Mestrado Científico 2014-2015
Divisão Académica Mestrado Científico 2014-2015 DIREITOS FUNDAMENTAIS Ponderação e Direitos Fundamentais Regentes: Jorge Reis Novais e David Duarte Sumário: A disciplina de Direitos Fundamentais – C tem como tema geral "Ponderação e Direitos Fundamentais". Está subdividida em dois seminários (Direitos Fundamentais I e Direitos Fundamentais II), correspondentes aos dois semestres lectivos, com regência, programa e avaliação autónomos. Em Direitos Fundamentais I, com regência de David Duarte, aborda-se o tema sob a perspectiva da teoria das normas, analisando a ponderação como uma metodologia para a solução de um conflito normativo específico. Na operação de ponderação, o objecto está centrado na fórmula do peso como uma estrutura específica da sua racionalização (ver Programa de Direitos Fundamentais I). Em Direitos Fundamentais II, com regência de Jorge Reis Novais, aborda-se o tema sob a perspectiva da integração da metodologia da ponderação de bens no controlo judicial das restrições aos direitos fundamentais, desenvolvendo-se designadamente a relação entre a ponderação de bens e a aplicação dos princípios estruturantes de Estado de Direito, especialmente a proporcionalidade (ver Programa de Direitos Fundamentais II). Programa de Direitos Fundamentais I: 1: Normas de direitos fundamentais 1.1: Noção 1.2: Análise linguística e norma Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600 Divisão Académica 1.3: Estrutura da norma: individuação normativa e elementos 1.4: Normas de direitos fundamentais e sujeitos 1.5: Normas de direitos fundamentais e operador deôntico 1.6: Normas de direitos fundamentais regras e princípios 2: Conflitos de normas de direitos fundamentais 2.1: Pressupostos dos conflitos normativos 2.2: Conflitos resolúveis por normas de conflitos 2.3: Normas de conflitos de primeiro grau 2.4: Normas de conflitos de segundo grau 2.5: Conflitos normativos remanescentes 2.6: Condições normativas da ponderação 3: Ponderação de normas de direitos fundamentais 3.1: Operação de ponderação 3.2: Fórmula do peso 3.3: Norma da ponderação 3.4: Ponderação e restrição Programa de Direitos Fundamentais II: 1. A ponderação de bens e a restrição ou a afectação negativa de direitos fundamentais. 2. Separação de poderes em Estado de Direito democrático e a distinção fundamental entre a ponderação efectuada pelo legislador e pela administração e a ponderação a que recorre o juiz na sua actividade de controlo de constitucionalidade. 3. As reservas que afectam os direitos fundamentais: reserva geral imanente de ponderação, reserva do politicamente adequado ou oportuno e reserva do financeiramente possível. 4. Ponderação e proporcionalidade. 5. Ponderação e igualdade. 6. Ponderação e protecção da confiança. 7. Ponderação e mínimo social. Bibliografia geral e indicativa para ambos os semestres: Abramovich, Victor / Courtis, Christian - 2004. Los Derechos Sociales como Derechos Exigibles. 2ª edición. Madrid: Editorial Trotta. Alchourrón, Carlos - 1991. Conflicts of Norms and The Revision of Normative Systems. Law and Philosophy. 10. 413-425. Alchourrón, Carlos / Bulygin, Eugenio Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600 Divisão Académica - 1998. Introducción a la Metodología de las Ciencias Jurídicas y Sociales. Buenos Aires: Astrea. - 1997. Sobre la Existencia de las Normas Jurídicas. Ciudad de México: Fontanamara. Aleinikoff, Alexander - 1987. Constitutional Law in the Age of Balancing. Yale Law Journal. 96. 5. 943-1005. Alexandrino, José Alberto - 2007. Direitos Fundamentais. Estoril: Principia. - 2006. A Estruturação do Sistema de Direitos, Liberdades e Garantias na Constituição Portuguesa. II. Coimbra: Almedina. Alexy, Robert - 2011. Sobe la Estrutura de los Derechos Fundamentales de Protección. La Teoria Principialista de los Derechos Fundamentales. Edición de Jan Sieckmann. Madrid: Marcial Pons. 119-136. - 2007. Sobre los Derechos Constitucionales a Protección. Derechos Sociales y Ponderación. Madrid: Fundación Coloquio Jurídico Europeo. 45-84. - 2005. Balancing, Constitutional Law, and Representation. International Journal of Constitutional Law. 3. 572-581. - 2003. On Balancing and Subsumption. A Structural Comparison. Ratio Juris. 16. 433-449. - 2003. Constitutional Rights, Balancing, and Rationality. Ratio Juris. 16. 131-140. - 2002. Theory of Constitutional Rights. Oxford: Oxford University Press. - 2000. On the Structure of Legal Principles. Ratio Juris. 13. 294-304. - 1996. Theorie der Grundrechte. 3.º Auflage. Frankfurt: Suhrkamp. - 1992. Rights, Legal Reasoning and Rational Discourse. Ratio Juris. 5. 143-152. Amaral, Lúcia - 2009. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Jurisprudência Constitucional Portuguesa. Liber Amicorum de José de Sousa Brito. Coimbra: Almedina. 945-964. Andrade, José Carlos Vieira de - 2012. Os Direitos Fundamentais na Constituição de 1976. 5ª edição. Coimbra: Almedina. Arango, Rodolfo - 2006. La Prohibición de Retroceso en Colombia. Ni un Paso Atrás. Buenos Aires: Editores del Puerto. 153-172. - 2003. Basic Social Rights, Constitutional, Justice, and Democracy. Ratio Juris. 16. 141-154. Atienza, Manuel / Manero, Juan - 2012. Rules, Principles, and Defeasibility. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 238-253. - 2007. Las Piezas del Derecho. 4ª edición. Barcelona: Ariel. - 1996. Permissions, Principles and Righs. A Paper on Statements Expressing Constitutional Liberties. Ratio Juris. 9. 236-247. Atria, Fernando - 2012. Legislation and Defeasibility. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 327-361. - 2004. ¿ Existen Derechos Sociales ?. Discusiones. 4. 145-176. Ávila, Humberto - 2009. Teoria dos Princípios. 10ª edição. São Paulo: Malheiros. Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600 Divisão Académica Bacigalupo, Mariano - 1993. La Aplicación de la Doctrina de los “Limites Inmanentes” a los Derechos Fundamentales Sometidos a Reserva de Limitación Legal. Revista Española de Derecho Constitucional. 38. 297-315. Baptista, Eduardo Correia - 2006. Os Direitos de Reunião e de Manifestação do Direito Português. Coimbra: Almedina. Bayon, Juan Carlos - 2002. Why is Legal Reasoning Defeasible ?. Diritti & Questioni Pubbliche. 2. 1-18. - 2000. Derrotabilidad, Indeterminación del Derecho y Positivismo Jurídico. Isonomia. 13. 87-115. Bermejo, Juan Manuel - 2012. Principles, Conflicts, and Defeats: An Approach from a Coherentist Theory. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 288-307. Bilchitz, David - 2008. Poverty and Fundamental Rights. Oxford: Oxford University Press. Bix, Brian - 2012. Defeasibility and Open Texture. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 193-201. Blanco, Veronica Rodriguez - 2006. The Methodological Problem in Legal Theory: Normative and Descritive Jurisprudence Revisited. Ratio Juris. 19. 26-54. Bobbio, Norberto - 1998. Kelsen and Legal Power. Normativity and Norms. Edited by Stanley Paulson and Bonnie Paulson. Oxford: Clarendon Press. 435-449. Bolaños, Bernardo - 2010. Balancing and Legal Decision Theory. Legal Reasoning: the Methods of Balancing. Edited by Jan Sieckmann. Stuttgart: Franz Steiner Verlag. 63-72. Borowski, Martin - 2011. Derechos de Defensa como Princípios de Derecho Fundamental. La Teoria Principialista de los Derechos Fundamentales. Edición de Jan Sieckmann. Madrid: Marcial Pons. 93-118. - 2000. La Restricción a los Derechos Fundamentales. Revista Española de Derecho Constitucional. 20. 29-56. - 1998. Grundrechte als Prinzipien. Baden-Baden: Nomos. Bovero, Micheangelo - 2002. Democracia y Derechos Fundamentales. Isonomia. 16. 21-38. Brito, Miguel Nogueira de - 2000. A Constitução Constituinte. Coimbra: Coimbra Editora. Brożek, Bartosz - 2012. Legal Rules and Principles: a Theory Revisited. i-Lex, Rivista di Scienze Giuridiche, Scienze Cognitive ed Intelligenza Artificiale. 17. 205-226. - 2007. Rationality and Discourse. Warsawa: Oficyna. - 2004. Defeasibility of Legal Reasoning. Krakow: Zakamycze. Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600 Divisão Académica Bulygin, Eugenio - 2009. La Importancia de la Distinción entre Normas y Proposiciones Normativas. Problemas Lógicos en la Teoría y Prática del Derecho. Madrid: Fundación Coloquio Jurídico Europeo. 9 -26. Bulygin, Eugenio / Mendonca, Daniel - 2005. Normas y Sistemas Normativos. Madrid: Marcial Pons. Calsamiglia, Albert - 1985. Sobre la Teoria General de las Normas. Doxa. 2. 87-105. Canaris, Claus-Wilhelm - 2006. Direitos Fundamentais e Direito Privado. Tradução de Ingo Sarlet e Paulo Mota Pinto. Coimbra: Almedina. Canas, Vitalino - 1997. O Princípio da Proibição do Excesso na Constituição: Arqueologias e Aplicações. Perspectivas Constitucionais. II. Coimbra: Coimbra Editora. 323-358. Canotilho, José Joaquim Gomes - 2008. Constituição e Défice Procedimental. Estudos sobre Direitos Fundamentais. 2ª edição. Coimbra: Coimbra Editora. 69-84. - 2008. Dogmática de Direitos Fundamentais e Direito Privado. Estudos sobre Direitos Fundamentais. 2ª edição. Coimbra: Coimbra Editora. 191-216. - 2008. “Bypass” Social e o Núcleo Essencial de Prestações Sociais. Estudos sobre Direitos Fundamentais. 2ª edição. Coimbra: Coimbra Editora. 243-268. - 2008. Tomemos a Sério os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Estudos sobre Direitos Fundamentais. 2ª edição. Coimbra: Coimbra Editora. 35-68. - 2003. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª edição. Coimbra: Almedina. Canotilho, José Joaquim Gomes / Moreira, Vital - 2007. Constituição da República Portuguesa Anotada. 4ª edição. I. Coimbra: Coimbra Editora. Caracciolo, Ricardo - 2012. Acts, Normative Formulations, and Defeasible Norms. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 209-221. - 2005. Una Discusión sobre Normas Derrotables. Discusiones. 5. 87-100. Celano, Bruno - 2012. True Exceptions: Defeasibility and Particularism. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 268-287. - 2002. “Defeasibility” e Bilanciamento. Sulla possibilità di Revisioni Stabili. Diritti & Questioni Pubbliche. 2. 34-46. Chapman, Bruce - 2012. Defeasibility, Rules and Interpersonal Accountability. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 401-415. Chiassoni, Pierluigi - 2012. Defeasibility and Legal Indeterminacy. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 151-181. - 2008. On the Wrong Track: Andrei Marmor on Legal Positivism, Interpretation, and Easy Cases. Ratio Juris. 21. 248-267. Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600 Divisão Académica - 2005. Jurisprudence in the Snare of Vagueness. Ratio Juris. 18. 258-270. Clérico, Laura - 2011. Sobre la Prohibición por Acción Insuficiente por Omissión o Defecto y el Mandato de Proporcionalidad. La Teoria Principialista de los Derechos Fundamentales. Edición de Jan Sieckmann. Madrid: Marcial Pons. 169-222. - 2009. El Examen de Proporcionalidad en el Derecho Constitucional. Buenos Aires: Eudeba. Conte, Rosaria / Castelfranchi, Cristiano - 1999. From Conventions to Prescriptions. Towards an Integrated View of Norms. Artificial Intelligence and Law. 7. 323-340. Correia, José Manuel Sérvulo - 2006. O Direito de Manifestação. Coimbra: Almedina. Courtis, Christian - 2006. La Prohibición de Regresividad en Materia de Derechos Sociales: Apuntes Introductorios. Ni un Paso Atrás. Buenos Aires: Editores del Puerto. 3-52. Coutinho, Luís Pereira - 2010. Sobre a Justificação das Restrições aos Direitos Fundamentais. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia. I. Coimbra: Coimbra Editora. 557-574. D´Almeida, Luis Duarte - 2011. Legal Statements and Normative Language. Law and Philosophy. 30. 167-199. - 2009. Norme Giuridiche Complete. Analisi e Diritto. 197-212. - 2009. Normas Jurídicas Completas. Liber Amicorum de José de Sousa Brito. Coimbra: Almedina. 395-410. Duarte, David - 2012. An Experimental Essay on the Antecedent and Its Formulation. Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. VI. Coimbra: Coimbra Editora. 119-138. - 2011. Linguistic Objectivity in Norm Sentences: Alternatives in Literal Meaning. Ratio Juris. 24. 2. 111-138. - 2010. Normative Conditions of Balancing: Drawing Up The Boundaries of Normative Conflicts That Lead to Balances. Legal Reasoning: the Methods of Balancing. Edited by Jan Reinard Sieckmann. Stuttgart: Franz Steiner Verlag. 51-62. - 2009. Rebutting Defeasibility as Operative Normative Defeasibility. Liber Amicorum de José de Sousa Brito. Coimbra: Almedina. 161-174. Duarte, Maria Luisa - 2006. União Europeia e Direitos Fundamentais. Lisboa: AAFDL. Dworkin, Ronald - 2000. Law´s Empire. 11ª edition. Cambridge: Harvard Univerisity Press. - 1999. Taking Rights Seriously. 17ª edition. Cambridge: Harvard University Press. Egídio, Mariana Melo - 2010. Análise da Estutura das Normas Atributivas de Direitos Fundamentais. A Ponderação e a Tese Ampla da Previsão. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia. I. Coimbra: Coimbra Editora. 611-636. Endicott, Timothy - 2004. Palavras y Reglas. Traducción de Sanchez Brigido. Ciudad de México: Fontanamara. Farinho, Domingos Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600 Divisão Académica -2006. Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço. Coimbra: Almedina. Ferrajoli, Luigi - 2001. Fundamental Rights. International Journal for the Semiotics of Law. 14. 1-33. Ferrer Beltrán, Jordi / Ratti, Giovanni Battista - 2012. Defeasibility and Legality: a Survey. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 11-38. - 2010. Validity and Defeasibility in the Legal Domain. Law and Philosophy. 29. 601-629. Feteris, Eveline - 2008. The Rational Reconstruction of Weighing and Balancing on the Basis of Teleological-Evaluative Considerations in the Justification of Judicial Decisions. Ratio Juris. 21. 481- 495. Garcia, Emerson - 2008. Conflito entre Normas Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Garcia, Maria da Glória - 1999. Principe de l´Égalité: de l´Uniformité à la Différenciation ou l´Intermi-nable Histoire de Cäin et Abel, Deux Fréres Marqués par la Différence. European Review of Public Law. 11. 417-440. Garcia Amado, Juan - 2007. El Juicio de Ponderación y sus Partes: una Crítica. Derechos Sociales y Ponderación. Madrid: Fundación Coloquio Jurídico Europeo. 249-332. García Figueroa, Alfonso - 2009. Neoconstitucionalismo y Ponderación. Ponderación y Derecho Administrativo. Madrid: Marcial Pons. 73-98. -2007. ¿ Existen Diferencias entre Regas y Princípios en el Estado Constitucional? Algunas Notas sobre la Teoría de los Princípios de Robert Alexy. Derechos Sociales y Ponderación. Madrid: Fundación Coloquio Jurídico Europeo. 333-370. Golding, Martin - 2005. Rights, Performatives, and Promises in Karl Olvecrona´s Legal Theory. Ratio Juris. 18. 16-29. Gonzalez Lagier, Daniel - 1995. Acción y Norma en Von Wright. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales. Governatori, Guido / Rotolo, Antonino /Sartor, Giovanni - 2005. Temporalised Normative Positions in Defeasible Logic. Proceedings of the 10th International Conference on Artificial Intelligence and Law. New York: ACM. 25-34. Grabowski, Pawel - 2009. Enactment, Provision, Norm: Reflections on the Normativeness of Provisions Regulating the Process of Legislation. Investigationes Linguisticae. XVII. 129-140. Greer, Steven - 2004. “Balancing” and the European Court of Human Rights: A Contribution to the Habermas-Alexy Debate. Cambridge Law Journal. 63. 2. 412-434. Guastini, Riccardo - 2012. Defeasibility, Axiological Gaps, and Interpretation. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 182-192. - 2007. Les Principes de Droit en Tant que Source de Perplexité Thé orique. Analisi e Diritto. 1-10. Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600 Divisão Académica - 1999. Distinguiendo. Traducción de Jordi Ferrer Beltrán. Barcelona: Gedisa. - 1998. Normativism or the Normative Theory of Legal Science: some Epistemological Problems. Normativity and Norms. Edited by Stanley Paulson and Bonnie Paulson. Oxford: Clarendon Press. 317-330. Guiborg, Ricardo - 2010. On Alexy´s Weighing Formula. Legal Reasoning: the Methods of Balancing. Edited by Jan Reinard Sieckmann. Stuttgart: Franz Steiner Verlag. 145-160. Guidice, Michael - 2005. Normativity and Norm-Subjects. Australasian Journal of Legal Philosophy. 30. 102-121. Hage, Jaap - 2011. A Model of Juridical Acts: Part 1: the World of Law. Artificial Intelligence and Law. 19. 23-48. - 2010. Rule Consistency. Law and Philosophy. 19. 369-390. Hage, Jaap / Peczenik, Aleksander - 2000. Law, Morals and Defeasibility. Ratio Juris. 13. 305-325. Hansson, Sven - 2001. The Structure of Values and Norms. Cambridge: Cambridge University Press. - 1996. Legal Relations and Potestative Rules. Archiv für Rechts- und Sozialphilosophie. 82. 266-274. Hart, Hebert - 1994. The Concept of Law. 2ª edition. Oxford: Oxford University Press. Hernández Marín, Rafael - 2012. Defeasible Properties. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 137-148. Hohfeld, Wesley - 1991. Conceptos Jurídicos Fundamentales. Traducción de Genaro Carrió. Ciudad de México: Fontanamara. Hol, Ton - 1992. Balancing Rights and Goals. Coherence and Conflict in Law. Edited by Willem van der Velden and Arie de Wild. Zwolle: Kluwer. 91-106. Hurd, Heidi - 2000. Moral Rights and Legal Rules: a Natural Law Theory. Legal Theory. 6. 423-455. Jansen, Nils - 2011. Los Fundamentos Normativos de la Ponderación Racional en el Derecho. La Teoria Principialista de los Derechos Fundamentales. Edición de Jan Sieckmann. Madrid: Marcial Pons. 51-70. Kamm, Frances - 2001. Conflict of Rights: Typology, Methodology, and Nonconsequentialism. Legal Theory. 7. 239-255. Kelsen, Hans - 2008. Teoria Pura do Direito. Tradução de Baptista Machado. 7ª edição (2ª Auflage). Coimbra: Almedina. Klatt, Matthias - 2004. Semantic Normativity and the Objectivity of Legal Argumentation. Archiv für Rechts- und Sozialphilosophie. 90. 51-65. Klatt, Matthias / Schmidt, Johannes - 2012. Epistemic Discretion in Constitutional Law. International Journal of Constitutional Law. 10.1.69-105. Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600 Divisão Académica Kumm, Matthias - 2011. Más Allá del Principio de Proporcionalidad: el Pluralismo Estructural de los Derechos Fundamentales en el Derecho Constitucional de los Estados Unidos. La Teoria Principialista de los Derechos Fundamentales. Edición de Jan Sieckmann. Madrid: Marcial Pons. 273-298. La Torre, Massimo - 2004. Sobre la Relevancia de la Teoría del Derecho para la Práctica Jurídica. Analisis y Derecho. Ciudad de México: Fontanamara. 237-260. Lariguet, Guillermo - 2007. Dogmática Jurídica y Aplicación de Normas. Ciudad de México: Fontanamara. - 2005. Conflictos Trágicos y Ponderación Constitucional. Diritto & Questioni Pubbliche. 5. 67-85. Lindahl, Lars - 2009. On Robert Alexy´s Weight Formula for Weighting and Balancing. Liber Amicorum de José de Sousa Brito. Coimbra: Almedina. 355-376. MacCormick, Neil - 2005. Rhetoric and the Rule of Law. Oxford: Oxford University Press. - 1978. Legal Reasoning and Legal Theory. Oxford: Oxford University Press. Machado, Jónatas - 2009. Liberdade de Expressão, Interesse Público e Figuras Públicas Equiparadas. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. LXXXV. 73-109. - 2002. Liberdade de Expressão. Coimbra: Coimbra Editora. Maniaci, Giorgio - 2002. Note Sulla Teoria del Bilanciamento di Robert Alexy. Diritto & Questioni Pubbliche. 2. 47-73. Maranhão, Juliano - 2012. Defeasibility, Contributory Conditionals, and Refinement of Legal Systems. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 53-376. Marmor, Andrei - 1997. On the Limits of Rights. Law and Philosophy. 16. 1-18. Martinez Zorrilla, David - 2011. The Structure of Conflicts of Fundamental Legal Rights. Law and Philosophy. 30. 729-749. - 2007. Conflictos Constitucionales, Ponderación e Indeterminación Normativa. Madrid: Marcial Pons. Mazzarese, Tecla - 1996. Metanorme. Rilevi su un Concetto Scomodo della Teoria del Diritto. Struttura e Dinamica dei Sistemi Giuridici. Torino: Giappichelli. 125-158. Medeiros, Rui - 2010. Direitos, Liberdades e Garantias e Direitos Sociais: entre a Unidade e a Diversidade. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia. I. Coimbra: Coimbra Editora. 657-683. - 2002. O Estado de Direitos Fundamentais Português: Alcance, Limites e Desafios. Anuário Português de Direito Constitucional. II. 23-44. Mendonca, Daniel Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600 Divisão Académica - 2012. Exceptions. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 202-208. Miranda, Jorge - 2008. Manual de Direito Constitucional. IV. 4ª edição. Coimbra: Coimbra Editora. - 2001. A Abertura Constitucional a Novos Direitos Fundamentais. Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Manuel Gomes da Silva. Coimbra: 559-572. Miranda, Jorge / Medeiros, Rui - 2005. Constituição Portuguesa Anotada. I. Coimbra: Coimbra Editora. Moreira, Isabel - 2007. A Solução dos Direitos. Coimbra: Almedina. Moreso, Juan José - 2012. Legal Defeasibility and the Connection Between Law and Morality. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 225237. - 2007. Alexy y la Aritmética de la Ponderación. Derechos Sociales y Ponderación. Madrid: Fundación Coloquio Jurídico Europeo. 223-248. - 2002. Confliti tra Principi Costituzionali. Diritto & Questioni Pubbliche. 2. 19-34. - 2002. Guastini sobre la Ponderación. Isonomia. 17. 227-249. Müller, Friedrich - 1997. Juristiche Methodik. 7ª Auflage. Berlin: Duncker & Humboldt. Nabais, José Casalta - 1998. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Coimbra: Almedina. Nash, Jonathan - 2012. Legal Defeasibility in Context and the Emergence of Substancial Indefeasibility. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 377-400. Navarro, Pablo - 2007. Normas Condicionales e Falacia Naturalista. Doxa. 30. 602-616. Navarro, Pablo / Redondo, Cristina - 1994. Normas y Actitudes Normativas. Ciudad de México: Fontanamara. Neuner, Jörg - 2007. A Influência dos Direitos Fundamentais no Direito Privado Alemão. Direitos Fundamentais e Direito Privado. Coimbra: Almedina. 213-236. Novais, Jorge Reis - 2012. Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional. Coimbra: Coimbra Editora. - 2010. Direitos Sociais. Coimbra: Coimbra Editora. - 2006. Direitos Fundamentais, Trunfos Contra a Maioria. Coimbra: Coimbra Editora. - 2003. As Restrições aos Direitos Fundamentais Não Expressamente Autorizadas pela Constituição. Coimbra: Coimbra Editora. - 1996. Renúncia a Direitos Fundamentais. Perspectivas Constitucionais. I. Coimbra: Coimbra Editora. 263-336. Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600 Divisão Académica Novak, Marko - 2010. Three Models of Balancing (in Constitutional Review). Ratio Juris. 23.101-112. Opalek, Kazimierz / Wolenski, Jan - 1991. Normative Systems, Permission and Deontic Logic. Ratio Juris. 4. 334-348. - 1973. On Weak and Strong Permissions. Rechtheorie. 4. 169-182. Otero, Paulo - 2007. Instituições Políticas e Constitucionais. I. Coimbra: Almedina. - 2000. Sumários de um Curso de Direitos Fundamentais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. XLI. 1. 417-432. Pattaro, Enrico - 2000. Towards a Theory of Norms. Rechtstheorie. 31. 145-165. Patterson, Dennis - 2006. Dworkin on the Semantics of Legal and Political Concepts. Oxford Journal of Legal Studies. 26. 3. 545-557. - 1996. Law and Truth. Oxford: Oxford University Press. Pazos, Maria Ines - 1995. Contradicciones Normativas y Jerarquia de Normas. Doxa. 17/18. 383-402. Peces-Barba, Gregorio - 2001. Fundamental Rights: Between Morals and Politics. Ratio Juris. 14. 64-74. Philipps, Lothar - 2002. Teoria das Normas. Introdução à Filosofia do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. 353-365. Pino, Giorgio - 2010. Diritti e Interpretazione. Bologna: Il Mulino. - 2009. Principi e argomentazione Giuridica. Ars Interpretandi. XIV. 131-160. - 2009. Diritti Soggettivi, Lineamenti di un Analisi Teorica. Materiali per Una Storia della Cultura Giuridica. XXXIX. 487-506 Pinto, Paulo Mota - 2007. A Influência dos Direitos Fundamentais sobre o Direito Privado Português. Direitos Fundamentais e Direito Privado. Coimbra: Almedina. 145- 164. - 2000. O Direito ao Livre Desenvolvimento da Personalidade. Portugal-Brasil Ano 2000. Coimbra: Coimbra Editora. 149-246. Pisarello, Gerardo - 2006. Derechos Sociales y Principio de No Regresividad en España. Ni un Paso Atrás. Buenos Aires: Editores del Puerto. 307-328. Pointel, Jean-Baptiste - 2010. Balacing in a Vector Space. Legal Reasoning: the Methods of Balancing. Edited by Jan Sieckmann. Stuttgart: Franz Steiner Verlag. 119-144. Poscher, Ralf - 2011. Aciertos, Errores y Falso Autoconcepto de la Teoria de los Princípios. La Teoria Principialista de los Derechos Fundamentales. Edición de Jan Sieckmann. Madrid: Marcial Pons. 71-92. Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600 Divisão Académica Prakken, Henry / Sartor, Giovanni - 2004. The Three Faces of Defeasibility in the Law. Ratio Juris. 13. 118-139 Prieto Sanchís, Luis - 2009. Diez Argumentos sobre Neoconstitucionalismo, Juicio de Ponderación y Derechos Fundamentales. Ponderación y Derecho Administrativo. Madrid: Marcial Pons. 51-71. - 2002. Observaciones sobre las Antinomias y el Criterio de Ponderación. Diritto & Questioni Pubbliche. 2. 97-114. - 2000. La Limitación de los Derechos Fundamentales y la Norma de Clausura del Sistema de Libertades. Derechos y Libertades. 8. 429-468. Pulido, Carlos Bernal - 2011. ¿ Es la Ponderación Irracional y Contraria al Principio Democrático ? Una Discusión sobre la Teoría de los Derechos Fundamentales como Princípios en el Contexto de España. La Teoria Principialista de los Derechos Fundamentales. Edición de Jan Sieckmann. Madrid: Marcial Pons. 223-242. - 2009. El Neoconstitucionalismo y la Normatividad del Derecho. Bogotá: Universidad Externado de Colombia. - 2007. El Principio de Proporcionalidad y los Derechos Fundamentales. 3ª edición. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales. - 2006. On Alexy´s Weight Formula. Arguing Fundamental Rights. Edited by Agustín Menéndez and José and Erik Eriksen. New York: Springer. 101-110. 2004. Fundamento, Concepto y Estructura de los Derechos Sociales. Discusiones. 4. 99–144. - 2003. Estrutura y Límites de la Ponderación. Doxa. 26. 225-238. Ratti, Giovanni Battista - 2007. The Consequences of Defeasibility. Analisi e Diritto. 261-278. Raz, Joseph - 1999. Pratical Reason and Norms. 2nd edition. Oxford: Oxford Univerisity Press. - 1980. The Concept of a Legal System. 2nd edition. Oxford: Oxford University Press. Redondo, Maria Cristina - 2012. Reasons for Action and Defeasibility. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 309-323. - 2005. Legal Reasons: Between Universalism and Particularism. Journal of Moral Philosophy. 47-68. - 1996. La Noción de Razón para la Acción en el Análisis Jurídico. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales. Rocha, Joaquim Freitas da - 2008. Constituição, Ordenamento e Conflitos Normativos. Coimbra: Coimbra Editora. Rodriguez, Jorge - 2012. Against Defeasibility of Legal Rules. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 90-107. - 2005. Un Dilema en la Representación de las Normas Condicionales. Isonomia. 23. 97-114. - 1997. La Derrotabilidad de las Normas Jurídicas. Isonomia. 6. 149-167. - 1995. Contradicciones Normativas: Jaque a la Concepción Deductivista de los Sistemas Jurídicos. Doxa. 17/18. 357-382. Rodriguez, Jorge / Sucar, Germán - 1998. Las Trampas de la Derrotabilidad. Doxa. 21. 403-420. Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600 Divisão Académica Ross, Alf - 1968. Directives and Norms. London: Routledge & Kegan Paul. - 1958. On Law and Justice. London: Stevens & Sons Limited. Ruiz Sanz, Mario - 2002. Sistemas jurídicos y Conflitos Normativos. Madrid: Dykinson. Ruiz Ruiz, Ramón - 2007. La Ponderación en la Resolución de Colisiones de Derechos Fundamentales. Revista Telemática de Filosofía del Derecho. 10. 53-77. Santiago Nino, Carlos - 2003. Introducción al Análises del Derecho. 11ª edición. Barcelona: Ariel. Sarlet, Ingo Wolfgang - 2007. A Influência dos Direitos Fundamentais no Direito Privado: o Caso Brasileiro. Direitos Fundamentais e Direito Privado. Coimbra: Almedina. 111- 144. - 2006. La Prohibición de Retroceso en los Derechos Sociales Fundamentales en Brasil: Algunas Notas sobre el Desafio de la Supervivencia de los Derechos Sociales en un Contexto de Crisis. Ni un Paso Atrás. Buenos Aires: Editores del Puerto. 329-360. Sartor, Giovanni -2012. Defeasibility in Legal Reasoning. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 108-136. - 2010. Doing Justice to Rights and Values: Teleological Reasoning and Proportionality. Artificial Intelligence and Law. 18. 175-215. - 2009. Sillogismo e Defeasibility. Diritto & Questioni Pubbliche. 9. 9-27. - 1993. Defeasibility in Legal Reasoning. Rechtstheorie. 24. 281-316. - 1992. Normative Conflicts in Legal Reasoning. Artificial Intelligence and Law. 1. 209-235. - 1991. The Structure of Norm Conditions and Nonmonotonic Reasoning in Law. Proceedings of the 3rd Conference on Artificial Intelligence. New York: ACM. 155-164. Schauer, Frederick - 2012. Is Defeasibility an Essential Property of Law ?. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 77-88. - 2008. A Critical Guide to Vehicles in the Park. New York Univerisity Law Review. 83. 1109-1134. - 1993. A Comment on the Structure of Rights. Georgia Law Review. 27. 415-434. - 1991. Playing by the Rules. Oxford: Clarendon Press. Sieckmann, Jan - 2011. Los Derechos Fundamentales como Princípios. La Teoria Principialista de los Derechos Fundamentales. Edición de Jan Sieckmann. Madrid: Marcial Pons. 27-50. - 2010. Balancing, Optimisation, and Alexy´s “Weight Formula”. Legal Reasoning: the Methods of Balancing. Edited by Jan Reinard Sieckmann. Stuttgart: Franz Steiner Verlag. 101-118. - 2006. El Modelo de los Princípios del Derecho. Bogotá: Universidad Externato de Colombia. - 2004. Autonome Abwägung. Archiv für Rechts- und Sozialphilosophie. 90. 66-85. - 1997. Richtigkeit und Objectivität im Prinzipienmodell. Archiv für Rechts- und Sozialphilosophie. 83. 14-36. Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600 Divisão Académica - 1994. Logische Eigenschaften von Prinzipien. Rechtstheorie. 163-189. Silva, Vasco Pereira da - 2007. A Cultura a que Tenho Direito. Direitos Fundamentais e Cultura. Coimbra: Almedina. Silva, Virgílio Afonso da - 2011. Comparing the Incommensurable: Constitucional Principles, Balancing and Rational Decision. Oxford Journal of Legal Studies. 31. 273-301. - 2011. Teoria de los Principios, Competencias para la Ponderación y Separación de Poderes. La Teoria Principialista de los Derechos Fundamentales. Edición de Jan Sieckmann. Madrid: Marcial Pons. 243-260. - 2009. Direitos Fundamentais, Conteúdo Essencial, Restrições e Eficácia. São Paulo: Malheiros Editores. Sousa, Marcelo Rebelo de - 1979. Direito Constitucional. Introdução à Teoria da Constituição. Braga: Livraria Cruz. Spaak, Torben - 2009. Explicating the Concept of Legal Competence. Concepts in Law. Dordrecht: Springer. 67-79. Tarello, Giovanni - 1997. Philosophical Analysis and the Theory of Legal Interpretation. Law and Language: The Italian Analytical School. Edited by Anna Pintore and Mario Jori. Liverpool: Deborah Charles Publications. 69-83. Tolonen, Hannu - 1997. Reglas, Principios y Fines: la Interrelación entre Derecho, Moral y Política. La Normatividad del Derecho. Barcelona: Gedisa. 65-86. Toubes Muñiz, Joaquín - 1997. Legal Principles and Legal Theory. Ratio Juris. 10. 267-287. Tur, Richard - 2012. Defeasibility and Adjudication. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 362-375. - 2001. Defeasibilism. Oxford Journal of Legal Studies. 21. 355-368. Utz, Stephen - 1992. Rules, Principles, Algorithms and the Description of Legal Systems. Ratio Juris. 5. 23-45. Vitale, Ermanno - 2002. Reflexiones Sobre El Paradigma de los Derechos Fundamentales. Isonomia. 16. 39-42. Waldron, Jeremy - 1993. A Right-Based Critique of Constitutional Rights. Oxford Journal of Legal Studies. 13. 18-51. Waluchow, Wilfrid - 2012. Defeasibility and Legal Positivism. The Logic of Legal Requirements. Essays on Defeasibility. Edited by Jordi Ferrer Beltrán and Giovanni Battista Ratti. Oxford: Oxford University Press. 254-267. Weinberger, Ota - 1984. “Is” and “Ought” Reconsidered. Archiv für Rechts- und Sozialphilosophie. 70. 454-474. Wellman, Christopher - 1995. On Conflits Between Rights. Law and Philosophy. 14. 271-295. Wong, Garrett - 2000. Towards the Nutcracker Principle: Reconsidering the Objections to Proportionality. Public Law. 92-109. Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600 Divisão Académica Wright, Georg Henrik von - 1999. Deontic Logic: a Personal View. Ratio Juris. 12. 26-38. - 1963. Norm and Action. London: Routledge & Kegan Paul. Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [email protected] – Tel. + (351) 217 984 600
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