1. Educación

ItEPÜBUCÁ BEL FCUADQR
E L PLENO
CONSIDERANDO:
Que,
el artículo 168, n u m e r a l 3 de l a Constitución establece l a u n i d a d
j u r i s d i c c i o n a l , p o r l a que n i n g u n a a u t o r i d a d ajena a l a Función J u d i c i a l
puede desempeñar funciones de administración de j u s t i c i a ;
Que,
es indispensable garantizar, e n el j u z g a m i e n t o de personas que
pertenecen a l servicio m i l i t a r y p o l i c i a l , los p r i n c i p i o s de i g u a l d a d ,
independencia, i m p a r c i a l i d a d y j u e z n a t u r a l consagrados e n los
artículos 11 (2) y 76 (7) (k) de l a Constitución;
Que,
el artículo 160 de l a Constitución establece que las personas m i l i t a r e s o
policías p o r l a comisión de delitos c o m u n e s serán juzgados p o r los
órganos de l a Función J u d i c i a l , y , e n el caso de los delitos propios de s u
función, p o r juezas y jueces especializados pertenecientes a l a m i s m a
Función J u d i c i a l ;
Que,
l a legislación p e n a l m i l i t a r y p o l i c i a l vigente, t a n t o s u s t a n t i v a como
adjetiva, n o responde a los p r i n c i p i o s c o n s t i t u c i o n a l e s , n i a l a
materialización de los i n s t r u m e n t o s i n t e r n a c i o n a l e s de
derechos
humanos;
Que,
el E c u a d o r h a s u s c r i t o los Convenios de G i n e b r a de 1949, los Protocolos
Adicionales de 1967 y otros convenios que d e s a r r o l l a n el Derecho
I n t e r n a c i o n a l H u m a n i t a r i o , que o b l i g a n a l E c u a d o r a adecuar s u
sistema jurídico penal;
Que,
es i n e l u d i b l e e n consecuencia, desarrollar u n a n o r m a t i v a penal, m i l i t a r
y p o l i c i a l acorde a l m a n d a t o concreto del n u m e r a l 10 de l a Disposición
T r a n s i t o r i a P r i m e r a de l a Constitución de l a República; y ,
E n u s o de s u s a t r i b u c i o n e s y facultades c o n s t i t u c i o n a l e s y legales, E X P I D E l a
siguiente:
L E Y R E F O R M A T O R I A A L CÓDIGO P E N A L P A R A L A TIPIFICACIÓN D E L O S
DELITOS COMETIDOS EN E L SERVICIO MILITAR Y POLICIAL
A r t . 1.- Añádase a continuación del artículo 2 9 del Código Penal el siguiente
artículo i n n u m e r a d o :
Art
- A t e n u a n t e s e n delitos de función de s e r v i d o r a s o s e r v i d o r e s
m i l i t a r e s o policiales.- Para l a imposición de las penas p o r los delitos
defunción de servidoras o servidores m i l i t a r e s o policiales, se aplicarán las
a t e n u a n t e s contempladas e n este código p a r a los delitos c o m u n e s , c u a n d o
estas c i r c u n s t a n c i a s c o n c u r r a n en el hecho.
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SEPÚBMCA
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Art. 2 . - Añádanse a continuación del artículo 3 0 del Código Penal
siguientes artículos i n n u m e r a d o s :
los
Art.
Son agravantes de los delitos de función de servidoras y servidores
policiales, además de las c i r c u n s t a n c i a s señaladas e n el artículo 3 0 , las
siguientes:
1. Si el delito se comete c o n el u s o de a r m a s , o e n grave conmoción
i n t e r n a ; o,
2. Si el accionar produjere el fracaso de u n a operación policial.
Art.
Son agravantes de los delitos de función de servidoras o servidores
m i l i t a r e s , además de las c i r c u n s t a n c i a s señaladas e n el artículo 3 0 ,
c u a l q u i e r a de las siguientes:
1. S i el delito se comete c o n el u s o de a r m a s o e n conflicto a r m a d o ; o,
2. Si el accionar produjere el fracaso de u n a operación m i l i t a r .
A r t . 3 . - Añádase e n el L i b r o I del Código Penal, a continuación del Título IV "De
las Penas", el siguiente Título c o n el siguiente a r t i c u l a d o :
Título V
Normas C o m u n e s para l a aplicación de l a s p e n a s e n los delitos de función
c o m e t i d o s por s e r v i d o r a s o s e r v i d o r e s m i l i t a r e s y p o l i c i a l e s .
Art. ... (114.3).S e r v i d o r a o s e r v i d o r m i l i t a r y p o l i c i a l . - Se considera
servidora o servidor m i l i t a r a l p e r s o n a l p e r m a n e n t e e n servicio activo que
consta en los escalafones de las Fuerzas A r m a d a s , a los reservistas
i n c o r p o r a d o s a l servicio activo; y los c i u d a d a n o s que c u m p l e n el servicio
militar voluntario.
Se considera servidora o servidor p o l i c i a l a q u i e n h a y a a d q u i r i d o l a profesión
p o l i c i a l y se e n c u e n t r e en servicio activo.
E n ningún caso las c i u d a d a n a s o c i u d a d a n o s civiles podrán ser juzgados bajo
estas n o r m a s .
A r t . ... (114.4).D e l i t o s de función m i l i t a r o p o l i c i a l . - Delitos de función
m i l i t a r o p o l i c i a l s o n las acciones u omisiones tipificadas e n el presente
Código, cometidas p o r u n a o u n servidor m i l i t a r o p o l i c i a l en servicio activo,
que se encuentre en relación directa, concreta, próxima y específica c o n s u
función y posición jurídica de acuerdo a l a misión establecida en l a
Constitución y demás leyes aplicables, que afecten a las personas, a los bienes
o a las operaciones de las Fuerzas A r m a d a s o de l a Policía Nacional. Los
delitos de función p u e d e n cometerse e n tiempo de paz o d u r a n t e conflicto
armado internacional o no internacional.
Las servidoras o servidores m i l i t a r e s o policiales serán juzgados y sancionados
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c o n estricta observancia a los derechos y garantías c o n s t i t u c i o n a l e s .
Art. ... (114.5).O p e r a c i o n e s c o n j u n t a s de l a s y los s e r v i d o r e s m i l i t a r e s
y policiales.- C u a n d o p o r motivos de conflicto n o i n t e r n a c i o n a l o
i n t e r n a c i o n a l , estados de excepción o c u a l q u i e r o t r a situación excepcional
debidamente establecida en l a ley, operasen c o n j u n t a m e n t e los servicios
m i l i t a r e s y policiales y se cometiere algún delito de función, se aplicará l a pena
que corresponda
a l a función o servicio
encargado
de
responder
o r d i n a r i a m e n t e e n l a situación.
A r t . ... (114.6).R e s p o n s a b i l i d a d s u b s i d i a r i a d e l E s t a d o . - Para efectos de
l a r e s p o n s a b i l i d a d s u b s i d i a r i a y civil del Estado e n los delitos de función
cometidos p o r servidoras o servidores m i l i t a r e s o policiales, se aplicarán las
disposiciones generales previstas e n l a Constitución y l a ley.
A r t . ... (114.7).O b e d i e n c i a debida.- Los m a n d o s de las Fuerzas A r m a d a s
y de l a Policía Nacional serán responsables p o r las órdenes que i m p a r t a n . L a
obediencia a las órdenes superiores n o eximirá de r e s p o n s a b i l i d a d a quienes
las ejecuten.
Ningún s u b o r d i n a d o o s u b o r d i n a d a podrá e l u d i r s u
r e s p o n s a b i l i d a d p e n a l c o n l a obediencia p r e s t a d a a s u s u p e r i o r e n l a
perpetración de u n delito.
Es i m p u t a b l e a todo s u p e r i o r l a r e s p o n s a b i l i d a d p o r las órdenes que i m p a r t a
y las consecuencias de l a omisión en el c u m p l i m i e n t o de s u s deberes.
Art. ... (114.8).I m p r e s c r i p t i b i l i d a d . - Las acciones y penas previstas p a r a
los delitos de genocidio, lesa h u m a n i d a d , crímenes de guerra, desaparición
forzada, ejecución e x t r a j u d i c i a l , t o r t u r a , o crímenes de agresión a u n Estado
son i m p r e s c r i p t i b l e s .
A r t . 4 . - Añádase e n el L i b r o I I del Código Penal, a continuación del Título X
"De los delitos c o n t r a l a Propiedad", el siguiente Título c o n el siguiente
articulado:
Título X I
Delitos de función de s e r v i d o r a s y s e r v i d o r e s policiales y m i l i t a r e s
Capítulo I
De l o s delitos c o m u n e s de función
Art. ... (602.3).Insubordinación.- Será sancionado c o n prisión de tres
meses a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que:
1. Rechazare, i m p i d i e r e , o se resistiere violentamente a l c u m p l i m i e n t o de
o r d e n legítima d e l servicio;
2. Hiciere peticiones de f o r m a v i o l e n t a a u n superior;
3. Amenazare, ofendiere o u l t r a j a r e a u n superior;
4. Hiriere o lesionare a u n superior, e n actos de servicio; o,
5. Sacare t r o p a a r m a d a de u n a u n i d a d , r e p a r t o o instalación, s i n o r d e n
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s u p e r i o r legítima.
Si l a infracción se cometiere c o n a r m a s , se hiciere p u b l i c i d a d de l a m i s m a , se
cometiere
en
combate,
estado
de
excepción
u
operativo
policial
respectivamente, l a p e n a será de tres a seis años de reclusión m e n o r
ordinaria.
Art. ... (602.4).Sedición.- Serán sancionados c o n prisión de u n o a tres
años, las servidoras o servidores m i l i t a r e s o policiales que, m e d i a n t e concierto
expreso o tácito, e n número de c u a t r o o más, realizaren c u a l q u i e r a de los
siguientes actos:
1.
2.
3.
4.
Desobedecieren órdenes legítimas recibidas;
I n c u m p l i e r e n los deberes d e l servicio;
A m e n a z a r e n , ofendieren o u l t r a j a r e n a u n superior;
Pretendieren i m p e d i r l a posesión de cargo de u n s u p e r i o r o lo
d e s t i t u y e r e n de s u función; o,
5. A c t u a r e n v i o l e n t a m e n t e p a r a realizar reclamaciones o peticiones a l
superior.
Si las servidoras o servidores m i l i t a r e s o policiales, realizaren a l g u n o o varios
de estos actos e n t i e m p o de conflicto a r m a d o , estado de excepción u operativo
p o l i c i a l respectivamente, serán sancionados c o n tres a seis años de reclusión
menor ordinaria.
Si los hechos t u v i e r e n l u g a r e n situación de peligro p a r a l a s e g u r i d a d de l a
u n i d a d o d e l servicio frente a los sediciosos, a c u d i e n d o a las a r m a s o
agrediendo a u n superior, serán sancionados c o n l a p e n a de tres a seis años
de reclusión m e n o r o r d i n a r i a .
Art. ... (602.5).Conspiración, proposición y apología de l a sedición.Serán sancionados c o n prisión de tres meses a u n año, las servidoras o
servidores m i l i t a r e s o policiales que realicen conspiración o proposición p a r a
cometer el delito de sedición y quienes i n c i t a r e n a m i e m b r o s de las Fuerzas
A r m a d a s o Policía N a c i o n a l a cometer este delito o h i c i e r e n apología de él o de
quienes lo cometen.
Art. ... (602.6).No e v i t a r o n o d e n u n c i a r sedición.- Será sancionado c o n
prisión de tres meses a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que n o
adoptare las m e d i d a s necesarias o n o empleare los medios racionales a s u
alcance p a r a evitar l a sedición en las u n i d a d e s o servicios a s u m a n d o o que,
teniendo c o n o c i m i e n t o de que se t r a t a r e de cometer este delito, n o lo
d e n u n c i a r e a s u s superiores.
Art. ... (602.7).F a l s a a l a r m a . - Será sancionado c o n prisión de tres meses
a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que, s i n justificación a l g u n a ,
y c o n intención de causar daño, p r o d u z c a o d i f u n d a falsa a l a r m a p a r a l a
preparación a l conflicto.
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Art. ... (602.8).Abuso de facultades.- Será sancionado c o n prisión de tres
meses a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que, e n ejercicio de s u
autoridad o mando:
1. I m p u s i e r e c o n t r a s u s inferiores castigos n o establecidos en l a ley, o se
excediere e n s u aplicación;
2. A s u m i e r e , retuviere o prolongare ilegal o i n d e b i d a m e n t e u n m a n d o ,
servicio, cargo o función m i l i t a r o p o l i c i a l ;
3. Hiciere requisiciones o i m p u s i e r e c o n t r i b u c i o n e s ilegales;
4. Ordenare a s u s s u b a l t e r n o s el desempeño de funciones inferiores a s u
grado o empleo; o ajenas a l interés del servicio; o i n s t a r e a cometer u n
delito que ponga e n peligro l a s e g u r i d a d de l a Policía Nacional o de las
Fuerzas A r m a d a s ;
5. O b t u v i e r e beneficios p a r a sí o terceros, a b u s a n d o de l a jerarquía, grado,
función, n i v e l o prerrogativas, siempre que este hecho n o c o n s t i t u y a
otro delito;
6. Permitiere a personas ajenas o desvinculadas a l a institución ejercer
funciones que les corresponden exclusivamente a los m i e m b r o s del
servicio m i l i t a r o p o l i c i a l ;
7. Amenazare, ofendiere o u l t r a j a r e a u n inferior; o,
8. I m p i d i e r e a r b i t r a r i a m e n t e el ejercicio de s u s derechos a u n inferior.
Art. ... (602.9).D e s a c a t o m i l i t a r o p o l i c i a l . - Será sancionado c o n prisión
de tres meses a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que se negare
a obedecer o n o c u m p l i e r e las órdenes o resoluciones legítimas que d i c t e n las
a u t o r i d a d e s civiles o j u d i c i a l e s , siempre que a l hecho n o le corresponda u n a
p e n a s u p e r i o r c o n arreglo a las disposiciones de este Código.
Este delito también se c o n f i g u r a c u a n d o l a servidora o el servidor m i l i t a r o
p o l i c i a l desobedezca o se resista a c u m p l i r órdenes o resoluciones legítimas de
la Policial J u d i c i a l , en s u función de agentes de a u t o r i d a d y a u x i l i a r e s de l a
Fiscalía General del Estado. E l desacato o l a resistencia que opusiere l a
servidora o el servidor m i l i t a r o p o l i c i a l f u n d a m e n t a d a e n el rango o nivel
jerárquico que ostente, será considerada como agravante.
Art. ... (602.10).Destrucción o inutilización de bienes.- Será sancionado
c o n prisión de u n o a tres años l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que
d e s t r u y a o i n u t i l i c e bienes destinados a l a s e g u r i d a d pública o l a defensa
nacional.
L a p e n a será de tres meses a u n año, c u a n d o p o r c u l p a pierda, d e s t r u y a o
i n u t i l i c e los bienes señalados e n este artículo.
Art. ... (602.11).Violación de c o r r e s p o n d e n c i a . - Será sancionado c o n
prisión de tres meses a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que,
s i n l a d e b i d a autorización legal, intercepte, examine, retenga, grabe o d i f u n d a
correspondencia o c o m u n i c a c i o n e s p r i v a d a s o reservadas de c u a l q u i e r t i p o y
por c u a l q u i e r medio.
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ADOR
Art. ... (602.12).D e l i t o s c o n t r a l a información pública no clasificada
legalmente.Será sancionado c o n prisión de tres meses a u n año, l a
servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que, u t i l i z a n d o c u a l q u i e r medio
electrónico, informático o afín, obtenga información a l a que tenga acceso e n
s u condición de servidora o servidor p o l i c i a l o m i l i t a r , p a r a después cederla,
p u b l i c a r l a , d i v u l g a r l a , u t i l i z a r l a o t r a n s f e r i r l a a c u a l q u i e r título s i n l a debida
autorización. L a m i s m a p e n a será aplicable a q u i e n destruyere o i n u t i l i z a r e
este t i p o de información.
Si l a divulgación o l a utilización f r a u d u l e n t a s o n realizadas por parte de l a
persona o personas encargadas de l a c u s t o d i a o utilización legítima de l a
información, éstas serán sancionadas c o n el máximo de l a pena.
Art. ... (602.13).D e l i t o s c o n t r a l a información pública c l a s i f i c a d a
legalmente.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis
años, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que, u t i l i z a n d o c u a l q u i e r medio
electrónico, informático o afín, obtenga información clasificada de c o n f o r m i d a d
c o n l a ley. La m i s m a p e n a será aplicable a q u i e n destruyere o i n u t i l i z a r e este
t i p o de información.
La divulgación o l a utilización de l a información así obtenida, será r e p r i m i d a
c o n p e n a de reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, siempre
que n o se configure otro delito de m a y o r gravedad.
Si l a divulgación o l a utilización f r a u d u l e n t a s o n realizadas por parte de l a
p e r s o n a o personas encargadas de l a c u s t o d i a o utilización legítima de l a
información, éstas serán sancionadas c o n el máximo de l a pena.
Art. ... (602.14).Hurto de bienes de u s o p o l i c i a l o m i l i t a r . Será
sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años, l a servidora o el
servidor p o l i c i a l o m i l i t a r que h u r t e m a t e r i a l bélico como a r m a s , m u n i c i o n e s ,
explosivos o equipos de u s o p o l i c i a l o m i l i t a r . E n el caso de h u r t o de
m e d i c i n a s , v e s t u a r i o , víveres u otras especies que afecten a l empleo de l a
Policía Nacional o las Fuerzas A r m a d a s , será sancionado c o n prisión de u n o a
tres años.
Art. ... (602.15).Robo de b i e n e s de u s o p o l i c i a l o m i l i t a r . - Será
sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de seis a nueve años, l a servidora o
el servidor p o l i c i a l o m i l i t a r que robe m a t e r i a l bélico, como a r m a s , m u n i c i o n e s ,
explosivos o equipos de u s o p o l i c i a l o m i l i t a r . E n el caso de robo de medicinas,
v e s t u a r i o , víveres u otras especies que afecten a l empleo de l a Policía Nacional
o las Fuerzas A r m a d a s , será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres
a seis años.
Art. ... (602.16).C o m p r a de bienes de u s o p o l i c i a l o m i l i t a r h u r t a d o s o
robados.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años,
l a servidora o el servidor p o l i c i a l o m i l i t a r que a d q u i e r a bienes robados o
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h u r t a d o s pertenecientes a l a Policía Nacional o las Fuerzas
destinados a l empleo de estas.
Armadas
o
Art. ... (602.17).H u r t o de bienes requisados.- Será culpable del delito de
h u r t o tipificado en este capítulo, l a servidora o servidor p o l i c i a l o m i l i t a r , que
por c a u s a de haber practicado requisiciones, se h u b i e r e apropiado de los
bienes requisados.
Capítulo I I
D e l i t o s de función de s e r v i d o r a s y s e r v i d o r e s p o l i c i a l e s
Sección I
De los delitos c o n t r a los deberes d e l s e r v i c i o p o l i c i a l
Art. ... (602.18).Actos
contra
ciudadanas
o
ciudadanos.Será
sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años, l a servidora o
servidor p o l i c i a l que cometiere deportaciones o traslados ilegales, detenciones
ilegítimas, t o m a de rehenes, coacciones p a r a servir a g r u p o s subversivos o
p r i v a r e a c u a l q u i e r persona de s u derecho a ser j u z g a d o de f o r m a r o r d i n a r i a e
imparcial.
Art. ... (602.19).Elusión de responsabilidades.- Será sancionado c o n
prisión de tres meses a u n año, l a servidora o servidor p o l i c i a l que e l u d a s u
r e s p o n s a b i l i d a d e n actos de servicio, c u a n d o esta omisión cause daños.
Art. ... (602.20).Alteración de e v i d e n c i a s . - Será sancionado c o n prisión
de tres meses a u n año, l a servidora o servidor p o l i c i a l que ponga en riesgo l a
obtención o conservación de vestigios, evidencias materiales u otros elementos
de p r u e b a p a r a l a investigación de u n delito.
L a sanción será de prisión de u n o a tres años, si l a servidora o servidor
p o l i c i a l destruyere o produjere c u a l q u i e r alteración de los elementos de
prueba.
Sección I I
De los delitos c o n t r a los deberes de dirección
Art. ... (602.21).Abstención de ejecución de o p e r a c i o n e s e n conmoción
i n t e r n a . - Será sancionado c o n p e n a de prisión de u n o a tres años, l a servidora
o servidor p o l i c i a l , jefe de servicio o de u n i d a d p o l i c i a l que e n t i e m p o de
conmoción i n t e r n a y s i n que lo j u s t i f i q u e l a situación, dejare de emprender o
c u m p l i r u n a misión, se abstuviere de ejecutar u n operativo debiendo hacerlo,
o n o empleare e n el curso de las operaciones todos los medios que exija el
c u m p l i m i e n t o de los preceptos de l a ley y órdenes legítimas recibidas.
Sección I I I
De los delitos c o n t r a los b i e n e s públicos o i n s t i t u c i o n a l e s
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Art. ... (602.22).D e l i t o s c o n t r a los b i e n e s i n s t i t u c i o n a l e s . Será
sancionado c o n prisión de tres meses a u n año l a servidora o servidor p o l i c i a l
que:
1. Ejecutare o n o i m p i d i e r e , e n l u g a r o establecimiento p o l i c i a l , actos
que p u e d a n p r o d u c i r i n c e n d i o o estragos, u o r i g i n a r u n grave riesgo
p a r a l a s e g u r i d a d de u n a u n i d a d o establecimiento de l a Policía
Nacional; o,
2. O c u l t a r e a s u s superiores averías o deterioros graves en
instalaciones, a p r o v i s i o n a m i e n t o o m a t e r i a l logístico a s u cargo que sea
de u s o del p e r s o n a l p o l i c i a l o de servicio.
Art. ... (602.23).Extralimitación e n l a ejecución de u n a c t o de s e r v i c i o . Será sancionado c o n prisión de u n o a tres años, l a servidora o servidor p o l i c i a l
que se e x t r a l i m i t a r e en l a ejecución de u n acto del servicio, y que como
consecuencia de ello, p r o d u j e r a e n u n a p e r s o n a lesiones c o n u n a i n c a p a c i d a d
n o m a y o r a los n o v e n t a días. Si las lesiones ocasionadas generan e n u n a
persona i n c a p a c i d a d s u p e r i o r a los n o v e n t a días o i n c a p a c i d a d p e r m a n e n t e ,
será sancionado c o n pena de reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años.
Capítulo I I I
D e l i t o s de función de s e r v i d o r a s y s e r v i d o r e s m i l i t a r e s
Sección I
De l a s c i r c u n s t a n c i a s p a r t i c u l a r e s de l o s delitos de función de s e r v i d o r a s
o servidores militares
Art. ... (602.24).T e r r i t o r i a l i d a d . - Serán sancionados los delitos de l a
función m i l i t a r cometidos d e n t r o del t e r r i t o r i o de l a República o a bordo de
naves o aeronaves m i l i t a r e s o mercantes movilizados p a r a el servicio.
Los delitos de función cometidos p o r servidoras o servidores m i l i t a r e s e n el
extranjero, c o n base e n el p r i n c i p i o de r e c i p r o c i d a d , serán juzgados p o r los
jueces o t r i b u n a l e s que d e t e r m i n e n las leyes ecuatorianas.
Sección I I
De los delitos c o n t r a l a seguridad, l a soberanía y l a i n t e g r i d a d t e r r i t o r i a l
de l a República
Art. ... (602.25).Delitos de traición a l a P a t r i a . - Será sancionado c o n
reclusión m e n o r o r d i n a r i a de seis a nueve años e n t i e m p o de paz; y c o n
reclusión m a y o r e x t r a o r d i n a r i a de doce a dieciséis años e n conflicto a r m a d o , l a
servidora o servidor m i l i t a r que realice a l g u n o o varios de estos actos, a u n
c o n t r a fuerzas aliadas:
1.
2.
Desertar h a c i a las fuerzas del enemigo;
F a c i l i t a r a las fuerzas del enemigo el ingreso a l t e r r i t o r i o n a c i o n a l o a
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16.
naves o aeronaves ecuatorianas o aliadas;
Efectuar acciones hostiles c o n t r a u n país extranjero c o n l a intención de
c a u s a r a l E c u a d o r u n conflicto a r m a d o i n t e r n a c i o n a l ;
M a n t e n e r negociaciones c o n otros Estados, tendientes a someter de
c u a l q u i e r f o r m a a l t e r r i t o r i o ecuatoriano;
Declararse e n rebelión m i e n t r a s el Estado e c u a t o r i a n o enfrenta
conflicto a r m a d o i n t e r n a c i o n a l ;
E n t r e g a r a l enemigo t e r r i t o r i o , plaza, puesto, posición, construcción,
edificio, establecimiento, instalación, b u q u e , aeronave, a r m a m e n t o ,
t r o p a s o fuerza a s u s órdenes o materiales de l a defensa; o i n d u c i r u
obligar a o t r o a hacerlo;
D a r n o t i c i a s falsas o d i s t o r s i o n a d a s acerca de las operaciones del
conflicto a r m a d o ;
No d a r aviso de aproximación del enemigo o de c i r c u n s t a n c i a que
r e p e r c u t a d i r e c t a m e n t e en el conflicto, o e n l a población civil;
I m p e d i r que las naves, aeronaves o t r o p a s nacionales o aliadas r e c i b a n
los a u x i l i o s y n o t i c i a s que se les enviaren, c o n intención de favorecer a l
enemigo;
A r r i a r , m a n d a r a a r r i a r o forzar a a r r i a r l a b a n d e r a n a c i o n a l , s i n o r d e n
del M a n d o e n el conflicto a r m a d o ;
No c u m p l i r u n a o r d e n legítima o a l t e r a r l a a r b i t r a r i a m e n t e c o n el
propósito de p e r j u d i c a r a las Fuerzas A r m a d a s del E c u a d o r o beneficiar
a l enemigo;
D i v u l g a r n o t i c i a s c o n l a intención de i n f u n d i r pánico, desaliento o
desorden e n las t r o p a s , o ejecutar c u a l q u i e r acto que p u e d a p r o d u c i r
iguales consecuencias;
M a n t e n e r c o n el enemigo relaciones o correspondencia sobre las
operaciones del conflicto a r m a d o i n t e r n a c i o n a l o de las Fuerzas
A r m a d a s del E c u a d o r o s u s aliados; o, s i n l a d e b i d a autorización, e n t r a r
e n e n t e n d i m i e n t o c o n el enemigo p a r a p r o c u r a r l a paz o l a suspensión
de las operaciones;
Poner en l i b e r t a d a prisioneros de g u e r r a c o n el f i n de que v u e l v a n a las
fuerzas a r m a d a s del enemigo, o devolver equipo m i l i t a r a l enemigo;
E j e c u t a r u ordenar, d e n t r o o fuera del t e r r i t o r i o n a c i o n a l , r e c l u t a m i e n t o
de t r o p a s p a r a alistarlas en las filas del enemigo, seducir tropas
e c u a t o r i a n a s p a r a el m i s m o f i n o provocar l a deserción de éstas; o,
Ejecutar sabotaje c o n el propósito de d i f i c u l t a r las operaciones m i l i t a r e s
nacionales o facilitar las del enemigo.
Art. ... (602.26).T e n t a t i v a , conspiración y proposición de traición a l a
P a t r i a . - E n los casos de traición a l a Patria se sancionará l a t e n t a t i v a de
c o n f o r m i d a d c o n este Código; l a conspiración y proposición serán sancionados
c o n u n a p e n a de dos tercios de l a aplicable a l a u t o r o autores del delito.
Art. ... (602.27).Prolongación de h o s t i l i d a d e s . - Será sancionado c o n
reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años, l a servidora o el servidor m i l i t a r
que prolongare las hostilidades, pese a haber sido notificado oficialmente de
haberse acordado l a paz, a r m i s t i c i o o t r e g u a c o n el enemigo.
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REPÚBLICA tmt, ECUADOR
Art. ... (602.28).E s p i o n a j e . - Será sancionado
c o n reclusión
menor
e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a servidora o servidor m i l i t a r que e n
t i e m p o de paz:
1. Obtuviere, d i f u n d i e r e , falseare o i n u t i l i z a r e información clasificada
legalmente y que s u u s o o empleo p o r país extranjero o atentare c o n t r a
la s e g u r i d a d y l a soberanía del Estado;
2. Interceptare, sustrajere, copiare información, archivos, fotografías,
filmaciones,
grabaciones u otros sobre t r o p a s , equipos, operaciones o
misiones de carácter m i l i t a r ;
3. Enviare d o c u m e n t o s , informes, gráficos u objetos que ponga en riesgo
la s e g u r i d a d o l a soberanía del Estado, s i n estar obligado a hacerlo; o,
de estar obligado por l a fuerza, n o pusiere t a l hecho e n conocimiento de
las a u t o r i d a d e s i n m e d i a t a m e n t e ;
4. O c u l t a r e información relevante a los m a n d o s m i l i t a r e s nacionales; o,
5. Alterare, s u p r i m i e r e , destruyere, desviare, i n c l u s o t e m p o r a l m e n t e ,
información u objetos de n a t u r a l e z a m i l i t a r relevantes p a r a l a
s e g u r i d a d , l a soberanía o l a i n t e g r i d a d t e r r i t o r i a l .
Si l a servidora o servidor m i l i t a r , realizare a l g u n o o varios de estos actos en
t i e m p o de conflicto a r m a d o , será sancionado
c o n reclusión
mayor
e x t r a o r d i n a r i a de doce a dieciséis años.
Sección I I I
De los delitos c o n t r a la s e g u r i d a d d e l E s t a d o
Art. ... (602.29).Rebelión.Será sancionado c o n reclusión
menor
o r d i n a r i a de seis a nueve años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, e n t i e m p o
de paz, realice u n o o varios de los siguientes actos:
1. Se levantare e n a r m a s , p a r a derrocar a l gobierno o d i f i c u l t a r el ejercicio
de s u s a t r i b u c i o n e s ;
2. I m p i d i e r e l a reunión de l a Asamblea Nacional o l a disolviere;
3. I m p i d i e r e las elecciones convocadas; o,
4. Promoviere, ayudare o sostuviere c u a l q u i e r m o v i m i e n t o a r m a d o p a r a
alterar l a paz d e l Estado.
Si l a servidora o servidor m i l i t a r realiza a l g u n o o varios de estos actos e n
t i e m p o de conflicto a r m a d o i n t e r n a c i o n a l o n o i n t e r n a c i o n a l , será sancionado
c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años.
Art. ... (602.30).Omisión e n e l a b a s t e c i m i e n t o . - Será sancionado c o n
reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años, l a servidora o servidor m i l i t a r
que, estando obligado a hacerlo por s u función, se abstenga de abastecer a las
t r o p a s p a r a el c u m p l i m i e n t o de acciones m i l i t a r e s , p o n i e n d o en riesgo l a
s e g u r i d a d del Estado.
Sección I V
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REPUBLICA DEL ECUADOR
S$&amá¿ea-
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/ /
De los delitos c o n t r a l a s o p e r a c i o n e s y s e g u r i d a d de l a s F u e r z a s A r m a d a s
Art. ... (602.31).Atentar contra
Será sancionado c o n prisión de u n o
que atentare c o n t r a l a s e g u r i d a d de
de s u s deberes u obligaciones e n
c o n s t i t u y a otro delito.
l a s e g u r i d a d de l a s F u e r z a s A r m a d a s . a tres años, l a servidora o servidor m i l i t a r
las Fuerzas A r m a d a s p o r i n c u m p l i m i e n t o
f o r m a dolosa, siempre que el hecho n o
Art. ... (602.32).A t e n t a r c o n t r a e l d e s e n v o l v i m i e n t o de l a s o p e r a c i o n e s
m i l i t a r e s . - Serán sancionados c o n prisión de u n o a tres años, las y los
reservistas
que, en caso de conflicto a r m a d o , fueren l l a m a d o s e
i n j u s t i f i c a d a m e n t e n o c o n c u r r i e r e n d e n t r o de cinco días a desempeñar las
funciones m i l i t a r e s .
Art. ... (602.33).Atentado c o n t r a l a s e g u r i d a d de l a s o p e r a c i o n e s
m i l i t a r e s . - Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de seis a nueve
años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, e n conflicto a r m a d o n o i n t e r n a c i o n a l ,
se r i n d a o h u y a s i n haber agotado los medios de defensa y s e g u r i d a d que
exijan los preceptos m i l i t a r e s u órdenes recibidas; y c o n reclusión m e n o r
e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años si se comete e n conflicto a r m a d o
internacional.
Sección V
D e l delito de deserción
Art. ... (602.34).Deserción.- Será sancionado c o n prisión de tres meses a
u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r que, e n conflicto a r m a d o , abandonare
por más de cinco días el puesto, servicio o función que le h u b i e r e sido
designado, de f o r m a ilegal e i n j u s t i f i c a d a .
Art. ... (602.35).Omisión de aviso de deserción.- Serán sancionados c o n
prisión de tres meses a u n año, las o los superiores directos o jefes de
u n i d a d e s o repartos que n o dieren parte de l a deserción de s u s s u b o r d i n a d o s .
Art. ... (602.36).C i r c u n s t a n c i a s e s p e c i a l e s de deserción.A los
desertores se les impondrá el máximo de l a p e n a s i l a deserción se cometiere
e n c o m p l o t , en t e r r i t o r i o enemigo, h u r t a n d o , r o b a n d o o d e s t r u y e n d o los bienes
de las Fuerzas A r m a d a s .
Capítulo I V
Delitos contra las personas
Internacional Humanitario
y
bienes
protegidos
por
el
Derecho
Art. ... (602.37).Aplicación de d i s p o s i c i o n e s e n conflicto
armado
i n t e r n a c i o n a l o no i n t e r n a c i o n a l . - Las disposiciones relativas a l conflicto
a r m a d o i n t e r n a c i o n a l o n o i n t e r n a c i o n a l s o n aplicables desde el día e n que
éste tiene lugar, i n d e p e n d i e n t e m e n t e de l a declaración f o r m a l por parte de l a
Presidenta o Presidente de l a República o de que decrete el estado de
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REPÚBLICA DEL ECUADOR
excepción e n todo el t e r r i t o r i o n a c i o n a l o parte de él, de acuerdo c o n l a
Constitución y l a ley.
Se entenderá c o n c l u i d o el estado de conflicto a r m a d o i n t e r n a c i o n a l o n o
i n t e r n a c i o n a l u n a vez t e r m i n a d o el estado de excepción p o r haber
desaparecido las causas que lo m o t i v a r o n , p o r finalizar el plazo de s u
declaratoria, p o r revocatoria del decreto que lo declaró; o, h a s t a que se
restablezcan las condiciones de s e g u r i d a d que h u b i e s e n sido afectadas.
Art. ... (602.38).P e r s o n a s protegidas por e l D e r e c h o
H u m a n i t a r i o . - Para efectos de este capítulo, se c o n s i d e r a n
personas consideradas como tales por los i n s t r u m e n t o s
vigentes del Derecho I n t e r n a c i o n a l H u m a n i t a r i o , y e n
siguientes:
Internacional
protegidas las
internacionales
p a r t i c u l a r , las
1. L a población civil;
2. Las personas que n o p a r t i c i p a n e n hostilidades y los civiles en poder de
l a parte adversa;
3. E l p e r s o n a l s a n i t a r i o o religioso;
4. Los periodistas en misión o corresponsales de g u e r r a acreditados;
5. Las personas que h a n depuesto las a r m a s ;
6. Las personas que se e n c u e n t r a n fuera de combate o indefensas en el
conflicto a r m a d o ;
7. Quienes, antes del i n i c i o de las hostilidades, pertenecían a l a categoría
de apátridas o refugiados;
8. Los asilados políticos;
9. E l p e r s o n a l de las Naciones U n i d a s y p e r s o n a l asociado protegido p o r l a
Convención sobre l a Seguridad del Personal de las Naciones U n i d a s y
del Personal Asociado; y ,
10. C u a l q u i e r o t r a persona que tenga esta condición e n v i r t u d de los
Convenios I , I I , I I I y IV de G i n e b r a de 1949 y s u s protocolos adicionales.
Art. ... (602.39).H o m i c i d i o de p e r s o n a protegida.- Será sancionado c o n
reclusión mayor especial de dieciséis a v e i n t i c i n c o años, l a servidora o servidor
m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , mate a persona
protegida.
Art. ... (602.40).T o r t u r a y t r a t o s c r u e l e s , i n h u m a n o s o degradantes e n
p e r s o n a protegida.- Será sancionado c o n reclusión mayor e x t r a o r d i n a r i a de
doce a dieciséis años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n
desarrollo de conflicto a r m a d o , t o r t u r e o i n f r i n j a t r a t o s crueles, i n h u m a n o s o
degradantes a p e r s o n a protegida.
Art. ... (602.41).Castigos
colectivos en persona
protegida.Será
sancionado c o n reclusión m a y o r e x t r a o r d i n a r i a de doce a dieciséis años, l a
servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto
a r m a d o , i n f r i n j a castigos colectivos a persona protegida.
Art. ... (602.42).-
Mutilaciones y experimentos
en persona
protegida.Página 1 2 de 18
REPÚBLICA DEL ECUADOR
Será sancionado c o n reclusión m a y o r e x t r a o r d i n a r i a de doce a dieciséis años,
la servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y en desarrollo de conflicto
a r m a d o , m u t i l e o realice experimentos médicos o científicos o extraiga tejidos
u órganos a persona protegida.
Art. ... (602.43).Lesión a l a i n t e g r i d a d física de p e r s o n a protegida.- Será
sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a
servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto
a r m a d o , afecte o lesione l a i n t e g r i d a d física de persona protegida, siempre que
n o c o n s t i t u y a o t r o delito de m a y o r afectación a l a persona.
Art. ... (602.44).A t e n t a d o a l a i n t e g r i d a d s e x u a l y r e p r o d u c t i v a de
p e r s o n a protegida.- Será sancionado c o n reclusión m a y o r especial de
dieciséis a v e i n t i c i n c o años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y
en desarrollo de conflicto a r m a d o , lesione o afecte l a i n t e g r i d a d s e x u a l o
r e p r o d u c t i v a de persona protegida. Este delito comprende l a violación y las
demás c o n d u c t a s que según este Código afecten l a i n t e g r i d a d sexual o
reproductiva.
Art. ... (602.45).Privación de l a libertad de p e r s o n a protegida.- Será
sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a
servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto
a r m a d o , prive de l a l i b e r t a d de persona protegida. Este delito comprende:
1.
2.
3.
4.
5.
T o m a de rehenes;
Detención ilegal;
Deportación o t r a s l a d o ilegal;
Desplazamiento forzado; o,
D e m o r a o r e t a r d o e n l a repatriación.
Art. ... (602.46).R e c l u t a m i e n t o de niños, niñas y a d o l e s c e n t e s . - Será
sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a
servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y en desarrollo de conflicto
a r m a d o , reclute o aliste niñas, niños o adolescentes en las fuerzas a r m a d a s o
g r u p o s a r m a d o s , o los u t i l i c e p a r a p a r t i c i p a r e n el conflicto a r m a d o .
Art. ... (602.47).Denegación
de garantías j u d i c i a l e s de
persona
protegida.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de seis a nueve
años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de
conflicto a r m a d o , prive a u n a persona de las garantías del debido proceso o
i m p o n g a o ejecute u n a p e n a s i n que h a y a sido j u z g a d a en u n proceso j u d i c i a l .
Art. ... (602.48).Abolición y suspensión de d e r e c h o s de persona
protegida.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de seis a nueve
años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de
conflicto a r m a d o , declare abolidos o suspendidos los derechos, garantías
c o n s t i t u c i o n a l e s o acciones j u d i c i a l e s de las personas protegidas.
Art. ... (602.49).-
Ataque a p e r s o n a protegida c o n fines t e r r o r i s t a s . - Será
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sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a
servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto
a r m a d o , realice c u a l q u i e r f o r m a de ataque a p e r s o n a protegida cuyo objeto o
efecto sea aterrorizar a l a población civil.
Art. ... (602.50).Contribuciones
arbitrarias.Será
sancionado
con
reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a servidora o servidor
m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , i m p o n g a
contribuciones arbitrarias.
Art. ... (602.51).Omisión
de
medidas
de
socorro
y asistencia
h u m a n i t a r i a . - Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis
años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de
conflicto a r m a d o , o m i t a las medidas de socorro y asistencia h u m a n i t a r i a a
favor de las personas protegidas, estando obligado a hacerlo.
Art. ... (602.52).Omisión de m e d i d a s de protección.- Será sancionado
c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años, l a servidora o servidor
m i l i t a r que, c o n ocasión y en desarrollo de conflicto a r m a d o , o m i t a l a adopción
de medidas p a r a l a protección genérica de l a población civil, estando obligado
a hacerlo.
Art. ... (602.53).Obstaculización de tareas s a n i t a r i a s y h u m a n i t a r i a s . Será sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a
servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto
a r m a d o , obstaculice o i m p i d a a l p e r s o n a l médico, s a n i t a r i o o de socorro a l a
población civil, l a realización de las tareas s a n i t a r i a s y h u m a n i t a r i a s que
p u e d e n y deben realizarse de acuerdo c o n las n o r m a s del Derecho
Internacional Humanitario.
Art. ... (602.54).D e l i t o s c o n t r a los p a r t i c i p a n t e s a c t i v o s e n conflicto
armado.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a
doce años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de
conflicto a r m a d o , realizare c u a l q u i e r a de las siguientes c o n d u c t a s e n c o n t r a
de u n p a r t i c i p a n t e activo:
1. Obligarlo a servir de c u a l q u i e r modo e n las fuerzas a r m a d a s del
adversario;
2. Privarlo del derecho a tener u n j u i c i o c o n las garantías del debido
proceso; o,
3. I m p e d i r o d i l a t a r i n j u s t i f i c a d a m e n t e l a liberación o repatriación.
Art. ... (602.55).Ataque a bienes protegidos.- Será sancionado c o n
reclusión m a y o r e x t r a o r d i n a r i a de doce a dieciséis años, l a servidora o servidor
m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , d i r i j a o p a r t i c i p e
e n ataques c o n t r a los siguientes bienes protegidos:
1. Objetos civiles que n o c o n s t i t u y a n objetivo m i l i t a r ;
2. Bienes destinados a asegurar l a existencia e i n t e g r i d a d de las personas
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civiles, como las zonas y localidades destinadas a separarlas de
objetivos m i l i t a r e s , y los bienes destinados a s u supervivencia o
atención;
Bienes que h a c e n parte de u n a misión de m a n t e n i m i e n t o de paz o de
asistencia h u m a n i t a r i a ;
Bienes destinados a l a satisfacción de los derechos civiles y políticos de
l a población civil, como los destinados a l c u l t o religioso, las artes, l a
ciencia o l a beneficencia;
Bienes que h a g a n parte del p a t r i m o n i o histórico, c u l t u r a l , o a m b i e n t a l ;
y,
Los demás bienes protegidos según el Derecho I n t e r n a c i o n a l
Humanitario.
Art. ... (602.56).E m p l e o de métodos prohibidos e n l a conducción de
conflicto armado.- Será sancionado c o n reclusión m a y o r e x t r a o r d i n a r i a de
doce a dieciséis años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n
desarrollo de conflicto a r m a d o , emplee métodos de g u e r r a o conflicto a r m a d o
p r o h i b i d o s por el Derecho I n t e r n a c i o n a l H u m a n i t a r i o , y e n p a r t i c u l a r , los
siguientes:
1. E l p a d e c i m i e n t o de h a m b r e a l a población civil, i n c l u s i v e a través de l a
obstaculización de los s u m i n i s t r o s ;
2. La m u e r t e o lesión a traición de u n c o m b a t i e n t e enemigo o a u n
m i e m b r o de l a parte adversa que p a r t i c i p e e n el conflicto a r m a d o ;
3. L a utilización de l a presencia de u n a p e r s o n a protegida como escudo
p a r a poner ciertos p u n t o s , zonas o fuerzas m i l i t a r e s a salvo de
operaciones bélicas, o p a r a obstaculizar las acciones del enemigo en
c o n t r a de objetivos m i l i t a r e s d e t e r m i n a d o s ;
4. L a o r d e n de n o d a r c u a r t e l ;
5. E l ataque a l a población civil e n c u a n t o t a l ;
6. E l ataque de los bienes civiles; o,
7. E l ataque i n d i s c r i m i n a d o c o n l a p o t e n c i a l i d a d de provocar m u e r t e o
lesiones a civiles, daños a bienes protegidos, o daños graves o
desproporcionados a l medio ambiente.
Art. ... (602.57).Destrucción o apropiación de b i e n e s de l a parte
a d v e r s a . - Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años,
l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y en desarrollo de conflicto
a r m a d o , d e s t r u y a o confisque los bienes de l a p a r t e adversa, s i n necesidad
militar imperativa.
Art. ... (602.58).Utilización de a r m a s prohibidas.- Será sancionado c o n
reclusión m a y o r e x t r a o r d i n a r i a de doce a dieciséis años, l a servidora o servidor
m i l i t a r que, c o n ocasión y en desarrollo de conflicto a r m a d o , p r o d u z c a ,
detente, almacene, u t i l i c e o d i s t r i b u y a a r m a s p r o h i b i d a s por el Derecho
I n t e r n a c i o n a l H u m a n i t a r i o , y e n p a r t i c u l a r las siguientes:
1.
2.
Veneno o a r m a s envenenadas;
Gases asfixiantes, tóxicos u otras s u s t a n c i a s que p r o d u z c a n el m i s m o
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efecto;
A r m a s biológicas, bacteriológicas o tóxicas;
A r m a s químicas;
Balas que se e n s a n c h a n o a p l a s t a n fácilmente en el cuerpo h u m a n o ,
como las balas de c a m i s a d u r a que n o r e c u b r e n t o t a l m e n t e l a parte
i n t e r i o r o que t e n g a n incisiones;
A r m a s cuyo efecto p r i n c i p a l es l a lesión m e d i a n t e fragmentos que no
p u e d a n localizarse m e d i a n t e rayos X;
M i n a s , a r m a s t r a m p a y otras a r m a s c o n el m i s m o efecto;
Armas incendiarias;
A r m a s láser cegadoras;
M i n a s antipersonales, c o n excepción de las obtenidas por personal
a u t o r i z a d o del Ejército ecuatoriano, c u a n d o t e n g a n p o r objeto
desarrollar técnicas de detección, limpieza o destrucción de m i n a s ;
M u n i c i o n e s de r a c i m o ; o,
Demás a r m a s que p o r s u p r o p i a n a t u r a l e z a c a u s e n daños superfluos o
s u f r i m i e n t o s innecesarios, o que s u r t a n efectos i n d i s c r i m i n a d o s .
Art. ... (602.59).Técnicas
de
modificación
ambiental
con
fines
m i l i t a r e s . - Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de seis a nueve
años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de
conflicto a r m a d o , u t i l i c e técnicas de modificación a m b i e n t a l c o n fines
m i l i t a r e s , de combate u otros fines hostiles como medio p a r a p r o d u c i r
destrucciones, daños o perjuicios vastos, d u r a d e r o s o graves a l medio
ambiente.
Art. ... (602.60).E m p l e o de m e d i o s prohibidos e n l a conducción de
conflicto armado.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de
nueve a doce años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n
desarrollo de conflicto a r m a d o , emplee c u a l q u i e r o t r o método de g u e r r a o
conflicto p r o h i b i d o s por el Derecho I n t e r n a c i o n a l H u m a n i t a r i o .
Art. ... (602.61).U s o indebido de signos p r o t e c t o r e s , d i s t i n t i v o s y
símbolos patrios.- Será sancionado c o n prisión de tres meses a u n año, l a
servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto
a r m a d o , s i m u l e l a condición de persona protegida o u t i l i c e i n d e b i d a m e n t e
emblemas, banderas, i n s i g n i a s u otros signos de protección contemplados en
i n s t r u m e n t o s i n t e r n a c i o n a l e s vigentes, tales como:
1. B a n d e r a b l a n c a ;
2. B a n d e r a Nacional, insignias m i l i t a r e s o u n i f o r m e s del enemigo;
3. I n s i g n i a s o u n i f o r m e de las Naciones U n i d a s u otros organismos
h u m a n i t a r i o s reconocidos i n t e r n a c i o n a l m e n t e ;
4. E m b l e m a s d i s t i n t i v o s de los Convenios de G i n e b r a de 1949; y ,
5. E m b l e m a s , denominaciones, señales d i s t i n t i v a s de l a C r u z Roja y de l a
M e d i a L u n a Roja, de c o n f o r m i d a d c o n los Convenios de G i n e b r a de
1949 y s u s Protocolos adicionales.
Disposiciones Generales
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P r i m e r a . - E l proceso a d m i n i s t r a t i v o d i s c i p l i n a r i o que c o r r e s p o n d a a l m i s m o
hecho que se está investigando en el proceso p e n a l , podrá seguirse de m a n e r a
independiente s i n necesidad de que exista sentencia ejecutoriada e n este
último.
Segunda.- Ejecución de penas.- Las m e d i d a s cautelares de carácter p e r s o n a l
y las penas que se i m p o n g a n a servidoras o servidores m i l i t a r e s o policiales, se
cumplirán e n lugares que g a r a n t i c e n s u s e g u r i d a d ; s i n perjuicio de l a
jurisdicción de los jueces de garantías p e n i t e n c i a r i a s .
Disposiciones Transitorias
P r i m e r a . - C o m p e t e n c i a . - A p a r t i r de l a publicación de esta ley en el Registro
Oficial, las y los jueces y t r i b u n a l e s de garantías penales conocerán los
procesos penales p o r delitos m i l i t a r e s y policiales i n i c i a d o s c o n a n t e r i o r i d a d a
la vigencia de l a presente ley r e f o r m a t o r i a , de acuerdo c o n las competencias
establecidas e n el Código Orgánico de l a Función J u d i c i a l ; y continuarán
sustanciándolos de acuerdo c o n las n o r m a s procesales que e s t u v i e r o n
vigentes c u a n d o se i n i c i a r o n y a las disposiciones del Código de Procedimiento
Penal, e n lo que f u e r e n aplicables. D i c h o s jueces conocerán, a s i m i s m o , los
procesos p o r delitos penales m i l i t a r e s y policiales que se i n i c i e n luego de l a
vigencia de l a presente ley r e f o r m a t o r i a , y los tramitarán de c o n f o r m i d a d c o n
el Código de Procedimiento Penal.
La Corte Nacional de J u s t i c i a , a través de resolución del Pleno, normará l a
entrega de las causas pendientes a l a jurisdicción o r d i n a r i a .
Segunda.- Ingreso a la Función J u d i c i a l . - Las y los i n t e g r a n t e s de los
actuales t r i b u n a l e s y juzgados penales m i l i t a r e s y policiales, como el personal
a d m i n i s t r a t i v o e n todos los niveles, podrán ingresar a l a c a r r e r a j u d i c i a l en l a
Función J u d i c i a l , siempre que c u m p l a n c o n lo previsto en el l i t e r a l e) de l a
disposición t r a n s i t o r i a q u i n t a del Código Orgánico de l a Función J u d i c i a l . E n
todo caso, n o se considerará ningún privilegio p a r a el ingreso a d i c h a carrera.
T e r c e r a . - Órganos colegiados para e l j u z g a m i e n t o m i l i t a r y p o l i c i a l . I n m e d i a t a m e n t e después de l a promulgación de esta ley, el Consejo de l a
J u d i c a t u r a , a través de l a Escuela J u d i c i a l , deberá establecer en los procesos
de formación i n i c i a l y p e r m a n e n t e de fiscales, j u e z a s y jueces, p r o g r a m a s de
capacitación sobre derecho
p o l i c i a l , m i l i t a r y Derecho I n t e r n a c i o n a l
Humanitario.
C u a r t a . - D e l p e r s o n a l . - E n el plazo de trescientos sesenta y cinco días (365)
contados desde l a vigencia de esta ley, l a A s a m b l e a Nacional deberá a p r o b a r l a
ley sobre p e r s o n a l p o l i c i a l y m i l i t a r que i n c l u y a u n a actualización de los
catálogos de faltas o contravenciones d i s c i p l i n a r i a s , así como l a a u t o r i d a d
competente p a r a j u z g a r y los p r o c e d i m i e n t o s , respetuosos del debido proceso,
para sancionar administrativamente.
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Q u i n t a . - F a l t a s d i s c i p l i n a r i a s . - H a s t a que l a A s a m b l e a Nacional apruebe l a
ley sobre p e r s o n a l p o l i c i a l y m i l i t a r que i n c l u y a l a tipificación y sanción de las
faltas y contravenciones d i s c i p l i n a r i a s , las servidoras y servidores policiales y
m i l i t a r e s serán j u z g a d o s p o r l a comisión de faltas d i s c i p l i n a r i a s a l a m p a r o de
las disposiciones a c t u a l m e n t e vigentes.
D i s p o s i c i o n e s derogatorias
P r i m e r a . - Derogúese el Código Penal de l a Policía Nacional, p r o m u l g a d o e n el
S u p l e m e n t o del Registro Oficial 1202 del 2 0 de septiembre de 1 9 6 1 , y todas
s u s reformas.
Segunda.- Derogúese el Código Penal M i l i t a r , p u b l i c a d o e n el S u p l e m e n t o del
Registro Oficial 3 5 6 del 6 j u n i o de 1 9 6 1 , y todas s u s reformas.
T e r c e r a . - Deróguense todas las disposiciones generales y especiales que se
o p o n g a n a l a presente Ley.
Disposición
final.Vigencia.p r o m u l g a d a e n el Registro Oficial.
E s t a Ley entrará en vigencia u n a vez
Dado y s u s c r i t o e n l a sede de l a Asamblea Nacional, u b i c a d a e n el D i s t r i t o
M e t r o p o l i t a n o de Q u i t o , p r o v i n c i a de P i c h i n c h a , a los veintisiete días del mes
de a b r i l de dos m i l diez.
Secretario General
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