. É muito pouco Srs. Deputados e Srªs Deputadas. Por isso estamos, nesta Casa, apelando para as V.Exas. apoiarem o destaque do Sr. Deputado Carlos Casteglione, no sentido de alocar recursos específicos para atender os hospitais filantrópicos do sul do Estado. Estamos assistindo perplexos a situação caótica em que se encontra a saúde pública do sul. E Cachoeiro de Itapemirim é o polo para receber toda essa demanda e, em especial, a demanda dos municípios do Extremo Sul. E não pode haver essa grande diferença, em valor per capta, por habitante do norte do Estado da Região Metropolitana e do sul do Estado. Por isso, fazemos um apelo veemente a todos os Pares desta Casa que acompanhe o destaque do Deputado Carlos Casteglione, no sentido de que façamos justiça para com os hospitais do sul. Em Cachoeiro de Itapemirim os hospitais são filantrópicos e todos nós sabemos que hospitais filantrópicos não podem receber verbas direta, então há de se fazer subvenções sociais e esse repasse tem que ir através de subvenção social. Por isso, Srs. Deputados a importância da aprovação do destaque do Deputado Carlos Casteglione de Cachoeiro de Itapemirim. Hoje, estamos vivendo à míngua no sul do Estado. A saúde encontra-se no CTI e o número de mortes é assustador. O índice de acidentes de carro na rodovia que 4767 - Diário do Poder Legislativo liga Inconha-Rio Novo-Cachoeiro de Itapemirim-Guaçuí, é enorme. Temos duas pessoas da nossa família que foram vitimadas nessas estradas. Uma delas foi nosso saudoso pai e outro foi o nosso primo Gustavo; perderam uma vida nessas estradas. Com isto o fluxo de pessoas que são encaminhadas para os hospitais de Cachoeiro de Itapemirim é muito alto. Estamos fazendo este apelo porque sabemos como está a saúde pública na região sul do Estado. Como Cachoeiro de Itapemirim é o pólo, precisamos suplementar esses hospitais para que possamos dar dignidade às pessoas que procuram e que necessitam desses hospitais filantrópicos no sul do Estado. Os hospitais da rede pública também têm problema de teto. Mas o Governo do Estado está tentando resolver este problema. Para V.Exas. terem uma idéia, dos recursos destinados a Superintendência Regional de Cachoeiro de Itapemirim até setembro deste ano; apenas trinta e sete por cento tem origem no Tesouro do Estado. Os outros sessenta e três por cento, são oriundos do SUS, ou seja, de verba federal. Enquanto, as outras superintendências essa proporção se inverte, sessenta e três por cento de recursos são do tesouro estadual e apenas trinta e pouco por cento de recursos federais. Este assunto é muito sério e precisamos ter muita consciência muita responsabilidade. Os Srs. Deputados Marcos Gazzani, Rudinho de Souza, Zé Tasso, Zé Ramos, Carlos Casteglione e esta Deputada têm um papel fundamental de estar encaminhando nesta Casa o pedido de aprovação e pedindo a sensibilidade dos senhores neste plenário para suplementar esses hospitais do sul do Estado. Com a emenda que o Deputado está propondo o valor per capita estaria aumentando de 1,50 para 3,81. Olha a diferença! 3,81 por pessoa, sendo que na Grande Vitória o gasto é de 14,30 e no Norte do Estado o gasto é de 14,70. Iríamos aumentar apenas para 3,81. Deixamos aqui um apelo a todos os senhores e senhoras à provação desse destaque. Já estivemos lá com um grupo de médicos do sul, conversando com o Secretário Dr. João Felício Scardua. Ele foi muito sensível ao nosso pedido e demonstrou grande preocupação com a condição dos hospitais do sul. Como representante legítima daquela região, estamos aqui mostrando também a nossa preocupação e fazendo o nosso apelo para que esse destaque possa ser aprovado em plenário. Que tenhamos em 2004, recursos que não sejam suficientes, mas, pelo menos, em condições de tocar os hospitais em Cachoeiro de Itapemirim. Parabenizamos o Secretário, Sr. João Felício Scárdua, que neste final de ano teve a sensibilidade de nos atender com recursos no valor de cento e cinqüenta mil reais para cada hospital filantrópico de Cachoeiro de Itapemirim. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (PAULO FOLETTO) Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Santos. O SR. MARCELO SANTOS – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Sr.as. Deputadas e Srs. Deputados, estaremos hoje nesta Casa de Leis aprovando a peça orçamentária para o exercício 2004, onde diversas vitórias foram obtidas. E uma delas vale destacar. Pela primeira vez na história do Estado o Governador, em um Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 acordo com o Legislativo Estadual, compromete executar emendas oferecidas ao orçamento pelos nobres Deputados no valor de até seiscentos mil. Uma vez que o orçamento, que é uma peça de ficção, nunca foi cumprido, o Sr. Governador Paulo Hartung reafirma o compromisso com os Srs. Parlamentares de que cada Deputado Estadual teria seiscentos mil reais em emendas, que seriam efetivamente concluídas e executadas conforme apresentação e aprovação no Orçamento Estadual. Mas voltando à discussão sobre a CPI do Transcol - e pedimos a atenção dos Srs. membros desta Comissão -, fomos surpreendidos ontem com a informação de que haveria uma sessão solene hoje pela manhã. Queremos deixar bem claro que as sessões solenes são de suma importância para a sociedade capixaba, primeiro pela promoção que se faz de interagir a sociedade com o Poder Legislativo. E junto com essa interação, integra-se a sociedade numa discussão em homenagens prestadas, conforme vem acontecendo neste Parlamento. O que não podemos é deixar que uma CPI, como a do Transcol, tenha seus trabalhos prejudicados. Esta Comissão foi criada no mês de junho, com datas e horário fixados. Mas, surpreendentemente, tivemos a informação de que haveria uma sessão solene hoje no mesmo horário de seu funcionamento, fazendo com que os trabalhos ficassem prejudicados. Desde a última segunda-feira ficou confirmada a presença dos seguintes convocados: do ex-presidente da Assembléia Legislativa, Sr. José Carlos Gratz; do ex-1º Secretário, Sr. Juca Gama, e do ex-2º Secretário, Sr. Sávio Martins. Esses Senhores compareceram para prestar os seus depoimentos nesta Casa hoje, mas infelizmente foram automaticamente desconvocados porque os nossos trabalhos foram prejudicados. Falta um pouco mais de responsabilidade e compromisso para com o povo capixaba, porque não criamos esta CPI para que ela fosse meramente apresentada e aparecesse na TV Assembléia Legislativa. O Artigo 62, § 1º. do Regimento Interno diz: “Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da sessão plenária da Assembléia Legislativa” Resolução 1600/91, do Regimento Interno. No próximo dia 10 de dezembro também a nossa CPI terá o seu trabalho prejudicado, porque haverá outra sessão solene. Srs. Deputados, desde junho todas as quartasfeiras, às 10h, tem CPI do Transcol. Será que desde junho não deu para entender que não se pode marcar sessão solene ou qualquer tipo de sessão por que a CPI ficará prejudicada? E de que adianta o nosso trabalho, Sr. Deputado Luiz Carlos Moreira? De que adianta o trabalho do Sr. Deputado Cláudio Thiago? De que adianta o Sr. Deputado José Esmeraldo ficar lutando para que possamos achar um mecanismo de redução da tarifa do transporte? Sabe quando haverá a próxima reunião da CPI do Transcol? 18 de fevereiro de 2004, graças à Mesa Diretora. Queremos agradecer, em nome do povo espírito-santense, Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Diário do Poder Legislativo - 4768 que só a partir do dia 18 de fevereiro de 2004 teremos outra reunião da CPI. Todos os Deputados já se compromissaram nos eventos de final de ano, inclusive de agendas no próprio Parlamento; a CPI confirmou, divulgou, publicou, a imprensa cobriu, mas marcaram assim mesmo. Essa última sessão solene, que muito enaltece o Poder Legislativo, quando faremos uma homenagem ao Ministério Público, que tem dignificado o Estado do Espírito Santo, foi marcada agora. Mais uma vez, prejudicamos os trabalhos da CPI. Chamamos a atenção da Mesa Diretora e, principalmente, da assessoria da Mesa Diretora, que tivessem esse cuidado, essa atenção para que os trabalhos da CPI não fossem prejudicados, porque quem está pagando esta conta é o usuário do sistema de transporte coletivo. Em Colatina não existe o sistema Transcol, mas chegará. Poderíamos dar um grande avanço na CPI do Transcol, mas teremos que aguardar 18 de fevereiro de 2004, graças à altiva e generosa Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Muito obrigado Mesa Diretora por automaticamente ter desconvocado o ex-Presidente desta Casa, Sr. José Carlos Gratz, o ex-1º Secretário da Mesa, Sr. Juca Gama, e o ex-2º Secretário da Mesa, Sr. Sávio Martins, porque marcou uma sessão solene sem previamente comunicar à CPI do Transcol. Fomos comunicados ontem, verbalmente, pela assessoria da CPI, através do Sr. Alexandre Martins Fraga, da realização da sessão solene no dia de hoje. Hoje, pela manhã, no programa “Bom-Dia Espírito Santo” houve uma discussão sobre a redução da maior idade penal. Iremos nos pronunciar a esse respeito em outra oportunidade ainda hoje neste Parlamento. (Muito bem!) solenes, mas a Mesa Diretora, juntamente com a assessoria, deve ter a consciência de que a CPI do Transcol no dia 18 de junho de 2003 – acreditamos que essa sessão solene não foi proposta antes dessa data - comunicou ao Presidente da Assembléia sobre a sua criação e instalação, e que estaria realizando toda quarta-feira, a partir das 10 horas, suas reuniões. Comunicamos inclusive, previamente, que justamente hoje estaríamos realizando uma reunião extraordinária que se iniciaria às 9h. Gostaríamos que a Mesa Diretora ficasse atenta a essas questões para não prejudicar os trabalhos da CPI do Transcol que é de suma importância para a sociedade capixaba. O SR. PRESIDENTE - (PAULO FOLETTO) – Sr. Deputado Marcelo Santo, um esclarecimento. As sessões solenes são requeridas pelos Deputados, são publicadas no DPL e são aprovadas pelo Plenário. Não cabe só a Mesa Diretora sugerir aos Deputados que não aprovem sessões dos colegas Deputados, que têm o direito de requerê-las. O Sr. Rudinho de Souza – Sr. Deputado Euclério Sampaio, somos favorável à proposta de V.Ex.ª. E já que a Mesa Diretora tem onze milhões e o Sr. Deputado César Colnago, Líder do Governo falou que sete milhões foi de crédito rotativo, então, estão sobrando quatro milhões; mais os descontos que a Mesa Diretora está fazendo, com as economias da Casa, ela terá dinheiro para proceder o aumento ou para pagar o percentual de 11,98% atrasado, para os funcionários. O SR. MARCELO SANTOS – Informamos a V. Exª. que também foi publicado que existe uma CPI do Transcol, e não se prestou atenção a esse aspecto. O SR. PRESIDENTE (PAULO FOLETTO) – As sessões são convocadas, solicitadas pelos colegas Deputados e são aprovadas em Plenário. A Mesa Diretora não tem o direito de desaprová-las. (Pausa) Concedo a palavra ao Sr. Deputado Euclério Sampaio. O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as. Deputadas, Srs. Servidores, todos aqueles que nos assistem, boa-tarde. O Sr. Marcelo Santos – Gostaríamos de explicar ao Sr. Deputado Paulo Foletto, que há pouco presidia os trabalhos desta Casa, que sabemos, até porque lemos o Regimento Interno, que o Deputado pode propor sessões O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - De fato, pedimos vênia ao Sr. Deputado Paulo Foletto, nosso amigo particular, antes de ser proposta uma audiência pública ou uma Sessão Solene, tem que verificar se o horário já não está reservado a uma comissão. Isso é de comezinho saber. Queremos chamar a atenção dos Srs. Deputados, já conversamos com a maioria de S.Exªs, para as emendas de nºs 117, 120, 121, 122, 123, 124 e 125, que tratam de remanejamento de verba dentro do orçamento do Poder Legislativo, para reajuste dos servidores desta Casa de Leis. Queremos reforçar que não se fala em mexer no orçamento do Poder Executivo, mas sim, do Poder Legislativo. Gostaríamos, conforme já conversamos com os Srs. Deputados, que votassem com o destaque proposto pelo grupo de Srs. Deputados que apresentaram essa emenda de reajuste dos servidores do Poder Legislativo. Como já houve uma negociação do Líder da Oposição, Sr. Deputado Claudio Thiago, com o Líder do Governo, Sr. Deputado César Colnago e foi dado esperança para os servidores do Poder Executivo, os servidores desta Casa de Leis também têm que ter esperança. O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Falamos mais, Sr. Deputado Rudinho de Souza. O Presidente Sr. Deputado Claudio Vereza acha que queremos um cabo de guerra com S.Ex.ª Não queremos, não. Temos o maior respeito por V.Ex.ª. e se assumir, antes da votação, que vai rever os salários dos servidores desta Casa de Leis no ano que vem, pedimos a retirada dos destaques das emendas de nossa autoria. Senão, peço aos Srs. Deputados que votemos com a proposta de reajuste, porque não é só os servidores do Poder Executivo que devem ter esperança de melhores dias, não. São quase dois mil servidores desta Casa de Leis que estão dia e noite nos servindo. E a esperança deles tem que ser renovada também. O S r. Marcelo Santos - Sr. Deputado Euclério Sampaio, queremos dizer que estaremos votando com V.Ex.ª por entender que o Poder Legislativo tem condições 4769 - Diário do Poder Legislativo financeiras de executar esse aumento, uma vez que fez diversos cortes - parabenizamos, inclusive, o Presidente Sr. Deputado Claudio Vereza - na comunicação social, na locação de veículos e inclusive em diversos planos de elaboração dentro da Casa. E esses cortes, não temos dúvidas, serão feitos para investir no funcionalismo público do Poder Legislativo. E podem contar com o apoio da Bancada do PTB. O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Obrigado, Sr. Deputado Marcelo Santos. Isso muito nos conforta. Esta Mesa Diretora, de fato vem trabalhando: reduziu contratos, gratificações, cargos, aumentou o orçamento. Então, nada mais justo que os servidores possam ter esperança de dias melhores no ano que vem. E temos certeza de que os Srs. Deputados votarão com o funcionalismo desta Casa de Leis que estão vinte e quatro horas à disposição dos Deputados para podermos fazer o melhor para o Estado do Espírito Santo. Mas, condicionamos a retirada da nossa proposta se o Presidente da Assembléia Legislativa e a Mesa Diretora assumir que no ano que vem os servidores terão dias melhores com reajustes nos salários. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Antes de passar a palavra para o próximo orador, gostaria de fazer dois esclarecimentos. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Marcelo Santos, sabedor do Regimento Interno está fazendo gracinha no plenário. O Sr. Deputado Marcelo Santos sabe que uma Sessão Solene é aprovada em plenário. A Sessão Solene do “Dia Internacional das Pessoas com Deficiências”, que é o dia de hoje, internacional; não é dia nacional, nem municipal, nem local e nem "assembleiano", não. É o “Dia Internacional das Pessoas com Deficiências”. E não tem como mudar esse dia. É o dia 03 de dezembro, criado em 1992. Essa Sessão Solene foi aprovada em plenário, inclusive com V.Ex.ª. então, a Mesa não tinha que comunicar a V.Ex.ª que o dia de hoje tem Sessão Solene. V.Ex.ª é Deputado, sabe do calendário da Casa; a cada expediente são aprovadas as sessões solenes e especiais. E portanto é obrigação de V.Ex.ª saber com antecedência que sessão tem, se é solene, se é ordinária ou se é extraordinária. Está no calendário da Casa. Então, quem tem que verificar a ordem, o calendário da Casa são as comissões. E V.Ex.ª não verificou em tempo devido que no dia de hoje, havia há mais de um mês, uma Sessão Solene convocada. E quando há sessões, as comissões automaticamente são canceladas. No Regimento Interno está escrito isso. Então, o Sr. Deputado Marcelo Santos ainda vai ter que ler muito o Regimento Interno para aprender como é que esta Casa de Leis funciona; como é que o Regimento Interno estabelece a regra das coisas. Segundo esclarecimento: a Mesa Diretora já determinou à Direção da Casa que inicie a segunda rodada de negociações com os representantes dos servidores do Poder Legislativo. Quem é a entidade representativa dos servidores do Poder Legislativo hoje? É a Arsal. Então, há uma rodada de negociações em andamento entre a Mesa Diretora e servidores do Poder Legislativo, onde os itens estão sendo debatidos parte a parte, como em todo tipo de negociação ocorre. A previsão Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 de reajuste é uma possibilidade colocada inclusive no nosso orçamento para o ano que vem. Já está colocada essa previsão de possibilidade de reajuste. Agora, o Sr. Deputado Euclério Sampaio está com sete destaques, retirando recursos daqui e dali, inclusive tirando indevidamente do tíquete-refeição para reajuste de servidor. Não cabe. Vai me desculpar, Sr. Deputado Euclério Sampaio, não temos nada contra V.Ex.ª, mas não cabe. Cabe é a administração da Casa, de forma responsável... o Sr. Governador Paulo Hartung não deu um por cento de reajuste para ninguém, porque S.Ex.ª está agindo de forma responsável. Para o ano que vem há uma previsão de reajuste no âmbito do Estado. Mas de quanto? Não se sabe. Tem que ver de acordo com as condições. Tem que verificar se as diversas categorias estão sendo contempladas. Isso tudo está sendo analisado entre a Mesa Diretora e a Arsal. Já até fizemos um pronunciamento a respeito desse tema. E é assim que a Mesa Diretora desta Casa de Leis está entendendo. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Anselmo Tose. O SR. ANSELMO TOSE – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas e Srs. Deputados, achamos que há uma grande confusão em relação à vontade e o desejo, as necessidades que temos no Estado do Espírito Santo, particularmente em algumas áreas, como a segurança pública e a saúde do que a disponibilidade financeira. Primeiramente, dirigimo-nos ao Sr. Deputado Carlos Casteglione, V. Exa está certo. É mais do que compreensível as emendas feitas para os Hospitais de Cachoeiro: Hospital Infantil, Hospital Evangélico e Santa Casa de Misericórdia. As necessidades são muitas, mas se pegarmos qualquer um hospital público, por exemplo, um hospital filantrópico do nosso Estado, veremos que ele está na mesma situação, alguns piores do que os outros. Todos, estão em situação deficitária quando não, falidos. Tivemos nesta Casa, na semana passada, a provedora da Santa Casa a Dra. Maria da Penha Dávila falando sobre a situação da Santa Casa de Misericórdia de Vitória. São mais de vinte milhões em dívidas que se dividem entre questões trabalhistas e fornecedores. Até entendemos, mas não fazemos nenhuma emenda além daquilo do que discutimos e acordamos com o Governo. Seríamos injustos , por que dar para uns e não dar para outros? Aliás estamos de parabéns. Fizemos uma emenda coletiva e todo mundo ajudou - até onde sabemos para que pudéssemos garantir trezentos e cinqüenta a quatrocentos mil reais para a Santa Casa de Misericórdia de Vitória para que pudesse ter a lavanderia coletiva junto com a Pró Matre. Pois esses hospitais Não têm sequer uma lavanderia para que possa lavar corretamente as roupas hospitalares utilizadas naquelas instituições. Colocamos isso, em primeiro lugar, por que a nossa vontade às vezes vai muito além. O Governo do Estado e a Assembléia Legislativa discutiram o PPA, tendo uma clareza muito grande quais são as prioridades. A discussão sobre o desequilíbrio regional e o seu enfrentamento foi colocado também prioritariamente, Sr. Deputado Marcelo Santos, no PPA e o orçamento acompanha isso. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O mais importante, que pela primeira vez as emendas dos Deputados serão feitas dentro do que está estipulado pelo planejamento estratégico. Ou seja, não iremos inventar nem pulverizar emendas, inventando coisas que não têm sentido e não estão em uma lógica no programa do Governo do Estado que tem começo, meio e fim. Não asfaltaremos um quilometro de estrada, Sr. Deputado César Colnago, o Governo colocou quais são as suas prioridades de asfaltamento ou de recuperação das estradas. As emendas dos Deputados colocar-se-ão exatamente para fazer essas obras, totalmente ou parcialmente quando foi combinado. Se não foi combinado, por exemplo, uma obra parcial, não será feita porque não tem sentido. Queríamos nas nossas primeiras palavras fazer essa defesa. Pedimos a todos Deputados, sabemos que todos têm pressão das bases, há também uma pressão dos funcionários. A Mesa Diretora está negociando democraticamente e não está impondo nada a ninguém nem aos funcionários da Casa. Pela primeira vez são mesas e mesas de negociação, rodadas e mais rodadas e seguramente chegaremos a um bom termo. O Sr. Euclério Sampaio – Dissemos que se a Mesa anunciar que os servidores terão um reajuste no ano que vem, desistiremos das emendas do destaque Deputado. Entendeu? Ou se a ARSAL descer até esse plenário e pedir para retirarmos, - já que a parte legítima é a ARSAL- retiro. A negociação já está há um ano. O SR. ANSELMO TOSE – Isso é o que está acontecendo. Em segundo lugar, gostaríamos de chamar a atenção. Temos uma notícia muito boa que está estampada nos jornais de hoje – do nosso Estado e do nosso País- que coloca Vitória como a primeira no País em educação infantil. Não é a primeira capital e sim a primeira cidade. Estamos muito acima da média nacional, quando falamos de educação infantil é em relação a crianças de seis meses a sete anos de idade que antigamente era chamada de pré-escola ou creche. É educação infantil no conceito moderno. Na cidade de Vitória, nessa faixa etária de quatro a sete anos temos dezessete mil novecentos e sessenta e quatro crianças, sendo que dezesseis mil e onze crianças. Portanto, 89.12 % estão na escola. Esse é o melhor índice entre as capitais e o melhor índice entre as cidades brasileiras. Dizemos isso porque nem todos acompanham esta discussão. Há hoje um entendimento científico de que a criança na idade de três a cinco anos tem o momento certo para que ela possa receber estímulos que são fundamentais na formação da sua personalidade e fundamentais no seu desenvolvimento intelectual. Perder a possibilidade de estimular a criança nessa faixa etária com educação de qualidade, seguramente é comprometer o seu intelecto para toda a vida e a sua formação enquanto cidadão. Falamos isso pois sem dúvida alguma é a coisa mais importante na prevenção da violência. Essas crianças terão a oportunidade de crescer e se desenvolver em suas vidas por causa disso. Isso talvez tenha passado despercebido para algumas pessoas, mas é bom não esquecermos. Diário do Poder Legislativo - 4770 A segunda coisa, Sr. Presidente Claudio Vereza, que gosta muito do tema, hoje no Congresso Nacional, após onze anos de tramitação, está sendo votado o projeto de lei referente à Mata Atlântica. O Sr. Deputado José Esmeraldo fez semana passada desta tribuna dois pronunciamentos colocando a questão dos madeireiros ilegais e a devastação do que resta da nossa Mata Atlântica, particularmente com a mata mais ao Norte, que não é mata é floresta tropical úmida, mas também está incluída nesta grande biodiversidade que temos. Hoje temos, se Deus quiser, esta possibilidade de vermos esta lei aprovada no Congresso Nacional. Este projeto irá garantir a proteção do bioma e também medidas de recuperação dos remanescentes da floresta. Pretende proteger os ecossistemas que integram a Mata Atlântica, o bioma mais ameaçado do Brasil e o segundo mais ameaçado do mundo, onde se encontra a maior biodiversidade conhecida do planeta. Aliás, a biodiversidade do ponto de vista de flora é no Município de Santa Teresa, terra do Sr. Deputado Gilson Amaro. Hoje, de uma área original superior a 1,3 milhões de quilômetros quadrados, nos dezessete estados que a compõe, restam menos de 8% de cobertura da Mata Atlântica. E mesmo esses remanescentes continuam sob intensa pressão devido à especulação imobiliária, sobretudo na zona costeira com a ocupação ilegais da nossa zona costeira e expansão da agropecuária, que é o caso do Norte em particular e cidades. O Espírito Santo é um dos Estados mais estratégicos para garantir a sobrevivência do bioma. O Espírito Santo também é considerado um dos mais ricos e ameaçados biomas do planeta. A Mata Atlântica é o quinto dos vinte e cinco atuais hot’spots do mundo que são regiões prioritárias para a proteção ambiental, devido a extrema biodiversidade e ao alto índice de espécies endêmicas e grande devastação. Registramos que esta matéria que estamos lendo, a transcrevemos do Século Diário, que tem uma cobertura muito positiva em relação a este projeto, que se Deus quiser será votado hoje, de proteção a Mata Atlântica, no Congresso Nacional.(Muito bem!) O SR. PRESIDENTE –(CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Claudio Thiago. O SR. CLAUDIO THIAGO – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srªs Deputadas e Srs. Deputados, aqueles que se encontram nas galerias, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, uma boa- tarde. O Sr. Marcelo Santos – Gostaríamos, Sr. Presidente Cláudio Vereza, de pedir a V.Exª que exonerasse da CPI do Transcol os servidores que ocupam o cargo de comissão pela ineficiência de comunicar os nobres pares e membros que compõem aquela CPI, sobre a questão das Sessões Solenes. É obrigação do assessor participar aos Deputados quanto a isso. Com relação às palavras de V.Exª., no artigo 103 e no artigo 283 do Regimento Interno, as palavras que V.Exª. usou de gracinha, gostaria que V.Exª. quando se reportasse a um parlamentar usasse pelo menos o respeito que temos à Mesa Diretora. Não admito, nesta Casa, sendo parlamentar como V.Exª. o é, e o respeito que tenho por V.Exª., primeiro porque votei para que V.Exª. estivesse na 4771 - Diário do Poder Legislativo Presidência, juntamente com os demais membros... Simplesmente fiz uma consideração, no meu entendimento de parlamentar, e V.Exª. poderia contestar naturalmente sem usar palavras que firam a integridade de um parlamentar, com gracinhas. Estou exercendo o meu livre mandato de Deputado e gostaria que V.Exª. tivesse respeito com minha pessoa, como parlamentar que fui, que sou, eleito do mesmo jeito que V.Exª., e uma vez que está previsto no Regimento Interno, nada mais, nada menos do que quero nesta casa é respeito. Simplesmente contestei que a CPI está prejudicada porque tem duas Sessões Solenes. E gostaria que V.Exª. exonerasse os cargos comissionados que assessoram a CPI do Transcol, por não terem informado pelo menos com antecedência. Fomos informado às 17h de ontem que teria Sessão Solene, não podendo assim comunicar aos convocados que confirmaram presença. O SR. CLÁUDIO THIAGO - A respeito da matéria que está sendo discutida, a peça orçamentária, gostaríamos de comentar que foi uma aula de democracia. Aqui debatemos algumas emendas, inclusive a do funcionalismo público, e prevaleceu o entendimento. Sabemos que o Estado herdou uma dívida pesada, várias dívidas, o resto a pagar beirando a um bilhão e duzentos milhões de reais. Mas também sabemos que o Governo está quitando parte destas dívidas, inclusive com o funcionalismo público. O Governador Paulo Hartung tem quitado débitos com o funcionalismo. Temos esperança de que melhorando as finanças do Estado, o Governador vai atender às reivindicações do funcionalismo público, sabemos disso. E vamos ajudar a construir este Estado e ajudar no crescimento da receita financeira deste Estado. Foi muito positivo, não houve perdedores nem ganhadores, houve um consenso em que prevaleceu a democracia. Sr. Deputado Robson Vaillant, queremos agradecer não só a V.Exª, mas àqueles parlamentares que estiveram ao lado do funcionário público deste Estado, que é uma classe sofrida que nos últimos doze anos tem sido marginalizada. Para nós esse debate, essa reflexão foi de vital importância e nós ganhamos. Não só nós, mas a sociedade também ganhou. Sr. Deputado Anselmo Tose, não passou despercebido a matéria sobre a educação na capital do nosso Estado. Também tivemos a felicidade, não somente nós, mas milhares de pessoas leram essa matéria. Fazemos questão, enquanto Presidente da Comissão de Educação, de parabenizar não somente a Secretária Municipal de Educação, Srª Lenize Menezes Loureiro, mas também o Prefeito Luiz Paulo, que está investindo em educação, principalmente na educação infantil e fundamental. Está de parabéns a Prefeitura de Vitória. Sabemos também que as outras prefeituras como a de Vila Velha, a de Cariacica, a da Serra e outras prefeituras do interior de Espírito Santo têm investido em educação. A única maneira de termos uma igualdade social neste país, é investindo em educação. É bem melhor investir em educação do que investir em presídios, em segurança. Educação é o caminho para o desenvolvimento. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O Sr. César Colnago - A matéria expressa o investimento que o Prefeito Luiz Paulo e o ex-Prefeito Paulo Hartung têm feito na área de educação. Quando fomos Secretário, nos anos de 1995 e 1996, investimos quarenta e um por cento da receita em educação e principalmente na ampliação de vagas para o ensino fundamental e pré-escola, educação infantil. O Prefeito Luiz Paulo deu continuidade ao trabalho, na verdade na área de educação infantil foi muito mais radical. E, realmente, se você quer construir uma sociedade moderna, democrática e avançada tem que ir à base, na educação infantil. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa., de estar trazendo os recortes da matéria publicada no jornal, parabéns também ao Prefeito Luiz Paulo e sua equipe, a Lenize, porque construir escola é combater muitas das mazelas da sociedade. Vitória está no caminho certo. Também devemos isso aos mestres, aos professores, aos pais das escolas de Vitória que participam dos conselhos opinando, criticando e contribuindo. Achamos que a função principal dos governantes deve ser o investimento em educação. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exª . O SR. CLÁUDIO THIAGO - Obrigado, Sr. Deputado César Colnago. Independente da coloração partidária, ações concretas como as que Prefeitura de Vitória tem feito na área de educação têm que ser elogiadas, até por uma questão de justiça. Está correto o Governo Municipal em investir quarenta e um por cento; esperamos que outros governantes, outros prefeitos também tenham essa consciência, de que educação é o único caminho para acabarmos com a desigualdade social. O Sr. Sérgio Borges - Solidarizamo-nos com o discurso de V.Exª, pois estamos ouvindo falar tanto em violência e, de repente, aparece uma notícia como essa, de investimento em educação, que é a solução para não haver violência. Temos que parabenizar o Prefeito da cidade e dizer que esse caminho deve ser seguido pelos próximos que virão. O SR. CLÁUDIO THIAGO - Obrigado, Sr. Deputado Sérgio Borges. Parabenizamos a Secretaria da Fazenda, através de seu Secretário José Teófilo; a Secretaria de Educação, através do seu Secretário José Eugênio; o Sindifiscal, através do seu Presidente, Walker Ricardo Pinto; o Banestes, por estar promovendo um congresso nacional na área de educação tributária. Para nós é imprescindível que a sociedade, principalmente os jovens, tenham condições de conhecer a respeito da educação tributária. Educação tributária, além de uma aula nessa área é uma aula sobre cidadania, onde o cidadão passa a ter conhecimento da importância de estar cobrando seus impostos. Parabenizamos essas instituições pelo inicio do Congresso Nacional à respeito de Educação Tributária no Estado, no Novo Hotel. Também estará acontecendo amanhã e na sexta-feira. Quem tem consciência dos seus direitos e deveres, com certeza ajudará a fazer uma sociedade mais justa e mais feliz. (Muito bem!) Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O SR. SÉRGIO BORGES - Sr. Presidente, pela ordem! Solicito a V.Exª que suspenda a sessão por até quinze minutos, para buscarmos um entendimento sobre a votação das emendas do Orçamento, conforme a Regimento Interno prevê. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Deixo claro a todos os colegas, Deputados e Deputadas, que já está em curso uma Mesa de negociação entre Mesa Diretora por meio dos administradores da Casa e dos servidores da Casa. Os servidores já fizeram uma primeira colocação das suas reivindicações e a Mesa já debateu. Dia 10 de fevereiro completa um ano de mandato da atual Mesa Diretora e até lá vamos conceder um reajuste aos servidores da Casa. Ainda não sabemos de quanto será o reajuste, mas haverá. Nossa peça orçamentária, Sr. Sérgio Borges, já prevê recursos nesse sentido, de tal forma que não temos como retirar dezessete milhões e cinqüenta mil reais, conforme prevêem os sete destaques que estão em pauta apenas, para reajustes de servidores. Não temos como fazer isso, pois seria incorreto de nossa parte acatar uma retirada de dezessete milhões. Essa retirada sairia de onde? Cinco milhões de auxílio alimentação, tira-se do auxílio alimentação para reajustes; quatro milhões e setecentos mil, para o fundo de aposentadoria, é a Previdência dos servidores; cinco milhões de reais, tira-se de outros serviços de terceiros, de pessoas jurídicas, são os contratos de manutenção da Casa; setecentos mil, mais setecentos, mais quatrocentos e cinqüenta mil, mais um milhão, todos são de equipamentos e material permanente. Estamos comprando equipamentos de informática para equiparmos a Casa, os Gabinetes e garantirmos o material permanente necessário para o funcionamento da Casa. Esses quinhentos mil reais, também de outros serviços de terceiros, os contratos que reduzimos significamente. O nosso orçamento já foi reduzido praticamente no osso, devido à redução dos contratos feitos desde o início do ano, de tal forma, que gostaria de fazer um apelo a todos os colegas para que mantivéssemos o parecer do Relator nessa parte. O parecer do Relator já contempla a possibilidade de reajustes dos servidores da Casa, tanto que há uma Mesa de negociação em curso. Nesse sentido, Sr. Deputado Sérgio Borges, faço o apelo, esclarecendo os destaques feitos à respeito das Emendas de que tratam o tema. O SR. SÉRGIO BORGES – Sr. Presidente, temos plena consciência do esclarecimento de V.Exª, porque lemos a peça orçamentária. Estamos solicitando essa paralisação por dez minutos, justamente para chegarmos a um consenso entre nós, para resolvermos o problema. A SRA. FÁTIMA COUZI – Gostaríamos de dizer a todos os Srs. Deputados, que também está marcado para amanhã, na nossa Comissão de Direitos Humanos, uma negociação a respeito de aumento dos servidores, de outros projetos. Não temos motivo para estarmos discutindo essa questão. Confiamos na Mesa Diretora, somos a única Deputada servidora desta Casa e estamos com a consciência tranqüila de que V.Exª e os demais membros da Mesa Diário do Poder Legislativo - 4772 cumprirão, com dignidade, o que estão falando. Muito obrigada! O SR. CLAUDIO VEREZA – Vou acatar o Requerimento do Sr. Deputado Sérgio Borges, suspendendo a presente Sessão por dez minutos. Está suspensa a sessão. (Suspende-se a Sessão às 16h34m; sendo reaberta às 16h50m.) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Está reaberta a sessão. Esta Presidência quer enfatizar, Sr. Deputado César Colnago, o que disse antes de suspender a sessão: A Casa está em processo de negociação com os servidores há mais de quinze dias. Nessa mesa de negociação há previsão de um reajuste, ainda não sabemos de quanto. Quero reafirmar que até o dia 10 de fevereiro esta Mesa se compromete a conceder um reajuste aos servidores da Casa. Ainda não temos como saber o percentual . As reivindicação dos servidores chegaram, a Administração as está analisando e assim ocorre o processo. Então, fica claro o que dissemos antes de suspender a sessão.(Pausa) O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Sr. Presidente, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Euclério O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Queremos fazer algumas considerações, primeiro quanto à questão das emendas que não têm ilegalidade nenhuma. As emendas estão corretas, houve equívoco da Mesa ao se manifestar. Acho que isto também tem que ser reparado. Quanto à questão da s emendas disse antes: que se V.Ex.ª anunciasse que daria o reajuste, retiraria as emendas. Então vou confiar na Mesa Diretora e retirar os pedidos de destaque, mas registrando que as emendas não têm ilegalidade. (Pausa) A SR.ª JANETE DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra a Sr.ª Deputada Janete de Sá. A SR.ª JANETE DE SÁ – Sr. Presidente, proponho a V.Ex.ª que em conjunto com os demais membros da Mesa Diretora se comprometa em apresentar, por escrito, no mês de fevereiro de 2004, o tipo de proposta que será apresentada aos representantes dos servidores do Legislativo no que se refere aos valores de reajuste dos funcionários, respostas às reivindicações, melhorias no funcionamento da Casa, dos Gabinetes, Comissões, dentre outras, reservado no orçamento geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. (Pausa) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Fica acordado isto Sr.ª Deputada Janete de Sá, a palavra está dada. 4773 - Diário do Poder Legislativo O SR. CLÁUDIO THIAGO - Sr. Presidente, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Thiago. O SR. CLÁUDIO THIAGO – Sr. Presidente, primeiramente queríamos parabenizar o Sr. Deputado Euclério Sampaio pela iniciativa e também a V.Ex.ª por ter acordado com os demais Parlamentares. É uma matéria indispensável para o funcionalismo público. Queríamos dar uma sugestão: que este assunto, antes de uma definição de percentual, de valores, fosse feita uma reunião no Colégio de Líderes para que pudéssemos debatê-lo com mais profundidade. (Pausa) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – No momento oportuno faremos o que V.Ex.ª está sugerindo. A SR.ª FÁTIMA COUZI – Sr. Presidente, peço Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 excelente de entendimento de uma matéria altamente complexa, importantíssima para o Governo do Estado e para todos os Poderes. Solicitamos àqueles que estão inscritos para debaterem a matéria que façamos após a votação, até como justificativa de voto ou mesmo nos outros projetos. Há vários Deputados inscritos- inclusive nós - mas que abríssemos mão do debate. Já conversamos com os Srs. Deputados Zé Ramos, Brice Bragato, Cabo Elson, Reginaldo Almeida e outros para partirmos para a votação, inclusive é regimental. Se houver destaque- há destaque do Deputado Carlos Casteglione- que pudéssemos votar em bloco na forma regimental que se apresenta o encaminhamento. Posteriormente os Deputados podem se manifestar para justificar suas posições , até porque o Líder do Governo não precisa encaminhar votação tendo em vista que são poucos destaques. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Sr. Deputado, da minha parte já declinei da minha inscrição. (Pausa) a palavra. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Couzi. A SR.ª FÁTIMA COUZI – Sr. Presidente, como funcionária desta Casa de Leis, gostaríamos de agradecer à Mesa Diretora. Amanhã, na reunião que faremos na Comissão de Direitos Humanos, levaremos a mensagem extremamente positiva de toda a Mesa Diretora. Como porta-voz dos servidores, gostaríamos de agradecer a V.Ex.ª. Muito obrigada!(Pausa) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Muito obrigado, Sr.ª Deputada Fátima Couzi. O SR. DÉLIO IGLESIAS – Sr. Presidente, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Délio Iglésias. O SR. DÉLIO IGLESIAS – Parabenizamos o Sr. Deputado Euclério Sampaio, pois é notório o esforço de S.Ex.a pelos funcionários desta Casa de Leis. Porém, visto a boa- vontade de V.Ex.ª em discutir o assunto com a Mesa Diretora e os Diretores desta Casa de Leis, parabenizamos pelo consenso que chegamos. Com certeza, chegaremos ao final a um denominador comum satisfatório a todos os funcionários desta Casa de Leis . Parabenizamos pela conduta dos trabalhos desta tarde e pelo bom- senso do Sr. Deputado Euclério Sampaio em retirar as emendas propostas.(Pausa) O SR. SÉRGIO BORGES – Sr. Presidente, estamos inscritos e declinamos na nossa fala. Parabenizamos o Sr. Deputado Euclério Sampaio e a Mesa Diretora por esse entendimento, porque quem sai ganhando são os servidores desta Casa. Foi importante essa paralisação, essa conversa. O Parlamento é isso: é a conversa, é o entendimento e do mesmo pode sair coisas importantes para aquelas pessoas que estão esperando uma solução nossa. (Pausa) O SR. REGINALDO ALMEIDA – Sr. Presidente, pela ordem! Atendendo o apelo da Liderança do Governo, declino da nossa fala. (Pausa) O SR. ANSELMO TOSE – Sr. Presidente, pela ordem! Agradeço a iniciativa do Sr. Deputado Euclério Sampaio e a compreensão dos demais Deputados, porque muitos parlamentares abriram mão do legítimo interesses. Porém, será bom para todos e futuramente ficaremos satisfeitos com essa nossa posição. Sugerimos que retomemos a Ordem do Dia e façamos a votação do orçamento e, posteriormente, os Deputados se expressarão. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Agradeço a iniciativa do Sr. Deputado Euclério Sampaio e dizer que sua atitude está em total acordo com o que a Mesa Diretora vem realizando junto com servidores da Casa. (Pausa) Continua em discussão o Projeto de Lei nº 354/03. O SR. CÉSAR COLNAGO - Sr. presidente, peço a palavra. Concedo a palavra ao Sr. Deputado César Colnago. (Pausa) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado César Colnago. declino. O SR. CÉSAR COLNAGO – Sr. Presidente, nesta Casa passamos por muitos momentos de tensão pelas posições , pelas visões e chegamos a um momento O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Tendo S.Ex.ª declinado, concedo a palavra a Srª Deputada Brice Bragato. (Pausa) O SR. CÉSAR COLNAGO – Sr. Presidente, Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 A SRª BRICE BRAGATO - Sr. Presidente, declino. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Tendo S.Ex.ª declinado, concedo a palavra a Sr. Deputado Cabo Elson. (Pausa) O SR. CABO ELSON - Sr. Presidente, declino. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Tendo S.Ex.ª declinado, concedo a palavra a Sr. Deputado Gilson Amaro. (Pausa) O SR. GILSON AMARO – Sr. Presidente, declino. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Tendo S. Exª declinado concedo a palavra ao Sr. Deputado Zé Ramos. (Pausa) Diário do Poder Legislativo - 4774 Convido o Sr. 1º SECRETÁRIO a proceder à chamada dos Srs. Deputados para efeito de verificação de quorum. O SR. 1º SECRETÁRIO procede à chamada a que respondem os Srs. Anselmo Tose, Brice Bragato, Cabo Elson, Carlos Casteglione, César Colnago, Claudio Thiago, Délio Iglesias, Euclério Sampaio, Fátima Couzi, Gilson Amaro, Geovani Silva, Helder Salomão, Janete de Sá, José Esmeraldo, Luiz Carlos Moreira, Marcelo Santos, Paulo Foletto, Reginaldo Almeida, Robson Vaillant, Rudinho de Souza, Sérgio Borges, Sueli Vidigal, Zé Ramos. (23) O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE) – Responderam à chamada vinte e três Srs. Deputados. O SR. ZÉ RAMOS – Sr. Presidente, declino. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Tendo S.Ex.ª declinado e não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Estamos confirmando a retirada dos destaques de autoria do Sr. Deputado Euclério Sampaio às Emendas nºs 117, 120, 121, 122, 123, 124 e 125; todas conforme já anunciadas que tratavam de reajuste salarial dos servidores do Pode Legislativo. Passamos agora ao destaque à Emenda 279, de iniciativa do Sr. Deputado Carlos Casteglione. O SR. CÉSAR COLNAGO – Sr. Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado César Colnago. O Sr. CÉSAR COLNAGO - Não sabemos se estamos equivocados, mas sugerimos à Mesa que pudéssemos ler as emendas e votássemos em bloco, na forma regimental. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Emendas do Sr. Deputado Carlos Casteglione? O SR. CÉSAR COLNAGO – Do Sr. Deputado Carlos Casteglione, separado. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Faremos então a leitura e a defesa em bloco. O SR. CÉSAR COLNAGO – A votação é nominal? O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Não. Necessariamente, não. O Sr. Deputado César Colnago está requerendo ao Plenário, a votação em bloco da emendas de iniciativa do Sr. Deputado Carlos Casteglione. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Há quorum para votação. Em votação o requerimento do Sr. Deputado César Colnago que pede votação em bloco dos destaques, iniciativa do Sr. Deputado Carlos Casteglione às Emendas nºs 279, 280, 281, 282 e 283. Os Srs. Deputados que as aprovam, permaneçam sentados.(Pausa). Aprovado. Concedo à palavra ao Sr. Deputado Carlos Casteglione para discussão dos destaques. O SR. CARLOS CASTEGLIONE – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, estamos novamente à tribuna desta Casa por entender que é importante que façamos essa reflexão com os Srs. Deputados. Na nossa primeira fala, mostramos aos senhores a diferença que há no atendimento per capita da população na região de Cachoeiro de Itapemirim. Nesses primeiros nove meses de Governo, a região recebeu à título de custeio dos hospitais que estão instalados nela, um Hospital de São José do Calçado que, inclusive, está sendo reformado neste momento, deve ser reaberto no mês de dezembro, com novas instalações, o Hospital de Jerônimo Monteiro e o Hospital Psiquiátrico do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Esses hospitais são pequenos que não atendem às demandas de urgência e emergência, principalmente da Região Sul do Estado do Espírito Santo. Essas demandas são atendidas pela Santa Casa do Município de Cachoeiro de Itapemirim, pelo Hospital Evangélico que possui o Instituto do Coração, anexo a esse hospital, e o Hospital Infantil. Hoje, no Jornal “A Gazeta,” há uma reportagem com o Diretor Superintendente do Hospital Infantil, Sr. Alvares Calabrini, mostrando claramente qual a necessidade daquele hospital para cobrir o seu déficit de cento e cinqüenta mil reais. É bom lembrar que o Hospital Infantil é supervisionado pela Prefeitura Municipal, é o único na região, além do Pronto Socorro da Santa Casa. 4775 - Diário do Poder Legislativo Não temos na Região Sul do Estado do Espírito Santo, hospitais públicos; hospitais do Estado talvez daí a justificativa para que tenhamos esse valor tão baixo per capita. Mas esses hospitais – repetimos – atendem a noventa e cinco por cento da demanda de urgência e emergência na região. Srªs Deputadas e Srs. Deputados, no Sul do Estado do Espírito Santo, não temos médicos de cooperativas. Os médicos são cedidos pelo Estado, com vínculo do Estado, porque naquela região não tem hospital público, por isso não ser possível ter cooperativas. Também isso precisa ser levado em consideração. O Sr. Anselmo Tose – V. Exª conseguiu com essa discussão levantar a situação dos hospitais do Sul do Estado. É verdade o que V. Exª falou. Eles resolvem e encaminham pouca coisa para a Grande Vitória. Independente dessa possibilidade de colocação no Orçamento das discussões que levantamos a polêmica está posta, e nos comprometemos junto com V. Exª - temos certeza que os demais 28 parlamentares também – para encontrar uma saída para aqueles hospitais. O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Mais uma vez apelamos em nome da bancada do Sul do Estado do Espírito Santo, nesta Casa, para que V. Exªs votem com as emendas de nºs 279 a 283, que as votaremos em bloco. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra ao relator, para a sua argumentação. O SR. CÉSAR COLNAGO – (Sem revisão do orador) – Sr. presidente, Srªs Deputadas e Srs. Deputados, como Relator do Orçamento, reafirmaremos rapidamente algumas coisas na defesa do nosso parecer. O Sr. Deputado Carlos Casteglione talvez tenha realizado em relação às emendas que ultrapassaram... primeiro houve um entendimento entre os Poderes Executivo e o Legislativo, estabelecendo-se o número de emendas no valor financeiro de seiscentos mil reais, que foi o entendimento que chegamos ao final. Se aprovássemos essa emenda estaríamos incorrendo numa incoerência com os outros 29 Pares, incluindo nós, desta Casa. Em segundo lugar, é que o problema do financiamento da saúde – e o Sr. Deputado Carlos Casteglione, como Presidente da Comissão de Saúde sabe -, é nacional. Uma consulta hoje custa 2.04, se não houve reajustamento nos últimos nove anos. Então, todos os hospitais – e diga-se de passagem, todos os hospitais do Sul são bem-gerenciados. Conhecemos as lideranças daqueles hospitais de Cachoeiro de Itapemirim e todos estão com problemas financeiros, com problema de caixa e quando se associa ainda à má gestão de hospitais a questão está um horror. Mas o financiamento à saúde é incapaz. O Sr. Deputado Carlos Casteglione talvez tenha feito a melhor defesa da sua proposta em relação aos Srs. Deputados, tenazmente colocando a defesa desses hospitais do Sul do Estado e levantando a questão do financiamento por parte do Governo do Estado em relação à pagamento de hospitais daquela região porque os hospitais são filantrópicos, quase não tem hospital público estatal. Mas é preciso lembrar que o financiamento da saúde é tripartite Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 também. Há recurso da Prefeitura, tem recurso do Estado e recurso da União. É preciso dizer que encontramos o Estado muito desorganizado, com muito débito, com muita dívida. E o que nós, enquanto governantes, iríamos dizer para a Santa Casa de Misericórdia de Vitória que tem vinte milhões em dívidas, como disse o Sr. Deputado Anselmo Tose? O que iríamos falar aos dirigentes dos hospitais filantrópicos que existem no Norte, em Aracruz, no meio Norte, hospitais filantrópicos do Espírito Santo que estão com problemas de caixa e que vivem procurando os Deputados? Tanto que a maioria de nossas emendas foram para a área social na questão específica de entidade mantenedora de hospital. Muitas das emendas. Vamos encaminhar conforme o nosso parecer, o nosso relatório, aprovado pela Comissão de Finanças, contrário. Não porque os hospitais não tenham seus problemas financeiros e têm. Mas no momento não é a forma de encaminhar. Este ano teve suplementação, teve recurso extraordinário do Tesouro do Estado para os hospitais. E nós, conversando com o Secretário de Estado da Saúde que nos deu um parecer que nos disse: “César, estamos modernizando e melhorando o aspecto de todas as questões Conversando com o Secretário de Estado da Saúde, que nos deu um parecer, S.Ex.ª nos colocou: “estamos modernizando e melhorando o aspecto de todas as questões gerenciais e de financiamento da Saúde do Estado para resolver o problema do Sul; e não só do Sul, mas do Estado do Espírito Santo como um todo. Mas, principalmente, do Sul, porque eles resolvem a maioria dos problemas, retém os pacientes no Sul, não tem hospital público.” Mas isso será resolvido, como o problema da segurança. Se dependesse do Sr. Governador Paulo Hartung já teria ocorrido concurso, contratação de “N” situações na segurança pública, que não estamos podendo fazer este ano porque estamos pagando servidor, pagaremos precatórios, pagaremos fornecedores, para que, paulatinamente, consigamos resolver os problemas do Estado. Por isso é que encaminhamos contrariamente, conjunturalmente, situacionalmente, entendendo que, no mérito a sua discussão tem muito peso, mas a solução tem que ser dentro da solução global que colocamos. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Votação em bloco dos destaques às Emendas nºs. 279, 280, 281, 282, 283, de iniciativa do Sr. Deputado Carlos Casteglione. O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Sr. Presidente requeiro votação nominal para os destaques. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – É regimental o requerimento de V. Exª., mas depende de pronunciamento do Plenário. Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Diário do Poder Legislativo - 4776 Votação, nominal, em bloco dos destaques às Emendas nºs. 279, 280, 281, 282, 283, de iniciativa do Sr. Deputado Carlos Casteglione. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à Emenda votarão SIM; os que forem contrários votarão NÃO. Os Srs. Deputados que aprovarem os destaques em bloco votarão SIM; os que forem contrários votarão NÃO. Convido o Sr. 1º Secretário a proceder à chamada dos Srs. Deputados. Convido o Sr. 1º SECRETÁRIO a proceder à chamada dos Srs. Deputados. O SR. 1º SECRETÁRIO procede à chamada a que respondem SIM os Srs. Brice Bragato, Cabo Elson, Carlos Casteglione, Cláudio Thiago, Fátima Couzi, Helder Salomão, Rudinho de Souza e Sueli Vidigal; respondem NÃO os Srs. Anselmo Tose, César Colnago, Euclério Sampaio, Geovani Silva, Gilson Amaro, Gilson Gomes, Janete de Sá, José Esmeraldo, Luiz Carlos Moreira, Marcelo Santos, Marcos Gazzani, Paulo Foletto, Reginaldo Almeida e Sérgio Borges. O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE) – Responderam SIM oito Srs. Deputados; responderam NÃO quatorze Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em conseqüência, ficam rejeitadas as emendas. Gostaria apenas, com licença dos Srs. Deputados porque não o fiz antes da votação, de dizer quais eram os objetivos das emendas. Eram apoio financeiro a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, como Hospital Infantil, Hospital Evangélico, Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim. Todas as emendas eram com esses objetivos. Passaremos ao último destaque de iniciativa do Sr. Deputado Luiz Carlos Moreira. Emenda nº 392, que visa amortizar os transtornos causados à população do local na Rodovia ES-164, Alto Mutum, entroncamento com a Rodovia Laurindo Barbosa, no Município de Pancas, no valor de cem mil reais. Concedo a palavra ao autor da emenda, Sr. Deputado Luiz Carlos Moreira. O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA – Sr. Presidente, declino. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Havendo S. Exª declinado, concedo a palavra ao relator, Sr. Deputado César Colnago. O SR. CÉSAR COLNAGO – Sr. Presidente, declino. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Havendo S.Ex.ª declinado, em votação o destaque à Emenda nº 392. A presente matéria exige votação nominal. O SR. 1º SECRETÁRIO procede à chamada a que respondem SIM os Srs. Cabo Elson, Luiz Carlos Moreira e Sueli Vidigal; respondem NÃO os Srs. Anselmo Tose, Brice Bragato, Carlos Casteglione, César Colnago, Délio Iglesias, Euclério Sampaio, Fátima Couzi, Geovani Silva, Gilson Amaro, Gilson Gomes, Janete de Sá, José Esmeraldo, Marcelo Santos, Marcos Gazzani, Paulo Foletto, Reginaldo Almeida, Robson Vaillant, Rudinho de Souza e Sérgio Borges. O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE) – Responderam SIM três (3) Srs. Deputados; responderam NÃO dezenove (19) Srs. Deputados. O S R. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)- Em conseqüência, fica rejeitada a Emenda. Em votação o Projeto de Lei nº 354/2003, na forma do Parecer da Comissão de Finanças. A votação será nominal. Os Srs. Deputados que forem favorável ao projeto votarão SIM; os que forem contrários votarão NÃO. Convido o Sr. 1º Secretário a proceder à chamada dos Srs. Deputados. O SR. 1º SECRETÁRIO procede à chamada a que respondem SIM os Srs. Deputados Anselmo Tose, Brice Bragato, Cabo Elson, Carlos Casteglione, Cláudio Thiago, César Colnago, Délio Iglésias, Euclério Sampaio, Fátima Couzi, Geovani Silva, Gilson Amaro, Gilson Gomes, Helder Salomão, Janete de Sá, José Esmeraldo, Luiz Carlos Moreira, Marcelo Santos, Marcos Gazzani, Paulo Foletto, Reginaldo Almeida, Robson Vaillant, Rudinho de Souza, Sérgio Borges, Sueli Vidigal e Zé Ramos. O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE) – Responderam SIM vinte e cinco(25) Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em conseqüência, fica aprovado o Projeto de Lei nº 354/2003. À Comissão de Finanças para Redação Final. 4777 - Diário do Poder Legislativo Srªs Deputadas e Srs. Deputados, estamos recebendo no plenário, um Diplomata Angolano, o Sr. Isaac Wambembe, membro da Comissão Política da UNITAS, que compõe o Governo de Unidade de Angola, que é um país irmão do Brasil, em processo de reconstrução após um longo período de conflito civil. Concedo a palavra ao Dr. Isaac Wambembe para sua saudação ao plenário da Assembléia Legislativa . Agradecemos também a presença dos membros da comitiva. O SR. ISAAC WAMBEMBE – (Sem revisão do orador) – É com muito prazer que temos a honra de dirigir estas palavras nesta Assembléia Legislativa. Antes de tudo queremos saudar calorosamente todos os distintos Deputados, em nome de Angola, país irmão. Como sabem, Angola está vivendo um momento especial que é de paz. Momento este que faz com que nós, dirigentes de Angola, estendamos a palavra a todo mundo, para que todos os nossos irmãos possam nos ajudar na reconstrução do nosso país que viveu momentos e anos difíceis de guerra. Graças a Deus que os homens se entenderam e neste momento o povo angolano respira a tranqüilidade e a democracia, que é um fator ímpar de qualquer sociedade deste mundo e desta aldeia global que todos nós pretendemos construir. Queremos reiterar mais uma vez os nossos sinceros agradecimentos pelo espírito caloroso que o povo irmão do Brasil, mais especificamente o povo desta bela cidade, Vitória – Espírito Santo, nos recebeu com todo agrado e abraço. Queremos garantir que somos um portador sincero ao vosso irmão, povo de Angola que neste momento está à espera da vossa ajuda e de desenvolvimento, para que em conjunto possamos reconstruir aquele país. Um abraço ao povo brasileiro que é irmão. Muito Obrigado aos distintos Deputados e a direção. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Para saudar o diplomata angolano, Dr. Isaac Wambembe, queremos solicitar ao Sr. Deputado Cabo Elson que faça uma saudação em nome dos Deputados. O SR. CABO ELSON – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao nosso irmão de Angola, Membro da Comissão Política da UNITAS, Sr. Isaac Wambembe, nós da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, Brasil, recebemos V. Exª. nesta Casa de uma maneira muito carinhosa, registramos que fica fortalecido os laços que unem Brasil e Angola pelos seus pontos históricos. Sabemos que Angola saiu de uma guerra civil terrível, onde vitimou várias pessoas inocentes e que hoje, Angola está em processo de reconstrução e para se falar em reconstrução e paz nada melhor do que buscar os bons ares do Brasil. Em nome da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, em nome de todos Deputados presentes, falamos para V. Exª. que pode se sentir como é, um irmão do povo brasileiro. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Leve esta mensagem aos nossos irmãos de Angola, diga-lhes que do outro lado do oceano tem um pedacinho da Angola chamado Brasil. Aqui, é a segunda casa do povo de Angola. V. Exª. como o povo de Angola encontrará neste Estado, abrigo e um porto seguro. Leve para lá os ares da paz que é uma tipicidade do Brasil. Fica registrado o abraço de todos os Parlamentares desta Casa. Parabéns. O SR. MARCELO SANTOS – Sr. Presidente, pela ordem, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Santos. O SR. MARCELO SANTOS – (Sem revisão do orador) – Agradecemos ao Sr. Isaac Wambembe, diplomata angolano em visita ao Estado do Espírito Santo e dizer que a Assembléia Legislativa está de portas abertas para que este intercâmbio entre Brasil e Angola e principalmente, o Estado do Espírito Santo onde V.Exa. foi recebido pelo Governador em exercício, Sr. Lelo Coimbra, reiteramos as palavras do Presidente desta Casa, Sr. Claudio Vereza, que a Assembléia Legislativa está de portas abertas como Poder Legislativo na esfera estadual para em conjunto com o Governo do Estado fazermos esse intercâmbio uma verdade no Espírito Santo. Parabéns. Agradecemos a presença de V.Exa. no Parlamento capixaba. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Agradecemos a honrosa visita honrosa do Dr. Isaac Wambembe, representando da Direção Política da UNITAS, organismo que Governa a reconstrução de Angola, país irmão do Brasil e a todos os membros da Comitiva que o acompanha. Estamos juntos nesta caminhada em busca da reconstrução não só de Angola, mas dos demais países. O Presidente Lula esteve recentemente, visitando a região, demonstrando compromisso do Brasil com os povos irmãos de língua portuguesa, de histórias muito semelhantes e com laços que nos unem na cultura, no idioma e também no sangue. Muito obrigado pela presença. (Pausa) Concedo a palavra a Srª. Deputada Brice Bragato para declarar voto. A SRª. BRICE BRAGATO – (Sem revisão da oradora) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem duas coisas que não poderíamos deixar de falar, primeiro que muito diferente do que a votação do orçamento de 2003, que deveria ter sido votado pela antiga Assembléia Legislativa, mas foi votada por nós. A votação do orçamento de 2004, teve uma qualidade infinitamente melhor, haja vista que pela primeira vez na história do Estado do Espírito Santo, pelo menos que eu saiba, foi instituído o sistema de emendas de deputados, uma cota de recurso financeiro, uma cota de recurso público que não é nosso, pessoal mas que nos é dada a responsabilidade de propor um destino neste ano de seiscentos mil reais por deputado. Na Câmara Federal e no Congresso Nacional há muitos anos, esse sistema já é adotado. Diante desta Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 primeira experiência e sendo este o meu nono ano de mandato como Deputada Estadual, não sabíamos muito bem como lidar com essa questão. Conseguimos apresentar a aplicação desses recursos para as seguintes áreas: regularização fundiária das terras dos quilombolas no norte do Estado do Espirito Santo. Alguém poderia perguntar: o que são quilombolas? São as comunidades negras remanescentes dos quilombos, foram as organizações dos negros na época da escravidão para fugir da escravidão. Fizemos também uma emenda para o Centro de Acolhida Maria Imaculada em Sooretama que atende crianças. Uma emenda para a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemerim que é um hospital filantrópico de atendimento geral. Uma emenda para a estruturação do Centro de Atendimento e Atenção ao Adolescente em conflito com a Lei, em Colatina. Esse é um projeto muito interessante. Reforma do anfiteatro de Linhares, é uma emenda na área da educação. Recursos para o hospital Padre Máximo na cidade de Venda Nova do Imigrante. Recuperação dos rios situados nos Municípios de Pinheiros; Pedro Canário e Mucurici. Regularização fundiária no bairro flexal II, para completar uma emenda do Sr. Deputado Helder Salomão. Habitação subsidiada no Município da Serra e abertura do pronto- atendimento Pediátrico do Hospital Dório Silva. Por fim, desenvolvimento da produção artesanal da Associação de Mulheres da Serra. Ampliação e oferta de vagas no ensino médio no Município da Serra e Centro Industrial da Serra através da SUPIN. Esse Centro Industrial da Serra, destinamos um recurso para a elaboração do projeto que será a arrancada inicial de um projeto industrial para o desenvolvimento da Serra Sede, o nosso Município. Essa é uma reivindicação dos comerciantes; dos moradores; da população que habita a região da Serra Sede que ficou bastante esquecida porque o desenvolvimento foi atraído para Carapina; Laranjeiras, Civit, por conta do processo de industrialização que se deu naquela região. Temos que reequilibrar esse desenvolvimento reaquecendo a sede do nosso Municipio e essa emenda vai nesse sentido. Foi uma reivindicação dos comerciantes quando realizei um mandato itinerante na sede desse Município em meados do ano de 2003. (Muito bem!) O SR. GILSON AMARO – Sr. Presidente, peço a palavra para declarar voto. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Gilson Amaro. O SR. GILSON AMARO – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs Deputados e Sr.as. Deputadas, pedimos para declarar votos para dizer que as nossas emendas que colocamos no orçamento sobre os seiscentos mil reais, para nós foi muito importante porque a maioria absoluta foi para o sistema de saúde do nosso Estado, para os hospitais filantrópicos e para algumas creches. Colocamos mais investimentos na área social onde é necessário. Aproveitamos para falar sobre a reunião solene que tivemos em Brasília, ontem, ocasião em que foi feita homenagem ao Rio Doce do Estado do Espírito Santo e Diário do Poder Legislativo - 4778 criada uma Frente Parlamentar em Defesa do Rio Doce, pela Bancada dos Deputados Federais. Realmente ficamos impressionado com a vontade dos Srs. Deputados. E quando estávamos lá, dois Deputados Federais do Estado do Espírito Santo, os Srs. Deputados João Miguel Feu Rosa e Renato Casagrande, que junto com outros Srs. Deputados que não puderam estar presente naquele momento, farão parte... Observamos a importância da criação dessa Frente Parlamentar, e o Estado do Espírito Santo teve a iniciativa da criação da CIPE Rio Doce cujo resultado está sendo fantástico. Na ocasião estavam presentes também os índios de Minas Gerais, que fizerem suas reivindicações e ouviram falar sobre a importância do Rio Doce. Observamos tudo e vimos o avanço, e com certeza com essa Frente Parlamentar Pró-Rio Doce no Congresso Nacional haverá resultados para que possamos recuperar todas as pequenas bacias que compõem o Rio Doce. Sabemos que há interesse em nível nacional sobre o assunto. Interesse que todos temos em nosso Estado. O problema da água e da seca que vem assolando o Estado do Espírito Santo, principalmente nas nossas regiões, é um problema que tem que ser trabalhado; temos que buscar recursos para os nossos produtores, para que não abandonem o interior do Estado, migrando para a cidade. É preciso que haja recurso para isso. E com essa força de vontade que observamos ontem, no Congresso Nacional, sentimo-nos bastante compensado pelas tantas viagens feitas para ver a criação do Comitê do Rio Doce. Hoje vemos uma Frente que vai lutar por recursos para que possamos, de fato, ter os investimentos necessários para a recuperação das nascentes. Isso nos deixou feliz ontem. Queremos deixar registrado um convite ao nosso amigo, Sr. Deputado Paulo Foletto, que é o Presidente da CIPE Rio Doce. Gostaríamos que V.Exa. participasse, no Município de Colatina, no dia 17, do encontro promovido pela CIPE Rio Doce; e no dia 16, do evento que contará com a participação de todos os canais de comunicação do Estado do Espírito Santo, apoiado pelo Prefeito Municipal de Colatina, Sr. João Guerino Balestrassi e os demais prefeitos. Estaremos presente a esse evento, que também falará sobre a questão da recuperação das nascentes que compõem o Rio Doce. Também queremos convidar todos os Srs. Deputados para que possam estar presentes, principalmente aqueles que são membros dessa Comissão, que são cinco deputados. O comparecimento desses membros não tem sido eficaz. É preciso que os membros da CIPE participem conosco para que possamos dar força ao trabalho, porque é muito importante que estejamos juntos, promovendo encontros, incentivando para que todos reconheçam a necessidade que temos de contribuir com o nosso meio ambiente. (Muito bem!) A SRª SUELI VIDIGAL - Sr. Presidente, peço a palavra para declarar voto. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Concedo a palavra a Srª Deputada Sueli Vidigal. 4779 - Diário do Poder Legislativo A SRª SUELI VIDIGAL – (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas e Srs. Deputados, assomamos a esta tribuna para fazer a nossa declaração de voto e agradecer a oportunidade. Somos novata neste Parlamento e ouvimos a Srª Deputada Brice Bragato dizer que realmente é uma coisa inédita na história do Estado do Espírito Santo o Deputado ter a oportunidade de apresentar emendas ao Orçamento. Gostaríamos de falar para onde encaminhamos as nossas emendas: fizemos uma emenda para atender à Santa Casa de Misericórdia, no valor de trinta mil reais. Esse valor foi um compromisso assumido naquela oportunidade por outros Srs. Deputados. As nossas outras três emendas foram todas direcionadas para o Município da Serra. Agradecemos a oportunidade que nos foi dada para ajudar aquele Município ao Sr. Deputado Robson Vaillant, que atendendo o nosso apelo também colocou um valor para poder engrossar as nossas propostas para o Município de Serra. Fizemos emendas para a ampliação e reforma de equipamentos hospitalares para o Hospital Dório Silva, com a construção do pronto-socorro infantil, onde direcionamos duzentos mil reais; também para a implantação do loteamento empresarial, junto com a Srª Deputada Brice Bragato, onde encaminhamos cem mil reais; e encaminhamos também para obras escolares prioritárias do ensino médio, como era a nossa bandeira na questão do ensino médio, na Cidade de Serra, duzentos e setenta mil reais. Era essa é a nossa declaração, informar para onde canalizamos, no Município da Serra, os recursos de seiscentos mil reais, sendo trinta mil reais para a Santa Casa de Misericórdia, pois realmente fizemos esse compromisso em parceira com outros Srs. Deputados. (Muito bem!) O SR. CABO ELSON - Sr. Presidente, peço a palavra para declarar voto. O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabo Elson. O SR. CABO ELSON – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srªs Deputadas e Srs. Deputados, as nossas emendas foram destinadas mais para a área de segurança, como forma de reestruturar alguns DPM’s e Companhias. Aproveitamos o momento para repudiar o comportamento do Coronel Carlos Marques, Comandante do BME. Esse Coronel está tratando os policiais daquele batalhão de forma deselegante, com uma tremenda falta de respeito. O comportamento desse Coronel não condiz com a ideologia do oficialato de hoje. Esse Coronel, lamentavelmente, é um “dinossauro fardado”, “filho órfão da ditadura”, um “mal-amado”, que em casa “mia como um gatinho”, mas que no BME – Batalhão de Missões Especiais – “rosna como um leão”. Alguém deve dizer para o Coronel Carlos Marques, Comandante do BME, que a ditadura acabou, e que se ele quiser o respeito daquela tropa tem que, em primeiro lugar, respeitá-la. Temos a lembrança de um comandante, o antipenúltimo que passou naquele batalhão, o Coronel Juarez Monteiro da Silva, que em momento algum teve que Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 intimidar a tropa para ter o seu respeito, e sempre teve o respeito da tropa. E, lamentavelmente, esse Coronel, ultrapassado, estereotipado, está impondo terror dentro daquele batalhão. Pedimos ao Coronel Luiz Carlos Gilberti, Comandante Geral da Polícia Militar, que é um homem íntegro e sério, que analisasse com carinho o comportamento do Coronel Carlos Marques, Comandante do BME. A farda da Polícia Militar é a identidade e o ponto de orgulho do policial militar. E lamentavelmente esse coronel está fazendo da farda dele uma jaula, a menor jaula do mundo, onde cabe somente um animal, ele. Está na hora dele respeitar a tropa. Estivemos no BME na última segunda-feira e o que vimos é deprimente. Ele trata com policiais militares com gritos, com berros, com cacarejos, e isso não vamos admitir. Estaremos retornando segunda-feira para tomar um café com o BME, e se o clima estiver pesado, como encontrei, com certeza o coronel terá muitos problemas conosco, terá muita dor de cabeça, porque não iremos aceitar o comportamento dele. Esse coronel, lamentavelmente, não está falando a linguagem do oficialato atual. Ele certamente teve amnésia e esqueceu-se que vivemos em uma plena democracia, e que esse método de querer tratar o soldado, o cabo, o subordinado como entulho humano, como cidadão de segunda categoria, está totalmente ultrapassado. Pedimos ao Comandante Geral a Polícia Militar que, se possível, remova esse coronel do comando do BME, porque ele não condiz com a tradição do oficialato e não condiz com a tradição do BME, que é uma tropa disciplinada, que tem o respeito da população e não precisa desse comportamento insano que vem sendo cometido pelo Coronel Carlos Marques. A disciplina no BME, onde servimos por dez anos e sete meses, sempre foi uma disciplina consciente, e lamentavelmente esse Coronel Carlos Marques está na contramão da realidade. Enquanto estamos preparando os nossos policiais militares para o terceiro milênio, para respeitar o cidadão como ser humano, esse coronel massacra os policiais daquele batalhão de uma maneira muito desrespeitosa. Talvez ele não tenha a capacidade de estar à frente de um batalhão como o BME, e a coisa mais sensata que se pode fazer com esse coronel de mente miúda é colocá-lo para pastar nos corredores do QCG. Esse coronel, cujo cérebro quando está inchado é do tamanho de um “grão de arroz”, precisa rever suas posições. Segunda-feira estaremos tomando café com a tropa do BME e se sentirmos que a tropa está sendo acuada, intimidada, aterrorizada, esse coronel terá muitos problemas conosco. Não aceitaremos isso em hipótese alguma. Ele pode “cacarejar”, ele pode “pastar”, mas ele terá problemas conosco. (Muito bem!) O SR. DÉLIO IGLÉSIAS - Sr. Presidente, peço a palavra para declarar voto. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Délio Iglésias. Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 O SR. DÉLIO IGLÉSIAS - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sr.as. Deputadas e Srs. Deputados, assomamos a esta tribuna para declarar o nosso voto, porque achamos importante, dentro do limite que nos foi concedido em acordo conjunto com o Governador Paulo Hartung, dizer que destinamos apenas o valor simbólico para o início da implementação da unidade do Corpo de Bombeiros de Vila Velha, vinte e cinco mil reais. Isso não é nada, mas já é a pedra fundamental do início do Corpo de Bombeiros na minha cidade, Vila Velha, onde nascemos. Também destinamos trinta mil reais para que as melhorias emergenciais na Santa Casa de Misericórdia. Sabemos que é muito pouco, mas já vai ajudar a Santa Casa de Misericórdia. Cinqüenta mil reais para a cobertura da quadra poliesportiva da Escola Emília do Espírito Santo Carneiro, em Vale Encantado, um bairro de infra-estrutura muito pequena. Essa escola com certeza precisa dessa quadra, essa cobertura, e com certeza vai receber essa obra no próximo ano. Destinamos, dentro do nosso orçamento, cinqüenta mil reais para o Colégio Professor Geraldo Costa Alves, em Boa Vista, para construir a quadra de Boa Vista, um compromisso de campanha, e também a quadra do Colégio Guilherme Santos, do bairro Santa Inês, onde ainda residimos. Mais quatrocentos mil foram destinados para uma estrada vicinal, onde será asfaltado um trecho de quatro quilômetros e meio. Esse dinheiro vai ter que render realmente. Temos certeza de que o nosso Governador estará entrando com uma contra partida, porque parte deste nosso orçamento, muito mais do que cinqüenta por cento na sua totalidade, foi destinada à região de São Domingos do Norte para atender àquelas famílias que vivem com dificuldades, transportando os produtos agropecuários com dificuldades. Portanto, acreditamos que para o primeiro ano avançamos muito e acreditamos que o Governador Paulo Hartung estará complementando aquilo que não poderemos complementar. Muito obrigado pela oportunidade e vamos em frente, pois o ano que vem será um ano de muito mais. (Muito bem!) O SR. GILSON GOMES - Sr. Presidente, pela ordem! Está tramitando nesta Casa o Projeto de Lei nº 430/03, de nossa autoria, e o Projeto de Lei nº 188/03, de autoria dos membros da Bancada do PT, que tratam dos transgênicos, se encontram com a Relatora, Srª Deputada Janete de Sá. Nós, Parlamentares, e algumas pessoas da sociedade estivemos conversando e optamos em solicitar a V.Exª que permita que baixemos de pautaesse projeto, para uma discussão mais ampla, tendo em vista que o assunto é polêmico, já ganhou repercussão nacional. Contamos com a boa vontade de V.Exª para que permitisse que esse projeto fosse baixado de pauta para ampliarmos a sua discussão. É esse o nosso requerimento. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Vamos acatar o requerimento de V.Exª, juntamente com o Sr. Deputado Carlos Casteglione, e determinar que baixem Diário do Poder Legislativo - 4780 de pauta os Projetos de Lei 188/03 e 430/03, para juntada de documentos. O SR. GILSON GOMES - Sr. Presidente, que seja baixado de pauta para ampliarmos a discussão com a sociedade. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Com certeza. O SR. HELDER SALOMÃO - Sr. Presidente, queremos nos solidarizar com os funcionários das Comissões Provisórias – Transcol e Educação – funcionários que prestam serviços relevantes nesta Casa e que foram injustamente citados hoje neste Plenário. O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Sr. Deputado Helder Salomão, não haverá problema para ninguém. Findo o prazo destinado à presente sessão, vou encerrá-la. Antes, porém, convido os Srs. Deputados, para a próxima, que será solene, hoje, às 18h30min, para entrega de Título de Cidadão Espírito-santense, e para a qual designo EXPEDIENTE: O que ocorrer. Está encerrada a sessão. Encerra-se a sessão às dezoito horas. 4781 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 (**) ANEXO I ANEXO I, a que se refere o Parágrafo Único do art. 2º Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG GOVERNADOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL GABINETE DO SECRETÁRIO ASSESSORIA TÉCNICA GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS INCAPER LEGENDA I N S T R U GRUPO DE PLANEJAMEN TO E ORÇAMENTOe GERÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS RURAIS ÓRGÃO COLEGIADO GERÊNCIA DE AGRICULTUR A ORGÂNICA IDAF GERÊNCIA DE PLANEJAMEN TO RURAL SUSTENTÁ VEL GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ANÁLISE CEASA AUTARQUIA GERÊNCIA DE ACOMPANHA MENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS M E N T O G E R Ê N C I A SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, DA AQUICULTURA E DA PESCA SUBSECRETÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS GFS A S S E S S O R A GERÊNCIA DE AGRICULTUR A FAMILIAR E REEESTRUTU RAÇÃO FUNDIÁRIA E X E C U Ç Ã O V I N C U N Í V E I S D E M E N T A L P R O G R A M Á T I C A A T U A Ç Ã O L A D A S SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 Diário do Poder Legislativo - 1 PUBLICAÇÃO AUTORIZADA Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III. (*) Vitória, 10 de dezembro de 2003. MENSAGEM Nº 236/2003 Senhor Presidente, Submeto à elevada apreciação dessa Assembléia Legislativa o anexo Projeto de Lei em que solicito autorização para: I – Alteração no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas alterações, que dispões sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, conforme Anexo I do Projeto de Lei, visando a inclusão do Programa “Apoio Administrativo” e suas Ações “Administração da Unidade” e “Remuneração de Pessoal Ativo” com suas respectivas Metas e Produtos, e da Unidade Orçamentária " “Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo” na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo. II – Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00(Trezentos e vinte mil reais), conforme Anexo II do Projeto de Lei, visando incluir no orçamento vigente a Ação “Administração da Unidade”, no Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo integrante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Os recursos necessários para atender o referido crédito especial serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária constante do Programa de trabalho da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes, conforme Anexo III do Projeto de Lei. Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Deputados, solicito a aprovação do incluso Projeto de Lei, que permitirá a adequação do PPA e Orçamento vigente às necessidades da Administração Pública Estadual, solicitando, para tanto, a urgência necessária, na forma do artigo 65 da Constituição Estadual. Atenciosamente Art. 4º - Ficam incluída a Receita do Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo, e alterada a Receita do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo, indicadas nos Anexos IV e V. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I Plano Plurianual – Quadriênio 2000/03 – Anexo 2 _______________________________________________ 30.203.0700Tipo: A Objetivo: PROMOVER AÇÕES DE APOIO GOVERNAMENTAL PÚBLICO ALVO: UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESPÍRITO SA NTO VALOR DO PROGRAMA : R$ 500.000,00 TIPO TÍTULO DA AÇÃO ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO 2 2 MEDI DA META 2000 UNIDADE META 2001/3 1 PESSOA 110 REGIONALIZAÇÃO (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) X X CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO 30.000 PROJETO DE LEI N° 536/2003 Art. 2º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), para atender a programação conforme Anexo II. PRODU TO (E) WELINGTON COIMBRA Governador em exercício Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o programa “Apoio Administrativo”, as Ações “Administração da Unidade” e “Remuneração de Pessoal Ativo”, com suas respectivas Metas e Produtos e a Unidade Orçamentária “Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo”, conforme Anexo I. Programa: APOIO ADMINISTRATIVO 35.203 0412207002.471 ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESPÍRITO SANTO ADMINISTRA ÇÃO DA UNIDADE Manutenção do Órgão NATUREZA F 3.3.30.39.00 80 60.000 3.3.90.14.00 80 30.000 3.3.90.30.00 3.3.90.33.00 3.3.90.36.00 3.3.90.37.00 3.3.90.39.0 0 3.3.90.47.00 3.3.90.93.00 4.4.90.52.00 80 80 80 80 80 80 80 80 22.500 5.000 8.500 8.000 178.500 500 3.000 4.000 TOTAL VALOR 320.000 2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 CRÉDITO ESPECIAL ANEXO III – ANULAÇÃO .............................................................................R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 35.000 35.201 2678205685.476 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA E DOS TRANSPOR TES DEPARTA MENTO DE EDIFICAÇÕES RODOVIAS E TRANSPOR TES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL NATUREZA F VALOR 4.4.90.51.00 80 320.000 320.000 R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO ESF. FIS FIS DESDOBRA MENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA 320.000 320.000 FIS 320.000 320.000 320.000 FIS 320.000 ATO N º 2.069 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve EXONERAR, na forma do Artigo 61, § 2º, alínea “a” da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, JOSÉ LUIZ COSTA, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, da Secretaria da Assembléia Legislativa, do gabinete do Deputado Luiz Carlos Moreira, a partir de 01.12.2003. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de dezembro de 2003. CLAUDIO VEREZA Presidente ANSELMO TOSE 1º Secretário PAULO FOLETTO 2º Secretário A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve 320.000 320.000 ANEXO V – REDUÇÃO DE RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FIS CATEGORIA ECONÔMICA ATO N º 2.070 TOTAL ÓRGÃO: FIS FONTE ATOS ADMINISTRATIVOS 30.000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 30.203 – INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESPÍRITO SANTO 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1700.00.00 TRANSFERÊNCIA S DE CORRENTES 1761.0 0.00 TRANSFERÊNCIA S DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 2400.00.00 TRANSFERÊN CIAS DE CAPITAL 2471.00.00 TRANSFERÊN CIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES DESDOBRA MENTO (*) Reproduzida por ter sido publicada com incorreção. ANEXO IV – ACRÉSCIMO DE RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ESF. TOTAL TOTAL ÓRGÃO: ESPECIFICAÇÃO 35.000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES 35.201 – DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO R$ 1,00 EXONERAR, na forma do Artigo 61, § 2º, alínea “a” da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, RÚBIA FERRAZ TANNURE, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, da Secretaria da Assembléia Legislativa, do gabinete do Deputado José Ramos , a partir de 10.12.2003. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de dezembro de 2003. CLAUDIO VEREZA Presidente ANSELMO TOSE 1º Secretário PAULO FOLETTO 2º Secretário Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 ATO N º 2.071 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve EXONERAR, na forma do Artigo 61, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, JOÃO MANOEL LEMOS DO NASCIMENTO, do cargo em comissão de Técnico Júnior de Gabinete de Representação Parlamentar, código TJGRP, da Secretaria da Assembléia Legislativa, do gabinete do Deputado Marcelo Santos, a partir de 08.12.2003. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de dezembro de 2003. CLAUDIO VEREZA Presidente ANSELMO TOSE 1º Secretário PAULO FOLETTO 2º Secretário ATO N.º 2.072 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, JADER SOUZA VIANA, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, da Secretaria da Assembléia Legislativa no gabinete no Deputado Luiz Carlos Moreira, a partir de 01.12.2003. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de dezembro de 2003. CLAUDIO VEREZA Presidente ANSELMO TOSE 1º Secretário PAULO FOLETTO 2º Secretário ATO Nº 2.073 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, VIVIANE ASSIS OLIVEIRA PINHEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, da Secretaria da Assembléia Legislativa, no gabinete do Deputado José Ramos, a partir de 10.12.2003. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de dezembro de 2003. CLAUDIO VEREZA Presidente Diário do Poder Legislativo - 3 ANSELMO TOSE 1º Secretário PAULO FOLETTO 2º Secretário ATO Nº 2.074 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, TARCÍSO BENVINO DIAS, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete de Representação Parlamentar, código AXGRP, da Secretaria da Assembléia Legislativa, no gabinete do Deputado Cláudio Vereza, a partir de 10.12.2003. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de dezembro de 2003. CLAUDIO VEREZA Presidente ANSELMO TOSE 1º Secretário PAULO FOLETTO 2º Secretário PORTARIA N.º 206 O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve MARCAR para o período de 05.01 a 03.02.2004, as férias regulamentares, referentes ao exercício de 2003, do servidor FABIANO TADEU NUNES ENDLICH, matrícula n.º 204103, titular do cargo efetivo de Agente de Apoio Legislativo, código EAGAL, do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa. Secretaria da Assembléia Legislativa, em 12 de dezembro de 2003. JOÃO LUIZ PASTE Diretor Geral da Secretaria PORTARIA Nº 207 O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve CONSIDERAR TRANSFERIDAS, por imperiosa necessidade do serviço, as férias regulamentares, referentes ao exercício de 2003, da servidora LARISSA ALTOÉ CONTARATO, matrícula n.º 202351, exercendo o cargo em comissão de Assistente Legislativo, código ALCPT, da Secretaria da Assembléia Legislativa, suspensas anteriormente conforme Portaria nº 203/2003 e marcar para o período de 22.12.2003 a 20.01.2004. Secretaria da Assembléia Legislativa, em 12 de dezembro de 2003. 4 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003 JOÃO LUIZ PASTE Diretor Geral da Secretaria PORTARIA Nº 208 O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais: RESOLVE, considerar licenciados, os servidores deste Poder Legislativo, abaixo relacionados, na forma dos Artigos citados pela Lei Complementar nº 46, de 31/01/94: NOME Magda Carone Fontes Gilberto Carlos Pereira dos Santos Rita de Cássia Braggio Bodart Keila Garcia dos Reis Hosana Nunes Greco Rosangela Ribeiro Barcelos Lenice Ester Zoppi Rosalina Guedes de M. Mateus Roseane Maria C. Meneses Cristiane Silva Neves Dirlene Francisco Nunes Maria Delicea E. Valverde Fabiani Cardoso Garcia Paulo César Guimarães Roseane Cosme Mattos Lílian Pimentel C. Quintães Marinete Mazoco Roseane Cosme Mattos Ingrid Monteiro Gama Joana D’Arc Barletta Maria Rosa Oliveira dos Santos CARGO P rocurador Legislativo DIAS 60 ART. 131 A PARTIR 03.11.2003 Adjunto Legislativo 08 129 04.11.2003 Assistente de Apoio Legislativo 30 129 09.11.2003 Supervisor Legislativo Assistente Legislativo 120 137 10.11.2003 15 129 11.11.2003 Agente de Apoio Legislativo Assistente Legislativo Taquígrafo Parlamentar Apanhador Taquígrafo Parlamentar Apanhador Agente de Apoio Legislativo Assistente de Apoio Legislativo Assistente Legislativo 15 129 11.11.2003 03 129 17.11.2003 30 129 17.11.2003 04 129 17.11.2003 04 142 18.11.2003 01 142 18.11.2003 01 129 18.11.2003 Assistente de Apoio Legislativo Adjunto Legislativo Assistente de Apoio Legislativo Assistente de Apoio Legislativo Assistente Legislativo Assistente de Apoio Legislativo Assistente Legislativo 15 129 19.11.2003 02 129 19.11.2003 01 129 19.11.2003 01 129 20.11.2003 Taquígrafo Parlamentar Apanhador Assistente de Apoio Legislativo 02 142 21.11.2003 01 129 21.11.2003 10 142 24.11.2003 01 129 24.11.2003 04 129 24.11.2003 Santos Sandra Lúcia dos Santos Camila Barbosa F. Moreira Joana D’Arc Barletta Marisa de Oliveira P. Merçon Izabela Brandão Dezan Lenice Xavier de Almeida Izabel Luiza Lopes da Silva Denise Miranda Medici NOME Maria da Penha Camata Tesch Sebastião Duarte Tolentino Vilma Soares Louzada Gilberto Carlos Pereira dos Santos Marco Antonio R. Fraga Viviane Barbosa P. Vieira Fabiani Cardoso Garcia Paulo César Casotti Simão Ivania Fiorotti Estevão Helma Sonali Habib Fafá Rita de Cássia Braggio Bodart Maria da Penha G. Lourenço Legislativo Taquígrafo Parlamentar Apanhador Adjunto Legislativo 02 129 24.11.2003 02 129 25.11.2003 Taquígrafo Parlamentar Apanhador Técnico de Apoio Legislativo Adjunto Legislativo 15 129 25.11.2003 01 129 25.11.2003 10 129 26.11.2003 Técnico de Apoio Legislativo Agente de Apoio Legislativo Assistente de Apoio Legislativo CARG O Operador de Sistemas Júnior 10 129 26.11.2003 15 133 28.11.2003 05 129 01.12.2003 DIAS 15 ART. 129+13 7 A PARTIR 01.12.2003 Assistente Legislativo 02 129 01.12.2003 Assistente Legislativo 04 129 01.12.2003 Adjunto Legislativo 04 129 02.12.2003 Assistente de Apoio Legislativo Assistente de Apoio Legislativo Assistente de Apoio Legislativo Assistente de Apoio Legislativo Taquígrafo Parlamentar Apanhador Assessor Legislativo 04 142 02.12.2003 02 129 02.12.2003 30 129 04.12.2003 30 129 05.12.2003 02 142 08.12.2003 04 129 09.12.2003 Assistente de Apoio Legislativo 13 129 09.12.2003 Adjunto Legislativo 15 129 10.12.2003 Secretaria da Assembléia Legislativa, em 12 de dezembro de 2003. JOÃO LUIZ PASTE Diretor Geral da Secretaria Seção Noticiosa Biblioteca da Assembléia disponibiliza revistas da Fundação Getúlio Vargas Os usuários da Biblioteca da Assembléia Legislativa já podem consultar as edições da Revista Brasileira de Economia (RBE) e da Revista Portuguesa e Brasileira de Gestão, ambas da Fundação Getúlio Vargas. Também estão disponíveis na biblioteca os seguintes jornais: A Gazeta, A Tribuna, Jornal do Brasil, Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e a revista Primeira Leitura. A biblioteca da Assembléia tem sido muito solicitada por estudantes, que utilizam gratuitamente o sistema de pesquisa online disponível em sete cabines equipadas com computadores. Serviço de ensino da distância do Interlegis abre dez novos cursos Uma das prioridades do Programa Interlegis é oferecer oportunidades de qualificação aos parlamentares, assessores e servidores do Poder Legislativo, utilizando recursos de educação a distância. Foi com esse intuito que o Interlegis criou o serviço de ensino a distância (EAD) que hoje oferece dez cursos, por meio da internet, sendo todos eles gratuitos. As aulas tem início, dia 8 de março e se encerram no dia 25 de junho de 2004. As inscrições para os cursos estão abertas, e podem ser feitas no Portal Interlegis. Além dos objetivos específicos de cada curso, as atividades da EAD/Interlegis buscam possibilitar que os membros da comunidade adquiram habilidades necessárias à vida produtiva na sociedade moderna: pensamento crítico, tomada de decisões e soluções de problemas. Para mais informações sobre os curso do EAD, entre no Portal do Programa, www.interlegis.gov.br, na “Educação Interlegis”, ou pelo telefone (61) 3112553. Segunda-feira - 15/12 13h30 – Reunião ordinária, no Plenarinho I, da Comissão Especial das Contas da Escelsa. 14h30 – Reunião extraordinária, no Plenarinho I, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Rodosol para deliberar pedidos de informações. 15h – Sessão ordinária. 19h – Cantata de Natal, na escadaria da entrada principal da Assembléia. Participação da Orquestra Filarmônica do Espírito Santo, regência do Maestro Helder Trefzger, e de um coral com 300 vozes. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DIRETORIAS DO PODER LEGISLATIVO SECRETARIA GERAL DIRETOR GERAL DA SECRETARIA JOÃO LUIZ PASTE SECRETÁRIA GERAL DA MESA ANGELA MARIA HADDAD FAFÁ PROCURADOR GERAL SANDOVAL ZIGONI JUNIOR SUBDIRETORA GERAL LISIA PIMENTA MENDES SUBPROCURADOR GERAL SEC. DA MESA P/ASSUNTOS ECONÔMICOS Assessoria Militar – ASLM Diretor Legislativo – DLA Diretor Legislativo – DLMD Diretor Legislativo – DLCPD Diretor Legislativo – DLR Diretor Legislativo – DLPL Diretor Legislativo – DLPC Diretor Legislativo – DLAE Diretor Legislativo – DLDI Diretor Legislativo – DLCPT Diretor Legislativo – DLTP PIO JORGE PEDRINI ALTAMIRO ENESIO SCOPEL Eurijader Miranda Barcelos Marcelo Calmon Dias Carlos Eduardo Casa Grande Antônio Carlos Dias Oliveira Cleber Pereira de Lanes Jones Cavaglieri Eva Pires Dutra Maria Helena Costa Signorelli Marcelo Siano Lima João Francisco Martins Simone Silvares Itala Rizk
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