SÁBADO 31 DE DICIEMBRE DE 2016 GUADALAJARA, JALISCO T O M O C C C L X X X V I I 23 SECCIÓN VI 3 D EC RET O Al margen un sello que dice: Estados Unidos Mexicanos. Gobierno del Estado de Jalisco. Poder Ejecutivo. Secretaría General de Gobierno. Jorge Aristóteles Sandoval Díaz, Gobernador Constitucional del Estado Libre y Soberano de Jalisco, a los habitantes del mismo hago saber, que por conducto de la Secretaría del H. Congreso de esta Entidad Federativa, se me ha comunicado el siguiente decreto S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 4 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 5 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 6 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 7 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 8 Diputado Presidente EDGAR OSWALDO BAÑALES OROZCO (RÚBRICA) Diputada Secretaria MARÍA DEL REFUGIO RUIZ MORENO Diputado Secretario SAÚL GALINDO PLAZOLA (RÚBRICA) S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e (RÚBRICA) d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 9 El Gobernador Constitucional del Estado JORGE ARISTÓTELES SANDOVAL DÍAZ (RÚBRICA) El Secretario General de Gobierno ROBERTO LÓPEZ LARA (RÚBRICA) S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 10 DEC RET O Al margen un sello que dice: Estados Unidos Mexicanos. Gobierno del Estado de Jalisco. Poder Ejecutivo. Secretaría General de Gobierno. Jorge Aristóteles Sandoval Díaz, Gobernador Constitucional del Estado Libre y Soberano de Jalisco, a los habitantes del mismo hago saber, que por conducto de la Secretaría del H. Congreso de esta Entidad Federativa, se me ha comunicado el siguiente decreto S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 11 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 12 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 13 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 14 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 15 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 16 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 17 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 18 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 19 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 20 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 21 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 22 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 23 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 24 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 25 Diputado Presidente EDGAR OSWALDO BAÑALES OROZCO (RÚBRICA) Diputada Secretaria MARÍA DEL REFUGIO RUIZ MORENO Diputado Secretario SAÚL GALINDO PLAZOLA (RÚBRICA) S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e (RÚBRICA) d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 26 El Gobernador Constitucional del Estado JORGE ARISTÓTELES SANDOVAL DÍAZ (RÚBRICA) El Secretario General de Gobierno ROBERTO LÓPEZ LARA (RÚBRICA) S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 27 D EC RET O Al margen un sello que dice: Estados Unidos Mexicanos. Gobierno del Estado de Jalisco. Poder Ejecutivo. Secretaría General de Gobierno. Jorge Aristóteles Sandoval Díaz, Gobernador Constitucional del Estado Libre y Soberano de Jalisco, a los habitantes del mismo hago saber, que por conducto de la Secretaría del H. Congreso de esta Entidad Federativa, se me ha comunicado el siguiente decreto S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 28 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 29 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 30 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 31 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 32 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 33 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 34 Diputado Presidente EDGAR OSWALDO BAÑALES OROZCO (RÚBRICA) Diputada Secretaria MARÍA DEL REFUGIO RUIZ MORENO Diputado Secretario SAÚL GALINDO PLAZOLA (RÚBRICA) S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e (RÚBRICA) d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 35 El Gobernador Constitucional del Estado JORGE ARISTÓTELES SANDOVAL DÍAZ (RÚBRICA) El Secretario General de Gobierno ROBERTO LÓPEZ LARA (RÚBRICA) S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 36 D EC RET O Al margen un sello que dice: Estados Unidos Mexicanos. Gobierno del Estado de Jalisco. Poder Ejecutivo. Secretaría General de Gobierno. Jorge Aristóteles Sandoval Díaz, Gobernador Constitucional del Estado Libre y Soberano de Jalisco, a los habitantes del mismo hago saber, que por conducto de la Secretaría del H. Congreso de esta Entidad Federativa, se me ha comunicado el siguiente decreto S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 37 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 38 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 39 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 40 S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 41 Diputado Presidente EDGAR OSWALDO BAÑALES OROZCO (RÚBRICA) Diputada Secretaria MARÍA DEL REFUGIO RUIZ MORENO Diputado Secretario SAÚL GALINDO PLAZOLA (RÚBRICA) S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e (RÚBRICA) d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I 42 El Gobernador Constitucional del Estado JORGE ARISTÓTELES SANDOVAL DÍAZ (RÚBRICA) El Secretario General de Gobierno ROBERTO LÓPEZ LARA (RÚBRICA) S á b a d o 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 2 3 . S e c c i ó n V I S U M A R I SÁBADO 31 DE DICIEMBRE DE 2016 NÚMERO 23. SECCIÓN VI TOMO CCCLXXXVII O DECRETO 26181/LXI/16 que reforma los artículos 19, 20, 41, 43, 82, 87, 102, 103, 120 y 128 de la Ley del Registro Civil del Estado de Jalisco; 69 de la Ley de Hacienda de Jalisco; y 28 de la Ley de Ingresos del Estado de Jalisco, para el ejercicio 2016. Pág. 3 DECRETO 26209/LXI/16 que reforma los artículos 22, 41, 45, 47, 59, 68, 75, 76, 77, 94, 95, 98, 99, 100, 103, 108, 108 A, 141, y 151; y se adiciona el artículo 31 C, al Código Fiscal del Estado de Jalisco. Pág. 10 DECRETO 26210/LXI/16 que modifica diversos artículos de la Ley de Coordinación Fiscal del Estado de Jalisco con sus Municipios. Pág. 27 DECRETO 26211/LXI/16 que reforma los artículos 1, 2, 4, 21, 25, 26, 28, 29, 31, 35, 37, y 46 de la Ley de Hacienda del Estado de Jalisco. Pág. 36
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