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1885/2003 - DR / ES
Assembléia Legislativa
DEVOLUÇÃO
GARANTIDA
CORREIOS
CORREIOS
DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
ANO XXXVII - VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2003 - Nº 5026 – 130 PÁGINAS
TAQUIGRAFIA – Composição, Revisão, Diagramação, Arte Final. REPROGRAFIA – Impressão
MESA DIRETORA
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1o Secretário
PAULO FOLETTO
2o Secretário
MARIAZINHA VELLOZO LUCAS
SUELI VIDIGAL
1º Vice-Presidente
ROBSON VAILLANT
2º Vice-Presidente
GABINETE DAS LIDERANÇAS
REGINALDO ALMEIDA
3º Secretário
4º Secretário
REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
PFL – Zé Ramos
PFL - Zé Ramos, Gilson Gomes
PT – Brice Bragato
PT – Claudio Vereza, Brice Bragato, Helder Salomão, Carlos Casteglione
PTB – Marcelo Santos
PTB –Marcelo Santos, Délio Iglesias
PSB – Janete de Sá
PSB – Paulo Foletto, Janete de Sá
PPS –
PPS – Anselmo Tose
PL – Cláudio Thiago
PL - Robson Vaillant, Cláudio Thiago
PDT – Cabo Elson
PDT – Sueli Vidigal, Cabo Elson, José Esmeraldo
PSDB – Mariazinha Vellozo Lucas
PSDB – Mariazinha Vellozo Lucas, Rudinho de Souza, César Colnago,
Geovani Silva
PMDB - Sérgio Borges
PMDB - Luiz Carlos Moreira, Sérgio Borges
PMN – Edson Vargas
PMN – Edson Vargas, Euclério Sampaio
PSC - Reginaldo Almeida
PSC –Reginaldo Almeida
PTC - José Tasso de Andrade
PTC - José Tasso de Andrade
PRTB – Gilson Amaro
PRTB – Gilson Amaro, Fátima Couzi, Marcos Gazzani
PP– Heraldo Musso
Líder do Governo – César Colnago
Esta edição está disponível no site da Assembléia Legislativa
www.al.es.gov.br
clique: diário online
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE JUSTIÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS
Presidente: Zé Ramos
Presidente: Edson Vargas
Vice-Presidente: Euclério Sampaio
Vice-Presidente: Mariazinha Vellozo Lucas
Efetivos: Brice Bragato, Heraldo Musso, Efetivos: César Colnago, Cláudio Thiago, Hélder
Reginaldo Almeida, Robson Vaillant e Luiz Salomão, José Esmeraldo e Marcelo Santos.
Carlos Moreira.
Suplentes: Carlos Casteglione, Délio Iglesias,
Suplentes: Carlos Casteglione, Cláudio Thiago, Geovani Silva, Reginaldo Almeida, Robson
Edson Vargas, Helder Salomão, Marcelo Santos, Vaillant, Rudinho de Souza e Zé Ramos.
Sérgio Borges e Gilson Gomes.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DEFESA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DO CONSUMIDOR
Presidente: Cláudio Thiago
Presidente: Reginaldo Almeida
Vice-Presidente: Helder Salomão
Vice-Presidente: César Colnago
Efetivos: Cabo Elson, Délio Iglesias e Edson
Efetivos: Carlos Casteglione, Euclério Sampaio e
Vargas.
Janete de Sá
Suplentes: Carlos Casteglione, Janete de Sá,
Marcelo Santos, Reginaldo Almeida e Robson Suplentes: Brice Bragato, Délio Iglesias, Edson
Vargas, Geovani Silva e Marcelo Santos.
Vaillant.
COMISSÃO DE SEGURANÇA
COMISSÃO DE CIDADANIA E DOS
Presidente: Cabo Elson
DIREITOS HUMANOS
Vice-Presidente: Marcelo Santos
Presidente: Janete de Sá
Efetivos: Robson Vaillant, Gilson Gomes e uma
Vice-Presidente: Brice Bragato
vaga para o PL/PGT.
Efetivos: Rudinho de Souza, Luiz Carlos
Moreira e Fátima Couzi.
Suplentes: Euclério Sampaio, Geovani Silva,
Reginaldo Almeida, Rudinho de Souza e Zé
Suplentes: Euclério Sampaio, Helder Salomão, Ramos.
Mariazinha Vellozo Lucas, Sérgio Borges.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
COMISSÃO DE SAÚDE
Presidente: Geovani Silva
Presidente: Carlos Casteglione
Vice Presidente: Délio Iglesias
Vice-Presidente: Janete de Sá
Efetivo: Edson Vargas, José Tasso de Andrade e
Efetivos: César Colnago, Rudinho de Souza e Gilson Amaro.
Sérgio Borges.
Suplentes: Euclério Sampaio, José Esmeraldo,
Suplentes: Brice Bragato, Cabo Elson, Euclério Marcelo Santos.
Sampaio, Mariazinha Vellozo Lucas e Luiz
Carlos Moreira.
DEPUTADO OUVIDOR DÉLIO IGLESIAS
LIGUE OUVIDORIA:
3382-3846 3382-3845
0800-2839955
[email protected]
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
ATA DAS SESSÕES
CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA
LEGISLATURA,
REALIZADA
EM
02
DE
DEZEMBRO DE 2003.
PRESIDÊNCIA
DO
SR.
DEPUTADO
CLAUDIO VEREZA, PRESIDENTE.
À HORA REGIMENTAL COMPARECEM
OS SRS. DEPUTADOS ANSELMO TOSE, BRICE
BRAGATO,
CABO
ELSON,
CARLOS
CASTEGLIONE, CLAUDIO VEREZA, EUCLÉRIO
SAMPAIO, GILSON GOMES, HELDER SALOMÃO,
LUIZ CARLOS MOREIRA, MARCOS GAZZANI,
ROBSON VAILLANT, SÉRGIO BORGES, SUELI
VIDIGAL E ZÉ RAMOS. (14)
DEIXANDO DE COMPARECER OS SRS.
DEPUTADOS CÉSAR COLNAGO, CLÁUDIO
THIAGO, DÉLIO IGLESIAS, EDSON VARGAS,
FÁTIMA COUZI, GEOVANI SILVA, GILSON
AMARO, JANETE DE SÁ, JOSÉ ESMERALDO,
JOSÉ TASSO DE ANDRADE, MARCELO SANTOS,
MARIAZINHA
VELLOZO
LUCAS,
PAULO
FOLETTO, REGINALDO ALMEIDA E RUDINHO
DE SOUZA; ESTANDO LICENCIADO O SR.
DEPUTADO HERALDO MUSSO. (16)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Havendo número legal e invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a sessão.
(A convite de S. Ex.a., ocupam as
cadeiras da 1ª e 2ª Secretarias,
respectivamente os Sr. Deputados
Anselmo Tose e Robson Vaillant.)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Convido o Sr. Deputado Robson Vaillant a proceder à
leitura de um trecho da Bíblia.
Diário do Poder Legislativo - 4660
ESTADO DO ESPÍRITO
FAX
SANTO
SECRETARIA DE ESTADO
Nº(27)
DATA: 27/11/03
DA FAZENDA
3260.1313
Av. Jerônimo Monteiro, 96 –
Número de páginas incluindo cota:
Centro – Vitória (ES)
01
CEP: 29010-002 FAX: (027)
3331.12.82
Secretário do Estado da Fazenda
Exmo. Sr. Cláudio Vereza – Presidente da Assembléia Legislativa
Urgente
Para sua
revisão
Responder com
urgência
Favor
comentar
HAVENDO ALGUM PROBLEMA, LIGAR PARA (27 3331-1353 OU
SOLICITAR V IA FAX A RETRANSMISSÃO
Senhor Presidente,
Impossibilitado de comparecer, agradeço o convite para participar da
Sessão especial em homenagem à CST, parabenizando a todos pela
realização do evento.
Atenciosamente,
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Es tado da Fazenda
Av. Jerônimo Monteiro, 95, Ed. Aureliano Hoffmann, Centro, Vitória/ES
– CEP: 29.010-002 – CGC 27.080.571/0001.30
Telefone: (027) 3231-1362/4 – FAX: (027) 3331-1282
FINDES
Federação
das Indústrias
do Estado do
Espírito
Santo
Av. Na. Sra. Da
Penha, 2053, 8º
andar, Bairro Sta.
Luiza, 29045-401 –
Vitória-ES,
Telefone (27) 33345600 Fax (27)
3225-3603
FINDES
CINDES
SESI
SENAI
IEL/IDEIES
PARA: Deputado Cláudio Humberto Vereza Lodi
Presidente da Assembléia Legislativa do E.. E.
Santo
Mensagem
DE : FINDES:
Nº 286
TRANSMISSÃO
DE FAX
SÍMILE
Fax
3382-3710
Data
27/11/03
Excelentíssimo Senhor,
(O Sr. Deputado Robson Vaillant lê
Mat. 11:28)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Convido o Sr. 2º Secretário a proceder à leitura da Ata da
sessão anterior.
(O Sr. 2º Secretário procede à leitura
da Ata )
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Aprovada a Ata como lida.
Convido o Sr. 1º Secretário a proceder à leitura do
Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
Agradeço-lhe o atencioso convite para a Sessão Especial em
homenagem aos vinte anos da CST.
Impossibilitado de comparecer, em decorrência da realização
da Reunião Mensal do Conselho de Representantes desta
Federação, anteriormente convocada, e do jantar de
Confraternização dos Conselheiros, nesta mesma data e horário
apresento a Vossa Excelência as minhas desculpas pela ausência
involuntária, assim como dos demais Diretores.
Envio calorosos cumprimentos aos dignos dirigentes da
Companhia Siderúrgica de Tubarão, pelo transcurso dessa
significativa data e pela inestimável contribuição para o
desenvolvimento econômico do nosso Estado.
Formulo, também, os mais expressivos votos de absoluto êxito
a esse importante evento.
Atenciosamente,
Fernando Antonio Vaz
Presidente
4661 - Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/03 AO
PROJETO DE LEI Nº 421/03
Ementa: Dispõe sobre a
proibição quanto a aplicação
de Piercing e adornos, para
menores de 18 (dezoito)
anos,
na
forma
que
especifica.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/03 AO PROJETO DE
LEI Nº 394/2003
Ementa:
Dispõe
sobre
autorização
pela
Rede
Pública Estadual de Saúde
distribuir
gratuitamente
medicamentos
para
pacientes portadores de
disfunção erétil.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DECRETA
Art. 1º - O artigo 1º do Projeto de Lei nº
394/2003, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica a Rede Estadual de Saúde
do Estado do Espírito Santo, autorizada
a
distribuir
gratuitamente
os
medicamentos para as pessoas com mais
de sessenta anos de idade, portadoras de
disfunção erétil.
Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2003.
FÁTIMA COUZI
Deputada Estadual
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade modificar o
art. 1º do Projeto de lei nº 394/2003, por entender que
caberá ao profissional de medicina prescrever o melhor
medicamento e/ou tratamento mais adequado, para atender
o paciente portador de disfunção erétil. Vez que, no
mercado atual existem diversos medicamentos para
tratamento da patologia de disfunção erétil, sem contar os
avanços tecnológicos das industrias farmacêuticas, que
podem lançar novos medicamento para tratar a patologia.
Desta feita, é de primordial importância que se
aprove tal modificação, e rogo aos meus Pares a aprovação
da presente emenda ao Projeto de Lei nº 394/03.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO
SANTO
DECRETA
Art. 1º Ficam suprimidos do Projeto de Lei nº
421/03, os arts. 2º e 5º.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2003.
FÁTIMA COUZI
Deputada Estadual
JUSTIFICATIVA
Objetiva a presente proposta e suprimir do texto
original do Projeto de Lei nº 421/03, os artigos 2º e 5º, com
o objetivo de adequar o referido Projeto de Lei ao texto da
Constituição Estadual, respeitando o art. 63, § único, inciso
VI, que diz:
“Art. 63 – A iniciativa das leis [...]
§ Único – São de iniciativa privativa do
Governador do estado as Leis que
disponham sobre:
[...]
VI – criação, estruturação e atribuições
das Secretarias de Estados e órgãos do
Poder Executivo.”
Neste sentido a supressão dos artigos 2º e 5º do
Projeto de Lei nº 421/03, ira adequar o mesmo à
Constituição Estadual.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Junte-se ao Projeto de Lei nº 421/2003.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Junte-se ao Projeto de Lei nº 394/2003.
Continua a leitura do Expediente.
GABINETE DO GOVERNADOR
Vitória, 28 de novembro de 2003
MENSAGEM Nº 209/2003
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
Senhor Presidente,
Levo à apreciação dessa Assembléia Legislativa o
incluso Projeto de Lei em que solicito autorização para
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, visando atender despesas com aquisição
de equipamentos de informática, fardamento, viaturas,
equipamentos de segurança, construção e ampliação de
unidades militares, através do Fundo Especial de
Reequipamento da Polícia Militar , conforme Anexo I que
integram o presente Projeto de Lei.
Os recursos necessários à execução do referido
Crédito Suplementar serão provenientes de anulação parcial
de dotação orçamentária constante do Programa de
Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura, conforme
Anexo II do Projeto de Lei.
O Projeto de Lei em apreço, é necessário
considerando ser o valor do crédito superior ao limite de
25% (vinte cinco por cento), que o Poder Executivo está
autorizado a abrir ao Orçamento vigente, face ao que dispõe
a Lei Orçamentária Anual nº 7.487, de 07 de julho de 2003,
em seu art. 6º, incisos I e II.
Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lei que
permitirá a adequação do Orçamento vigente às
necessidades da Administração Pública Estadual.
Diário do Poder Legislativo - 4662
0618101171.752
AQUISIÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS PARA O
BATALHÃO DE TR ÂNSITO
Despesas com aquisição de
equipamentos de segurança
4.4.90.52.00
TOTAL
20
80.000
700.000
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGO
31.000
31.101
2054104265.382
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADEQUAÇÃO E
REVESTIMENTO PRIMÁRIO
DE ESTRADAS RURAIS
NATUREZA
F
4.4.90.51.00
TOTAL
14
VALOR
700.000
700.000
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
Atenciosamente
Vitória, 28 de novembro de 2003
PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
MENSAGEM Nº 210/2003
PROJETO DE LEI Nº 507/2003
Senhor Presidente,
Abre crédito suplementar do
valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) em
favor da Secretaria de Estado
da Segurança Pública.
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender
a programação constante do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação
parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CRÉDITO SUPLEMEN TAR – ANEXO –I – SUPLEMENTAÇÃO
Dou conhecimento a essa ilustre Casa Legislativa,
através de Vossa Exa., que estarei ausente do país no
período de 02 a 11 de dezembro próximo, quando, a convite
do Exmº Senhor Presidente da República, integrarei a
comitiva presidencial em viagem à Síria, Líbano, Emirados
Árabes, Egito e Líbia.
Estou certo, Senhor Presidente, que tal périplo
resultará em proficuos dividendos ao nosso Estado.
Certo de sua atenção, subscreve-me.
Atenciosamente
PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
R$ 1,00
CÓDIGO
45.000
45.282
0618101171.754
0618101171.756
0618101173.750
0618101173.751
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA
FUNDO ESPECIAL DE
REEQUIPAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA
Despesas com aquisição de
equipamentos de informática
AQUISIÇÃO DE
FARDAMENTO
Despesas com aquisição de
fardamento
AQUISIÇÃO DE VIATURAS
Despesas com aquisição de
viaturas
NATUREZA
F
VALOR
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
4.4.90.52.00
20
20.000
3.3.90.30.00
20
330.000
4.4.90.52.00
20
100.000
Vitória, 28 de novembro de 2003.
MENSAGEM Nº 211/2003
Senhor Presidente,
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO
DE UNIDADES MILITARES
Despesas com obras
4.4.90.51.00
20
170.000
Submeto ao exame dessa Assembléia Legislativa
o anexo Projeto de Lei que altera o Plano de Carreira do
Magistério Público estadual do Espírito Santo,- Lei nº
4663 - Diário do Poder Legislativo
5.550, de 03 de janeiro de 1998, visando adequar a Carreira
do Magistério às novas regras imposta pela Lei nº 9.394/96
que não forma incorporados à época de sua edição.
A Lei nº 9.394/96 define como princípio a
formação em nível superior para todos os professores da
educação básica, admitindo, como possibilidade transitória
a formação de nível médio, garantindo os atuais ocupantes
de cargos do magistério a situação atual na forma da Lei nº
5692/71.
A nova LDB, ao ser editada trouxe um dispositivo
polêmico que estabeleceu prazo para os sistemas de ensino
deixarem de aceitar a formação em nível médio para o
exercício do magistério, situação já esclarecida, mas que
levam os professores a buscarem a melhoria profissional o
que no Espírito Santo levou, praticamente, todos os
professores de curso normal a buscarem a formação
superior.
Assim, ao ser promulgada a Lei nº 5.580/98,
foram previstas as exigências de habilitação para o ingresso
na carreira prevendo dois níveis de titulação: Para atuação
na educação infantil e nos anos iniciais do ensino
fundamental, o candidato ao magistério deve apresentar
formação em nível médio, modalidade normal, e para
atuação nos anos finais do ensino fundamental e médio,
diploma de licenciatura plena, sem prejuízo do atendimento
do art. 87,§ 4º, que determina que “Até o fim da Década das
Educação somente serão admitidos professores habilitados
em nível superior ou formado por treinamento em serviço”,
dispositivo já regulamentado com menos rigor.
O fato é que a maioria dos profissionais do
magistério se adequaram à nova Lei e conseguiram a
titulação plena muito antes do limite imposto pela LDB,
fazendo com que a maioria, com titulação superior e mesmo
pós-graduação, permaneçam atuando no ensino infantil ou
nas primeiras séries do ensino fundamental, tendo em vista
o seu ingresso no serviço público que se deu por níveis.
Assim, apresente alteração que estou propondo
permite que o professor MaPa, portador de curso de
Licenciatura Plena, que ingressou no ensino infantil ou nas
primeiras séries do ensino fundamental possam atuar em
disciplinas de 5ª a 8ª série e no ensino m
édio, através de
concurso de remoção.
Esta proposta vem atender velha reivindicação do
magistério e é uma das formas de valorização da classe,
alem de permitir a redução substancial de MaPa
“excedente” por motivo de municipalização, reordenamento
no ensino fundamental e médio, sem que se acresçam custo
para o Sistema Estadual de Ensino, considerando que o
professor é remunerado de acordo com sua maior
habilitação adquirida, na forma da Lei.
Em face da necessidade de realização imediata do
concurso de remoção, dentro das novas regras fixas neste
projeto de Lei, requeiro o regime de urgência, na forma
regimental.
Atenciosamente
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
PROJETO DE LEI Nº 508/2003
Estabelece no plano de
carreira e vencimento do
magistério público Estadual
do Espírito Santo.
Art. 1º Os artigos 7º, 12, 15, 18 e 38 e os anexos,
I, II, III e IV da Lei nº 5.580 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º..............................................................
Classe D - Integrada pelos cargos de professor
“D”
Classe P – Integrada pelos cargos de professor
“P”
Art. 12-.............................................................
IProfessor “D”- no âmbito da educação
infantil ( pré- escolar), educação especial, ensino
fundamental e ensino médio, respeitada a
habilitação específica.
IIProfessor “P”- no âmbito da educação
infantil do ensino fundamental e médio em
unidade escolares e unidade administrativas da
Secretaria de Estado da Educação e Esportes,
localizada ao nível municipal, regional ou
administração central.
§ 1º- O detalhamento das atribuições do cargo por
classe e âmbito de atuação contam do anexo III.
Art. 15-..............................................................
II.......................................................................
a)
Professor em função de docência: PD
Art.18 ..............................................................
Parágrafo único- Para atendimento a necessidade
específica, poderão atuar no âmbito da
administração central e regional, quando
convocados, profissionais da educação da classe
“D”, sem perda de direito e vantagem e por tempo
determinado, conforme inciso I do art. 27 do
Estatuto do Magistério Público Estadual.
Art. 38 - ...........................................................
III -...................................................................
a)
Classe “D”- os professores A e B.
b)
PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Classe “P”- o professor “P”.
Art. 2º Os atuais ocupantes do quadro do
Magistério, serão reenquadrados na forma desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Diário do Poder Legislativo - 4664
ANEXO III da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998
facilitar a inserção do aluno no mercado de
trabalho.
Desempenhar outras funções afins.
Detalhamento das atribuições dos cargos
-
Cargo professor “D”
Cargo: professor "P"
Âmbito de atuação: Educação infantil ( pré- escolar) ensino
fundamental e ensino médio
Função: Administrador Escolar/Inspetor Escolar/Orientador
educacional/Supervisor Escolar.
Detalhamento das Atribuições
Âmbito de Atuação : Educação Infantil (pré-escolar),
Ensino Fundamental e Médio nas Unidades Escolares,
Superintendências
Regionais
de
Educação
e/ou
Administrações Regionais e Administração Central.
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Ministrar aulas, zelando pela aprendizagem
dos alunos.
Executar a carga horária estabelecida dentro
do calendário letivo aprovado pelo órgão
competente.
Participar da elaboração e execução do
projeto político - pedagógico da escola.
Elaborar
e/ou
selecionar
materiais
pedagógicos.
Desenvolver atividades de recuperação da
aprendizagem para os alunos que dela
necessitarem.
Participar de reuniões, grupos de estudos e
outros eventos promovidos pela escola.
Participar de programas educacionais que
objetivem promover a formação profissional
continuada.
Planejar, executar, acompanhar e avaliar o
desenvolvimento educacional dos alunos,
proporcionando-lhes
oportunidade
de
aprender.
Promover a saudável interação na sala de
aula, estimulando o desenvolvimento de auto
- imagem positiva, de autoconfiança,
autonomia e respeito entre os alunos.
Comprometer-se com o sucesso de sua ação
educativa na escola, garantindo a todos o
direito à aprendizagem
Participar e/ou empreender atividades
Extraclasse desenvolvidas na escola.
Participar do processo de integração escolacomunidade.
Propor e realizar projetos específicos na sua
ação pedagógica.
Participar de discussões e decisões da
escola,. Mediante atuação conjunta dos
integrantes da comunidade escolar, através
do Conselho de Classe e de Escola e do
CTA.
Cultivar o desenvolvimento/formação de
valores éticos.
Zelar pela preservação do patrimônio
escolar.
Participar efetivamente do Conselho de
Classe.
Executar todos os registros necessários à
documentação
escolar,
mantendo-os
atualizados.
Respeitar e cumprir os horários estabelecidos
pela escola.
Promover o intercâmbio de cooperação entre
a
escola/comunidade/empresa
visando
Detalhamento das Atribuições
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Planejar, coordenar, orientar, acompanhar e
avaliar programas, projetos e atividades
pedagógicas, com vistas à promoção de
melhor qualidade de ensino.
Definir em conjunto com a equipe escolar o
projeto político-pedagógico da escola.
Desenvolver estudos e pesquisas na área
educacional com vistas à melhoria do
processo ensina aprendizagem.
Desenvolver ações conjuntas com outros
órgãos e comunidades, de forma a
possibilitar o aperfeiçoamento do trabalho na
rede escola e/ou unidades administrativas. da
SEDU.
Coordenar e/ou executar as deliberações
coletivas do Conselho de Escola e do CTA,
respeitadas as diretrizes educacionais da
Secretaria de Estado da Educação e Esportes
e a legislação em vigor.
Promover a integração Escola x Família x
Comunidades, visando à criação de
condições favoráveis de participação do
processo ensino-aprendizagem.
Trabalhar junto com todos os profissionais
da área da educação numa perspectiva
coletiva e integrada de coordenação
pedagógica
do
processo
educativo
desenvolvido na unidade escolar.
Participar do processo de avaliação escolar e
recuperação
de
alunos,
analisando
coletivamente as causas do aproveitamento
insatisfatório e propor medidas para superálas.
Orientar
o
corpo
docente
no
desenvolvimento de suas competências
profissionais, assessorando pedagogicamente
e estimulando o espírito de equipe.
Coordenar a elaboração, de forma coletiva,
de planos curriculares e planos de cursos,
visando à melhoria do processo ensinoaprendizagem, coordenando e avaliando a
sua execução.
Propor e implementar políticas educacionais
específicas para educação infantil, educação
fundamental e ensino médio.
4665 - Diário do Poder Legislativo
-
-
-
-
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Elaborar, implementar e avaliar projetos e
programas educacionais voltados para a
melhoria da qualidade do ensino.
Realizar estudos e diagnósticos da realidade
do sistema de ensino, de modo a subsidiar a
definição de diretrizes das políticas
educacionais.
Desenvolver as atividades específicas que
constituem
as
responsabilidades das
unidades administrativas da SEDU, em nível
municipal, regional e central.
Desempenhar outras funções afins.
Anexo IV da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998.
SITUAÇÃO ANTERIOR
Professor MaPA I
Professor
SITUAÇÃO ATUAL
Professor MaPD, nível I, referência inicial
MaPA II
Professor MaPD, nível II, referência inicial
MaPA III
Professor MaPD, nível III, referência inicial
MaPB IV
Professor MaPD, nível IV, referência inicial
MaPB V
Professor MaPD, nível V, referência inicial
Anexo V da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998.
Anexo I da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998.
Nível Referente à Classe
Categoria Funcional I
D
P
I Ref.
II Ref.
1
a
16
1
A
16
III
Ref.
IV
Ref.
V Ref.
VI
Ref.
VII
Ref.
1
a
16
1
a
16
1
a
16
1
A
16
a
16
1
a
16
1
a
16
1
a
16
1
A
16
1
a
16
Obs.: Os níveis II e III são acessíveis somente aos atuais
professores em exercício antes da vigência desta Lei.
CARGOS
Professor D
QUANTITATIVO
31.280
Professor P
3.000
TOTAL
34.280
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(*) O Anexo II da Lei N° 5.580, de 13 de janeiro de 1998
encontra-se à página n° 4703
GABINETE DO GOVERNADOR
Vitória, 28 de novembro de 2003.
Anexo IV da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998.
MENSAGEM Nº 212/2003
DENOMINAÇÃO
Professor “D” –
MaPD
FORMA DE
PROVIMENTO
Nomeação, mediante
aprovação em concurso
público
•
REQUISITOS PARA O
PROVIMENTO DO CARGO
Habilitação para o magistério
– 2ª grau;
•
Licenciatura
Plena
em
Pedagogia para as séries
iniciais do ensino fundamental
ou Curso Normal Superior;
•
Licenciatura plena, com
observância à área de
conhecimento
Registro no órgão competente.
Professor “P” –
MaPP
Nomeação, mediante
aprovação em concurso
público.
•
Licenciatura
plena
em
Pedagogia com habilitação em
supervisão escolar, orientação
educacional, administração
escolar, inspeção escolar ou
curso de formação de
especialistas em nível de pósgraduação “lato sensu” –
especialização, exigindo como
pré-requisito 02 (dois) anos de
experiência
docente,
no
mínimo.
Registro no órgão competente.
Senhor Presidente,
Encaminho ao exame dessa Casa de Leis, o anexo
Projeto de Lei que objetiva revogar as Leis nºs. 2469, de
28.11.69 e 3370, de 07.10.98, bem como incorporar ao
tesouro estadual os valores das deduções autorizadas nas
referidas Leis, cujos certificados de investimentos não
tenham sido emitidos até a data da publicação desta Lei.
O Governo Federal, com a edição da Medida
Provisória nº 2145, de 02.05.2001, alterou a sua política de
incentivos fiscais, regional, excluindo a opção pela dedução
de parcela do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas –
IRPJ, até então concedida às empresas, optando pelo
estabelecimento de verba no orçamento da União, em
valores aproximados aos decorrentes das deduções.
Esta política atingiu diretamente os incentivos
fiscais do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do
Espírito Santo – FUNRES, extinguindo as opções a partir
do exercício de 2001, ano base 2000, exceto para empresas
com projetos aprovados com opção direta, que ainda
puderam efetuar opção nos exercícios constantes do projeto
aprovado. O ingresso de recursos no exercício de 2000 foi
de 16.664 mil, a partir daí somente restando os recursos de
opção direta, em valores bastantes reduzidos.
Este fato criou situação de anormalidade pois a
União não mais destina recursos do Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica para o FUNRES, nem aqueles previstos nos
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
orçamentos federais. O mesmo fato vem ocorrendo com os
recursos vinculados aos ICMS, previstos na Lei Estadual nº
2469/69, que não tem sido repassados ao FUNRES desde
meados de 1994.
A falta de repasse mensal dos recursos do ICMS
decorrentes das opções das empresas vem criando um
passivo para o Estado e, desta forma, só resta a alternativa
da revogação da Lei que autorizou a criação do incentivo,
para evitar que a situação se agrave ainda mais, ampliando
indefinidamente o passivo do Estado. O projeto de lei,
entretanto, deixa aberta a possibilidade do Governo
Estadual. Através de dotação orçamentária anual possa
destinar ao FUNRES recursos como contrapartida dos
recursos federais que venham a ocorrer no futuro.
Confiante de que reconstruiremos, juntos, um
novo Estado do Espirito Santo, é que propomos o presente
projeto de lei esperando ter a acolhida de Vossa Excelência
e de seus ilustres pares, com a sua conseqüente aprovação.
Cumpre, finalmente, com amparo no artigo 65 da
Constituição Estadual, solicitar urgência na apreciação do
referido projeto, reiterando, na oportunidade, protestos de
alta estima e consideração
Atenciosamente
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
PROJETO DE LEI Nº 509/2003
Revoga as Leis 2469, de 28
de novembro de 1969 e 3370,
de 07 de outubro de 1998 e
dá outras providências.
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs. 2469, de 28
de novembro de 1969 e3370, de 07 de outubro de 1998.
Parágrafo único. Serão incorporados ao tesouro
estadual os valores das deduções, amparadas nas Leis
mencionadas nestes artigo, cujos certificados de
investimentos não tenham sido emitidos até a data da
publicação desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a
alocar recursos orçamentários ao Fundo de Recuperação
Econômica do Estado do Espírito Santo – FUNRES como
contrapartida dos recursos federais destinados a este mesmo
Fundo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
Vitória, 01 de dezembro de 2003.
Diário do Poder Legislativo - 4666
MENSAGEM Nº 213/2003.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a esta Casa de Leis para relatar a
viagem da missão de interesse comercial que empreendi ao
Japão.
Primeiramente, importa salientar que a missão
significou a retomada da diplomaciar econômica do Estado
do Espírito Santo, posicionando-se como indutor,
articulador e fomentador do desenvolvimento. O governo
investiu na ampliação dos negócios aqui instalados e na
atração de novos empreendimentos.
A viagem, realizada em novembro próximo findo,
teve como objetivo divulgar as potencialidades do Estado e
do País. Apresentamos ao empresariado japonês as
oportunidades capixabas de investimento em setores como
o energético (petróleo, gás natural e etanol), o
metalmecânico, o mineral e o siderúrgico. Também fizemos
exposições sobre o agronegócio, a indústria de celulose e
rochas ornamentais.
Os compromissos somaram mais de uma dezena
de encontros e reuniões com as maiores empresas
japonesas. Houve agendas com a Japan Fature Enterprise
(JFE), Nippon Steel Corporation, Embaixada Brasileira no
Japão, JBIC – Banco de Investimento Japonês, Marubeni
Corporation, Itochu Coorporation, Mitsui & Co.,
Mitsubschi Corporation, UCC – Torrefadora de Café,
Mercado Atacadista de Peixes de Tóquio National Research
Institute of Aquculture of Mie e Banco do Brasil.
Os japoneses foram receptivos, tendo destacado o
profissionalismo da missão durante os encontros e também
posteriormente, por meio de correspondências a nós
enviadas. Além de membros da administração estadual a
missão reuniu executivos do setor privado, como o
presidente da Compahia Siderúrgica de Tubarão, José
Armando de Figueiredo Campos, o diretor de Pelotização
da CVRD, Sérgio Leite, e o diretor da Vale para a Ásia,
Renato Neves.
Gostaria de ressaltar o desempenho dos três
secretários de governo que me acompanharam, Ricardo
Ferraço, da Agricultura, trabalhou para ampliar e
estabelecer parcerias no âmbito do agronegócio
(cafeicultura, fruticultura e psicultura); as apresentações
oficiais de nossas potencialidades foram feitas, com
extrema competência, pelo secretário de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, Júlio Bueno, que falou da realidade
capixaba (governo e economia), e pelo secretário de
Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, que
explanou sobre a evolução da economia brasileira, com o
intuito de evidenciar a estabilidade do processo de transição
política no País e oferecer segurança aos investidores.
Como evidência do êxito dos entendimentos
ocorridos, um dia após reunião na sede da empresa, em
Tóquio, a Mitsui solicitou agenda, em Vitória, para discutir
novos investimentos no Espírito Santo. No dia 20 de
novembro, às 10h, logo após a reassunção ao cargo,
recebíamos a comitiva da empresa japonesa, disposta a
trabalhar com energia e transporte de carga e de
passageiros.
A Marubeni Coorporation, como parceria
tradicional da Petrobras, anunciou o interesse em participar,
como financiadora e sócia da empresa brasileira, da
construção de uma nova refinaria. Tal fato consolida nossa
4667 - Diário do Poder Legislativo
posição na disputa pelo empreendimento – já tínhamos
matéria-prima e logística de distribuição (portos, ferrovias
etc.), agora temos um parceiro privado para a Petrobrás
interessado em investir no Estado. As decisões acerca da
construção da refinaria são do governo brasileiro, mas não
poderíamos deixar de estabelecer um posicionamento
concreto e efetivo diante dessa oportunidade de
crescimento.
O Japan Bank for Internacional Cooperation
(JBIC), tradicional financiador de empresas como a
petrobras, a CVRD e a CST, reafirmou a disposição de
fazer novos investimentos e nos surpreendeu propondo uma
operação de crédito diretamente com o governo do Espírito
Santo. Como é do conhecimento das senhoras e dos
senhores deputados, estamos finalizando as conversações
para assinatura de contratos com o Banco Mundial e o BID
e agora surge mais essa oportunidade de negociação com o
JBIC para um financiamento de longo prazo, também com
vistas a melhorias na infra-estrutura do Estado.
Com o National Research Intitute of Aquaculture
(NRIA) da cidade de Mie, o secretário de Agricultura,
Ricardo Ferraço, estabeleceu linhas de cooperação para o
desenvolvimento da psicultura no Estado. O NRIA é
referência no cultivo em cativeiro de espécies marinhas e de
água doce, o que conforme o plano estratégico da Seag,.
Apresenta-se como uma grande oportunidade de negócio
para os capixabas.
Acompanhados pelo embaixador brasileiro no
Japão, Ivan Canabrava, visitamos a Japan Store Fair, evento
que reuniu empresários de todo o mundo na área de rochas
ornamentais. Estavam lá os italianos e, majoritariamente, os
chineses. Mostrando o potencial do Espírito Santo nesse
setor, que em nosso País demanda investimento em
tecnologia, manufatura e design, os capixabas somavam
sete dos oitos expositores no estande do Brasil.
Com a nossa presença, a Ueshima Coffee
Company (UCC) fez o lançamento da campanha “Café das
Montanhas do Espírito Santo”, indicando o produto
capixaba no mix da empresa. Nessa oportunidade, esteve
conosco o empresário Sérgio Tristão, parceiro da UCC, que
tem cerca de 180 lojas espalhadas pelo Japão e se coloca
como uma importante vitrine mundial para o nosso café de
qualidade.
Por intermédio da mídia que é a maior fonte de
informações para os cidadãos contemporâneos, buscamos
prestar contas imediatas à população do andamento da
missão. Diretamente do Japão, enviamos às re dações relatos
e fotografias das reuniões com o empresariado japonês, a
partir dos quais os jornais A Gazeta e A Tribuna dentre
outros veículos, produziram várias reportagens, conforme
material em anexo.
Por iniciativa do ex-presidente Fernando
Henrique Cardoso, o Brasil tem priorizado o estreitamento
das nossas relações econômicas e culturais com o mundo.
Em continuidade a essa política, o presidente Lula está
prestes a iniciar a sua 17ª viagem ao exterior, para a qual
tivemos a honra de ser convidado. De 3 a 10 de dezembro,
integraremos a comitiva presidencial que visita a Síria, o
Líbano, os Emirados Árabes Unidos, o Egito e a Líbia.
Essa é uma iniciativa que tem produzido
resultados extremamente positivos, demonstrados, por
exemplo, no aumento das vendas para o exterior e na
crescente melhoria do conceito do Brasil no âmbito
internacional. Defendemos que esse movimento seja
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
apoiado e seguido pelos Estados federados e também por
cidades-pólo de nossa nação, bastando a cada um
dimensionar e focar estrategicamente as suas missões.
A missão comercial ao Japão evidenciou um dado
importante para o Espírito Santo, dada a conformação da
sua economia: a capacidade das empresas aqui instaladas,
mas articuladas com o mercado planetário, de disputar
investimentos para ampliação das atividades e abertura de
novos negócios. A visita a países com alguma interface com
o Estado oferece boas chances de estabelecermos
oportunidades ao empresariado local em setores como
metalmecânico e a construção civil, gerando renda para os
capixabas como um todo.
Num ambiente de economia mundialmente
integrada, o projeto é investir nos reconhecidos links
capixabas com o planeta. O Espírito Santo mantém ligações
especiais com o mundo por questões históricas – a sua
colonização foi feita basicamente por imigrantes europeus a
partir de meados do século XIX – e por determinantes
econômicos – o Estado esteve na vanguarda do movimento
de modernização da economia brasileira com vistas ao
mercado mundial, notadamente via comércio exterior.
Desse modo, o governo atua para estabelecer e
ampliar projetos de grande porte, ligados a infra-estrutura,
petróleo, gás natural, álcool, celulose, aço e minério, por
exemplo, como também busca fomentar iniciativas de
pequena e média envergadura, envolvendo rochas
ornamentais, móveis, confecções, fruticultura, café de
qualidade, agroturismo e artesanato, dentre outros. Um
primeiro movimento nesse sentido foi a missão de interesse
comercial ao Japão, uma iniciativa de êxito que teve a
fundamental contribuição desta Casa de Leis.
Atenciosamente
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vitória, 01 de dezembro de 2003.
MENSAGEM Nº 214/2003
Senhor Presidente,
Encaminho à elevada apreciação dessa Casa
Legislativa, o anexo projeto de lei, objetivando introduzir
alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que
disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS.
Convém assinalar, em primeiro plano, o
tratamento tributário diferenciado e simplificado conferido
às microempresas estad uais.
Neste particular, a Administração Fazendária do
Estado pretende materializar todo um conjunto de regras
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
que beneficiam tanto aos empreendimentos comerciais
quanto aos industriais, na medida em que:
1 – para fins de enquadramento no mencionado
regime, amplia valor total de saídas decorrentes de
operações de circulação de mercadorias promovidas por
estabelecimentos comerciais, passando de 520.000 para
880.000 VRTEs;
2 – passa a admitir a possibilidade de vinculação
ao regime do estabelecimento industrial que possua
depósito fechado e um único estabelecimento comercial
filial;
Diário do Poder Legislativo - 4668
justifica a revogação de todo o conteúdo normativo
expresso em legislação esparsa, mormente dos ditames
contidos na Lei nº 7.295/2002 que, consoante relato
anterior, foi editada com finalidade meramente
regulamentar.
Assim, sendo com amparo no artigo 65 da
Constituição Estadual solicito urgência na apreciação do
referido Projeto.
Atenciosamente,
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
3 – alteração da sistemática para cálculo do
imposto mensalmente devido, com adoção de metodologia
progressiva de tributação, proporcionando uma carga
tributária mais justa, que poderá ocasionar redução da carga
tributária em até 25,81%;
PROJETO DE LEI Nº 510/2003
4 – autorização ao Poder Executivo para
estabelecer tratamento especial relativo à concessão de
parcelamento de débitos fiscais; e
Art. 1º Esta lei introduz alterações na Lei nº
7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
5 – instituição de bônus de adimplência para
estabelecimento que no curso do ano-calendário houver
efetuar o recolhimento do imposto devido, na forma e nos
prazos regulamentares.
Outra questão que merece destaque, é que com a
edição da Lei nº 7.000/2001, tornou-se imprescindível a
publicação de diplomas legais complementares, para
implementação de comandos fixados em seu bojo, para os
quais haveria a necessidade de formulação de normas
regulamentares, decorrendo de tal imperativo, o advento da
Lei nº 7.295, de 1º de agosto de 2002, que dispôs sobre o
ICMS com base em exigências e norteamento originários da
Lei 7.000/2001.
Posteriormente, já sob a orientação da nova
ordem política e administrativa, implantada com a
instalação do atual Governo Estadual, a Assembléia
Legislativa aprovou o chamado “pacote ético tributário”,
materializado através da Lei nº 7.457, de 31 de março de
2003 que, também, dispôs sobre o ICMS, inserido
alterações no texto da Lei nº 7.000/2001.
Agora, passado o momento dos primeiros ajustes
reclamados para o equilíbrio da gestão fazendária, sem
pretender inovar, mas buscando abrigar sob o manto da
juridicidade um vasto rol de situações cujo tratamento
coloca em relevo a necessidade de rever e melhor adequar
procedimentos inerentes ao ICMS, torna-se indispensável a
apresentação do presente conjunto de medidas.
Por oportuno, há que se destacar, ainda, as
modificações introduzidas no instrumento da notificação de
débito, de forma a possibilitar ao contribuinte a
apresentação de pedido de revisão do lançamento assim
efetuado, preservando, contudo, princípios de direito
legalmente consagrados, e sem causar quaisquer perdas ou
limitações aos direitos dos litigantes nos processos
administrativos fiscais.
Por fim, cabe informar que o projeto ora
submetido à apreciação consolida no texto básico da lei de
regência do ICMS, o conteúdo de dispositivos já em vigor,
todavia dispersos em variados diplomas legais, fato que
Introduz alterações na Lei nº
7.000, de 27 de dezembro de
2001.
Art. 2º O dispositivos abaixo relacionados da Lei
nº 7.000, de 2001, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º ...................................................................
§ 1º Para efeito de ratificação e publicação dos
convênios celebrados na forma do caput, serão
observadas as disposições contidas na Lei
Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de
1975.
....................................................................” (NR)
“Art. 11. ...........................................................
V - ....................................................................
e) quaisquer despesas aduaneiras.” (NR)
“Art. 16 ............................................................
§ 4º A margem a que se refere e alínea “c” do
inciso II do caput será estabelecida com base em
preços usualmente praticados no mercado
considerado, obtidos por levantamento, ainda que
por amostragem ou através de informações e
outros elementos fornecidos por entidades
representativas dos respectivos setores, adotandose a média ponderada dos preços coletados,
observados os seguintes critérios.
............................................................... ”(NR)
“Art. 20 ............................................................
II - ....................................................................
4669 - Diário do Poder Legislativo
j) nas operações de que trata o art. 10, § 2º, exceto
nas saídas do importador para estabelecimento
varejista estabelecidos neste Estado ou para
consumidor final;
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
§ 4º Presume-se entrada no estabelecimento a
mercadoria constante de documento fiscal que
tenha sido submetido ao processo de coleta,
armazenamento e transmissão de dados e
imagens, de que trata o § 1º.” (NR)
.....................................................................”(NR)
“Art. 63. ...........................................................
“Art. 29 ............................................................
§ 2º A margem de valor agregado, inclusive lucro,
que integra a base de cálculo para fins de
substituição tributária, a relação das mercadorias
sujeitas ao regime e os respectivos prazos para
recolhimento do imposto relativo às operações e
prestações subseqüentes, são os constantes dos
Anexos I e II desta lei, que serão revistos por lei
ou em decorrência de acordos celebrados com
outros Estados e o Distrito Federal, devendo as
suas alterações posteriores serem consolidadas
publicadas sob forma de anexo do Regulamento.
§ 1º As mercadorias, no transporte, devem estar
acompanhadas das vias dos documentos fiscais
exigidos pela legislação.
§ 2º O Consumidor deverá portar nota fiscal ou
cupom fiscal relativo à mercadoria que transportar.
§ 3º Todo aquele que, por conta própria ou de
terceiros, transportar mercadorias responderá pela
falta das vias dos documentos fiscais que devam
acompanhá-las no transporte, bem como pela sua
entrega ao estabelecimento indicado nos referidos
documentos.” (NR)
.....................................................................”(NR)
“Art. 65. ..............................................................
“Art.41..............................................................
§ 3º A realização de operação ou prestação
amparada por imunidade, não-incidência, isenção,
suspensão, diferimento ou substituição tributária
não desobriga a inscrição no cadastro de
contribuintes do imposto.
§ 4º O estabelecimento inscrito que encerrar suas
atividades, por qualquer motivo, é obrigado a
requerer a baixa da inscrição na repartição
fazendária de sua circunscrição, no prazo de trinta
dias, contados da data do encerramento,
observado o disposto no Regulamento.
§ 5º A empresa que, sob a mesma razão social,
exercer as atividades de supermercado ou
hipermercado, cumulativamente com a revenda de
combustíveis a varejo, deverá receber número de
inscrição estadual diverso para cada uma dessas
atividades, sendo vedado o aproveitamento de
créditos do imposto entre as diferentes inscrições
estaduais.” (NR)
Parágrafo único. A fiscalização, quando
necessário, poderá lacrar as cargas transportadas,
sendo vedada a sua violação sem a presença do
Fisco.” (NR)
“Art. 76 . ................................................................
§ 5º Presumir-se-á internalizada e comercializada
de forma irregular:
I – as mercadorias transportada por veiculo
automotor terrestre que adentrar no território
deste Estado, destinada a outra unidade da
Federação, caso não seja comprovada a respectiva
saída, no prazo regulamentar; e
II – a mercadoria não encontrada no veículo
automotor terrestre que for submetido a inspenção
fiscal, após haver adentrado no território deste
Estado com carga destinada a outra unidade da
Federação.“ (NR)
“Art. 80. ...........................................................
“Art. 62. ...........................................................
§ 1º Para fins de controle da movimentação de
mercadorias no território deste Estado, os
documentos fiscais poderão ser submetidos a
processo de coleta, armazenamento e transmissão
de dados e imagens, conforme dispuser o
Regulamento.
§ 2º A reprodução em meio físico das imagens
obtidas na forma do parágrafo anterior será
admitida com finalidade de instruir e fazer prova
material em processos tributários administrativos.
§ 3º As empresas de transporte ferroviário,
aquaviário, ou de navegação aérea, sujeitam-se,
no que couber, ao disposto neste artigo.
Parágrafo único. O termo de acordo será
automaticamente rescindido, independentemente
de qualquer ato da autoridade fazendária, quando
ocorrer falta de pagamento de qualquer uma das
parcelas, por prazo superior a sessenta dias,
devendo o respectivo débito ser imediatamente
inscrito em dívida ativa.” (NR)
“Art. 119. .........................................................
I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o
domicílio ou residência de um e de outros;
II – o número da inscrição no cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas – CNPJ – ou do Cartão de
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Diário do Poder Legislativo - 4670
Inscrição do Contribuinte – na hipótese de pessoa
física, no Ministério da Fazenda;
do procedimento fiscal de rito especial e
sumário.” (NR)
III – a quantia devida e a maneira de calcular os
juros de mora acrescidos;
“Art. 156. A pessoa jurídica ou firma individual,
contribuinte do imposto será considerada
microempresa, quando o valor total de suas
saídas, decorrentes de operações de circulação de
mercadorias, no ano-calendário, não exceder a
880.000(oitocentos e oitenta mil) VRTEs
ressalvadas as vedações do art. 159.
IV – a origem e natureza do crédito, mencionada,
especificamente, a disposição da lei em que seja fundado;
V – a data em que foi inscrita;
VI – o número do processo administrativo de que
se originar o crédito.
................................................................................
§ 3º. A certidão de dívida ativa somente poderá
ser emendada substituída ou anulada, mediante
autorização expressa do Secretário de Estado da
Fazenda.” (NR)
“Art. 154. ............................................................
§ 1º - As pessoas jurídicas ou firmas individuais
que já se encontram inscritas no cadastro de
contribuintes do imposto serão consideradas
automaticamente, microempresas, desde que os
valores das saídas, declarados no Documento de
Informação e Apuração do ICMS – DIA-ICMS,
acumulados
no
exercício
anterior,
não
ultrapassem o limite fixado no caput e não
estejam incluídas nas vedações de que trata o art.
159.
.....................................................................” (NR)
§ 1º Sem prejuízo dos procedimentos regulares de
inspeção fiscal, constatada a ocorrência da
hipótese prevista no caput deste artigo, será
lavrada a notificação de débito, que conterá a
identificação do sujeito passivo, a descrição do
fato, o valor do imposto a ser pago, expresso em
moeda corrente e no índice oficial de atualização
monetária, se houver, o local e a data do
pagamento.
“Art. 159 . ..............................................................
§ 2º. Feita a intimação da notificação de
débito, o sujeito passivo terá o prazo de cinco dias
para:
XII – que sejam filiais, sucursais, agências ou
representações de pessoa jurídica com sede no
exterior, ressalvado o disposto no § 4º;
I – efetuar o recolhimento com multa de mora de
dez por cento do imposto devido, acrescido de
correção monetária, se houver, e juros legais; ou
................................................................................
II – apresentar pedido de revisão da notificação de
débito, na hipótese de erro de fato no
preenchimento de declaração, documento, guia
informativa ou na escrituração de livros,
demonstrando o erro cometido.
§ 3º Na hipótese do inciso II do parágrafo
anterior, após a decisão do pedido será reaberto o
prazo de dois dias, a contar do recebimento da
intimação, para recolhimento do valor exigido
com os acréscimos legais.
§ 5º A decisão proferida acerca do
pedido de revisão da notificação de débito não
comporta recurso.
§ 6º A falta de cumprimento da exigência nos
prazos legais implicará cominação de penalidade
pecuniária, com automática inscrição em dívida
ativa.
§ 7º O Regulamento estabelecerá as normas
complementares para a instauração e tramitação
VI – distribuidores e produtos em geral, e os
estabelecimentos
e
hipermercados
ou
supermercados;
XI – que possuam mais de um estabelecimento ou
outro estabelecimento fora do Estado, ressalvado
o disposto no § 4º;
§ 4º Será admitido no regime de que trata este
capítulo, concomitantemente, o depósito fechado
do estabelecimento industrial e um único
estabelecimento comercial filial da microempresa
industrial vinculada ao regime, observado, para
fins de enquadramento, o valor global das saídas
promovidas pelo conjunto dos estabelecimentos,
conforme limite fixado no art. 156.
§ 5º No caso específico do § 4º, o valor das
transferências do estabelecimento industrial para
filial ou depósito fechado não será computado
para efeito de apuração da receita bruta do
estabelecimento industrial.” (NR)
“Art. 161. O valor do imposto estimado, devido
mensalmente pela microempresa, será apurado
com base na receita bruta auferida pelo
estabelecimento, observados os seguintes critérios
para cálculo:
I – receita bruta de até 4.331 VRTEs –
recolhimento equivalente a 45 VRTEs;
4671 - Diário do Poder Legislativo
II – receita bruta superior a 4.331 VRTEs e
inferior ou igual a 8.662 VRTEs – recolhimento
equivalente ao somatório das seguintes parcelas:
a)
45 VRTEs; e
b)
três por cento, sobre o montante da receita
bruta que exceder a 4.331 VRTEs;
III – receita bruta superior 8.662 VRTEs e inferior
ou igual a 17.324 VRTEs recolhimento
equivalente ao somatório das seguintes parcelas:
a)
175 VRTEs; e
b)
Três inteiros e cinco décimos por cento,
sobre o montante da receita bruta que
exceder a 8.662 VRTEs;
IV – receita bruta superior a 17.324 VRTEs e
inferior ou igual a 25.987 VRTEs – recolhimento
equivalente ao somatório das seguintes parcelas:
a)
478 VRTEs; e
b)
quatro por cento, sobre o montante da receita
bruta que exceder a 17.324 VRTEs;
V – receita bruta superior a 25.987 VRTEs e
inferior ou igual a 34.648 VRTEs – recolhimento
equivalente ao somatório das seguintes parcelas:
a)
825 VRTEs; e
b)
quatro inteiros e cinco décimos por cento,
sobre o montante da receita bruta que exceder a
25.987 VRTEs;
VI – receita bruta superior a 34.648 VRTEs e
inferior ou igual a 43.333 VRTEs – recolhimento
equivalente ao valor do somatório das seguintes
parcelas:
a)
b)
sete por cento, aplicado sobre o
montante da receita bruta que exceder a 57.776
VRTEs, até o limite do valor total de saídas
fixado no art. 156.
§ 1º Nenhuma microempresa poderá recolher
valor inferior ao previsto no inciso I deste artigo.
§ 2º O valor do imposto devido por estimativa,
apurado na forma deste artigo, deverá ser
recolhido separadamente em relação a cada
estabelecimento do mesmo titular.
§ 3º No primeiro mês de funcionamento do
estabelecimento de microempresa, o valor do
recolhimento mensal mínimo será proporcional
aos dias de funcionamento, contados a partir da
data de concessão da inscrição estadual.” (NR)
“Art. 166. A inscrição, a baixa e o parcelamento
de débitos fiscais das microempresas processarse-ão nos moldes estabelecidos no Regulamento,
ficando o Poder Executivo autorizado a
estabelecer
tratamento
especial
para
processamento das baixas e a concessão de
parcelamento de débitos fiscais.” (NR)
Art. 3.º A lei nº 7.000/2001 fica acrescida dos
arts. 49-A, 67-A e 162-A, com a seguinte
redação;
“Art 49-A. A empresa de transporte rodoviário
poderá abater do imposto incidente sobre as
prestações que realizar em cada período de
apuração, sob forma de crédito, o valor do
imposto, ainda, que por substituição tributária,
relativo à aquisição de combustível, lubrificantes,
pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes
correspondentes, empregados ou utilizados em
veículos próprios, assim considerados conforme o
disposto no parágrafo único do art. 16 do
Convênio SINIEF nº 06, de 21 de fevereiro de
1989.
1.215 VRTEs; e
b)
cinco inteiros e cinco décimos por cento,
sobre o montante da receita bruta que exceder a
34.648 VRTEs;
VII – receita bruta superior a 43.333 VRTEs e
inferior ou igual a 57.776 VRTEs - recolhimento
equivalente ao valor do somatório das seguintes
parcelas:
a)
1.693 VRTEs; e
b)
seis por cento, sobre o montante da receita
bruta que exceder a 43.333 VRTEs; e
VIII – receita bruta superior a 57.776 VRTEs –
recolhimento equivalente ao valor do somatório
das seguintes parcelas;
a)
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
2.560 VRTEs; e
§ 1º Para fins de aproveitamento do crédito de que
trata o caput:
I – apurar-se-á o percentual das prestações
tributárias em relação ao total das prestações
tributárias e não tributadas, tomando-se, para esta
comparação, informações do mesmo período de
apuração do referido crédito, relativamente a
todos os estabelecimentos da mesma empresa
neste Estado;
II – aplicar-se-á o percentual apurado sobre o
valor dos créditos do ICMS, conforme definição
contida neste artigo, que resultará no valor do
crédito a ser aproveitado; e
III – o montante a ser aproveitado será:
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
a)
limitado ao percentual correspondente,
no faturamento da empresa, ao valor das
prestações alcançadas pelo imposto; e
b)
restrito aos produtos
necessários à prestação de serviços.
estritamente
§ 2.º O disposto neste artigo não prejudica o
direito de o contribuinte adotar, alternativamente,
o crédito presumido a que se refere o Convênio
ICMS nº 106, de 13 de dezembro de 1996,
enquanto este vigorar, ou a sistemática que, em
sua substituição, se for o caso, vier a ser
instituída.
§ 3º Relativamente ao disposto na parte final do
caput, tratando-se de veículos utilizados sob o
regime
jurídico
de
comodato,
aluguel,
arrendamento, ou qualquer outro, será exigido,
para os respectivos contratos, o registro no
competente Cartório de Títulos e Documentos,
sem o que ficará vedado o direito de crédito
previsto neste artigo.” (NR)
................................................................................
“Art. 67-A Poderão ser submetidos a controle
eletrônico, conforme dispuser o Regulamento:
I – o estabelecimento abatedor, frigorífico ou
matadouro, em relação às entradas e saídas de
animais vivos e abatidos; e
II – o estabelecimento distribuidor de
combustíveis, em relação às entradas e saídas de
combustíveis.” (NR)
................................................................................
“Art. 162-A O estabelecimento vinculado ao
regime de que trata este Capítulo, que no curso do
ano-calendário houver efetuado o recolhimento do
imposto devido, na forma e nos prazos
regulamentares, poderá deduzir do imposto
apurado no mês de dezembro, o percentual de até
doze por cento, conforme dispuser o
Regulamento.” (NR)
Art. 4º Ficam revogados, o art. 5º. Da Lei nº
5.744, de 21 de outubro de 1998, o § 2º do art. 78, e art. 175
da Lei nº 7.000, de 2001; e os arts. 1º a 9º., 11 a 19, 21 a 26,
28 a 35, 48 e 54 da Lei nº 7.295, de 1º de agosto de 2002.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ressalvadas as disposições contidas na novas
redações dadas aos artigos 154, 156., 159, 161 e 166 bem
como, 162-A, incluídos pelo art. 3º desta Lei, que terão
vigência a partir de 1º de janeiro de 2004.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
Diário do Poder Legislativo - 4672
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
19/2003.
Altera o artigo 229 da
Constituição do Estado do
Espírito Santo, que trata dos
transportes.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º O artigo 229, “caput” da Constituição do
Estado do Espirito Santo, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 229. Aos maiores de sessenta e cinco anos,
aos menores de cinco anos de idade, às pessoas
portadores de deficiência, aos policiais civis, aos
policiais militares, aos bombeiros militares, aos
agentes penitenciários, aos oficiais de justiça e
comissários de menores é garantida a gratuidade
nos transportes coletivos urbanos, mediante a
apresentação
de
documento
oficial
de
identificação e, na forma da Lei Complementar de
iniciativa do Poder Executivo, em cujo texto
constará parâmetros necessários para a habilitação
do deficiente ao benefício, especialmente em
relação ao grau de capacidade física, à condição
financeira de sua família e à limitação do uso da
gratuidade.”(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em
vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 01 de
dezembro de 2003.
LUIZ CARLOS MOREIRA
Deputado Estadual
ROBSON VAILLANT
MARCOS GAZZANI
SÉRGIO BORGES
MARCELO SANTOS
EUCLÉRIO SAMPAIO
CABO ELSON
JOSÉ ESMERALDO
EDSON VARGAS
GEOVANI SILVA
JUSTIFICATIVA
Os índices de violência no Estado chegam a
índices insuportáveis. Estamos vivendo uma verdadeira
guerra civil, o que vem deixando os cidadãos capixabas
apavorados. Urge que o poder público se mobilize e
encontre mecanismos que possam proteger todas as pessoas
que labutam em favor do nosso Estado.
A presente proposição altera o art. 229 da nossa
constituição estadual e restabelece direitos a agentes
públicos do nosso estado responsáveis pela segurança do
povo. Não se trata de concessão de privilégios. O que se
4673 - Diário do Poder Legislativo
propõe é dar mobilidade e a estes agentes para que possam
garantir ao cidadão comum a segurança a que tem direito.
Os idosos já conquistaram o direito do passe livre
através do Estatuto do Idoso, recentemente aprovado no
Congresso Nacional. As pessoas portadoras de deficiência,
de igual modo, também já garantiram esse direito através de
legislação específica. O que se pretende, através da presente
emenda, é restabelecer esse benefício aos policiais civis e
militares, corpo de bombeiros militares, agentes
penitenciários, oficiais de justiça e comissários de menor,
responsáveis que são pelo combate à criminalidade e a
manutenção da paz.
Não cabe aqui, também, o argumento que a
concessão do presente benefício redundará em aumento de
tarifa aos usuários do sistema. Este mesmo argumento foi
amplamente utilizado quando da aprovação da emenda 025,
em dezembro de 1999. Desde então, vários aumentos foram
concedidos e, o que é mais grave, a qualidade dos serviços
piorou. Esta constatação está nítida, cristalina, nos
depoimentos que estamos presenciando na CPI do
TRANSCOL, da qual sou relator.
A presente proposição está revestida de todas as
formalidades legais e fará justiça àqueles que têm o dever
de promover a segurança aos cidadãos espírito-santenses.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Publique-se.
Aproveitamos a oportunidade para convocar os
Srs. e Sr.as Deputadas a comparecer ao Plenário. Temos
requerimento para votação e a Ordem do Dia se inicia logo
após o Pequeno Expediente, com votação das matérias.
Conforme estabelecido hoje na reunião do
Colégio de Líderes, as votações se iniciarão logo após o
Pequeno Expediente.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO S/Nº 2003.
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, vem a presença de V. Exa para
requerer a inserção nos Anais desta Casa de Leis, o VOTO
DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento do PADRE
GINO ZATELLI (PSJ) de Cachoeiro de Itapemirim/ES,
ocorrido recentemente.
O Estado do Espírito Santo acaba de perder um de
seus mais ilustres cidadãos, com o falecimento do Padre
Gino Zatelli (PSJ), que ao longo de sua vida foi um
exemplo de pessoa para familiares e amigos.
Portanto, consternados com tão lamentável perda,
requeremos ainda a esta Presidência que transmita a
Diocese de Cachoeiro de Itapemirim na pessoa de seu
Bispo Dom Frei Célio de Oliveira Goulart e irmãos da PSJ.
Requer seja enviado ao seguinte endereço:
Diocese de Cachoeiro de Itapemirim, Rua Costa Pereira,
39, Centro – CEP 29300-090, Cachoeiro de Itapemirim-ES.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 1º de
dezembro de 2003.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
CARLOS CASTEGLIONE
Deputado Estadual – PT
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2182/2003
EXMO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, vem à presença de Vossa
Excelência, requerer com base nos arts. 57, § 2º da
Constituição Estadual e 154, II do Regimento Interno, que
seja encaminhado ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA E DOS TRANSPORTES, SR. SÍLVIO
ROBERTO
RAMOS,
para
que
oficie
à
CONCESSIONÁRIA RODOSOL S/A , na pessoa de seu
presidente Ilmo Sr. ARISTIDES NAVARO CARVALHO
FILHO, para prestar as seguintes informações, no prazo de
10 (dez) dias, conforme estabelece o art. 57, § 3º da
referida Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989,
face as informações não prestadas à Comissão de Segurança
desta Casa de Leis, através do OF. CSN/Nº 157 DE 21 de
outubro de 2003.
1. que tipo de providência está sendo adotada para
prevenção contra suicídios ocorridos na Ponte Deputado
Castelo de Mendonça (Terceira Ponte).
2. os dados estatísticos de registros de suicídios e
acidentes de trânsito com vítimas fatais ocorridos na Ponte
Deputado Castelo de Mendonça (Terceira Ponte), desde sua
inauguração;
3. solicitar ainda, com a máxima urgência, cópia
das fitas VHS das câmaras existentes que fazem o
monitoramento da mesma, onde flagram o momento exato
dos acidentes de trânsito e dos suicídios.
4. Informar sobre a existência de projetos ou
estudos que visam a construção de alambrados (Tela de
Proteção) de modo a erradicar ou dificultar ao máximo, as
tentativas de suicídios, citando como exemplo as medidas
de prevenção adotadas pela concessionária que administra a
ponte Rio Niterói-RJ.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, Sala das
Sessões, em 01 de dezembro de 2003.
MARCELO SANTOS
Deputado Estadual/PTB
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
Diário do Poder Legislativo - 4674
ZÉ RAMOS – Presidente
BRICE BRAGATO – Relatora
LUIZ CARLOS MOREIRA
EUCLÉRIO SAMPAIO – (Contra)
ROBSON VAILLANT (Contra)
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 317/2003, de autoria do
ilustre Deputado Euclério Sampaio, dispõe sobre a
proibição contributiva de ordem financeira a partidos
políticos com desconto em folha de pagamento dos
funcionários públicos estaduais da Administração Direta,
Indireta e da Assembléia Legislativa.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do
dia 22 de setembro de 2003, tendo sido devolvida, ao lustre
autor do projeto por força do comando regimental, citado
no despacho da Presidência da Mesa Diretora, às fls, 02
deste processo.
Agora, vem a esta Comissão para exame e
parecer.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 317/2003, de autoria do
ilustre Deputado Euclério Sampaio, dispõe sobre a
proibição contributiva de ordem financeira a partidos
políticos com desconto em folha de pagamento dos
funcionários públicos estaduais da Administração Direta,
Indireta e da Assembléia Legislativa.
A proposição em epígrafe se endereça, em síntese,
a coibir a prática do desconto compulsório de contribuições
de servidores públicos em favor dos partidos políticos. O
auto inconformado, recorre do despacho denegatório do
Presidente da Mesa, com fulcro no Parágrafo único do art.
136 do Regimento Interno para que a matéria fosse
encaminhada a Comissão de Justiça.
Assim, esta Comissão manifesta-se pela
admissibilidade do despacho do Sr. Presidente devendo
dessa forma, a matéria não prosseguir sua tramitação
regular.
Ressaltamos que quanto à legalidade da
propositura sob comento, verificamos sua consonância no
que pertine a Lei nº 3.348, datada de 26 de junho de 1980,
anexa, tendo em vista que a citada lei estabelece
autorização através da Secretaria de Estado da Fazenda para
averbação na forma de consignação com desconto em folha
de pagamento, relativamente a membros de partidos
políticos, ocupantes de cargos em comissão e em
substituição.
Assim sendo, cumpre-nos sugerir aos membros
desta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER DO VENCIDO Nº 327/2003
A Comissão de Constituição e Justiça, Serviço
Público e Redação é pela MANUTENÇÃO DO
DESPACHO DO PRESIDENTE, Projeto de Lei nº
317/03.
Sala das Comissões, em 18 de novembro de
2003.
Publicado no Diário do Poder Legislativo do dia
28.11.2003.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o Parecer nº 327/2003, que acaba de ser lido.
O Presidente, de ofício, convida o Sr. 1º
Secretário a proceder à chamada dos Srs. Deputados para
verificação de quorum para efeito de votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO
procede à chamada a que respondem os
Srs. Deputados Anselmo Tose, Brice
Bragato,
Cabo
Elson,
Carlos
Casteglione, Claudio Vereza, Euclério
Sampaio, Gilson Gomes, Helder
Salomão, Luiz Carlos Moreira, Marcos
Gazzani, Robson Vaillant, Sérgio
Borges, Sueli Vidigal e Zé Ramos.(14)
O SR. ROBSON VAILLANT – Sr. Presidente,
havendo modificação no plenário, requeiro a V. Exª nova
verificação de quorum para efeito de votação.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– É regimental.
Convido o Sr. 1º Secretário a proceder à chamada dos Srs.
Deputados para efeito de verificação de quorum.
O SR. 1º SECRETÁRIO
procede à chamada a que respondem os
Srs. Anselmo Tose, Brice Bragato,
Carlos Casteglione, Claudio Vereza,
Cabo Elson, Euclério Sampaio, Fátima
Couzi, Gilson Gomes, Helder Salomão,
José Esmeraldo, Luiz Carlos Moreira,
Marcos Gazzani, Marcelo Santos,
Robson Vaillant, Sérgio Borges, Sueli
Vidigal e Zé Ramos. (17)
O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE)
– Responderam à chamada dezessete Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Há quorum para votação.
Em votação o Parecer nº 327/2003.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Sr. Presidente,
pela ordem! Requeiro a V.Exª votação nominal para a
matéria.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– É regimental o requerimento de V.Ex.a, mas depende de
apoiamento do plenário.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
4675 - Diário do Poder Legislativo
Em votação o Parecer nº 327/2003.
A presente matéria exige votação nominal.
Convido o Sr. 1º SECRETÁRIO a proceder à
chamada dos Srs. Deputados.
O SR. 1º SECRETÁRIO
procede à chamada a que respondem
SIM os Srs. Anselmo Tose, Brice
Bragato, Carlos Casteglione, Fátima
Couzi, Gilson Gomes, Helder Salomão,
Luiz Carlos Moreira, Marcos Gazzani,
Sérgio Borges, Sueli Vidigal, Zé Ramos
e José Esmeraldo; respondem NÃO os
Srs. Cabo Elson, Euclério Sampaio,
Marcelo Santos e Robson Vaillant.
O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE)
– Responderam SIM 12 (doze) Srs. Deputados;
responderam NÃO 4 (quatro) Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Em conseqüência, fica aprovado o parecer da Comissão
de Justiça.
Arquive-se a matéria.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
63, a competência deste Poder para expedir resoluções,
conforme vejamos:
Art. 61. O processo legislativo
compreende a elaboração de:
I - .........................................................
V – resoluções.
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou Comissão da
Assembléia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao
Ministério Público e aos cidadãos,
satisfeitos os requisitos estabelecidos
nesta Constituição.
Pelo acima exposto, e em consonância com o
texto constitucional, podemos afirmar que cabe à
Assembléia Legislativa, a elaboração e expedição da
referida resolução.
À vista do que foi dito, esta relatoria propõe aos
doutos membros desta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER DO VENCIDO Nº 334/2003
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 418/2003, de autoria
da ilustre Deputada Fátima Couzi, dispõe sobre a criação de
espaço nesta Casa para exposição permanente de fotos de
ex-Deputadas Estaduais do Estado do Espírito Santo.
A presente matéria prosseguiu sua tramitação
regimental, após ter recebido o despacho denegatório da
Presidência. Interposto o recurso pela Autora, Deputada
Fátima Couzi contra o despacho denegatório da Mesa,
admitiu-o a Presidência, encaminhando o Projeto de
Resolução para exame e parecer nesta Comissão.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Resolução nº 418/2003, de autoria
da ilustre Deputada Fátima Couzi, dispõe sobre a criação de
espaço nesta Casa para exposição permanente de fotos de
ex-Deputadas Estaduais do Estado do Espírito Santo.
A proposição sob comento objetiva adequar um
espaço, nas dependências deste Poder, afim de conceder aos
cidadãos que visitam esta Casa, a oportunidade de constatar
o considerável aumento da participação da mulher na
representação do Legislativo Estadual, através da exposição
permanente de fotografias das ex-Deputadas Estaduais do
Estado do Espírito Santo.
A Carta Federal estabelece a competência para
expedição de resoluções, sendo inquestionável a
competência das Assembléias Legislativas em matérias
deste teor. De igual modo, a Constituição Estadual
preconiza em seu art. 61, inciso V, combinado com o art.
A Comissão de Constituição e Justiça, Serviço
Público e Redação é pela REJEIÇÃO DO DESPACHO
DA MESA, Projeto de Resolução nº 418/03.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2003.
ZÉ RAMOS – Presidente
EUCLÉRIO SAMPAIO – Relator
ROBSON VAILLANT
LUIZ CARLOS MOREIRA
BRICE BRAGATO (Contra)
Publicado no Diário do Poder Legislativo do dia
28.11.2003.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o Parecer nº 334/2003 , que acaba de ser
lido.
O Srs. Deputados que o aprovam , permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTOS NºS 2168 E 2183/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Os Deputados signatários no uso de suas
prerrogativas constitucionais e regimentais, requerem a
V.Exa., após ouvido o Plenário, a inserção nos anais desta
Casa de Leis de um VOTO DE CONGRATULAÇÕES ,
ao INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DO
TERCEIRO
SETOR
E
RESPONSABILIDADE
EMPRESARIAL – IGES , pela realização da 2ª Mostra
Institucional do Terceiro Setor.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O IGES vem prestando relevantes serviços
orientando e viabilizando o funcionamento de organizações
do Terceiro Setor.
Requerem ainda que do presente se dê
conhecimento ao Diretor Presidente do Instituto de Gestão
Social do Terceiro Setor e Responsabilidade Empresarial,
Senhor Carlos Alberto Rafael, no seguinte endereço: Av.
Leitão da Silva, nº 180 – 1º andar, Praia do Suá – Vitória –
ES, Cep.: 29052-110.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, VITÓRIA
- ES, 01 de dezembro de 2003.
REGINALDO ALMEIDA
Deputado Estadual – Líder PSC
ANSELMO TOSE
Deputado Estadual - PPS
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação os Requerimentos nºs 2168 e 2183/2003,
idênticos, que acabam de ser lidos.
O Srs. Deputados que os aprovam , permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovados.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
Diário do Poder Legislativo - 4676
Findo tempo destinado ao Pequeno Expediente,
conforme deliberação do Colégio de Líderes, passa-se à
ORDEM DO DIA:
Discussão única, em regime de urgência, dos
Projetos de Lei n.ºs 188/2003, do Deputado Carlos
Casteglione e outros e 430/2003, do Deputado Gilson
Gomes, correlatos e anexados na forma do art. 171 do
Regimento Interno, que dispõem sobre atividade na área de
biotecnologia, engenharia genética e produção, plantio,
cultivo e comercialização de produtos transgênicos no
Estado e dá outras providências. Publicados no DPL de
01.07.2003 e 06.11.2003. Parecer nº 307/2003 da Comissão
de Justiça pela constitucionalidade. Parecer oral da Comissão
de Saúde pela aprovação da matéria, com emenda. Na
Comissão de Agricultura, a Deputada Janete de Sá, se
prevaleceu do prazo regimental para relatar o projeto, na
sessão ordinária do dia 24.11.2003. (COMISSÕES DE
AGRICULTURA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Resolução nº 287/2003, do Deputado Marcelo
Santos, dispondo sobre a criação da Carta Cidadão.
Publicado no DPL de 02.11.2003. Pareceres orais e
favoráveis das Comissões de Justiça e Cidadania. Na Mesa
Diretora, o Presidente, Cláudio Vereza, se prevaleceu do
prazo regimental para relatar a matéria, na sessão ordinária
de 1º.12.2003 (MESA DIRETORA)
REQUERIMENTO Nº 2169/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Deputado infra-assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, REQUER a Vossa Excelência,
após ouvido o Plenário, a inserção nos Anais desta Casa de
Leis, de um VOTO DE CONGRATULAÇÕES com o
povo espírito-santense, em especial com o SR.
CLEMENTINO DALMÁCIO SANTIAGO,
pela
comemoração de seus 96 anos de idade no último dia 14 de
novembro, 78 dos quais dedicados à militância política no
Partido Comunista Brasileiro e no sucedâneo Partido
Popular Socialista.
Requer, ainda, que da manifestação desta Casa
seja dada ciência ao mesmo, no endereço: Rua Juvenal
Caetano, nº 80, Consolação, Vitória/ES, CEP. 29045-610.
Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2003.
ANSELMO TOSE
Deputado Estadual – PPS
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o Requerimento nº 2169/2003 , que acaba de
ser lido.
O Srs. Deputados que o aprovam , permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Nesta quinzena de dezembro, as terças, quartas e
quintas-feiras as votações se iniciarão sempre após o
Pequeno Expediente.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei nº 506/2003, da Deputada Sueli Vidigal e
outros, concedendo título de cidadania espírito-santense ao
Sr. Nelson Bastidas Casas. Publicado no DPL de
02.12.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E
DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei nº 503/2003, do Deputado Rudinho de Souza,
concedendo título de cidadania espírito-santense ao Sr.
Aluiz Carlos do Vale. Publicado no DPL de 02.12.2003.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 426/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 182/2003,
excluindo a representação do Ministério Público no
Conselho Estadual para o Gerenciamento do FUNDEF.
Publicado no DPL de 06.11.2003. (COMISSÕES DE
JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei Complementar
n.º 23/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º
193/2003, que reestrutura a Região Metropolitana da
Grande Vitória, o Conselho de Desenvolvimento
Metropolitano e autoriza o Poder Executivo a instituir o
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Grande
Vitória. Publicado no DPL de 12.11.2003. (COMISSÕES
DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 487/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 206/2003, de
4677 - Diário do Poder Legislativo
autorização para abertura de Crédito Suplementar no valor
de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais),
em favor da Secretaria de Transportes, visando atender
despesas com manutenção do órgão, restituição à FUNASA
e contribuições à COHAB. Publicado no DPL de
28.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 488/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 207/2003, de
autorização para abertura de Crédito Suplementar no valor
de R$ 1.538.600,00 (um milhão, quinhentos e trinta e oito
mil e seiscentos reais), em favor da Secretaria de Segurança
Pública, visando atender despesas com indenizações,
manutenção do órgão e aquisição de equipamentos.
Publicado no DPL de 28.11.2003. (COMISSÕES DE
JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 369/2003, do
Tribunal de Justiça, que altera a Lei n.º 3.526/82, que
organiza a administração do Poder Judiciário. Publicado no
DPL de 09.10.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei Complementar
n.º 24/2003, do Tribunal de Justiça, alterando o artigo 117
da Lei Complementar n.º 234/2002, que estatui o Código de
Organização Judiciária Estadual. Publicado no DPL de
28.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 493/2003, do
Tribunal de Justiça, que institui a 11ª Vara Criminal de
Vitória e altera a competência da Vara Especial de Central
de Inquéritos de Vitória para Vara de Julgamento de
Tóxico. Publicado no DPL de 28.11.2003. (COMISSÕES
DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 129/2003,
do Deputado Anselmo Tose, que estabelece normas
voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado.
Publicado no DPL de 30.05.2003. Pareceres nºs 127/2003,
da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 04/2003,
19/2003, 035/2003, respectivamente das Comissões de
Cidadania, de Saúde e de Finanças, ambos pela aprovação.
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 463/2003, do
Deputado Anselmo Tose, concedendo às parturientes o
direito à presença de um acompanhante durante o trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais da rede
pública de saúde e conveniados, no âmbito estadual.
Publicado no DPL de 20.11.2003. (COMISSÕES DE
JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 237/2003,
da Deputada Brice Bragato, que isenta as entidades
beneficentes de assistência social do pagamento de alguns
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
emolumentos. Publicado no DPL de 14.08.2003. Pareceres
nºs 203/2003 da Comissão de Justiça pela
constitucionalidade e 18/2003 da Comissão de Cidadania
pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 308/2003,
da Deputada Brice Bragato, que dispõe sobre a Política
Estadual de Ecoturismo – PECO. Publicado no DPL de
18.09.2003. Parecer nº 347/2003 da Comissão de Justiça
pela Constitucionalidade. (COMISSÕES DE MEIO
AMBIENTE, DE TURISMO E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 42/2003, de
autoria da Deputada Brice Bragato, que proíbe, no âmbito
da administração pública estadual direta e indireta, a prática
do assédio moral, prevendo aplicação de penalidades a
eventuais desobediências. Publicado no DPL de
03.04.2003. Pareceres nºs 46/2003, da Comissão de Justiça
pela constitucionalidade,
01/2003 da Comissão de
Cidadania pela aprovação e 32/2003, da Comissão de
Finanças pela aprovação.
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 218/2003,
do Deputado Gilson Amaro, que dispõe sobre o Programa
Estadual de Adoção das escolas da rede pública de ensino
por pessoas jurídicas de direito público e privado.
Publicado no DPL de 07.08.2003. Pareceres nºs 288/2003,
da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 06/2003
da Comissão de Educação pela aprovação. (COMISSÃO
DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 252/2003,
do Deputado Gilson Amaro, que obriga a instalação de
equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas
com deficiência de locomoção, acesso ou comunicação, nas
agências e postos bancários. Publicado no DPL de
20.08.2003. Pareceres nºs 201/2003, da Comissão Justiça
pela constitucionalidade e 24/2003 da Comissão de Saúde
pela aprovação. (COMISSÕES DE CIDADANIA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 312/2003,
do Deputado Gilson Amaro, que dispõe sobre carros
apreendidos nos postos policiais do Estado. Publicado no
DPL de 24.09.2003. Parecer nº 348/2003 da Comissão de
Justiça pela Constitucionalidade. (COMISSÕES DE
SEGURANÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., dos Projetos de Lei n.º 19/2003 e
93/2003, correlatos, ambos de autoria da Deputada Janete
de Sá, que dispõem sobre o Estatuto de Proteção ao Idoso.
Publicado no DPL de 18.03.2003. (COMISSÕES DE
JUSTIÇA,
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE
CIDADANIA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 343/2003, de
autoria da Deputada Janete de Sá, que torna obrigatório a
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
execução do Hino do Espírito Santo, pelo menos uma vez
por mês, em todas as instituições de ensino fundamental e
médio do Estado. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer
nº
267/2003
da
Comissão
de
Justiça
pela
constitucionalidade. (COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E
DE CIDADANIA)
Discussão única, em regime de urgência, na forma
do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 193/2003, da
Deputada Janete de Sá, que institui o Dia da Empresa Cidadã
no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Publicado no DPL de 1º.07.2003. Pareceres nºs 144/2003, da
Comissão de Justiça pela constitucionalidade, 07/2003 da
Comissão de Cidadania pela aprovação e 031/2003, da
Comissão de Finanças pela aprovação.
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 311/2003, do
Deputado Rudinho de Souza, que concede tratamento
prioritário às pessoas com idade igual ou superior a sessenta
anos, por parte dos órgãos públicos e estabelecimentos
comerciais em geral. Publicado no DPL de 19.09.2003.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 319/2003,
do Deputado Rudinho de Souza, instituindo o Projeto
Artista da Terra, que dispõe sobre a apresentação de artistas
ou grupos amadores no Estado. Publicado no DPL de
24.09.2003. Parecer nº 268/2003 da Comissão de Justiça
pela constitucionalidade
e parecer da Comissão de
Educação pela aprovação.
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 365/2003,
do Deputado Rudinho de Souza, especificando as
informações que devam ser expressas nas embalagens de
leite fluido produzido no Estado. Publicado no DPL de
08.10.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA
DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS)
Diário do Poder Legislativo - 4678
que especifica, para instalação da sede da Câmara de
Vereadores. Publicado no DPL de 04.06.2003. Pareceres nº
279/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade.
(COMISSÃO DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 285/2003,
do Deputado Geovani Silva, que proíbe a interrupção do
fornecimento de serviços públicos essenciais de água e
energia elétrica a cidadãos inadimplentes, após as 12 horas.
Publicado no DPL de 02.09.2003. (COMISSÕES DE
JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 470/2003,
do Deputado Geovani Silva, dispondo sobre o parcelamento
de débitos relativos a multas de trânsito. Publicado no DPL
de 25.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 43/2003, do
Deputado Geovani Silva, dispondo sobre a obrigatoriedade
das escolas da Rede Pública e Privada efetuarem
campanhas antidrogas aos seus alunos. Publicado no DPL
de 07.04.2003. Parecer nº 115/2003, da Comissão de Justiça
pela constitucionalidade. Parecer da Comissão de Educação
pela aprovação. (COMISSÕES DE SAÚDE E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 168/2003,
do Deputado Helder Salomão, que dispõe sobre as
instalações de cercas energizadas destinadas à proteção de
perímetros no Estado e dá outras providências. Publicado
no DPL de 23.06.2003. Pareceres nºs 301/2003 da
Comissão de Justiça pela constitucionalidade e nº 06 da
Comissão de Segurança pela aprovação. (COMISSÃO DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 27/2003, do
Deputado Carlos Casteglione, que dispõe sobre a atuação
da Procuradoria Geral do Estado e Procuradoria Geral de
Justiça em casos de desvios de recursos públicos e dá outras
providências. Publicado no DPL de 26.03.2003.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 68/2003, do
Deputado Helder Salomão, autorizando o Poder Executivo
a criar o Monumento Natural Estadual do “Moxuara”,
assim como a Área de Proteção Ambiental (APA) em seu
entorno. Publicado no DPL de 30.04.2003. Pareceres nºs
163/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e
nº 05/2003 da Comissão de Meio Ambiente pela aprovação.
(COMISSÃO DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 302/2003,
do Deputado Carlos Casteglione, que dispõe sobre a
proibição
de exposição em locais de destaque de
supermercado o produto “Álcool Etílico Hidratado na
forma líquida”. Publicado no DPL de 10.09.2003. Pareceres
nºs 309/2003 da Comissão de Justiça pela
constitucionalidade e 13/2003 da Comissão de Meio
Ambiente pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 316/2003, do
Deputado Helder Salomão, que institui o Prêmio Estadual
de Direitos Humanos. Publicado no DPL de 24.09.2003.
Parecer nº 286/2003 da Comissão de Justiça pela
constitucionalidade. (COMISSÕES DE CIDADANIA E
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 141/2003,
do Deputado José Tasso Andrade, que autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Afonso Cláudio o imóvel
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., dos Projetos de Lei n.ºs 264/2003,
do Deputado Sérgio Borges e 280/2003, do Deputado
Euclério Sampaio, que alteram o art. 1º da Lei n.º
6.061/1999, modificando a constituição do Conselho
4679 - Diário do Poder Legislativo
Tarifário da Região Metropolitana da Grande Vitória.
Publicado no DPL de 02.09.2003. (COMISSÕES DE
JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 261/2003,
do Deputado Euclério Sampaio,
proibindo a
comercialização de veículos automotores de via terrestre
alienados ou leiloados como sucata, irrecuperáveis ou
sinistrados com laudo de perda total . Publicado no DPL de
02.09.2003. Projeto de Lei n.º 284/2003, do Deputado
Sérgio Borges, correlato, publicado no DPL de 02.09.2003
e anexado na forma regimental. Pareceres nºs 331/2003, da
comissão de justiça pela constitucionalidade e 04/2003 da
Comissão de Segurança pela aprovação. (COMISSÕES
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE SEGURANÇAS
E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 427/2003,
do Deputado Luiz Carlos Moreira, dispondo sobre
cremação de cadáver. Publicado no DPL de 06.11.2003.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE
SAÚDE E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 283/2003,
do Deputado Robson Vaillant, que garante a participação de
cantores, bandas e grupos musicais, em eventos realizados
ou patrocinados pelo Governo do Estado do Espírito Santo.
Publicado no DPL de 02.09.2003. Parecer nº 332/2003 da
Comissão
de
Justiça
pela
constitucionalidade.
(COMISSÕES DE CULTURA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto Lei n.º 300/2003, do
Deputado Robson Vaillant, que dispõe sobre a garantia de
vagas nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental
e médio para filhos de bispos, pastores, missionários e
sacerdotes de qualquer credo religioso. Publicado no DPL
de 10.09.2003. Pareceres nºs 263/2003 da Comissão de
Justiça pela constitucionalidade e 23/2003 da Comissão de
Cidadania pela rejeição. (COMISSÃO DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 384/2003, do
Deputado Robson Vaillant, isentando do pagamento das
taxas, referentes à emissão de segunda via de carteira de
identidade e de carteira nacional de habilitação, as pessoas
que tiveram estes documentos roubados ou furtados.
Publicado no DPL de 15.10.2003. Parecer nº 335/2003 da
Comissão
de
Justiça
pela
constitucionalidade.
(COMISSÕES DE CIDADANIA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 200/2003,
da Deputada Sueli Vidigal, que institui a política para a
superação da discriminação racial do Estado e dá outras
providências. Publicado no DPL de 03.07.2003.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 396/2003,
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
da Deputada Sueli Vidigal, condicionando a construção de
presídios estaduais à prévia realização de audi ência
pública. Publicado no DPL de 21.10.2003. (COMISSÕES
DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei Complementar
n.º 13/2003, do Deputado Marcos Gazzani, dispondo sobre
a notificação dos proprietários de veículos automotores
guinchados ao pátio de DETRAN. Publicado no DPL de
02.09.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 483/2003, do
Deputado Geovani Silva, instituindo o Selo de Qualidade
Artesanal.
Publicado
no
DPL
de
27.11.2003.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 33/2002, do
Deputado Luiz Carlos Moreira, que dispõe sobre a
utilização de recursos visuais destinados aos portadores de
deficiência auditiva na veiculação de propaganda oficial.
Publicado no DPL de 10.04.2002. Parecer nº 101/2003 da
Comissão de Justiça pela constitucionalidade. Parecer da
Comissão de Saúde pela aprovação. (COMISSÕES DE
CIDADANIA E DE JUSTIÇA)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 243/2003,
do Deputado César Colnago, disciplinando o
funcionamento dos estabelecimentos e academias que
ministram atividades físicas, desportivas, artes marciais e
dança. Publicado no DPL de 20.08.2003. Parecer nº
216/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade.
(COMISSÕES DE DESPORTO E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 315/2003, do
Deputado Cláudio Thiago, dispondo sobre os estágios de
ensino médio profissionalizante e superior neste Estado.
Publicado no DPL de 10.09.2003. (COMISSÕES DE
JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 466/2003,
do Deputado Euclério Sampaio, instituindo meia entrada
em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores
de sangue e órgãos. (COMIS SÕES DE JUSTIÇA, DE
EDUCAÇÃO, DE DESPORTO, DE SAÚDE E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 05/2003, do
Deputado Euclério Sampaio, que institui a obrigatoriedade
de manutenção de Posto Médico nos Shopping Centers.
Publicado no DPL de 19.02.2003. Pareceres nº 13/2003 da
Comissão de Justiça pela constitucionalidade e da
Comissão de Saúde pela aprovação. (COMISSÃO DE
FINANÇAS)
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 268/2003, da
Deputada Fátima Couzi, que Autoriza o Governo a criar o
Programa "Vida Nova - Mulher" de apoio às mulheres
mastectomizadas do Estado e fixa outras providências.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 313/2003,
da Deputada Fátima Couzi, estabelecendo normas para
destinação final de garrafas plásticas. Publicado no DPL de
24.09.2003. Pareceres nºs 316/2003 da Comissão de Justiça
pela constitucionalidade e 14/2003 da Comissão de Meio
Ambiente pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 371/2003, da
Deputada Fátima Couzi, modificando o Anexo I do
Parágrafo único do art. 5º da Lei nº 5.120/95, que dispõe
sobre a criação de Macro-regiões de Planejamento e Microregiões
de
Gestão
Administrativa
no
Estado.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 279/2003,
do Deputado Gilson Gomes, que proíbe a oferta de
alimentos transgênicos na merenda das escolas públicas
estaduais. Publicado no DPL de 02.09.2003. Pareceres nºs
206/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e
021/2003 da Comissão de Educação pela aprovação.
(COMISSÃO DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 282/2003,
do Deputado Gilson Gomes, que determina o fornecimento
de vegetais de origem orgânica na merenda das escolas
públicas estaduais. Publicado no DPL de 03.09.2003.
Pareceres nºs 210/2003 da Comissão de Justiça pela
constitucionalidade e 04/2003 da Comissão de Educação
pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 436/2003, do
Deputado José Ramos, estabelecendo índice mínimo para
percentual destinado aos Municípios da cota-parte do
ICMS. Publicado no DPL de 11.09.2003. (COMISSÃO DE
JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, do Projeto de Lei
Complementar n.º 17/2003, oriundo da Mensagem
Governamental n.º 134/2003, que revoga o artigo 2º da Lei
Complementar n.º 229/02, que altera a referência dos cargos
comissionados de Superintendente Regional de Educação,
provocando aumento de vencimento. Publicado no DPL de
1º.10.2003. Parecer nº 311/2003, da Comissão de Justiça,
pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei nº 320/2003,
oriunda da Mensagem Governamental nº 115/2003, que
revoga a Lei n.º 7.415/2002, que dispõe sobre a
competência do CRO/ES, para edição de relação de preços
referenciais mínimos de honorários odontológicos.
Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 289/2003, da
Diário do Poder Legislativo - 4680
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no
DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 322/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 117/2003,
revogando a Lei n.º 7.417/2002, que dispõe sobre o livre
acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 326/2003, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no
DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 323/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 118/2003,
revogando a Lei n.º 7.418/2002, que institui procedimentos
especiais para prevenção e a detecção dos casos de lesões
por esforços repetitivos – LER. Publicado no DPL de
1º.10.2003. Parecer nº 293/2003, da Comissão de Justiça,
pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 324/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 119/2003,
revogando a Lei n.º 7.421/2002, que assegura curso
profissionalizante aos deficientes auditivos. Publicado no
DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 291/2003, da Comissão de
Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de
26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 325/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 120/2003,
revogando a Lei n.º 7.422/2002, que autoriza o Poder
executivo a criar o Banco de Informações e Registro
Estatístico dos índices de Violência e Criminalidade.
Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 303/2003, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no
DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei nº 327/2003,
oriundo da Mensagem Governamental nº 122/2003, que
revoga a Lei n.º 7.424/2002, que dispõe sobre o pagamento
pelo Estado de honorários a advogado que não for Defensor
Público, quando nomeado para defender réu pobre.
Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 290/2003, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no
DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 328/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 123/2003,
revogando a Lei n.º 7.399/2002, que dispõe sobre o
atendimento preferencial de idosos nos diferentes níveis de
atenção à saúde no SUS-ES. Publicado no DPL de
1º.10.2003. Parecer nº 324/2003, da Comissão de Justiça,
pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 329/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 124/2003,
revogando a Lei n.º 7.400/2002, que autoriza a Secretaria
de Educação a incluir no calendário escolar das escolas
públicas, visita às sessões desta Casa. Publicado no DP L de
1º.10.2003. Parecer nº 325/2003, da Comissão de Justiça,
pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 330/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 125/2003,
revogando a Lei n.º 7.403/2002, que institui o Programa
4681 - Diário do Poder Legislativo
Estadual de Educação Ambiental. Publicado no DPL de
1º.10.2003. Parecer nº 299/2003, da Comissão de Justiça,
pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei nº 332/2003,
oriundo da Mensagem Governamental nº 127/2003, que
revoga a Lei n.º 7.405/2002, que autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa Amor de Família, instituindo
o auxílio-doação para servidores públicos estaduais, civis
ou militares, que acolherem em suas famílias, crianças ou
adolescentes entre 05 e 12 anos oriundas de entidades de
atendimento a menores. Publicado no DPL de 1º.10.2003.
Parecer nº 283/2003, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei nº 334/2003,
oriundo da Mensagem Governamental nº 129/2003 que
revoga a Lei n.º 7.409/2002, que obriga a Secretaria de
Educação a dar publicidade a informações relativas ao
percentual do orçamento destinado à educação. Publicado
no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 285/2003, da Comissão
de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de
26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 335/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 130/2003,
revogando a Lei n.º 7.410/2002, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e
adolescentes desaparecidos, nas contas de fornecimento de
energia elétrica emitidas pelas empresas prestadoras desse
serviço no Estado. Publicado no DPL de 1º.10.2003.
Parecer nº 313/2003, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 336/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 131/2003,
revogando a Lei n.º 7.412/2002, que dispõe sobre atividade
extracurricular de leitura de jornais e revistas em sala de
aula. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº
304/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade,
publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 337/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 132/2003,
revogando a Lei n.º 7.414/2002, que autoriza o Poder
Executivo a instalar a unidade do departamento MédicoLegal no Município de Nova Venécia. Publicado no DPL
de 1º.10.2003. Parecer nº 300/2003, da Comissão de
Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de
26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 338/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 133/2003,
revogando a Lei n.º 7.407/2002, que veda a cobrança
conjunta do DPVAT, das multas de trânsito e da taxa de
licenciamento. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº
310/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade,
publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 346/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 135/2003,
revogando a Lei n.º 7.398/02, que estabelece a
obrigatoriedade
da
separação
de
presos
nos
estabelecimentos prisionais do Estado. Publicado no DPL
de 1º.10.2003. Parecer nº 308/2003, da Comissão de
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de
26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei nº 347/2003,
oriundo da Mensagem Governamental nº 136/2003, que
revoga a Lei n.º 7.402/02, que dispõe sobre a efetivação do
trabalho dos presidiários do Estado. Publicado no DPL de
1º.10.2003. Parecer nº 305/2003, da Comissão de Justiça,
pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão prévia, da Proposta de Emenda
Constitucional n.º 15/2003, oriunda da Mensagem
Governamental n.º 110/2003, revogando inciso XVI, do
artigo 56 da Constituição Estadual (competência exclusiva
da Assembléia Legislativa de autorizar ou aprovar
convênios, acordos ou contratos a serem firmados com os
governos federal, estadual e municipal). Publicado no DPL
de 18.09.2003. Parecer nº 269/2003, da Comissão de
Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL de
26.11.2003.
Discussão prévia, do Projeto de Lei n.º 333/2003,
de autoria do Governador Paulo Hartung, oriundo da
Mensagem n.º 128/2003, revogando a Lei n.º 7.406/2002,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de
fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos, nas
contas de fornecimento de telefonia emitidas pelas empresas
prestadoras desse serviço no Estado. Publicado no DPL de
1º.10.2003. Parecer nº 336/2003, da Comissão de Justiça,
pela inconstitucionalidade, publicado no DPL de
26.11.2003.
Votação adiada, com discussão prévia encerrada,
do Projeto de Lei nº 153/2003, da Deputada Janete de Sá,
obrigando os estabelecimentos de alimentação a terem
cardápios em braile. Publicado no DPL de 17.06.2003.
Parecer nº 262/2003, da Comissão de Justiça, pela
inconstitucionalidade, publicado no DPL de 11.11.2003.
Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de
Lei n.º 305/2003, do Deputado Euclério Sampaio, excluindo
os templos das igrejas evangélicas da obrigatoriedade da
realização de cerimônia religiosa de união entre pessoas do
mesmo sexo. Publicado no DPL de 24.09.2003.
Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de
Lei nº 492/2003, do Deputado César Colnago, declarando
de utilidade pública o Centro Cultural e Comunhão
“Ezequiel Ronchi”. Publicado no DPL de 28.11.2003.
Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de
Lei nº 494/2003, do Deputado Marcos Gazzani, declarando
de utilidade pública o Centro de Apoio aos Municípios de
Itapemirim e Marataízes – CEMAIM e dá outras
providências. Publicado no DPL de 28.11.2003.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Discussão única, em regime de urgência, dos Projetos de
Lei n.ºs 188/2003 e 430/2003, correlatos e anexados na
forma regimental. (Pausa)
A relatora, Sra. Deputada Janete de Sá, estando
ausente, a matéria continua com o prazo regimental.
(Pausa)
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Diário do Poder Legislativo - 4682
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Resolução 287/2003.
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
A Mesa Diretora continua se prevalecendo do
prazo regimental. (Pausa)
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Com a
relatora.
Discussão única, em regime de urgência, dos
Projetos de Lei 506/2003 e 503/2003, Tendo feito ontem
votação conjunta, faremos a votação conjunta das duas
matérias. (Pausa)
O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA – Com a
relatora.
A SRA. FÁTIMA COUZI – Com a relatora.
Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão
de Justiça para que esta ofereça parecer oral às matérias.
O SR. PRESIDENTE – (ZÉ RAMOS) –
Convoco os membros da Comissão de Justiça, Srs.
Deputados Euclério Sampaio, Brice Bragato, Carlos
Casteglione, Robson Vaillant e Luiz Carlos Moreira.
Avoco as matérias para relatar, os Projetos de Lei
nºs. 506/2003 e 503/2003. (Pausa)
Srs. membros da Comissão de Justiça, relatamos
pela sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade.
Em discussão os pareceres. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Com o relator.
A SRA. BRICE BRAGATO - Com o relator.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE - Com o
relator.
O SR. ROBSON VAILLANT - Com o relator.
O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA - Com o
relator.
O SR. ZÉ RAMOS – Sr. Presidente, às matérias
foram aprovadas por unanimidade pela Comissão de
Justiça.
Devolvo a matéria à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Concedo a palavra a Sra. Presidenta da Comissão de
Cidadania e dos Direitos Humanos para que esta ofereça
parecer e aprovação ou não das duas matérias.
A SRA. PRESIDENTA – (BRICE BRAGATO)
– Sr. Presidente, na ausência do presidente, na forma
regimental, assumo a Presidência da Comissão de
Cidadania e dos Direitos Humanos e convoco os seus
membros, Srs. Deputados Euclério Sampaio, Luiz Carlos
Moreira e Fátima Couzi.
Avoco as matérias para relatar. (Pausa)
Srs. membros da Comissão de Cidadania e dos
Direitos Humanos, relatamos pela legalidade e aprovação
dos dois Projetos de Lei nº 506/2003 da Sra. Deputada Sueli
Vidigal que concede título de cidadania espírito-santense ao
Sr. Nelson Bastidas Casas; e nº 503/2003 do Sr. Deputado
Rudinho de Souza, que concede o mesmo título ao Sr. Aluiz
Carlos do Valle.
Em discussão os pareceres. (Pausa)
A SRA. BRICE BRAGATO - Sr. Presidente, as
matérias foram aprovadas por unanimidade pela Comissão
de Cidadania e dos Direitos Humanos.
Devolvo a matéria à Mesa.
O SR. PRESIDENTE –(CLAUDIO VEREZA)
– À Secretaria para extração de autógrafos das duas
matérias.
Discussão única em regime de urgência, na forma
do Artigo nº. 223 do Regimento Interno do Projeto de Lei
nº. 426/03.
Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão
de Justiça para que ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE – ( ZÉ RAMOS) –
Convoco os membros da Comissão de Justiça, Srs.
Deputados Euclério Sampaio, Brice Bragato, Reginaldo
Almeida, Carlos Casteglione, Robson Vaillant e Luiz
Carlos Moreira.
Avoco a matéria para relatar. (Pausa)
Srs. Membros da Comissão Justiça , somos pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de
Lei nº. 426/03 de autoria do Sr. Governador do Estado que
exclui a representação do Ministério Público no Conselho
Estadual para Gerenciamento do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização
do Magistério – FUNDEF – Mensagem nº. 182/03. (Pausa)
Em discussão o Parecer. (Pausa)
O SR. HELDER SALOMÃO – Sr. Presidente,
peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE – (ZÉ RAMOS) –
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO – (Sem revisão
do orador) – Sr. Presidente, Srªs Deputadas e Srs.
Deputados presentes a esta sessão, povo capixaba que nos
acompanha pela TV Assembléia Legislativa, está em
discussão a Mensagem
nº. 182/03 do Exmo. Sr.
Governador do Estado, Sr. Paulo César Hartung Gomes.
Este Projeto é muito sucinto, Srª. Deputada Fátima Couzi:
“Art. 1º. - Fica excluído da
participação no Conselho
Estadual
para
Gerenciamento do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de valorização
do Magistério – FUNDEF – o
Ministério Público Estadual, incluído
4683 - Diário do Poder Legislativo
pela Lei nº. 5892, de 15 de julho de
1999.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O SR. REGINALDO ALMEIDA - Com o
Relator.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE - Com o
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.”
Relator.
O SR. ROBSON VAILLANT - Com o Relator.
O Parecer da Comissão de Justiça é pela
constitucionalidade e, confessamos que, quando
esta Mensagem chegou à Assembléia Legislativa,
ficamos preocupados porque desconhecíamos o
motivo que levou o Governo do Estado a pedir a
exclusão do Ministério Público Estadual do
Conselho do FUNDEF. É bom que as pessoas
quer nos acompanham das galerias, as pessoas
que nos acompanham pela TV Assembléia
Legislativa e TVE, saibam que o Conselho gestor
do FUNDEF é um conselho responsável pelo
gerenciamento do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino fundamental e de
Valorização do Magistério. O papel desse
Conselho Estadual é muito importante, porque
visa, exatamente, fiscalizar a aplicação dos
recursos da educação, mais precisamente as
verbas do Ensino Fundamental.
Na sua justificativa, o Governo diz que:
“A exclusão que ora se propõe é em atenção à
solicitação do próprio Ministério Público que
alega ser sua a participação do mencionado
Conselho incompatível com sua função
institucional,....”
Então, devido a própria solicitação do Ministério
Público, votaremos favorável ao projeto, até porque
consultamos Srs. Deputados: Cláudio Thiago, Cabo Elson e
Sueli Vidigal o sindicato dos Professores – SINDUPES que congrega todos os trabalhadores e trabalhadoras em
educação pública no Estado do Espírito Santo e concluímos
que a participação do Ministério Público, tem sido muito
difícil em função da incompatibilidade alegada pelo
próprio Ministério. Em função disso, temos a certeza de
que, votando este projeto estaremos contribuindo para o
melhor funcionamento do Conselho já que o Ministério
Público tem assento no Conselho, mas não tem havido
nenhuma participação em função das dificuldades de liberar
alguém para acompanhar mais de perto a atuação do
Conselho Estadual para o Gerenciamento do Fundo de
Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério. Por isso, concordamos com o parecer oferecido
pelo nobre Presidente da Comissão Justiça, relator desta
matéria, Sr. Deputado Zé Ramos. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) –
Continua em discussão o parecer. (Pausa)
Não havendo mais quem queira discuti-lo, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Com o
Relator.
A SRA. BRICE BRAGATO - Com o Relator.
O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA - Com o
Relator.
O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) – Sr.
Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela
Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE - (CLÁUDIO VEREZA)
- Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de
Finanças para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE - (JOSÉ ESMERALDO)
– Sr. Presidente, na forma regimental, assumo a Presidência
da Comissão de Finanças e convoco os seus membros, Srs.
Deputados Marcelo Santos, Carlos Casteglione, Helder
Salomão e Reginaldo Almeida.
Avoco a matéria para relatar (Pausa)
Srs. membros da Comissão de Finanças, o nosso
relato é pela aprovação da matéria (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. MARCELO SANTOS – Com o Relator.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Com o
Relator.
O SR. HELDER SALOMÃO – Com o Relator.
O SR. REGINALDO ALMEIDA – Com o
Relator.
O SR. PRESIDENTE - (JOSÉ ESMERALDO)
– Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade
pela Comissão de Finanças.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em discussão o Projeto de Lei nº 426/2003.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabo Elson.
(Pausa)
Estando S. Exª ausente e não havendo mais
oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 426/2003.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
À Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do artigo nº 223 do Regimento Interno, do Projeto de
Lei Complementar nº 23/2003.
Concedo a palavra Sr. Presidente da Comissão de
Justiça para que esta ofereça parecer oral à matéria.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) –
Convoco os membros da Comissão de Justiça, Srs.
Deputados Euclério Sampaio, Brice Bragato, Reginaldo
Almeida, Carlos Casteglione, Robson Vaillant e Luiz
Carlos Moreira.
Designo para relatar a matéria a Sra. Deputada
Brice Bragato.
A SRA. BRICE BRAGATO – Sr. Presidente,
avoco a matéria para relatar e me prevaleço do prazo de até
setenta e duas horas para oferecer parecer.
O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) – É
regimental.
Devolvo a matéria à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Discussão única, em regime de urgência, na forma do
artigo 223 do Regimento Interno, do Projeto de Lei
487/2003.
Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão
de Justiça para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) –
Convoco os membros da Comissão de Justiça, Srs.
Deputados Euclério Sampaio, Brice Bragato, Reginaldo
Almeida, Carlos Casteglione, Robson Vaillant e Luiz
Carlos Moreira.
Avoco a matéria para relatar. (Pausa)
Srs. membros da Comissão de Justiça, o Projeto
de Lei 487/2003 solicita autorização para abertura de
crédito suplementar no valor de duzentos e sessenta e cinco
mil reais em favor da Secretaria de Transportes, visando
atender despesas com manutenção do Órgão, restituição à
Funasa e contribuição à COHAB.
O nosso relato é pela constitucionalidade e
jurisdicidade da matéria. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer.
A SRA. FÁTIMA COUZI – Sr. Presidente, peço
a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) –
Concedo a palavra a Sra. Deputada Fátima Couzi.
A SRª FÁTIMA COUZI – (Sem revisão da
oradora) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão
de Justiça, votaremos pela aprovação do Projeto de Lei n.º
487/2003, que autoriza a abertura de crédito suplementar no
valor de duzentos e sessenta e cinco mil reais em favor da
Secretaria de Estado dos Transportes, visando a atender
despesas com manutenção do órgão, restituição à FUNASA
e contribuição à Cohab.
Aproveitamos esta oportunidade para falar sobre
uma luta nossa desde o ano passado, que é a legalização
daqueles apartamentos do Conjunto Atlântica Ville, em
Jardim Camburi.
Já tivemos várias reuniões junto à Cohab com o
Secretário de Estado da Fazenda, com a Procuradora Geral
do Estado. Agora, a Caixa Econômica Federal comprou a
carteira imobiliária da Cohab. É bom que os moradores do
Conjunto Atlântica Ville possam estar nos ouvindo nesta
tarde.
Diário do Poder Legislativo - 4684
Estivemos na Caixa Econômica Federal,
preocupada que somos com essa questão, até porque são
mais de novecentos e quarenta e sete apartamentos, alguns
deles com contrato de locação, outros com contrato de
compra mesmo. Aqueles moradores estão querendo quitar
as suas dívidas junto à Carteira Imobiliária da Cohab, que
hoje pertence à Caixa Econômica Federal.
Criamos uma comissão de moradores do
Conjunto Atlântica Ville e estivemos na Cohab
recentemente, onde fomos informados que uma comissão
da Cohab está analisando processo por processo,
individualmente.
Dezoito casas no Município de Muniz Freire estão na
mesma condição, ou seja, podem ser quitadas dentro em
breve baseadas numa lei federal, que dá esse direito ao
mutuário.
Como são mais de novecentos apartamentos,
pedimos um pouco de paciência aos mutuários do Conjunto
Atlântica Ville e dizer que estamos acompanhando passo a
passo esse trabalho da Cohab.
Estivemos na Caixa Econômica Federal,
encaminhamos ofício ao Dr. Marcos Vinícius Monturil
Rego, Superintendente de Negócios daquele Banco. E
estamos acompanhando esse processo de perto.
Temos clareza de que ajudaremos a resolver essa
pendência desses mutuários junto à Carteira de Crédito da
Caixa Econômica Federal. E muitos deles quitarão seus
apartamentos por apenas cento e cinqüenta reais; outros por
duzentos reais. Eles estão almejando isso há muito anos.
Então, estamos muito feliz com a resposta que
obtivemos da Cohab, de que os processos estão sendo
analisados passo a passo, individualmente e que em breve o
mais tardar no mês de fevereiro do ano de 2004, esses
mutuários serão convocados pela Cohab, através de edital
publicado nos jornais da Cidade, para cada um poder então,
dar andamento no seu processo de quitação do imóvel.
Estamos muito feliz de estar ajudando esses
mutuários da Cohab a resolver esse problema que se arrasta
há anos. No ano passado tivemos várias reuniões no
Conjunto Atlântica Ville; muitas pessoas já nem acreditam
mais que essa pendência possa ser resolvida junto à Cohab.
E agora, uma luz no fundo do túnel volta a brilhar – é bom
o Sr. Deputado Reginaldo Almeida estar bem atento ao
nosso discurso. De repente S.Ex.ª tem alguns eleitores
naquele Conjunto, pois sabemos que lá tem muitos
evangélicos e poderá levar, em primeira mão, essa notícia
maravilhosa: até o mês de fevereiro do ano de 2004, serão
convocados através de edital os mutuários para quitarem
seus apartamentos junto à Caixa Econômica Federal, num
valor irrisório. O valor não chegará a duzentos reais, porque
a Lei nº 10.520, se não nos falha a memória, vai amparálos no sentido que tenham direito à quitação dos seus
imóveis através dessa Lei Federal, que estava se arrastando
há anos. Parece que essa Lei é do ano de 2000 e já estamos
em 2003, caminhando para o ano de 2004, e novecentos e
quarenta e sete famílias terão esse direito garantido, através
dessa Lei e poderão quitar seus imóveis.
Aproveitamos esta oportunidade para expor com
bastante clareza este assunto. Estamos à disposição de todos
que assistem à TV Assembléia, para maiores
esclarecimentos sobre o assunto. (Muito bem!)
4685 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O SR. ZÉ RAMOS - Continua em discussão o
parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
trabalho, essa venda, esse comércio em todos os estados
deste País.
Essa mesma matéria em A Gazeta de hoje, página
8, tem uma fala do Diretor do Serviço de Proteção ao
Crédito, SPC, o Sr. Ilson Bosi, que protesta dizendo:
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Com o Relator.
“...ao tomar conhecimento de duas feiras que
ocorrerão este mês em Vitória. Ele chamou os
dois eventos de concorrência desleal “é uma falta
de sensibilidade de nossos governantes em
permitir isso. Eles não geram emprego e nem
receita aqui. É uma brincadeira isso. Até os
impostos que eles pagam é por estimativa”.
A SRª BRICE BRAGATO - Com o Relator.
O SR. REGINALDO ALMEIDA - Com o
Relator.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE - Com o
Relator.
O SR. ROBSON VAILLANT - Com o Relator.
O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA - Com o
Relator.
O SR. ZÉ RAMOS - Sr. Presidente, a matéria foi
aprovada por unanimidade pela Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de
Finanças, para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO)
– Sr. Presidente, na forma regimental, assumo a Presidência
da Comissão de Finanças e convoco os seus membros, Srs.
Deputados
Reginaldo Almeida, Rudinho de Souza,
M arcelo Santos, Claudio Thiago e Helder Salomão.
Avoco a matéria para relatar. (Pausa)
Srs. Deputados
membros da Comissão de
Finanças, relatamos pela aprovação da matéria. (Muito
bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer.
O SR. CLAUDIO THIAGO - Sr. Presidente,
peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO)
- Concedo a palavra ao Sr. Deputado Claudio Thiago.
O SR. CLAUDIO THIAGO - (Sem revisão do
orador) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão de
Finanças, somos favorável ao Projeto de Lei n.º 487/2003
que solicita autorização para suplementação de crédito no
valor de duzentos e sessenta e cinco mil reais. No nosso
entendimento é uma matéria de importância fundamental
essa transferência de crédito para restituição à FUNASA e
contribuição à Cohab.
Aproveitamos para dar luz a uma matéria
publicada no Jornal A Gazeta, página 8, cujo título é:
“Feirantes mineiros em busca do 13º capixaba”. Com a
chegada do verão, muitas feiras se instalam no Estado do
Espírito Santo, principalmente na Grande Vitória.
Sr. Deputado José Esmeraldo, V.Ex.ª sabe que os
nossos comerciantes, aqueles que estão há anos instalados
pagando aluguel e impostos com sacrifício, eles têm uma
grande concorrência com a vinda dessas empresas, que na
verdade não são artesãos, são empresas que fazem esse
Sabemos que a carga tributária é muito alta. As
despesas adicionais para se manter uma empresa são muito
grandes. Esses aventureiros vêm em busca do décimo
terceiro salário sem compromisso com a sociedade
capixaba. Não podemos admitir isso, Sr. Deputado
Reginaldo de Almeida, empresas que ficam o ano todo no
sacrifício, ralando no seu dia a dia, como vão concorrer
com essas empresas? Termina o período de feira, eles
pegam esses recursos e vão embora.
Deputada Brice Bragato precisamos encaminhar
ao Secretário de Estado da Fazenda um ofício, pedindo uma
fiscalização rigorosa nessas empresas. Para nossa
felicidade, o marido de V.Exª trabalha na área da Secretaria
de Estado da Fazenda e faz um belíssimo trabalho. Por
sinal, recebemos hoje a informação de que a fiscalização
está preparada para fiscalizar com rigor essas empresas que
não são artesãs.
A Srª Brice Bragato – Sr. Deputado Cláudio
Thiago, na verdade o limitador é esse. Estive conversando
inclusive, como V.Exª acabou de falar, com Gilberto, meu
esposo, porque ele sendo da área de fiscalização, disse que
não tem como o Estado ou o município impedir. Isso é uma
grande reclamação dos artesãos de Jacaraípe.
Quando chega no verão, chegam duas ou três
feiras de fora e ocupam um espaço e concorrem com os
que ficam lá o ano inteiro quase como barraqueiros
sobrevivendo dos intervalos do veraneio. Mas não há
mesmo forma de impedir, até porque os nossos também
poderão expor e vender em outros estados. Agora esse é um
fato: a fiscalização deve exigir o pagamento de impostos
porque pelo menos, vem a concorrência e o povo ganha de
outra forma e o poder público também.
Então eu nem sabia que já tinha uma fiscalização,
uma operação preparada para isso, mas acho que ela tem
que ser feita e me parece que há uma operação pronta para
todas as áreas de shopping, de polos como Glória, para
todas as áreas de comércio de Campo Grande, centro da
cidade para as vendas do Natal.
Que o décimo terceiro seja muito bom para os
comerciantes, mas que seja melhor ainda para o Estado para
que os recursos venham, para que a receita do ano que vem
aumente, para que aquela emenda de ontem possa virar
realidade e repercutir não só na melhoria dos serviços
públicos, mas na melhoria dos salários dos servidores do
Estado do Espírito Santo.
O SR. CLÁUDIO THIAGO - Obrigado, Srª
Deputada. Se não podemos proibir, podemos ajudar a inibir
e com uma fiscalização forte, com certeza, esses
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Diário do Poder Legislativo - 4686
comerciantes que não são artesãos, voltamos a repetir,
pensarão duas vezes em vir para o Estado do Espírito Santo,
de certa forma fazer uma concorrência totalmente desleal.
É por isso que estamos solidários, Sr. Deputado
José Esmeraldo, V.Exª que tem muita amizade com o
pequeno comerciante, na pequena empresa, com esses
comerciantes capixabas e vamos cobrar a postura de
fiscalização enérgica com a Secretaria da Fazenda. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO)
- Continua em discussão o parecer. (Pausa)
O SR. REGINALDO ALMEIDA
Presidente, peço a palavra para discuti-lo.
-
Sr.
O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO)
- Concedo a palavra ao Sr. Deputado Reginaldo Almeida.
O SR. REGINALDO ALMEIDA - (Sem
revisão do orador) - Sr. Presidente e demais membros da
Comissão de Finanças é grande nossa satisfação em votar
essa suplementação solicitada pelo Governador do Estado,
o Projeto de Lei nº 487, em favor de uma causa tão nobre
que é atender as despesas da Secretaria de Transportes com
a manutenção do órgão e também a restituição, a FUNASA
e a contribuição da COHAB, Mensagem 206.
Queremos fazer coro as palavras do Deputado Cláudio
Thiago. Lembramos, Deputado, que na ocasião que
exercemos o mandato de Vereador em Vila Velha e
presidíamos a Câmara Municipal naquela ocasião,
Deputado Robson Vaillant, tivemos o embate muito grande
contra as chamadas Feiras de Verão.
Naquela região do Pólo de Confecções da Glória.
Existia uma área em frente a loja A Portuguesa e justamente
neste período, em véspera de festas como Dia dos Pais, Dia
das Mães e Natal, o comerciante que “ralava” ali durante o
ano inteiro, no movimento, na baixa estação, no momento
mais difícil, tinha que se deparar com aquela feira que se
instalava a poucos metros da porta de sua loja. Esses
feirantes, verdadeiros aventureiros, repetindo a fala do Sr.
Deputado Claudio Thiago. Naquela ocasião o Prefeito teve
a coragem de mandar um projeto para a Câmara proibindo a
realização dessas feiras naquela região circunvizinha ao
Pólo de Confecções da Glória.
Uma iniciativa aplaudida pelos comerciantes e
que valorizava aquele que tem o seu alvará de
funcionamento, que anda de acordo com o que determina a
legislação e que paga seus impostos.
É realmente uma brincadeira lermos uma
manchete como esta: “feirantes mineiros em busca do 13º
salário do capixaba”. Portanto, está de parabéns a fala do
Sr. Deputado Claudio Thiago. É lamentável que tenhamos
que conviver com isso. Conclamamos aos capixabas que
comprem do comerciante que está estabelecido no nosso
Estado, que comprem nos centros comerciais, nos
municípios, nos centros das cidades, mas que esteja
estabelecido no centro da cidade e até porque, se houver
algum problema, tenha-se como recorrer e reclamar da
qualidade da mercadoria.
E essas feiras vêm, ficam no Estado por quinze,
vinte, trinta dias, depois vão embora e não se tem como
recorrer de posse do Código de Defesa do Consumidor, pois
você tem direitos como consumidor. Falamos neste
momento como Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor desta Casa, portanto esta é a nossa fala.
O S r. Anselmo Tose – Sr. Deputado Reginaldo
Almeida, concordamos com V.Exª e todos que fizeram uso
da palavra quanto ao problema dessas feiras, esses
comerciante, esses nômades que vêm de fora, diga-se de
passagem eles têm direito. É constitucional, a liberdade de
ir e vir e tentar vender seus produtos em qualquer canto do
território nacional.
Não é justo eles se instalarem aqui, não pagarem
impostos e fazerem uma concorrência desleal com o
comércio varejista capixaba.
A Câmara dos Dirigentes Lojistas tem falado
sobre isso há anos, já nos procuraram nesta Casa em
ocasiões anteriores. Reiterar as palavras de V.Exª, e
conclamar mesmo que a Fazenda Estadual, dentro da
legalidade, dentro do que prevê a lei, possa usar todos os
instrumentos, assim como as prefeituras também, porque
tem a questão da utilização dos espaços públicos para que
isso possa acontecer, quer dizer, não conceder licença se
não estiverem em consonância com a lei que significa pagar
impostos.
Essa situação é muito mais grave considerando
que o comércio está esperando há muito tempo o Governo
do Estado colocar os salários em dia, como está colocando
agora, até para que possam vender mais e alguns
inadimplentes poderem quitar suas dívidas.
Concordamos com V.Exª, e fazemos um pequeno
apelo ao Plenário. Hoje acordamos na reunião do Colégio
de Líderes fazermos uma sessão mais esticada para
votarmos e podíamos correr um pouco mais para que
pudéssemos votar. Há muitos projetos em condições de
serem votados e seguramente sairmos desta Casa hoje com
grande parte deles já votados e aprovados.
O
SR.
REGINALDO
ALMEIDA
–
Agradecemos o aparte de V.Exa, concluimos dizendo que
enquanto Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor iremos fazer um encaminhamento aos prefeitos
capixabas no sentido de estarem atentos às solicitações de
licença e alvarás para o funcionamento dessas feiras, tendo
em vista vir a prejudicar o comércio local em vários
municípios da Grande Vitória. Queremos dizer da
satisfação que tivemos ao abordar esse tema, pegando uma
carona na fala do Sr. Deputado Cláudio Thiago que também
fez a sua colocação na tribuna dessa Casa de Leis. Nosso
muito obrigado, boa – tarde a todos. (Muito bem!).
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Continua em
discussão o parecer (Pausa)
Encerrada
Em votação
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. REGINALDO ALMEIDA – Com o
relator
O SR. RUDINHO DE SOUZA – Com o relator
O SR. MARCELO SANTOS – Com o relator
O SR. CLAUDIO THIAGO – Com o relator
4687 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O SR. HELDER SALOMÃO – Com o relator
O SR. ZÉ RAMOS - Continua em discussão a
matéria.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Sr. Presidente , a
matéria foi aprovada por unanimidade na Comissão de
Justiça.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Em discussão o projeto de Lei 487/03.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Délio Iglésias.
(Pausa)
Ausente. Concedo-a ao Sr. Deputado Cabo
Elson. (Pausa)
Ausente. Não havendo mais oradores inscritos,
declaro encerrada a discussão.
Em votação o projeto de Lei 487/2003.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
À Secretaria para extração de autógrafos.
O SR. ZÉ RAMOS – Sr. Presidente requero a V.
Exa que baixe pauta o projeto de lei 369/2003, em função
da juntada da legislação pertinente e o impacto financeiro e
orçamentário dessa matéria que não consta do projeto.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Acatamos o requerimento de V. Exa. de baixada de pauta
do Projeto de Lei 369/2003, do Tribunal de Justiça. O Sr.
Deputado Zé Ramos solicita juntada de documentos e o
relatório de impacto financeiro que não foi anexado à
matéria.
Solicito que a assessoria da Mesa que encaminhe
ao Tribunal a petição solicitada.
Discussão única em regime de urgência, na
forma do artigo 223 do Regimento Interno do Projeto de
Lei 488/2003.
Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão
de Justiça para que essa ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) –
Convoco os membros da Comissão de Justiça. Srs.
Deputados Euclério Sampaio; Brice Bragato; Carlos
Casteglione; Robson Vaillant e Luiz Carlos Moreira.
Designo para relatar a matéria o Sr. Deputado
Reginaldo Almeida.
A SRA. BRICE BRAGATO - Sr. Presidente
peço a palavra para discuti-la.
O SR. ZÉ RAMOS – Concedo a palavra a Sra.
Brice Bragato.
A SRA. BRICE BRAGATO - (Sem revisão da
oradora) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão
de Justiça, o Projeto de Lei, n° 488/2003 de autoria do
Governo do Estado, solicita a abertura de crédito
suplementar no valor de 1.538.600,00 para atender a
programação do anexo I, anulando dotações orçamentárias
do anexo II. Então ele anula da própria Secretaria de Estado
da Segurança Pública, trezentos e trinta e seis mil e poucos,
no item unificação de ensino e instrução dos órgãos de
segurança pública, que é a Academia Única de Polícia;
duzentos e cinqüenta mil, da integração dos órgãos
corregedores das Polícias Civil e Militar e do Corpo de
Bombeiros; quatrocentos e cinqüenta mil, da construção e
equipamento de academia de ensino para os órgãos de
defesa social. E suplementa as ações de despesas com
indenização na administração de recursos humanos, com
oito mil e seiscentos reais; e na administração da unidade,
despesas com manutenção de órgão com aquisição de
equipamentos e material permanente. Diversos valores, com
diversas naturezas, somando um milhão, quinhentos e trinta
e oito mil e seiscentos reais.
Na
justificativa ele alega que visa atender
despesas com indenização, manutenção do órgão e
aquisição de equipamentos.
É uma questão muito administrativa, gerencial de
suprir necessidades prioritárias internas à Secretaria de
Segurança, anulando dotações orçamentárias de outra
natureza do mesmo órgão.
O nosso parecer é pela aprovação da matéria.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (ZÉ RAMOS) Continua em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Com o Relator.
O SR. REGINALDO ALMEIDA – Sr.
Presidente e demais membros da Comissão de Justiça,
apresento o nosso relatório ao Projeto de Lei 488/2003 que
autoriza o Governo do Estado a abrir crédito suplementar
no valor de R$ 1.538.600,00 reais em favor da secretaria de
segurança. Mais do que nunca, Sr. Presidente, votamos com
satisfação um projeto como esse, tendo em vista a situação
em que vive a segurança pública do Estado do Espirito
Santo.
Portanto, nós enquanto membros desse
parlamento queremos dar toda contribuição possível para
que a secretaria de segurança cumpra com o seu papel.
Portanto, queremos apresentar o nosso relatório
pela legalidade e constitucionalidade do projeto. Esse é o
nosso relatório. (Muito bem!)
A SRA. BRICE BRAGATO – Com o Relator.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE - Com o
Relator.
O SR. ROBSON VAILLANT - Com o Relator.
O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA - Com o
Relator.
O SR. ZÉ RAMOS - A Presidência acompanha o
voto Relator e a matéria é aprovada por unanimidade pela
Comissão de Justiça.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de
Finanças, para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO)
– Sr. Presidente, na ausência do Presidente, na forma
regimental, assumo a Presidência da Comissão de Finanças
e convoco os seus membros, os Srs. Deputados Reginaldo
Almeida, Rudinho de Souza, Marcelo Santos, Cláudio
Thiago, Helder Salomão e Délio Iglésias.
Avoco a matéria para relatar. (Pausa)
Srs. membros da Comissão de Finanças, o nosso
parecer é pela aprovação da matéria. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer.
A SRª FÁTIMA COUZI - Sr. Presidente, peço a
palavra para discuti-lo.
Diário do Poder Legislativo - 4688
Parlamentares. Será debatida a questão das multas, da
segurança aos taxistas e donos de transporte escolar, a
criação de uma faixa exclusiva para o transporte escolar em
frente às escolas, a municipalização do trânsito, entre
outros. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO)
– Continua em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. REGINALDO ALMEIDA – Com
Relator.
O SR. RUDINHO DE SOUZA – Com Relator.
O SR. MARCELO SANTOS- Com Relator.
O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO)
- Concedo a palavra à Srª Deputada Fátima Couzi.
A SRª FÁTIMA COUZI – (Sem revisão da
oradora) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão
de Finanças, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
488/03, que autoriza abertura de crédito suplementar em
favor da Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Existe uma questão que muito nos preocupa, que
é o fato da Ceturb está agindo, algumas vezes,
indevidamente, recolhendo os táxis da Grande Vitória de
forma arbitrária.
Ontem, recebemos em nosso gabinete um taxista.
Estamos na época das festas natalinas e V.Ex.as. sabem que
as pessoas param nas lojas para comprar presentes, seus
artigos, seus eletrodomésticos. Uma Senhora saía de uma
loja com o presente na mão e o táxi parou próximo a um
ponto de ônibus para pegá-la. Sem justificativa ele foi
abordado por um fiscal da Ceturb, que arbitrariamente
recolheu o táxi desse trabalhador, que está com a sua
carteira rigorosamente em dia, que pagou o imposto
rigorosamente em dia, que está com os documentos do
carro em dia, a placa do táxi é uma placa quente, enfim,
está todo legalizado e o seu carro foi recolhido à Ceturb e
para liberação do carro esse taxista terá que pagar uma
multa no valor de R$1.870,00 e, além disso, caso o
pagamento da multa for em cheque, terá que assinar um
documento dando o carro como garantia.
É evidente que queremos que a Ceturb faça o seu
trabalho, mas que o faça sem afetar quem está trabalhando
honestamente. E aqui entramos em defesa dos taxistas do
Estado, porque virou uma fábrica de multa.
Estamos enviando um fax ao Denatran, pois terá
uma reunião nacional, pedindo que baixe uma instrução de
serviço nesse país para que a multa só tenha validade se for
assinada pelo multado. O motorista terá que assinar à multa
para que a mesma tenha validade, porque virou uma fábrica
de multa.
Esperamos que nossa solicitação seja discutida e
aprovada na reunião do Denatran em Brasília, ainda este
ano.
Fica registrado o nosso protesto pela forma com
que alguns fiscais da Ceturb estão tratando nossos taxistas e
o nosso pessoal do transporte escolar da Grande Vitória.
Dia 09, às 20:00h, teremos uma grande reunião no
Plenarinho I desta Casa, para a qual convidamos os nobres
O SR. CLÁUDIO THIAGO – Com Relator.
O SR. HELDER SALOMÃO – Com Relator.
O SR. DÉLIO IGLESIAS – Com Relator.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Sr. Presidente a
matéria é aprovada por unanimidade pela Comissão de
Finanças.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Em discussão o projeto de Lei nº 488/2003.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabo Elson.
O SR. CABO ELSON – Sr. Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Tendo S.Ex.ª declinado, solicito o Sr. Deputado Robson
Vaillant que assuma a Presidência, para que eu possa fazer
uso da palavra.
O
SR.
PRESIDENTE
–
(ROBSON
VAILLANT) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Claudio Vereza.
O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem revisão do
orador) - Sr. Presidente, Sr.as. Deputadas e Srs. Deputados,
o Projeto de Lei nº 488/2003, visa autorizar crédito
suplementar para a Secretaria de Segurança Pública,
visando atender despesas com indenizações, manutenção do
órgão e aquisição de equipamentos.
Queremos aproveitar a oportunidade e
parabenizar o Secretário Rodney Miranda pela atuação na
Secretaria de Segurança. S.Ex.a. entrou no Governo com
uma Secretaria, em termos de estrutura, muito sucateada,
praticamente inexistente no âmbito da Secretaria, embora
com os órgãos de atuação na ponta, como Polícias Civil e
Militar, bastante estruturados historicamente. Mesmo assim,
ambas as corporações ainda estão necessitando de pessoal
como delegados, investigadores, policiais militares, entre
outros agentes dessas áreas.
O Secretário tem se empenhado em buscar
recursos junto ao Governo Federal, que estão chegando aos
poucos, permitindo, portanto, um reequipamento da
Secretaria de Segurança e permitindo aos órgão da área de
4689 - Diário do Poder Legislativo
Segurança Pública desempenharem o papel de garantir
segurança junto com as prefeituras, junto com os órgãos da
área federal, conforme lançou aqui no Estado o Presidente
Lula, o Sistema Único de Segurança Pública que deve,
necessariamente, envolver
Polícia Federal, Polícia
Rodoviária Federal, Receita Federal, os órgãos de
Segurança Estaduais e também as guardas municipais onde
elas já existem.
Há também necessidade, para se garantir
segurança, de medidas outras suplementares como:
iluminação pública, a garantia da participação da sociedade
na definição das ações dessa área, a garantia dos serviços
que complementam a segurança, como o Programa de
Proteção a Testemunhas, Programa de Proteção a Vítimas
da Violência, o Disque Denúncia, enfim, é um conjunto, é
um sistema que vai cada vez mais garantir melhores
condições na área de Segurança. E isso não se muda da
noite para o dia, porque por mais de décadas o Brasil não
investiu em Segurança Publica.
Sexta-feira, em debate no Município de
Brejetuba, juntamente com o Sr. Deputado Neucimar Fraga,
dizíamos isso: nunca se investiu em Segurança Pública para
valer neste País. E, agora, como problema estourou, todo
mundo acha que dá para resolver o problema da Segurança
da noite para o dia. Ainda mais numa crise social que se
vive hoje. O nível de desemprego é muito grande, as
condições de vida da nossa cidade são muito precárias e
isso, claro, não permite que haja a garantia da Segurança
Pública em todos os lugares do País. E o Espírito Santo não
fica longe disso.
Mas, queremos aqui reconhecer o esforço, o
empenho, a disposição, a seriedade, a ética do Secretário
Rodney Miranda, que veio dar tudo de sua via para que
esse processo de reconstrução do Estado do Espírito Santo
pudesse ter na área de Segurança um grande sucesso.
Queremos também fazer aqui um voto de
congratulações, de público, à Comissão de Finanças, aos
Deputados integrantes da Comissão de Finanças: o Sr.
Presidente da Comissão, Deputado Edson Vargas, e os
membros da Comissão, Srs. Deputados Mariazinha Vellozo
Lucas, César Colnago, José Esmeraldo, Marcelo Santos,
Cláudio Thiago e Helder Salomão. E também aos
servidores que dão apoio a essa Comissão. Essa turma
trabalhou, se assim podemos dizer referindo-nos a esses
técnicos, a esses servidores dirigidos pelo ex-Deputado
João Martins, carinhosamente chamado por todos de
“Joãozinho Martins”; essa turma trabalhou, desde o PPA, e
agora no Orçamento.
Pela primeira vez na história da Assembléia
Legislativa, o PPA foi consolidado, integralmente, na Casa.
Nunca houve isso. A peça ia lá para o Executivo, ficava
meses lá para ser consolidada, passava meses para ser
publicada e, desta vez, a equipe trabalhou com afinco.
Queremos aqui deixar registrado um elogio
público, um reconhecimento pelo esforço de toda a equipe.
Gostaríamos de ler aqui, em reconhecimento ao trabalho da
Comissão de Finanças, os nomes dos integrantes da sua
equipe técnica: Srs. Hertz Lincoln de Freitas, Carlos
Augusto de Vita Maciel, Ilson Ronchi Júnior, Ronye
Berger, Tânia Mara Costa, José Herildo Paixão Júnior,
Sandra Cruz D. Carvalhinho, Maria Luíza Barcelos,
Margarida Maria Vieira Bueno, Patrícia Tonini Miranda,
Rosa Esponina Salvador Moraes, José César Pedreira da
Silva Filho, Vanessa de Aguiar Fernandes, Paulo César
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Casotti Simão; o Diretor Legislativo da Mesa Diretora,
Carlos Eduardo Casa Grande; Casa dos Municípios, Albene
Moscoso; Diretor Legislativo do Centro de Processamento
de Dados, Antônio Carlos Dias de Oliveira; Equipe Técnica
da Diretoria Legislativa do Centro de Processamento de
Dados, Elaine Cerqueira Cruz, Fernando de Aguiar
Miranda e Tadeu Pereira Basto. Além, é claro, de todo o
conjunto da Secretaria da Mesa, que envolve tanto a área
administrativa quanto a área legislativa, incluindo a Dr.ª
Ângela Fafá e o Diretor, Sr. Joãozinho Martins.
Parabéns a todos! Isso sim é serviço público de
qualidade.
Temos o PPA consolidado e teremos, em breve, o
Orçamento, após aprovado em Plenário, consolidado na
íntegra, com os anexos prontos para serem encaminhados
ao Executivo, de tal forma que não haverá mais
dificuldades para as pessoas consultarem essas leis. Muito
obrigado! (Muito bem!)
O
SR.
PRESIDENTE
(ROBSON
VAILLANT) – Não havendo mais oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 488/2003.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
À Secretaria para extração de autógrafos.
Devolvo a Presidência desta Mesa ao Sr.
Deputado Cláudio Vereza.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– A próxima matéria que está na Ordem do Dia, em mãos
dos Srs. Deputados, foi baixada de pauta a pedido do Sr.
Deputado Zé Ramos.
Discussão Única em Regime de Urgência, na
forma do Art. 223 do Regimento Interno, do Projeto de Lei
Complementar nº 24/2003.
Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão
de Justiça, para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) –
Convoco os membros da Comissão de Justiça, Srs.
Deputados Brice Bragato, Carlos Casteglione, Euclério
Sampaio, Geovani Silva, Luiz Carlos Moreira e Robson
Vaillant.
Avoco a matéria para relatar. (Pausa)
Srs. membros da Comissão de Justiça, o Projeto
de Lei Complementar nº 24/03, de autoria do Tribunal de
Justiça, altera o art. 117 da Lei Complementar nº 234/02.
O nosso parecer é pela constitucionalidade da
matéria. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer.
A SRA. BRICE BRAGATO – Sr. Presidente,
peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE – (ZÉ RAMOS) –
Concedo a palavra a Sra. Deputada Brice Bragato.
A SRª BRICE BRAGATO - (Sem revisão da
oradora) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão
de Justiça, naturalmente vamos acompanhar o parecer do
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Relator da Comissão de Justiça, porque a matéria é
constitucional, não tem nenhum vício de origem. É
competência do Tribunal de Justiça iniciar matérias que
alterem o seu código de organização judiciária.
O que essa matéria traz é uma modificação do §
3º do art. 117 da Lei Complementar nº 234/2002.
O texto original tinha a seguinte redação: “em
caso de remoção de uma Câmara para outra, o
Desembargador continuará vinculado aos processos que lhe
foram distribuídos”.
Então, quando o desembargador recebia um
processo por distribuição na 1ª Câmara Cível, por exemplo,
e fosse removido para a 2ª Câmara Cível, continuaria
vinculado a esse processo; ele é que seria o Relator daquele
processo.
Nesse caso costuma ser invocado o princípio do
Juiz Natural, ou seja, que o mesmo juiz da causa continue
naquele processo até o final do julgamento, pelo menos
naquela instância. O que eles modificam é incluindo que em
caso de remoção de uma câmara para outra, bem como nos
casos de assunção de algum cargo de direção do Tribunal
de Justiça compreendidos os de Presidente, vice- Presidente
e de Corregedor Geral de Justiça o desembargador
continuará vinculado aos processos
que lhe foram
distribuídos.
A argumentação é a busca por um melhor
equacionamento dos trabalhos; também o princípio da
eficiência do Artigo 37, caput da Constituição Federal;
também a divisão eqüitativa e eficiente do trabalho
realizado pelos desembargadores. A necessidade de
mecanismos administrativos que assegure atendimento ao
princípio constitucional da eficiência e ainda ao princípio
da igualdade.
Sinceramente não entendemos, Sr. Deputado Zé
Ramos, a matéria é constitucional e estamos discutindo
técnica. Não entendemos porquê o desembargador que vira
presidente continuará sendo relator, sendo o desembargador
responsável por esse ou aquele processo que lhe fora
distribuído numa câmara ou quando da entrada do processo
no protocolo do Tribunal de Justiça, parece- nos que ao
Corregedor, ao Presidente e ao vice- Presidente seriam
reservadas, em tese, funções administrativas mais
específicas desses cargos de Presidente e vice- Presidente
ou Corregedor, mas não acreditamos que seja matéria para
ser rejeitada, achamos que podemos votar a favor e
observar a eficiência, o resultado prático da aplicabilidade
dessa medida legal.
Achamos que a justificativa não traz elementos
suficientes para entendermos o objetivo da mudança
proposta. Como nos parece não ser questão de vida ou
morte não questionaremos muito o mérito, apenas fazer um
registro de que são matérias que precisariam de uma melhor
instrução, de uma informação mais detalhada, de uma maior
fundamentação para o convencimento melhor dos Srs.
Deputados e Deputadas desta Casa.. (Muito bem!)
Diário do Poder Legislativo - 4690
A SRª BRICE BRAGATO – Com o relator.
O SR. REGINALDO ALMEIDA – Com o
relator.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Com o
relator.
O SR. ROBSON VAILLANT – Com o relator.
O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA – Com o
relator.
O SR. ZÉ RAMOS – Sr. Presidente, a Comissão
de Justiça, por unanimidade, é pela aprovação do projeto
como redigido.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de
Finanças para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. EDSON VARGAS - Convoco os
membros da Comissão de Finanças, Srs. Deputados
Rudinho de Souza, Délio Iglésias, José Esmeraldo, Marcelo
Santos e Claudio Thiago.
Avoco a matéria para relatar. (Pausa)
O SR. MARCELO SANTOS – (Sem revisão do
orador) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão
de Finanças, somos pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 24/03.(Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. RUDINHO DE SOUZA - Com o relator.
O SR. DÉLIO IGLESIAS – Com o relator.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Com o relator.
O SR. MARCELO SANTOS – Com o relator.
O SR. CLAUDIO THIAGO – Com o relator.
O SR. EDSON VARGAS – Sr. Presidente, a
Comissão de Finanças, por unanimidade, é pela aprovação
do projeto como redigido.
O SR. PRESIDENTE - (CLÁUDIO VEREZA)
– Em discussão o Projeto de Lei Complementar n.º
24/2003.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabo Elson.
O SR. CABO ELSON – Sr. Presidente, declino.
O SR. ZÉ RAMOS – Continua em discussão o
parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE - (CLÁUDIO VEREZA)
– Tendo S. Excelência declinado e não havendo mais
oradores inscritos, em votação.
A Presidência de ofício convida o Sr. 1º
Secretário a proceder à chamada dos Srs. Deputados para
efeito de votação.
4691 - Diário do Poder Legislativo
O SR. 1º SECRETÁRIO
procede à chamada a que respondem os
Srs. Anselmo Tose, Brice Bragato,
Cabo Elson, Carlos Casteglione,
Cláudio Thiago, Cláudio Vereza, César
Colnago, Délio Iglésias, Edson Vargas,
Euclério Sampaio, Fátima Couzi,
Geovani Silva, Helder Salomão, Janete
de Sá, José Esmeraldo, Luiz Carlos
Moreira, Marcelo Santos, Reginaldo
Almeida, Robson Vaillant, Rudinho de
Souza, Sérgio Borges, Sueli Vidigal e
Zé Ramos. (23)
O SR. 1.º SECRETÁRIO – Responderam à
chamada vinte e três Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - (CLÁUDIO VEREZA)
– Há quorum para votação.
Em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
À Secretaria para extração de autógrafo.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei n.º 493/2003.
Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de
Justiça para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) –
Convoco os membros da Comissão de Justiça, Srs.
Deputados Reginaldo Almeida, Brice Bragato, Carlos
Casteglione, Robson Vaillant e Luiz Carlos Moreira.
Designo para relatar o Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Sr. Presidente
e demais membros da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei
493/03, de autoria do Tribunal de Justiça, que institui a 11ª
Vara e alterando a competência da Vara Especial de Central
de Inquérito para Vara de Julgamento de Tóxico é
constitucional, a iniciativa também, então o parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) - Em
discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. PRESIDENTE – (ZÉ RAMOS) – A
presidência acompanha o parecer do relator.
Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por
unanimidade pela Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE - (CLÁUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de
Finanças para que esta ofereça parecer oral à mat éria.
O SR. PRESIDENTE - (EDSON VARGAS) –
Convoco os membros da Comissão de Finanças, Srs.
Deputados Rudinho de Souza, César Colnago, José
Esmeraldo, Cláudio Thiago e Helder Salomão.
Designo para relatar a matéria o Sr. Deputado
Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS – (Sem revisão do
orador) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão de
Finanças, temos em mãos o Projeto de Lei nº 493/2003, do
Tribunal de Justiça, que institui a 11a Vara Criminal de
Vitória e altera a competência da Vara Especial de Central
de Inquéritos de Vitória para Vara de Julgamento Tóxico.
Queremos dizer ao Presidente da Comissão de
Finanças que mesmo estando na ala esquerda do
Parlamento, gostaríamos de fazer uma menção especial ao
Líder da Oposição, Sr. Deputado Cláudio Thiago, que, mui
dignamente, representou os servidores públicos, ontem,
numa discussão ampla e democrática na Comissão de
Finanças.
Queremos também fazer coro as palavras do
Presidente desta Casa, Sr. Deputado Claudio Vereza, onde
o mesmo faz uma reflexão referente ao trabalho dos
servidores que em conjunto com os Parlamentares,
membros da Comissão, num trabalho incansável
conseguimos chegar ao final do relatório numa discussão
democrática.
Parabenizamos o Líder da Oposição ao Governo
Paulo Hartung, Sr. Deputado Cláudio Thiago, que tem se
portado de maneira digna, decente e honrosa com a posição
que ocupa.
Gostaríamos, como Líder da Oposição, que V.Exa
discutisse junto aos seus liderados, para que indicasse
também a vice-Liderança, pois na sua falta têm diversos
Deputados que podem ocupá-la honrosamente.
Tivemos a oportunidade de assistir nesta Casa a
discussão do PPA, onde a Oposição foi marcada e V.Exa
assumindo a Liderança da Oposição. Que V.Exa
propusesse, junto ao vosso liderado, a indicação da viceLiderança na Oposição ao Governo Paulo Hartung.
Relatamos pela aprovação da matéria. (Muito
bem)
O SR. REGINALDO ALMEIDA – Com o
O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) –
Continua em discussão o parecer. (Pausa).
A SR.ª BRICE BRAGATO – Com o Relator.
O SR. CLÁUDIO THIAGO – Sr. Presidente,
peço a palavra para discuti-lo.
Relator.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Com o
Relator.
O SR. ROBSON VAILLANT – Com o Relator.
O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA – Com o
Relator.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) –
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Thiago.
O SR. CLÁUDIO THIAGO – (Sem revisão do
orador) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão
de Finanças, temos em mãos o Projeto de Lei 493/2003, do
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Tribunal de Justiça, que institui a 11a Vara Criminal de
Vitória e altera a competência da Vara Especial de Central
de Inquéritos de Vitória, para Vara de Julgamento Tóxico.
Somos pela aprovação da matéria.
Queríamos aproveitar, Sr. Presidente, para
registrar que ontem, nesta Casa, tivemos a oportunidade de
ter instalado uma reivindicação antiga, principalmente na
Comissão de Finanças, de importância para todos os
Parlamentares desta Casa, que é o SIAFEM.
Ontem, em uma sessão extraordinária, a
Comissão de Finanças teve o prazer de receber técnicos da
Secretaria da Fazenda para ser instalado nesta Casa o
SIAFEM. É importante essa instalação, porque fomos o
primeiro proponente desta Casa a pedir essa instalação. Em
março deste ano pedimos à Mesa Diretora que fizesse uma
intervenção junto ao Poder Executivo para que fosse
instalado o SIAFEM nesta Casa.
Srª Deputada Brice Bragato, com a instalação do
SIAFEM temos o instrumento legítimo e on-line para que
as ações governamentais, todos os atos do Governo possam
ser fiscalizados.
É bom lembrar, Sr. Deputado Edson Vargas, que
preside a Comissão de Finanças, a importância desse
sistema facilita todos os Parlamentares a acompanharem as
ações e os atos do Governo, principalmente sobre o
Orçamento Público.
Srª Deputada Brice Bragato, V. Exª que esteve
por outros mandatos nesta Casa não teve acesso a esse
instrumento e agora
podemos fiscalizar. Uma das
principais atribuições do Parlamento é fiscalizar o Poder
Executivo, e temos condições de ter essa fiscalização com
mais qualidade.
A Srª Brice Bragato – Sr. Deputado Cláudio
Thiago, sem dúvida que o SIAFEM é um instrumento de
exercício do papel fiscalizador que compete a todos os
Deputados. E estar preocupado com o SIAFEM é o dever
de todos nós. Isso é uma conquista desta gestão que
fazemos juntos na Assembléia Legislativa, da qual o PT é
Presidente e da qual V. Exª é um permanente colaborador.
Queremos participar da divisão junto com V. Exª,
do mérito do SIAFEM estar vindo neste momento. E isso é
um desejo de todos os Parlamentares que querem fiscalizar,
independente de ser ou não da situação ou da oposição.
Sobre a pecha que estão querendo colocar em V.
Exª de Líder da Oposição, achamos que V. Exª é um
colaborador do Governo, daqueles colaboradores mais
interessantes que o Governo tem, porque é um colaborador
voluntário, gratuito. V. Exª vota quase todas as matérias do
Governo nesta Casa e não tem nenhum cargo como
contrapartida. Aqueles que estão chamando V. Exª de
Líder da Oposição estão querendo aumentar a cotação com
o Governo, porque quanto mais Deputados eles jogarem na
Oposição melhor fica a cotação deles no Governo para
pleitear trocas fisiológicas, o que não é o caso de V. Exª
nem de outros Deputados aqui dentro.
Sr. Deputado Cláudio Thiago, não aceite essa
pecha. Achamos que V. Exª, como nós, tem um partido
político que decide em que campo está. E quem define se
V. Exª é oposição, situação ou independente é o seu
mandato, os seus apoiadores, o seu partido, o seu comitê, o
seu lastro de apoio. Se fazer uma emenda para o servidor
for ser de Oposição, todos nesta Casa deveriam ser de
Diário do Poder Legislativo - 4692
Oposição, pois todos gostam de tirar uma casquinha em
cima do servidor público.
Não aceite essa pecha ,porque quem tem que dizer
em que campo está é V. Exª próprio, como falamos ontem
em relação ao Partido dos Trabalhadores. Ninguém é portavoz do PT. O PT tem presidente, diretório, executiva,
bancada, líder de bancada, vice-líder de bancada. Quem diz
o que somos, somos nós próprios e não os nossos
adversários. Muito obrigada.
O SR. CLÁUDIO THIAGO – Agradecemos o
aparte de V.Exa.
Srª Deputada Brice Bragato, somos independente.
Votamos de acordo com a nossa consciência, com a nossa
convicção as matérias de interesse da sociedade. Voto até
matérias de origem do Poder Executivo, mas de interesse da
sociedade. E votamos também matérias que achamos
contrárias às nossas convicções.
Sr. Deputado Anselmo Tose, que participou
ontem da solenidade de instalação da SIAFEM, queremos
dizer a V. Exª que esse é um grande instrumento que traz
transparência às açõe s governamentais. E o Secretário de
Estado da Fazenda, o competente técnico José Teófilo, está
de parabéns, assim como o Sr. Governador Paulo Hartung
também. Vemos que agora os Parlamentares terão uma
possibilidade maior de fiscalizar o Poder Executivo com
mais qualidade.
O Sr. Reginaldo Almeida – Sr. Deputado,
parabenizamos V. Exª pela postura que tem nesta Casa. Não
há nenhum demérito em ser um Deputado de Oposição
nesta Casa ou independente ou da situação. Cada um tem
uma colaboração a dar ao Governo do Estado, seja na
Oposição ou na situação. Não achamos que estão querendo
colar uma pecha em V. Exª, muito pelo contrário.
Entendemos que se não votar com o Governo vota com a
Oposição. Portanto, estar na oposição, nesta Casa, é uma
posição nobre.
O PT esteve a vida inteira na oposição no Brasil e
prestou um grande benefício a esta Nação. E chegou a hora
de ser governo.
Então, ser da Oposição não é nenhum demérito.
Muito pelo contrário, achamos que o Estado do Espírito
Santo agradecerá muito V. Exª no futuro pelo trabalho que
tem prestado. Nem o Sr. Governador Paulo Hartung quer
ser unanimidade, porque toda unanimidade é “burra”.
Portanto, achamos que a Oposição colabora, sim,
com o Governo do Estado do Espírito Santo e deve haver
Oposição. Não é nenhum demérito ser da Oposição. V. Exª
está desempenhando um belo trabalho nesta Casa, expondo
suas posições, até de forma tranqüila. V. Exª é do diálogo.
V. Exª discute, debate no campo das idéias. Parabenizamos
V. Exª pelo trabalho que tem feito mesmo não votando com
o governo.
O Sr. Helder Salomão – Sr. Deputado Cláudio
Thiago, a política é a arte de ouvir, de falar. Mas, como
diziam os gregos, é acima de tudo, a arte que nos leva
buscar o bem comum. Sabemos que ao longo dos tempos a
política sofreu inúmeras alterações. A palavra política e a
prática política foi distorcida por muitos e muitas que
exerceram e exercem mandato no nosso País. O que dá
credibilidade ao homem público é a forma sincera, honesta,
4693 - Diário do Poder Legislativo
transparente, responsável e comprometida que ele exerce o
seu mandato.
Ao defender a emenda dos servidores públicos,
estamos simplesmente cumprindo com o nosso dever
constitucional e mantendo nosso firme compromisso com
essas categorias que precisam tanto de Ter valorização,
salário justo e respeito não só do Governo, mas desta Casa
de Leis.
O SR. CLÁUDIO THIAGO – Para nós é
gratificante o trabalho da Comissão de Finanças. Também
parabenizamos o Governo do Estado e o Presidente desta
Casa que interviu e lutou para que fosse instalado o
SIAFEM. Parabéns, Srs. Deputados Claudio Vereza e
Anselmo Tose. Parabéns, também, ao Governo do Estado e
ao Secretário de Estado da Fazenda. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) –
Quando fazemos referências ao Sr. Deputado Cláudio
Thiago como líder da Oposição, não estamos tentando ferir
o Partido dos Trabalhadores, o PT, que é um partido digno
e que temos orgulho de dar sustentação nesta Casa. Tão
pouco fazemos referência à Srª Deputada Brice Bragato que
foi infeliz na sua fala, porque pelo fato de fazer algumas
nomeações no Governo, como já tem feito, não implica
absolutamente que S. Exª esteja sendo vendida. Achamos
que as nomeações que S. Exª fez no Governo, algumas
importantes, estão dando contribuições efetivas, assim
como alguns Deputados que também apresentaram alguns
nomes para serem nomeados estão dando efetiva
contribuição ao Governo do Estado.
Continua em discussão o parecer. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. RUDINHO DE SOUZA – Com o Relator.
O SR. CÉSAR COLNAGO – Com o Relator.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Com o Relator.
O SR. CLÁUDIO THIAGO - Com o Relator.
O SR. HELDER SALOMÃO – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) –
A Presidência acompanha o voto do Relator.
Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por
unanimidade pela Comissão de Finanças.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Em discussão o Projeto de Lei nº 493/2003.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabo Elson.
O SR. CABO ELSON – (Sem re visão do
orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas...
O Sr. Euclério Sampaio – Ficamos satisfeito, o
Sr. Deputado Cláudio Thiago é um lutador, nesta Casa,
S.Ex.ª é companheiro, mesmo sendo líder da Oposição.
Ficamos felizes, ainda mais, porque S.Ex.ª ainda em seu
primeiro mandato está liderando uma oposição e com
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
deputados com diversos mandatos. Entendo até o ciúme
justificado da Sra. Deputada Brice Bragato, mas é a vida.
Tenho a certeza de que o ano que vem o Sr. Deputado
Cláudio Thiago abrirá mão para o PT, indicar um outro
líder de Oposição.
É um processo democrático que tem nesta Casa e
mesmo sendo da oposição o clima nunca esteve tão bem,
como está atualmente na Assembléia Legislativa, entre os
Deputados.
O SR. CABO ELSON – O Projeto de Lei nº
493/2003 é bem vindo, com certeza nós do PDT daremos
apoio total.
Parabenizamos o nosso Governador em exercício,
Sr. Lelo Coimbra, assumiu hoje no Estado, e já, está
apresentando na próxima quinta-feira, o plano de segurança
que tanto cobramos. São apenas dez dias. Mas,
humildemente, daremos uma parcela de contribuição e
procurando conhecer a fundo desse projeto de segurança,
que será apresentado na próxima quinta-feira. Ainda não o
conhecemos, mas só pedimos a Deus que S.Ex.a. contemple
os principais atores da política de segurança pública que são
os Policiais Militares e Civis que historicamente vêm sendo
massacrados e duma maneira muito especial
neste
Governo.
O então Governador Lelo Coimbra irá ter uma
tarefa muito árdua na área da Segurança Pública. No final
de semana, foi registrado um saldo de vinte e nove
assassinatos, é recorde. E cabe a nós Deputados, dar a nossa
parcela de contribuição.
Fazemos uma referência elogiosa ao Comandante
do 6º Batalhão, Coronel Antônio Carlos Barbosa Coutinho
e aos seus comandados.
O Coronel Antônio Carlos Barbosa Coutinho está
fazendo um trabalho na área do 6º Batalhão de
humanização dos policiais militares. Pela manhã, todos os
policiais militares, antes de irem para a rua, irem para o
combate, é feita uma oração. Existe um grupo de Pastores e
Padres que se revezam entre eles, para todos os dias, pela
manhã fazerem um culto para os policiais militares, para
que eles saiam para a rua, acima de tudo, abençoados pela
palavra de Deus.
O trabalho que o Coronel Antônio Carlos Barbosa
Coutinho vem fazendo à frente do 6º Batalhão é de se tomar
como exemplo.
Pedimos ao Secretário de Segurança Pública nesta
tribuna, porque S.Ex.ª não dá espaço para conversarmos
pessoalmente, que marque com o Coronel Antônio Carlos
Barboza Coutinho uma conversa. Com certeza o Coronel
tem muito a passar para o Secretário.
O Coronel Antônio Carlos Barboza Coutinho se
especializou em fazer segurança pública. Passou uma boa
parte de sua vida estudando segurança pública e por esta
razão entendemos que está pronto para dar a sua parcela de
contribuição.
O 6º Batalhão da Polícia Militar da Serra está
sendo modelo de policiamento que tem de ser implantado
no Estado do Espírito Santo.
Lembramos que na próxima quinta-feira, para
S.Exªs terem uma idéia, os policias militares do 6º Batalhão
se formarão depois de uma longa jornada. Fizeram cursos
de Direito Humano e Direito Humanitário Internacional,
porque entendem que hoje, ao contrário dos “anos de
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Diário do Poder Legislativo - 4694
chumbo”, têm que respeitar a população e caminhar ombro
a ombro com ela.
falar que valorizamos a Polícia Militar. Somos PM e somos
PDT. (Muito bem!)
O Sr. Edson Vargas – Parabenizamos V.Exª pelo
seu pronunciamento, com o qual concordamos em quase
cem por cento. Cem por cento porque também admiramos o
trabalho do Coronel Antônio Carlos Barboza Coutinho.
Mas queremos manifestar uma preocupação
nossa, a qual já apresentamos ao Coronel Coutinho.
Recentemente foi afastado um policial militar do Bairro
Feu Rosa, o Sargento Aloir, um homem de vida limpa e
honrada. Conhecemos a sua vida pessoal. Foi transferido de
forma injustificada para um outro bairro da Serra. E não
podemos crer que exista por trás disso uma motivação
política, já que o Coronel Antônio Carlos Barboza Coutinho
tem boas relações com o Prefeito daquele Município.
Colocamos essa nossa preocupação porque, como
falamos anteriormente, já apresentamos esse fato ao
Coronel Antônio Carlos Barboza Coutinho e esperávamos
que tivesse tomado as providências no sentido de retornar o
Sargento Aloir, presidente da associação de moradores,
para o Bairro Feu Rosa, que está sofrendo muito com a
ausência daquele policial íntegro, que foi transferido, como
já dissemos, de forma injustificada. Isso não traduz muito
bem o sentimento da Polícia Militar do Espírito Santo.
Solicitamos a V.Exa. que entre nessa luta, nessa
briga porque não podemos permitir que haja injustiças
sendo praticadas contra os policiais militares.
Parabenizamos V.Exa. pelo brilhante trabalho,
pela dedicação em relação à categoria de policias militares.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a
discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 493/2003, na
forma dos pareceres das Comissões de Justiça e Finanças.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
À Secretaria para extração de autógrafos.
O Sr. Marcelo Santos – Queremos dizer a
V.Exa. que assumiu interinamente o Governo o Vicegovernador Lelo Coimbra.
As informações que temos é que na quinta-feira o
Sr. Governador Lelo Coimbra estará apresentando um plano
de segurança, o que há muito um conjunto de forças na
Assembléia Legislativa está cobrando.
Achamos que o Governo deve, numa atitude
nobre, inserir a Assembléia Legislativa nessa discussão
porque entendemos ser uma responsabilidade de todos nós,
principalmente dos Poderes constituídos.
Para finalizar, queremos dizer principalmente ao
Líder da Oposição na Assembléia Legislativa, Sr. Deputado
Cláudio Thiago, que não temos dúvidas de que S.Ex.ª irá
abrir mão no próximo ano da liderança para qualquer outro
deputado liderado.
É natural que um cargo, uma liderança de
tamanha importância cause alguns ciúmes e reações, mas o
Sr. Deputado Claudio Thiago mantém uma oposição ética e
coerente. Inclusive, tem uma postura muito pautada nessas
considerações feitas por nós e abrirá um espaço para que
uma nova liderança possa assumir a oposição. Aliás, são
vários Deputados, conforme uma contabilização feita
quando aprovamos o PPA por mais ou menos dezoito votos.
Parabenizamos V. Exª pela busca incansável de
uma segurança pública real no Espírito Santo. Acreditamos
que teremos a oportunidade de tê-la com a apresentação do
plano de segurança pelo Governador em exercício, Sr. Lelo
Coimbra.
O SR. CABO ELSON - Para finalizar,
colocamo-nos à disposição do Governador Lelo Coimbra e
Discussão única em regime de urgência, na
forma do artigo nº 223 do Regimento Interno, do Projeto de
Lei nº 129/2003.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabo Elson.
O SR. CABO ELSON – (Sem revisão do
orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas,
parabenizamos o Sr. Deputado Anselmo Tose por esse
projeto. S.Ex.ª, como sempre, estadista e apresentando
projetos oportunos. A Bancada do PDT dará total apoio.
Queremos fazer uma referência elogiosa ao
Prefeito Municipal da Serra, Sr. Sérgio Vidigal, pela
parceria que fez com o 6º Batalhão da Polícia Militar.
S.Ex.ª instituiu aos Policiais Militares da área do 6º
Batalhão, Serra, a escala especial. Cada soldado, cada cabo,
cada policial militar do 6º Batalhão que trabalhar na hora de
folga vai ganhar escala especial, no valor de setecentos
reais.
Acontece que com essa medida os policiais
militares da área do 6º Batalhão estarão mais voltados para
o trabalho de polícia, mais voltados para o trabalho no
Município da Serra, evitando fazer segurança particular,
que, querendo ou não, oferece um risco muito grande para
os mesmos.
O prefeito está de parabéns por ter feito esta
parceria com o 6º Batalhão, instituindo a escala especial.
Esse é o modelo que deve ser aplicado por outros
municípios, ou seja, valorizar a polícia que se tem e não
criar uma outra.
Parabenizamos o Prefeito, mais uma vez, pela
parceria que está fazendo com o 6º Batalhão, comandado
pelo Coronel Antônio Carlos Barboza Coutinho, e falar que
o caminho é esse.
O Sr. Marcelo Santos - Fazemos coro às
palavras de V.Exª.
Aproveitando a presença do Sr. Deputado Zé
Ramos no plenário, gostaríamos de tecer alguns
comentários referente ao projeto de lei, intitulado Robin
Hood, de sua autoria, que de uma certa forma, na
redistribuição de ICM, limita uma cota de participação
mínima junto aos municípios. Tira recursos dos Municípios
de Viana, da Serra, de Vitória e de Cariacica.
Entendemos a necessidade desses municípios, mas
queremos dizer também que existem diversas ações
irresponsáveis. E uma delas, Sr. Deputado Cabo Elson,
queremos chamar a atenção dos nobres Parlamentares, é
para a emancipação dos municípios.
A emancipação de municípios, Sr. Deputado
Robson Vaillant, ora Presidindo a Sessão desta Casa, é uma
4695 - Diário do Poder Legislativo
maneira perversa de distribuir pobreza e um exemplo
clássico disso agora é o mecanismo apresentado pelo Sr.
Deputado José Esmeraldo que quer tirar recursos e nós
fazemos a defesa do município de Cariacica.
Chamamos a atenção dos Sr. Deputados Cabo
Elson, Janete de Sá, Euclério Sampaio, dos deputados que
têm Cariacica como município grande, com problemas de
cidade grande, mas que possui recursos de cidade de
interior. Não permitiremos, nesta Casa, Sr. Deputado
Robson Vaillant, que tem um carinho especial e atenção
voltados para este município, a Srª. Deputada Janete de Sá,
o Sr. Deputado Euclério Sampaio que nasceram em
Cariacica e o Sr. Deputado Cabo Elson que tem raízes
naquele município, chamamos a todos para fazermos um
coro só em defesa da cidade de Cariacica.
Este “Projeto Robin Hood” que diz pegar dos
ricos para dar aos pobres está invertendo os valores! Está
tirando dos pobres para ajudar aqueles que possivelmente,
talvez num mecanismo irresponsável se emanciparam.
Achamos que esses municípios deveriam se organizar numa
marcha a Brasília e pedir ao Congresso Nacional para
modificar a Legislação Federal que rege os setenta e cinco
por cento
de distribuição de ICMS repassado aos
municípios.
O que compete ao Estado é meramente a
participação de vinte e cinco por cento ou então voltarmos
ao antigo mecanismo de que
cinco por cento da
distribuição de ICMS fosse e ficasse a cargo do Sr.
Governador Paulo Hartung para que pudesse fazer Justiça
aos injustiçados na distribuição do ICMS, a cota parte
pertencente aos municípios.
Sr. Deputado Cabo Elson, pedimos a V. Exª. que
empunhe essa bandeira em defesa do município de
Cariacica onde V. Exª. tem suas raízes e não permitamos
que um Projeto de Lei como este venha tirar recursos do
município de Cariacica, uma vez que fizemos um trabalho e
V. Exª. participou para que pudéssemos arrecadar,
oferecendo emendas ao orçamento e o município pudesse
ser privilegiado de uma certa forma compensando assim a
injustiça social sempre praticada com o nosso sofrido e
pobre município de Cariacica.
Agradecemos por este aparte, por Ter ocupado o
tempo de V. Exª. que há de entender que é um tempo para
uma causa nobre que depende não só de V. Exª. , mas de
todos os nobres pares que ocupam este Parlamento. Muito
obrigado.
O SR. CABO ELSON – Parabéns pelo discurso,
Sr. Deputado Marcelo Santos e pode contar com o nosso
apoio, pois somos um cariaciquense de coração. (Muito
bem!)
O
SR.
PRESIDENTE
–
(ROBSON
VAILLANT) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Anselmo Tose.
O SR. ANSELMO TOSE – (Sem revisão do
orador) – Sr. Presidente, Srªs. Deputadas e Srs. Deputados,
inscrevemo-nos para discutir este Projeto de Lei de nossa
autoria que trata da Lei de Responsabilidade Social,
estabelece normas de responsabilidade social na gestão
pública. É com muita satisfação que falamos desta Tribuna
às Sras. e aos Srs. Deputados e a todos que nos ouvem pela
TV Assembléia.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Pela primeira vez podemos ter no Estado do
Espírito Santo, como parte integrante da prestação de
contas anuais do Governo do Estado, o mapa da exclusão
social, Sr. Deputado Helder Salomão. Podemos comparar
este mapa com o que estabelece a Lei de Responsabilidade
Fiscal que foi muito importante para o País. Muitos dos Srs.
devem ter lido, há poucos dias, Sr. Deputado Cláudio
Thiago, V. Ex ª. que gosta muito desta matéria, que a
situação de inadimplência orçamentária e financeira dos
municípios brasileiros está caindo vertiginosamente, graças
à Deus, e por conta de Lei de Responsabilidade Fis cal.
Queremos agora fazer o mesmo, só que pelo lado social,
que também como parte integrante, como diz, da prestação
de contas, não venha só a discussão dos aspectos
financeiros e orçamentários, mas também venha a discussão
do que será feito em benefício da população para enfrentar
a questão da exclusão social.
O Sr. Helder Salomão - Queremos parabenizar
V. Exª pelo projeto e rapidamente refletir o seguinte: a
responsabilidade fiscal é fundamental. Quer dizer, o
governante tem que ter a responsabilidade com os recursos
públicos; tem que ter uma gestão eficiente, planejada.
Sabemos que quem não tem responsabilidade fiscal também
não tem responsabilidade social.
O que ocorre é que se cuida mal das finanças
públicas: primeiro, se arrecada mal; segundo, se gasta mal,
às vezes, aquilo que se arrecada. E o nosso desafio
enquanto representantes da população na república
brasileira, na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito
Santo é contribuir para melhorar o trato com a coisa
pública; com a responsabilidade que se deve ter com os
recursos públicos. E, acima de tudo, precisamos estar
preocupados exatamente com a inclusão social.
Precisamos discutir como aplicar melhor, a forma
mais eficiente, os recursos que muitas vezes não são
suficientes para atender a todas as demandas. Daí a
necessidade de se planejar as ações do Estado, das
prefeituras e do Governo Federal para não desperdiçar
recursos; para que o dinheiro público chegue exatamente
onde tem que chegar, que é na população mais pobre e
excluída. Daí a importância do projeto de autoria de V.Ex.ª.
Muito obrigado pelo aparte.
O SR. ANSELMO TOSE – Muito obrigado, Sr.
Deputado Helder Salomão. É exatamente isso. Esse projeto
prevê que anualmente na sua prestação de contas, também
tem um diagnóstico atualizado, regionalizado sobre a
exclusão social e que seja incluído um termo de ajuste
social, ou seja, as metas, os planos, os projetos, os
programas do que será feito para enfrentar e diminuir essa
exclusão social; entendendo exclusão social como a
impossibilidade de parte da população de compartilhar
daqueles recursos e bens que existe na própria sociedade
que são produzidos por todos.
Então, fica registrada a nossa solicitação a todos
os Srs. Deputados para que possam votar nesse projeto e
também uma solicitação ao próprio Governo do Estado. Já
conversamos com Secretário de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, Sr. Júlio César Carmo Bueno e o
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Sr. Guilherme Gomes Dias, e com o próprio Governador
Sr. Paulo Hartung, que concordaram plenamente e se
comprometem para no próximo ano começando a incluir
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
também na sua prestação de contas anuais o mapa da
exclusão social e toda a ação governamental para que essa
exclusão possa ser enfrentada e que resultados queremos
alcançar lá na frente.
Finalizando, queremos dedicar esse projeto a uma
pessoa que nos é muito querida. Os Srs. Deputados César
Colnago, Claudio Vereza, Gilson Gomes e Brice Bragato o
conhecem. Estiveram no seu aniversário de noventa e cinco
anos, que é o Sr. Clementino Dalmácio Santiago, feitos na
semana passada. Ele é militante do Partido Comunista e
agora, no seu sucedâneo PPS, ao qual representamos nesta
Casa de Leis.
O Sr. Clementino tem setenta e oito anos de
militância política. Nunca desviou daquela linha de conduta
moral, ética. Uma pessoa que tem poucos bens, mas que
tem um legado, um patrimônio moral sem igual,
seguramente ou muito difícil de ser comparado neste
Estado, principalmente nos tempos atuais.
Então, fica registrada uma mensagem ao Sr.
Clementino, que possivelmente está nos assistindo agora,
ele que acompanha muito a TV Assembléia. Mas o Projeto
de Lei 129/2003 fica em sua homenagem para que
possamos, doravante no Estado do Espírito Santo, não só
equilibrar as nossas contas, fazer o ajuste, equilibrar a parte
orçamentária e financeira, mas para que possamos também
enfrentar as desigualdades sociais que são muito grandes
em nossa sociedade, em nosso Estado. (Muito bem!)
O
SR.
PRESIDENTE
(ROBSON
VAILLANT) - Não havendo mais oradores inscritos,
declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 129/2003.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
À Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do artigo 223, do Regimento Interno, do Projeto de
Lei nº 463/2003.
Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de
Justiça, para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. ZÉ RAMOS - Convoco os membros da
Comissão de Justiça, Srs. Deputados Euclério Sampaio,
Reginaldo Almeida, Carlos Casteglione, Robson Vaillant e
Luiz Carlos Moreira.
Designo para relatar a matéria a Srª Deputada
Brice Bragato.
A SRª BRICE BRAGATO - (Sem revisão da
oradora) - Sr. Presidente e demais Membros da Comissão
de Justiça, o Projeto de Lei nº 463/2003, de autoria do Sr.
Deputado Anselmo Tose, que concede às parturientes o
direito a presença de um acompanhante durante o trabalho
de parto e pós-parto imediato, nos hospitais da Rede
Pública de Saúde e conveniados, no âmbito do Estado do
Espírito Santo.
A matéria diz que “os hospitais da rede pública de
saúde e conveniados ficam obrigados a permitir a presença
junto a parturiente de um acompanhante durante o trabalho
de parto e pós-parto. O acompanhante será indicado pela
parturiente. Em partos considerados de alto risco a presença
Diário do Poder Legislativo - 4696
do acompanhante poderá ser vedada a critério do médico
assistente, desde que justificada. Esta lei será
regulamentada no prazo de sessenta dias.”
Este projeto vem de uma figura masculina mas
que possui a sensibilidade para compreender os momentos
de maior importância na vida da mulher, mas não
especificamente da mulher, porque o momento do
nascimento do filho é especialmente importante na vida do
casal.
É claro que nem todos os casos de nascimento
tem ou podem contar com o acompanhamento, com o
interesse e com a assistência de um casal. Há muitos casos
de mães solteiras acompanhadas pelas mães, irmãs, avós,
amigas, quando há omissão do pai da criança. Mas
podemos dizer de tabela o quanto é fundamental a presença
do acompanhante.
Eu tive um casal de filhos. A primeira filha poderia ter
nascido no Hospital das Clínicas, no plantão da minha
obstetra, Dra. Regina Lubbe, numa segunda-feira em 13 de
agosto de 1984. Só não nasceu lá porque não era permitida
a presença do acompanhante na hora do parto e fizemos por
opção, eu e o meu então marido, pelo acompanhamento
com sua presença.
Fomos ter essa primeira filha, bem como o
segundo, em uma maternidade particular para poder
garantir o acompanhamento do casal, da mãe e do pai. Nem
todas podem optar porque certamente a grande maioria não
pode pagar uma maternidade particular para ter o
acompanhamento.
Além dessa sensibilidade, desse aspecto que
estamos testemunhando pessoalmente como mãe; mulher;
ex- parturiente, temos um outro aspecto que podemos
testemunhar como assistente social, profissional que já
fomos lotada no Hospital Dório Silva e no Centro de Saúde
de Carapina sobre a importância de humanização do serviço
de saúde. Não é à toa que se coloca o acompanha nte no
setor de pediatria, não é à toa que se discute a presença da
visita na UTI, o paciente de UTI que muitas vezes está em
coma ou em pré coma. A visita do familiar sempre tem
importância na humanização mesmo nos momentos finais
da vida do paciente, mais ainda no momento do nascimento
de um filho.
A mulher pode estar muito forte, mas ela pode
descompensar, ela pode emocionalmente se desequilibrar,
ter problemas de ordem física, se debilitar e se
desencorajar.
Já acompanhei a minha irmã durante dez horas
em um trabalho de parto em sua própria casa em um
trabalho de pré parto e nesses momentos a presença de um
acompanhante é decisiva para encorajar, para equilibrar,
para ficar atento aos sinais vitais. Já vi mulheres no pós
parto imediato com a sua pressão arterial indo a quase zero
e o acompanhante percebeu e chamou um médico e a
enfermagem.
Por todas essas razões e sem mais delongas, relato
pela constitucionalidade e aprovação do Projeto do Sr.
Deputado Anselmo Tose que prevê o acompanhamento às
parturientes na rede pública direta e conveniada de Saúde
do Estado do Espirito Santo. (Muito bem!)
O SR. ZÉ RAMOS – Em discussão o parecer.
(Pausa)
Encerrada.
Em votação.
4697 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Com o relator.
O SR. REGINALDO ALMEIDA - Com o
relator.
Srs. membros da Comissão de Meio Ambiente, o
Projeto de autoria da Sra. Deputada Brice Bragato, dispõe
sobre política de ecoturismo no Estado do Espírito Santo.
Somos pela aprovação da matéria, parabenizando
a iniciativa da Sra. Deputada Brice Bragato. (Muito bem!)
(Pausa)
Em discussão o parecer.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE - Com o
relator.
A SRA. FÁTIMA COUZI – Sr. Presidente, peço
a palavra para discuti-lo.
O SR. ROBSON VAILLANT - Com o relator.
O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA - Com o
relator.
O SR. ZÉ RAMOS- A Presidência acompanha o
voto do Relator.
Senhor Presidente, a matéria foi aprovada por
unanimidade pela Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Saúde
para que essa ofereça parecer oral a matéria.
O
SR.
PRESIDENTE
–
(CARLOS
CASTEGLIONE) – Convoco os membros da Comissão de
Saúde, Srs. Deputados Janete de Sá, César Colnago, Sérgio
Borges, Luis Carlos Moreira.
Designo para relatar a matéria Sra. Deputada
Janete de Sá.
A SRA. JANETE DE SÁ – Sr. Presidente,
requeiro a V.Exa o prazo de até setenta e duas horas para
oferecer parecer a matéria.
O SR. CARLOS. CASTEGLIONE –
regimental.
Devolvo a matéria a Mesa.
É
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do Regimento Interno, do Projeto de Lei
nº 237/03.
Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de
Finanças, para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) –
Sr. Presidente, avoco a matéria para relatar e me prevaleço
do prazo de até setenta e duas horas para oferecer parecer
oral à matéria.
Devolvo a matéria à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Discussão única, em regime de urgência, na forma do art.
223 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 308/03.
Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de
Meio Ambiente, para que esta ofereça parecer oral à
matéria.
O SR. PRESIDENTE – (REGINALDO
ALMEIDA) – Convoco os membros da Comissão de Meio
Ambiente, Srs. Deputados César Colnago, Carlos
Casteglione, Janete de Sá e Euclério Sampaio.
Avoco a matéria para relatar. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (REGINALDO
ALMEIDA) – Concedo a palavra a Sra. Deputada Fátima
Couzi.
A SRA. FÁTIMA COUZI – (Sem revisão da
oradora) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão
de Meio Ambiente, votaremos pela aprovação da matéria e
parabenizamos a Sra. Deputada Brice Bragato por
apresentar um projeto desta natureza.
Nós que somos da região do Caparaó, onde o
ecoturismo tem um lugar privilegiado, estamos reunindo as
prefeituras do entorno do Caparaó para melhorar a região. E
esse projeto de autoria da Sra. Deputada Brice Bragato vem
de encontro ao anseio de toda a população da região do
Caparaó.
Estamos apresentando uma proposta de emenda
modificativa ao Projeto de Lei nº 505/03 do Governo do
Estado que dispõe sobre os pequenos valores para os fins
previstos nos parágrafos 3º e 5º do art. 100 da Constituição
Federal, ou seja, o projeto que o Governador mandou para
esta Casa para pagamento de pequenos precatórios.
Estamos fazendo uma emenda de redação, uma
vez que a concordância verbal desse projeto, do Artigo 1º,
dava a entender que somente os precatórios de agora em
diante é que poderiam ser pagos. Por isso, estamos
apresentando uma emenda de redação colocando o
seguinte: “nas demandas judiciais de que resultaram e ou
resultarem”.
Entendemos que a forma da redação original
somente estava abrangendo os futuros precatórios a serem
formados, não os já constituídos. Dessa forma é primordial
que se aprove tal modificação.
Pedimos aos nobres pares dessa Casa que
aprovem a nossa emenda, ao Projeto 505/03, que ainda será
discutido nesta Casa. Essa emenda, de redação, faz com que
os pequenos precatórios que já estão constituídos possam
ser pagos imediatamente. Se a redação do Projeto de Lei
ficar do jeito que veio para esta Casa, entendemos que só os
futuros precatórios serão pagos.
Houve um erro de redação nesse Projeto, no
tempo do verbo.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (REGINALDO
ALMEIDA) – Continua em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Sr. Deputados?
O SR. CÉSAR COLNAGO – Com o Relator.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Com o
Relator
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
A SR.ª JANETE DE SÁ – Com o Relator
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Com o Relator
.
O SR. REGINALDO ALMEIDA – Sr.
Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela
Comissão de Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Turismo,
para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE – (GEOVANI SILVA) Convoco os membros da Comissão de Turismo, os Srs.
Deputados Délio Iglesias e Edson Vargas.
Avoco a matéria para relatar. (Pausa)
Srs. Membros da Comissão de Turismo, o nosso
parecer é pela aprovação do Projeto de Lei nº 308/03, de
autoria da Srª Deputada Brice Bragato. (Muito bem!)
(Pausa)
Em discussão o parecer.
A SRª BRICE BRAGATO - Sr. Presidente, peço
a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE – (GEOVANI SILVA) Concedo a palavra à Srª Deputada Brice Bragato.
A SRª BRICE BRAGATO – (Sem revisão da
oradora) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão
de Turismo, a matéria já está bastante debatida nas diversas
Comissões.
Agradecemos o parecer do Sr. Deputado Geovani
Silva a aproveitamos o momento da Comissão de Turismo
para informação aos Srs. Deputados que, na verdade,
podemos dizer que é a segunda vez que a Comissão de
Turismo oferece parecer oral em um projeto em plenário,
pois poucas matérias vão à Comissão de Turismo. As
matérias vão, comumente, a outras Comissões. Não há
muitas matérias tramitando nesta Casa sobre turismo, mas
vale aproveitarmos esse instante para divulgar a realização
de uma audiência pública que a Comissão de Turismo
realizará nesta Casa, na próxima quinta-feira, das 13h às
15h30min, por um requerimento modesto que
encaminhamos à Comissão de Turismo e fomos
prontamente atendida.
Nessa audiência, debateremos o assunto da Bugia
no Município de Conceição da Barra, uma vila de
pescadores que foi destruída pela invasão das águas do mar
por conta do assoreamento da barra do Rio Cricaré que
deságua no mar, no Município de Conceição da Barra.
São convidados o Secretário de Desenvolvimento
Econômico, o Secretário de Meio Ambiente, a
Subsecretária de Turismo, o Prefeito Chico Donato, a
Câmara de Vereadores, o Comitê de Defesa da Bugia, a
Associação de Pescadores de Conceição da Barra, o Vigário
Padre Egídio. Virá também um pesquisador da
Universidade Federal de Ouro Preto, que visitará a Bugia
no dia dez e estará nesta Assembléia no dia onze, para
discutir uma alternativa técnica de salvamento da Bugia,
incluindo aquela obra de recuperação da praia de Conceição
da Barra, do Centro, da Bugia, da Vila de Pescadores, no
Diário do Poder Legislativo - 4698
Prodetur - Programa de Desenvolvimento de Turismo da
nossa região.
Agradecemos antecipadamente ao Sr. Deputado
Geovani Silva e aos membros da Comissão de Turismo e
convidamos a todas as pessoas que têm interesse no tema
para que no próximo dia 11, quinta-feira, de 13h às
15h30min, no plenário desta Casa, participem da audiência
pública sobre a Bugia, do Município de Conceição da
Barra. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (GEOVANI SILVA) Continua em discussão o parecer. (Pausa)
O SRª DÉLIO IGLÉSIAS - Sr. Presidente, peço
a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE – (GEOVANI SILVA) Concedo a palavra ao Sr. Deputado Délio Iglésias.
O SR. DÉLIO IGLÉSIAS – (Sem revisão do
orador) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão de
Turismo, vamos acompanhar o parecer do nobre Deputado
Geovani Silva. Estamos de acordo com o projeto de autoria
da Srª Deputada Brice Bragato e vamos acompanhá-lo,
como vice-presidente da Comissão de Turismo.
A Comissão de Turismo não aparece muito, mas é
uma Comissão que tem levado muito a sério seus trabalhos
nesta Casa de Leis.
Aproveitamos para dizer que ontem, no nosso
desabafo contra a atitude do “jornalzinho ou jornaleco”
como disse o Sr. Deputado Euclério Sampaio, chamado
“Pressão”, que disse que os Srs. Deputados foram
vendidos...
Informamos a esse sindicato, que talvez não
representa a todos, mas o mal intencionado que preparou
essa matéria, que estamos com um requerimento que será
encaminhado à Mesa Diretora desta Casa para que tome
atitudes com relação a esse sindicato, até mesmo ouvi-lo
apresentar as provas contra os Srs. Deputados cujas fotos e
nomes constam nesse “jornalzinho”.
O interessante é que na foto aparece logo o Sr.
Deputado Carlos Casteglione. Muita gente está entendendo
que ele também foi, então ele tem que dar explicação.
Essa foi a nossa fala ontem, a nosso indignação.
Mas no final da nossa fala dissemos que seria muito
importante um diálogo. E esse diálogo aconteceu ontem
mesmo, quando estavam nesta Casa o Sr. Ailson de
Oliveira, da Intersindical; o Francisco, da Intersindical; o
Júnior Fialho, da Associação de Investigadores; a Luciene
do Sindisaúde. Estavam vendo a Comissão de Finanças,
através dos trabalhos dos Deputados que compõem esta
Comissão presidida pelo Sr. Deputado Edson Vargas.
Assim sendo, acataram por aproveitar parte da emenda que
o nobre Deputado Claudio Thiago preparou e que foi
rejeitada. Apenas parte da subemenda foi aprovada.
Isso mostra que não é na pressão, mas no diálogo,
no entendimento, no acordo, pois somos homens públicos e
devemos uma satisfação à sociedade. Agora, que vamos
votar em conjunto essa matéria acordada, gostaríamos de
saber se sairão por aí retirando os papéis que estão
entregando ou já entregaram, se redimindo dessa palhaçada
que fizeram acusando os Deputados.
Isso é uma brincadeira de mau gosto do
Sindisaúde e podem ter certeza de que terão que responder
4699 - Diário do Poder Legislativo
sobre o assunto judicialmente. Pois cabe ao acusador
apresentar as provas.
O saber as coisas não é nada. Muita gente acha
que sabe tudo, e isso não é nada.. O saber faze-las é que é
tudo. Gravem bem. E quem dá assistência, não abre
concorrência. Não importa o que a vida fez de você,
importa o que você fará com o que fizeram de você.
Colocaram-nos nesta Casa para trabalharmos com
seriedade e isso é o que importa. Isso é que fará a diferença.
Importa o que você fará com o que fizeram de você.
Não temos medo de pressão como falamos ontem,
não tememos, até porque estamos trabalhando com
seriedade ao lado do melhor Governador que esse Espírito
Santo já teve, indicado por toda a imprensa nacional, e que
já desponta como futuro Vice-Presidente da República, a
convite de Lula.
O que não conseguimos entender, é que um dos
piores Governadores que já passaram por esse Estado do
Espírito Santo, Vítor Buaiz, está passeando lá no Oriente
Médio a convite do Presidente Lula. Isso não dá para
entender, isso é ridículo. Com o dinheiro da Nação, um
péssimo Governador que passou no Estado do Espírito
Santo, passeando no Oriente Médio.
Temos tristeza de informar que naquele período
pertencíamos ao PT, e devido a má administração desse
homem, a vergonha que esse homem trouxe ao Estado do
Espírito Santo e ao caos público que causou, fomos um dos
primeiros a sair do Partido dos Trabalhadores.
Hoje, acreditamos que o Partido dos
Trabalhadores deu a volta por cima no Espírito Santo e no
Brasil, mas essa mancha que esse homem deixou no Estado,
o prejuízo que esse homem causou, não há dinheiro que
pague, não há trabalho que pague; o Espírito Santo deve
muito, tem que trabalhar muito por causa da falha desse
homem. Muito obrigado. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (GEOVANI SILVA) –
Gostaríamos de fazer uma simples colocação em relação a
Comissão de Turismo.
As pessoas têm que lembrar que o turismo hoje é
o maior empregador que tem no mundo e não está
recebendo a importância devida. Hoje temos o Ministério
do Turismo, mas quando começarmos a abrir os olhos para
o turismo - hoje temos onze Faculdades de Turismo no
Estado – muitos desempregados poderão conseguir um
trabalho.
Continua em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. DÉLIO IGLESIAS – Com Relator.
O SR. EDSON VARGAS – Com Relator.
O SR. GEOVANI SILVA - Sr. Presidente, a
matéria é aprovada por unanimidade pela Comissão de
Turismo.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de
Finanças, para que esta ofereça parecer oral à matéria.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) –
Convoco os membros da Comissão de Finanças, Srs.
Deputados Rudinho de Souza, César Colnago, José Ramos,
Marcelo Santos e Helder Salomão.
Designo o Sr. Deputado Cláudio Thiago para
relatar a matéria.
O SR. CLAUDIO THIAGO – (Sem revisão do
orador) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão de
Finanças, o Projeto de Lei nº 308/2003, de autoria da Sra.
Deputada Brice Bragato, dispõe sobre a Política de
Ecoturismo no Estado do Espírito Santo.
Parabenizamos a Sra. Deputada Brice Bragato por
sua sensibilidade e responsabilidade na apresentação desse
Projeto.
Somos pela aprovação da matéria.
Ontem à noite, o PL fez um jantar em comemoração ao
futuro Presidente, agora empossado presidente, Sr.
Neucimar Fraga. Estiveram presentes os Srs. Deputados
Reginaldo de Almeida, Délio Iglésias e Euclério Sampaio,
dando-nos a honra de participar do jantar em homenagem
ao Deputado Federal Neucimar Fraga, que assumiu a
Presidência do Partido Liberal no Espírito Santo. E com a
grande responsabilidade, já que o PL hoje está estruturado
nos setenta e oito municípios deste Estado. E temos um
grande caminho a percorrer. O PL tem crescido muito.
Parabéns, Neucimar Fraga, um jovem rapaz,
trabalhador, dinâmico, transparente em suas ações e que
tem ajudado o PL a crescer muito neste Estado.
Aproveitamos este momento para também dizer,
Srs. Deputado Anselmo Tose e César Colnago, que é
possível, através do diálogo, chegar a um entendimento.
Esta Casa ontem deu uma demonstração disso. O
funcionalismo público, de forma responsável, em conjunto
com o Governo e com a Comissão de Finanças - inclusive
queremos parabenizar o Sr. Deputado Edson Vargas pelo
seu trabalho naquela Comissão, não só no PPA mas,
também, na condução do Orçamento.
Ontem, esta Comissão deu uma demonstração de
que é possível construir uma democracia nesta Casa. E o
fruto dessa construção foi que o relator do Orçamento, Sr.
Deputado César Colnago, acatou parte da nossa emenda. A
nossa emenda recebeu uma subemenda e foi acatada. E
para o conjunto do funcionalismo público, essa subemenda
atendeu as suas expectativas. Só gostaríamos Sr. Deputado
Edson Vargas de dizer que a subemenda apresentada pelo
relator César Colnago, acatando a nossa emenda, abre a
oportunidade de haver suplementações nas dotações de
pessoal sem que haja um engessamento das condições
anteriormente previstas que, flexibilizando as alterações
pretendidas, sem a obrigatoriedade de estar no mesmo
grupo de despesa e nos limites fixados pela proposta
orçamentária de cada Poder.
Na prática, Sr. Deputado Edson Vargas, existe e
abre-se uma possibilidade para que o funcionalismo
público, no momento certo, havendo a recuperação
financeira do Estado, tenha condições de ter um aumento
salarial. Então, ficou muito claro. Queremos parabenizar o
Governo do Estado, através do seu Líder, Sr. Deputado
César Colnago, de ter ficado sensibilizado e ter aceitado
uma subemenda, fazendo com que houvesse um
entendimento. E consultamos os sindicalistas presentes, o
conjunto dos sindicalistas e aceitaram essa subemenda,
fazendo com que houvesse entendimento Srª. Deputada
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Brice Bragato que esteve a frente, e conseguimos ter êxito.
Está de parabéns os funcionários públicos; está de parabéns
o Governo do Estado e está de parabéns os Deputados que
estiveram apoiando o conjunto de funcionários públicos.
Só não entendemos bem a matéria do jornal “A
Gazeta” que publica: “Proposta de reajuste é rejeitada pela
Comissão”. Na verdade houve um consenso, um acordo.
Portanto, não tem essa característica de derrota. O
funcionalismo não foi derrotado. Na verdade houve um
avanço, houve um ganho. E discutimos isso nesta Casa
ontem. Então, não houve uma derrota, muito pelo contrário,
abriu-se uma possibilidade real de haver uma reposição
salarial. Entendemos que o Governo estará sensível a esta
reivindicação do conjunto do funcionalismo público. Então,
não entendemos bem essa matéria, esse título que, de certa
forma, está dizendo que houve uma derrota. Não houve,
porque foi uma matéria de consenso, discutida nesta Casa.
(Muito bem!)
O SR. EDSON VARGAS - Sr. Presidente,
requeiro a V. Exª. prorrogação da presente sessão pelo
prazo até vinte minutos, a fim de que possamos concluir a
votação da matéria ora em discussão.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– É regimental mas depende de apoiamento do Plenário.
Em votação o requerimento do Sr. Deputado
Edson Vargas.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua com a palavra o presidente da Comissão
de Finanças.
O SR. PRESIDENTE - (EDSON VARGAS ) –
Continua em discussão o Parecer.
O SR. MARCELO SANTOS - Sr. Presidente,
peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS – (Sem revisão do
orador) - Sr. Presidente e Srs. membros da Comissão de
Finanças, acompanharemos este projeto.
Aproveitamos a oportunidade para mais uma vez
parabenizar o Sr. Deputado Claudio Tiago por liderar essa
briga dentro do Parlamento. O Sr. Deputado Edson Vargas
sabe, pois preside mui dignamente a Comissão de Finanças,
que o Relator, Sr. Deputado César Colnago, cometeu um
equívoco na sua emenda, misturando na suplementação
uma proibição que não é prevista constitucionalmente.
Meramente retiraram-se as palavras e a suplementação pode
ocorrer, como acontece em todos os Poderes constituídos,
liderados pelo Executivo.
A briga e a liderança do Sr. Deputado Claudio
Thiago neste Parlamento é de suma importância, e
constatamos, por suas palavras, há pouco, como S.Ex.ª se
comunica com o Líder do Governo. Quer dizer, é uma
atitude democrática dentro desta Casa, Sr. Deputado
Robson Vaillant. O líder da Oposição numa interlocução
com o líder do Governo, solicitando um reajuste para os
servidores públicos estaduais.
Diário do Poder Legislativo - 4700
O Sr. Deputado Claudio Thiago, que muito bem
representa a classe dos servidores, entende também que já
vendemos o último ativo que o Estado do Espírito Santo
tinha. Ele não deu para o Governo Federal e muito menos o
governo federal fez favor ao Estado. Nós vendemos. A
Assembléia Legislativa participou efetivamente dessa
negociação para que pudéssemos colocar o pagamento dos
servidores em dia.
O Governador Paulo Hartung poderia muito bem
parcelar o salário em atraso dos servidores em quarenta e
oito meses. Mas agora, no mês de dezembro, está
finalizando o pagamento dos atrasados e trezentos e trinta e
um milhões de reais estarão circulando na economia
capixaba. Isso é uma vitória do povo capixaba, do
funcionalismo, da Assembléia Legislativa que marcou sua
posição que foi decisiva, autorizando o Governo do Estado
a negociar os royalties do petróleo com o Governo Federal.
É uma posição efetiva do Sr. Deputado Claudio Thiago,
líder da oposição ao Governo Paulo Hartung nesta Casa,
marcando sua posição com os servidores públicos.
Sr. Presidente Cláudio Vereza, Sr. Deputado
Anselmo Tose e Sr. Presidente da Comissão de Finanças, o
Deputado Claudio Thiago é um homem ousado, às vezes
buscando coisas que se tornam inconstitucionais. Mas a luta
de S. Exa. junto aos servidores públicos fez com que
marcasse sua posição em defesa de uma classe de onde
veio: funcionalismo público estadual.
Queremos parabenizar o Sr. Deputado Claudio
Thiago que lidera a oposição ao Governo Paulo Hartung
juntamente com seus liderados, mas uma oposição
responsável, um homem que tem marcado sua posição
dentro deste Parlamento com honradez. E não temos dúvida
de que o Governador Paulo Hartung respeita a posição de
V.Exª, Deputado Cláudio Thiago.
Fazemos coro às palavras do Governador Paulo
Hartung, não considerando as palavras do Sr. Deputado
Délio Iglésias, ex-integrante do Partido dos Trabalhadores
que comete uma injustiça quando diz que o Governador
Vitor Buaiz está viajando com o Governador Paulo Hartung
e isso é uma vergonha.
Temos que ter o princípio da autoridade: exGovernador, administrou o Estado do Espírito Santo
acompanhado da cúpula petista. E a convite do Governo
Federal, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em
sua primeira visita ao Espírito Santo o convidou em
primeira mão: “ Vitor Buaiz, meu companheiro, quero
conversar com você porque hoje sou Presidente da
República”.
Guardamos essa lembrança, quando S. Exa veio
pela primeira vez ao Espírito Santo efetivar uma
negociação: chamou o ex- Governador para que pudesse
marcar sua presença nessa viagem junto ao Governo
Federal, junto com cento e cinqüenta empresários, e o
Governador Paulo Hartung prestigiando um exGovernador. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (EDSON VARGAS) –
Continua em discussão o parecer. (Pausa)
O SR. HELDER SALOMÃO - Sr. Presidente,
peço a palavra para discuti-lo
O SR. PRESIDENTE - (EDSON VARGAS) –
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Helder Salomão.
4701 - Diário do Poder Legislativo
O SR. HELDER SALOMÃO – (Sem revisão
do orador) – Sr. Presidente e demais membros da
Comissão de Finanças, sempre dizemos que o povo é
mesmo muito sábio, sabe o que faz e o que diz. O povo
pode ser enganado por um tempo, mas depois descobre a
mais transparente verdade.
Há tantos ditados que o povo criou como: “ Nem
tudo que reluz é ouro”. “ As aparências enganam”. “Quem
vê cara não vê coração”. “ Filho de peixe, peixinho é” e
outros. Há muitos ditados que o povo nos ensinam. E quem
vê o Deputado que nos antecedeu falar neste plenário tem a
impressão de estar diante de um grande estadista, de um
grande homem público.
Quem é de Cariacica e está nos assistindo neste
momento sabe do que estamos falando. O que marca um
homem público não é o que ele diz e o discurso que faz. O
que marca um homem público, o que marca um ser
humano, um cristão, um homem ou uma mulher é a
coerência dos seus atos, é a retidão da sua conduta. É isso
que marca um homem público, é exatamente isso que falta
a muitas pessoas, que faz discurso mas pratica exatamente o
contrário daquilo que fala.
Parabenizamos o Governador Paulo Hartung e ao
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva porque chegaram a um
entendimento e possibilitaram a liberação dos royalties . E
nós de forma responsável votamos a favor, porque ninguém
é doido neste plenário. Se nesta Casa tivesse alguém doido
votaria contra a liberação dos royalties. Nesta Casa
ninguém é doido, pode até ser um pouco, mas não atira
pedra especialmente contra a própria vidraça.
O povo é muito inteligente, o povo sabe o que diz.
E quem pensa que pode enganar o povo o tempo todo, tome
cuidado!
Nossa Galeria está cheia de crianças.
Parabenizamos as escolas que trouxeram essas crianças e
esses adolescentes nesta Casa para acompanhar nossa
sessão. Parabéns aos professores e aos alunos presentes
neste Poder!
Somos professor e sabemos o quanto é importante
a construção de cidadãos e cidadãs que não se deixam
manobrar, que não se deixam influenciar por favores e por
pressões que muitos homens e mulheres fazem na política.
Quem ouviu as palavras de quem nos antecedeu
nesta Casa, tem a impressão que tudo aquilo que é dito é
praticado e não é.
Sempre dizemos, orgulhamo-nos da família que
temos. O dia em que decidimos ser candidato a vereador,
depois de ouvir a comunidade, antes da decisão final,
estivemos em Governador Lindemberg para conversar com
nosso pai, com nossa mãe e eles nos pediram três coisas:
primeiro, tenha fé em Deus; segundo, seja honesto acima de
qualquer coisa; e terceiro, não se esqueça nunca que a
humildade é uma das maiores qualidades que tem que ter
um ser humano. Honestidade, fé em Deus e muita
humildade. Arrogância, prepotência, só levam o país, o
estado e o município para o caos.
O povo sabe muito bem o que diz. O povo
também comete erros, como todos nós. Mas temos a certeza
de que aquilo que hoje anda escondido, amanhã se tornará
claro como o dia. A verdade tarda, mas não falha.
Precisamos ter essa certeza e essa clareza, até porque temos
uma vivência cristã há vinte e três anos e acreditamos que a
verdade pode tardar, mas será clara como o dia mais bonito
que já presenciamos na nossa vida.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Vamos dar valor a quem tem valor e não querer se
referir às pessoas exaltando uns e humilhando outros,
porque os que se humilham serão exaltados e os que se
exaltam serão humilhados. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Queremos anunciar a presença nas Galerias desta Casa de
Leis, de alunos e professores do Colégio Eliezer Batista
situado no Município de Cariacica, inclusive acompanhados
da Diretora Escola, Professora Nerlan Bastos.
Os alunos e professores vieram para a Cantata do
“Natal sem Fome”, que ocorrerá na sessão solene, a partir
das 18h30min neste Plenário.
Obrigado pelas presenças e sejam bem- vindos.
O SR. PRESIDENTE - (EDSON VARGAS) Nossa saudação, mais uma vez, a todos vocês que hoje
estão conosco. (Pausa)
Continua em discussão o parecer.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Sr. Presidente,
peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE - (EDSON VARGAS) Concedo a palavra ao Sr. Deputado Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (Sem revisão
do orador) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão
de Finanças, inicialmente saudamos os alunos e professores
do colégio Eliezer Batista, colégio do bairro onde nasci e
morei por mais de trinta anos. A presença de vocês muito
nos honra.
Parabenizamos a Deputada, Sra Brice Bragato,
pelo Projeto de Lei n.º 308/2003 de sua autoria. V.Exa foi
muito feliz ao apresentá-lo e votaremos favorável ao
mesmo.
Queremos falar através desta tribuna sobre as
manifestações ocorridas.
Estranhamos um pouco Sr. Deputado Helder
Salomão, porque deputado nenhum nesta Casa agrediu o
outro, soube enganar. O PT enganou há muitos, muito
tempo, mas agora a máscara está caindo. Tudo que o PT
criticava, pratica hoje. Tudo. Está fazendo pior. O Sr.
Deputado Helder Salomão falou certo. Ninguém engana a
todos o tempo todo. A máscara do PT está caindo. Além de
ligar a África à sujeira. O nosso Presidente cometeu uma
outra gafe. S. Exa. foi num evento de atletas para olímpicos.
Chegando lá, durante o seu discurso, disse: estou morrendo
de dor no pé. “Mas não podia entrar mancando porque
senão a imprensa diria que estava solidário aos meus
companheiros deficientes”. Esse é o nosso Presidente.
Filho de peixe, peixinho é. Disse o Sr. Deputado
Helder Salomão. Quis ofender a um companheiro desta
Casa, nosso Deputado do Município de Cariacica.
Mas, Sr. Deputado Helder Salomão, V.Exa é filho
da mesma escola, daquele partido que quebrou o Estado do
Espírito Santo, há alguns anos, recentes.
Honestidade! Que honestidade vemos no Governo
que anuncia a criação de dez milhões de empregos e, nessa
semana passada, disse que nunca prometeu um emprego!
Isso é ser honesto? Vamos falar de honestidade. Faça o que
eu falo, e não faça o que faço. Não podemos chegar a esta
Casa e atacar os companheiros! Sentimo-nos atingidos
porque qualquer dos Srs. Deputados que for atingido nesta
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Casa, até V.Exa, que temos carinho e respeito. Já pedimos a
V.Exa, na semana passada, demos conselho de amigo.
Vamos subir, mas construindo um caminho e não jogando
pedra no caminho de ninguém. A maior disputa é quando
vencemos alguém que possui valor, não tentando tirar o
mérito de quem tem para poder derrotá-los. V.Exa é um
Deputado que brilha, nesta Casa, abrilhanta este
Parlamento. Podemos fazer um debate de alto nível, fazer
uma campanha sem atingir ninguém.
Sabemos quem engana e quem é enganado. Não
há ninguém melhor do que ninguém. Tenho dito e obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) –
Continua em discussão o parecer. (Pausa).
A SRA. JANETE DE SÁ – Sr. Presidente, peço
a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) –
Concedo a palavra a Sra. Deputada Janete de Sá.
A SRA. JANETE DE SÁ – Sr. Presidente e
demais membros da Comissão de Finanças, primeiro,
somente nos inscrevemos, para dizer que, nós, da Bancada
do PSB, apoiamos a iniciativa da Sra. Deputada Brice
Bragato, tendo em vista que sempre consideramos que o
desenvolvimento do nosso Estado passa pelo turismo.
Muito melhor porque o projeto da Deputada vai além, é
mais amplo. S.Ex.a. pensa na ecologia e no turismo.
Saudamos os profissionais, professores, diretora,
coordenadores, e, em especial, os alunos do Colégio Eliezer
Batista e convidar a todos que estão nos ouvindo que, daqui
a pouco, às 18h30min, terá a Cantata de Natal sem Fome.
Convidamos, inclusive, os Srs. Deputados, desta
Assembléia Legislativa. Alunos e alunas foi votada por
todos os Deputados, a Cantata e ele vai existir, a nosso
pedido; mas todos os Deputados apoiaram e a sociedade
verá um momento muito bonito. Que não desliguem a TV
Assembléia, que mantenha ligada, para ver esse espetáculo
que acontecerá às 18h30min, nesta Assembléia Legislativa.
Pedimos aos alunos que dirijam-se ao gabinete nº
402 e procurem a Márcia para colocar a roupa apropriada
da Cantata, tendo em vista que a sessão vai até às
18h20min. Logo em seguida, estaremos nos preparando
para começar o nosso evento.
Era isso. Só um convite à sociedade e a todos os
que nos assistem e principalmente os Deputados, para
ouvirem esse espetáculo que será oferecido pelo Colégio
Eliezer Batista, que temos muitos orgulho de dizer que
fomos aluna de lá. Hoje somos Deputada Estadual e vimos
do Colégio Eliezer Batista, de Itaquari. (Muito bem!)
Diário do Poder Legislativo - 4702
da Comissão de Educação, aos educadores e aos alunos
presentes nesta Casa. Sejam bem-vindos à Casa do Povo.
Temos o maior respeito pelo nobre Sr. Deputado
Marcelo Santos, de Cariacica. Mas, a única liderança que
detemos nesta Casa, foi liderança acordada com o partido
em relação à liderança do P L. O Partido Liberal, nesses
primeiros dois anos, terá como líder nesta Casa o Sr.
Deputado Claudio Thiago. E, nos dois anos subseqüentes, o
Sr. Deputado Robson Vaillant, o qual temos o maior prazer.
Não abriremos mão da nossa convicção. Votamos
matérias do Governo que sejam do interesse da sociedade.
Disso não abriremos mão. Não podemos abrir mão dessa
nossa convicção. Como votaremos matérias contra o
Governo que não interessam a alguns segmentos da
sociedade e que às vezes, em nossa interpretação e
avaliação, não são importantes para votarmos.
O Sr. Robson Vaillant – Sr. deputado Claudio
Thiago, no Colégio de Líderes foi feito um acordo, com
que, nesta Casa, vemos poucos deputados cumprindo esse
acordo. Tínhamos um discurso hoje para fazer, deixamos de
fazê-lo para que pudéssemos votar as matérias que seriam
necessárias para encerrarmos esse primeiro ano da nossa
Legislatura sem precisarmos ter que convocar uma Sessão
Extraordinária após o dia 15. A gente não vê isso acontecer.
Quer dizer, a sessão teria que ser marcada das 15 às
16h30min para podermos votar rápido porque, quando se
sabe que a sessão vai até às 18h, 19h, ficaremos aqui
batendo papo, falando um monte de coisas que não
deveríamos fazer, quando na verdade, temos uma pauta
com tantas matérias para serem votadas e adiantar os
trabalhos desta Casa de Leis que tem mostrado que
realmente veio para mudar a situação do Estado do Espírito
Santo. Muito obrigado.
O SR. CLAUDIO THIAGO – Obrigado, Sr.
Deputado Robson Vaillant.
Não nos deixaremos rotular como líder de
Oposição.
Pelo
contrário,
somos
independente.
Independente de fato. Do Partido Liberal. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) –
Continua em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. RUDINHO DE SOUZA – Com o Relator.
O SR. CÉSAR COLNAGO – Com o relator.
O SR. ZÉ RAMOS – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) –
Continua em discussão o parecer.
O SR. CLAUDIO THIAGO – Sr. Presidente,
peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) –
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Claudio Thiago.
O SR. CLAUDIO THIAGO – (Sem revisão do
orador) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão
de Educação, saudamos especialmente, enquanto Presidente
O SR. HELDER SALOMÃO – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE – (EDSON VARGAS) –
A Presidência acompanha o voto do Relator.
Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por
unanimidade pela Comissão de Finanças.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Em discussão o Projeto de Lei nº 308/2003.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Foletto.
(Pausa)
4703 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Estando S. Exª ausente, declaro encerrada a
discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 308/2003, na
forma dos pareceres das Comissões Técnicas Permanentes.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
À Secretaria para extração de autógrafos.
Encerrado o tempo destinado à presente sessão,
vou encerrá-la. Antes, porém, convido os Srs. Deputados
para a próxima, que será Especial, hoje, às 18h30min, com
o tema Natal Sem Fome.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente sessão. Antes, porém, convido os Srs. Deputados
para a próxima que será extraordinária, às 18h30min à hora
regimental, e para a qual designo:
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezoito horas e vinte
minutos.
(*) Anexo II da Lei N° 5.580, de 13 de janeiro de 1998 - Tabela Salarial
do Magistério - 25 horas semanais
CARREI
RA
CLASSES
P
R
O
F
E
S
S
O
R
D
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R
O
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REFERÊNCIAS
N
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15
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222,47
240,62
270,67
315,89
231,47
250,24
281,50
329,32
240,62
260,26
292,76
342,49
260,24
270,67
304,46
356,19
260,26
281,50
315,89
370,44
270,67
292,76
329,32
385,26
281,50
304,46
342,49
400,66
292,76
315,89
356,19
416,89
304,46
329,32
370,44
433,36
315,89
342,49
385,26
450,70
329,32
356,19
400,66
468,72
342,49
370,44
416,69
487,47
356,19
385,26
433,36
506,98
370,44
400,66
450,70
527,26
385,26
416,69
468,72
548,35
400,66
433,36
487,47
570,28
370,44 385,2 6 400,66
433,36 450,70 468,72
506,98 527,26 548,35
416,69 433,36 450,70
487,47 506,98 527,26
570,28 593,10 616,82
468,72 487,47 506,98
548,35 570,28 593,10
641,49 667,15 693,83
527,26 548,35 570,28
616,82 641,49 667,15
721,58 750,45 780,47
593,10 616,82 641,49
693,83 721,58 750,45
811,69 844,15 877,92
667,15
780,47
913,04
III
IV
V
VI
VII
270,67 292,76 292,76
315,89 342,32 342,49
304,46 315,89 329,32
356,19 370,44 385,26
342,49 356,19 370,44
400,66 416,69 433,36
385,26 400,66 416,69
450,70 468,72 487,47
433,36 450,70 468,72
506,98 527,26 548,35
487,47
570,28
370,44 400,66 400,66
433,36 468,72 468,72
506,98 548,35 548,35
416,69 433,36 450,70
487,47 506,98 527,26
570,28 593,10 616,82
468,72 487,47 506,98
548,35 570,28 593,10
641,49 667,15 693,83
527,26 548,35 570,28
616,82 641,49 667,15
721,58 750,45 780,47
593,10 616,82 641,49
693,83 721,58 750,45
811,69 844,15 877,92
667,15
780,47
913,04
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
CENTÉSIMA
OCTOGÉSIMA
QUINTA
SESSÃO ESPECIAL DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA
LEGISLATURA,
REALIZADA
EM
02
DE
DEZEMBRO DE 2003.
PRESIDÊNCIA DA SRA. DEPUTADA
JANETE DE SÁ.
ÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS
COMPARECEM OS SRS. DEPUTADOS HELDER
SALOMÃO E JANETE DE SÁ. (02)
Diário do Poder Legislativo - 4704
todo estudante a se organizar politicamente porque começa
no movimento estudantil a nossa condição de cidadão. É
aqui que começamos a enxergar as coisas e a necessidade
de mudar o país. Por isso, aqui está a representação
estudantil.
Pedimos a todos que fiquem de pé e pedimos a
diretora, Sra. Nerlan Bastos Cavaglieri que convide o coral
para se posicionar para juntos ouvirmos o Hino Nacional,
que será entoado pelo coral do colégio “Eliezer Batista”.
(É executado o Hino Nacional)
A SRª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ) –
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a sessão.
Convido o Sr. 2º Secretário a proceder à leitura da
Ata da sessão anterior.
(O Sr. 2º Secretário procede à leitura
da Ata )
A SRª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ) –
Convido o Sr. Deputado Helder Salomão a proceder à
leitura de um trecho da Bíblia.
(O Sr. Helder Salomão lê Provérbios
13,11)
A SRª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ) –
Convido o Sr. 2º Secretário a proceder à leitura da Ata da
sessão anterior.
(O Sr. 2º Secretário procede à leitura
da Ata)
A SRª PRESIDENTA (JANETE DE SÁ) –
Aprovada a Ata como lida. Informamos aos Srs. Deputados
e Sr.as. Deputadas e demais presentes de que a presente
Sessão Especial é de abertura das festividades natalinas,
intitulada “Cantata de Natal sem fome” que será
apresentada pelo coral dos alunos do colégio “Eliezer
Batista” conforme requerimento de nossa autoria.
O coral do colégio “Eliezer Batista” é formado
por cinqüenta alunos e encontra-se à esquerda do nosso
Plenário. Na nossa frente temos um “presépio vivo”
formado pelos alunos da escola.
Convidamos para compor à Mesa, além do Sr.
Deputado Helder Salomão, que está prestigiando a nossa
Sessão, o presidente da Coopefer – Cooperativa de
Educação dos Ferroviários, Sr. João Batista Cavaglieri; a
diretora do colégio “Eliezer Batista”, a Sra. Nerlan Bastos
Bandeira; o ex-presidente da UESES, companheiro, aluno,
estudante e nosso amigo, Sr. Fábio Lúcio Barros de
Oliveira; a presidenta eleita da UESES, a companheira e
estudante, Sra. Késia Silveira Ferreira; o representante da
União Nacional dos Estudantes do Espírito Santo, a Sra.
Márvia Scardua; a coordenadora, Sra. Zilda Rosado
Barbosa; a companheira, coordenadora e pedagoga, Sra.
Ada Cunha Xavier do Carmo.
Vocês devem ter percebido que fizemos questão
de chamar para compor a Mesa Diretora desta Sessão a
representação estudantil, que no nosso Estado é
representada pela UESES e pela UNE. Foi por onde
começamos a nossa militância política e aconselhamos a
A SRª. PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) –
Convidamos a Diretora da Escola Eliezer Batista, Srª.
Nerlan Bastos Bandeira para fazer a apresentação da escola,
sua história e o comprometimento dos alunos com a
“Cantata de Natal Sem Fome”.
A SRª. NERLAN BASTOS BANDEIRA –
(Sem revisão da oradora) – Ex.ma Srª. Deputada Janete de
Sá; demais deputados presentes; Sr. Presidente da
COOPEFER, Sr. João Batista Cavaglieri; representantes
dos estudantes; pais; alunos e colegas de trabalho, com a
privatização da Companhia Vale do Rio Doce em 1997 o
Colégio “Eliezer Batista” deixou de receber verbas dessa
empresa que o mantinha. Com isso, esta Escola passou por
uma reestruturação administrativa, onde foi criada a
COOPEFER, uma Cooperativa Educacional de Pais e
Alunos. Tudo isso graças ao dinamismo e o espirito
empreendedor da nossa ex-aluna e atual Deputada Estadual
Janete de Sá, juntamente com João Batista Cavaglieri,
Presidente da COOPEFER, que assumiram todos os riscos
para manter o Colégio Eliezer Batista em funcionamento
como Escola Legal, reconhecida pela SEDU e pelo
Conselho Estadual de Educação.
Hoje estamos aqui felizes partilhando e
comungando os mesmos sentimentos e na oportunidade
queremos agradecer a você Janete, pelo carinho de todas as
horas, por sua consideração de sempre, pela presença que
não falha nunca. Você é realmente alguém muito especial
para o Colégio Eliezer Batista.
Que a nossa história vá somando capítulos para
relembrarmos com alegria em muitas e muitas ocasiões.
Conte sempre conosco! Obrigada. (Muito Bem!)
A SRA. PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ)–
Convido agora a Coordenadora do Colégio Eliezer Batista,
a pedagoga Sra. Ada Cunha Xavier para fazer um relato
breve da Cantata de Natal sem Fome, já chamou o presépio
para se posicionar mas que ela faça esse relato de como
começou, do que vai ser cantado, do que significa a Cantata
de Natal, não apenas para o Colégio Eliezer Batista mas
para o público que está nos assistindo a importância do
natal.
A SRA. ADA CUNHA XAVIER – Nossa alegria
é muito grande de estarmos aqui, nosso cumprimentos à
Mesa, em especial a Sra. Deputada Janete de Sá ; ao Sr.
Deputado Helder Salomão que estava conosco até o
momento; nossos pais de alunos; nossos alunos
companheiros nossos de luta e que estão hoje participando
conosco.
Por que da nossa Cantata? Essa idéia surgiu há
três anos quando nós sentimos a necessidade de estarmos
4705 - Diário do Poder Legislativo
propiciando as famílias do Colégio Eliezer Batista maior
integração.
De que maneira nós estaríamos fazendo isso?
Buscando interagir na época do natal, quando todas as
pessoas sensibilizadas pelo espirito natalino procuram unirse, procuram resgatar valores e pensando nisso, todos os
funcionários e a equipe pedagógica, juntamente com a
diretora e a nossa regente a professora Sonia, começamos a
ter uma idéia de como estaríamos reunindo tantos os alunos
como a família do Colégio Eliezer Batista.
Essa alternativa, de criar a Cantata, foi a primeira
que nos veio a memória, a mente, já que nós temos
trabalhado com isso também nas nossas igrejas. De uma
maneira muito espontânea os nossos alunos começaram a
participar. Éramos um grupo bem pequeno, começamos
com vinte alunos interessados e hoje já temos um grande
número já temos cinqüenta alunos no nosso coral, o coral
da escola que abrange a todo o ensino fundamental da
escola.
Essa Cantata desse ano está muito especial, até
porque temos nos colocado diante das situações sociais que
o Brasil vem passando e de um empenho da Sra. Deputada
Janete de Sá, quando ela também nos propôs estarmos
trazendo aqui a Cantata de Natal para estarmos participando
desse evento: Cantata de Natal sem fome.
Hoje queremos que vocês conheçam um pouco da
história do natal de uma maneira diferente, não aquela
história de troca de presentes, de valores, mas aquela de
companheirismo, aquela de amizade, aquela de interação,
aquela que vem buscando através do amor, através da
esperança, através dos laços fraternos unir povos, unir
famílias e dessa forma estarmos preparados para estarmos
adentrando a novo século, a novo milênio como estamos
preparados no Colégio Eliezer Batista.
Temos também preocupado não só o nosso Coral
com essa parte da Cantada de Natal, mas também
resgatando hinos. E como é uma proposta da Srª Deputada
Janete de Sá, estarmos resgatando o Hino do Estado do
Espírito Santo, também temos nos preocupado em aprendêlo e cantá-lo em nossa Escola, buscando dessa forma
também trazer à memória as coisas bonitas que o nosso
Estado tem, incluindo o nosso Hino tão pouco divulgado,
tão pouco conhecido, letra e melodia.
Hoje também teremos a oportunidade de estarmos
cantando nesta Casa de Leis, e os Senhores poderão estar
sentindo a alegria de serem capixabas e de estarmos hoje
aqui apresentado a nossa Cantada do Natal Sem Fome.
Muito obrigada.(Muito bem!)
A SRª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) Informo a todos que o Sr. Deputado Helder Salomão e o
Presidente desta Assembléia Legislativa, Sr. Deputado
Claudio Vereza têm uma reunião agora, às 19h30min.
Portanto, o Sr. Deputado Helder Salomão teve que sair; o
Presidente já está no local, porque essa reunião já estava
previamente agendada.
Também comunico que Dom Silvestre Scandian
mandou um documento que diz o seguinte:
“Recebi com alegria o convite
para a Cantada de Natal, pelo que
agradeço. Mas devido a compromissos
anteriormente agendados, uma reunião
que não tem hora para acabar, pode ser
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
que não consiga estar presente a esse
momento, que tenho certeza será bonito.
Aproveito o ensejo para
agradecer a todos e desejar um Feliz
Natal e um abençoado 2004.
Um abraço.
Dom Silvestre Scandian”
Recebemos também várias comunicações de
prefeitos que foram chamados, mas que estão nos
assistindo. E que logo em seguida estaremos comunicando.
No momento, em decorrência da ausência do Sr.
Deputado Helder Salomão, gostaria também de chamar para
representar os pais – espero não criar ciúmes porque só
posso chamar um – dos nossos alunos do Colégio Eliezer
Batista, o nosso colega ferroviário, o Sr. Leondenes
Campos, que tem três filhos na Escola, para que venha
sentar à Mesa conosco.
Queremos dizer que a nossa assessora Srª Márcia
Lobo, também tem muito orgulho de dizer que foi aluna do
Colégio Eliezer Batista. Hoje é uma pessoa renomada na
política do Estado e assessora o nosso gabinete.
Valeu Márcia.
Peço a todos que fiquem de pé, para ouvirmos as
crianças cantarem o Hino do Estado do Espírito Santo.
Estado que amamos e que juntos vamos reconstruí-lo.
(Procede a execução do Hino do
Estado do Espírito Santo)
A SRA. PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) Solicito à Professora Ada Cunha Xavier, que por gentileza
apresente a Cantata para que possamos iniciar o processo.
A SRª. ADA CUNHA XAVIER - A primeira
canção que vamos apresentar é “Vem que está chegando”.
A nossa apresentação é formada pelo Coral do Colégio
Eliezer Batista e a parte cênica que estão vendo é, também,
com alunos do ensino fundamental. Temos esse Coral
apresentado sob a regência da Professora Sônia Franco
Pinheiro. A segunda canção será “Feliz Natal”. A terceira
canção vai contar uma história do encontro de “Maria e o
Anjo”. A quarta canção será “O Alistamento”, vem falar do
alistamento, porque Maria e José foram convocados para se
alistarem, para estarem fazendo o que hoje chamamos de
senso, declarando toda a sua família, seus bens, seu nome e
toda a sua herança. A quinta canção vem falar de um Rei,
“Rei Jesus”, que nasceu. A sexta canção é “Glória in
Excelsis”, é a exaltação maior ao Jesus supremo, ao Jesus
Rei. A sétima canção “Os Magos do Oriente”, e sentirão na
melodia, na música, como se estivessem fazendo uma
viagem ao Oriente. Os passos cansados dos camelos na
areia do deserto e os nossos magos caminhando ao encontro
da visitação ao Menino Jesus. A oitava canção, “Um
Menino Nasceu” vem falando desse Rei, desse menino que
nasceu. E a nona canção, “Noite Feliz”, é uma canção
apresentada pela Professora Sônia, aonde estaremos
declarando a nossa alegria numa noite feliz de Natal.
Consiste aí a nossa “Cantata do Natal Sem Fome”, sob a
regência da Professora Sônia Franco Pinheiro e com o
Coral do Colégio Eliezer Batista.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
(Procede-se à apresentação do Coral)
A SRª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) –
(Sem revisão da oradora) - Farei uso da palavra, por 5
minutos, para falar sobre o evento que está acontecendo.
Boa-noite a todas e a todos que nos assistem
através da TV Assembléia. Comunicamos que esta Sessão
que vocês estão assistindo no dia de hoje, também será
reprisada às 15h de domingo. Quem não puder assistir hoje
poderá fazê-lo no domingo, e que os pais avisem a outros
pais para que possam presenciar esse momento bonito que o
Colégio Eliezer Batista, através de seus alunos e de seus
profissionais, vêm abrilhantar nesta Casa de Leis.
Falamos com muita tranqüilidade, com muita
alegria, com muita emoção que fomos uma das alunas que
veio do Colégio Eliezer Batista. Nós, como a Márcia, como
meus dois irmãos, todos nós estudamos no Colégio Eliezer
Batista; todos nós passamos pelos bancos daquela escola,
pelas mãos desses professores. E temos orgulho de dizer,
não que a diretora Nerlan Bastos seja uma pessoa que esteja
com uma idade avançada, porque não está, está até muito
bonita e muito jovem, pois ela começou muito nova e nem
nós estamos muito velha.
Orgulhamo-nos de dizer que
fomos aluna da diretora, que na época era professora da
Educação Física. A Professora Nerlan era "danadinha". Ela
nos colocava para pular, para fazer ginástica e achamos que
não crescemos devido ao Calcigenol, remédio que o papai
nos deu e acabamos calcificando os ossos rápidos e não
crescemos. Mas o que a Senhora Nerlan fazia para
estimular os alunos à prática esportiva era uma coisa
brilhante, que nunca esqueceremos. Não queremos
desmerecer os outros professores, mas é impressionante:
não se esquece um professor de Educação Física. É
impressionante como que o aluno não esquece, tamanha é a
relação que o professor de Educação Física tem com ele.
Talvez pelo seu equilíbrio, pelo seu senso de
responsabilidade, que junto com os demais professores,
junto com os pais de alunos e com a direção do Sindicato
você foi escolhida para ser a nossa Diretora.
Em abril, mais precisamente no dia 23, o Colégio
Eliezer Batista completa quarenta e dois anos de existência,
quase meio século de vida. Atualmente o Colégio conta
com cerca de seiscentas crianças e jovens estudando na
escola. Se tirarmos desse número uma média dos estudantes
que atualmente se formaram nas dependências do Colégio
Eliezer Batista, teremos a impressionante quantidade de
vinte um mil e trezentos e vinte alunos que passaram pelas
carteiras do Colégio Eliezer Batista nos últimos quarenta e
dois anos.
Vejam o peso da responsabilidade dessa Escola,
desses professores, desses profissionais e de vocês, alunos,
que temos certeza fazem a diferença. Achamos muito
bonito quando vemos alguns de vocês na rua com o
uniforme escrito “Colégio Eliezer Batista”. Lembra-nos
coisas boas, pois só lembramos de coisas boas naquele
Colégio. Passamos momentos muito felizes de nossa vida
ali e aprendemos muito, graças aos profissionais, aos
ensinamentos que lá tivemos.
Não se trata de festejar a existência, pura e
simples, de um estabelecimento de ensino, mas de celebrar
Diário do Poder Legislativo - 4706
a educação de mais de vinte mil estudantes que passaram
pelos bancos do Colégio Eliezer Batista. Estamos falando
de inclusão social, estamos nos referindo à formação da
cidadania em seu conceito mais exato, estamos versando
sobre a integração sócio-cultural de toda uma geração.
Hoje, não temos apenas filhos e netos de
ferroviários estudando e aprendendo para serem cidadãos,
mas, filhos e netos de ex-alunos, filhos e netos de “filhos”
do Eliezer Batista. Por si só isso já é motivo de júbilo para
nossa escola e de muita alegria. Mas, nem sempre é assim.
Ainda ontem, em um passado recente conforme
disse a diretora Nerlan, a Vale do Rio Doce foi privatizada
e quase que levou para o buraco o Colégio Eliezer Batista.
Mas, a nossa determinação, o nosso empenho, e queremos
dizer o empenho de uma geração, de um grupo, empenho de
uma gestão que foi construída por nós e pelo companheiro
que hoje é o Presidente da Coopefer, Sr. João Batista
Cavaglieri, a Gestão Raízes, que também foi agregada pela
companheira Kenô Falcão, pelo companheiro Vilson
Capador e vários outros companheiros que hoje fazem parte
da direção do Sindicato dos Ferroviários e da Gestão
Raízes. Nós, à frente do Sindicato, naquela época em que
presidíamos junto com o companheiro, conseguimos com
muita determinação “tirar o colégio do buraco”. Lutamos
muito. Perdemos noite de sono. Foram idas e vindas à
direção da Vale. Mobilizamos meio mundo: organizamos
professores, funcionários, alunos, pais de alunos e
garantimos a continuidade da existência do Colégio Eliezer
Batista.
Isso é prova viva de que quando há organização e
vontade política nosso sonhos triunfam. É por isso que o
colégio continua vivo, pois sonho que se sonha junto se
torna realidade. E nós sonhamos esse sonho junto, nos
organizamos, fomos à luta juntos e conseguimos dizer hoje
que somos vitoriosos.
Hoje, passados tantos percalços, alegrias e lutas, reunimonos nesta Casa novamente para um ato de solidariedade e
cidadania promovendo a nossa parte na campanha do
“Natal Sem Fome”, que começou lá com Betinho. Estamos
solidários com nossos irmãos mais carentes mantendo acesa
a marca dos alunos, funcionários, professores, de todos os
profissionais do Colégio Eliezer Batista, que é o de primar
pela consciência cidadã. Que este Natal seja o símbolo de
mais um renascimento, do renascimento dos nossos sonhos,
de nossas utopias, de nossa solidariedade, se não fossem
nossos sonhos, as nossas utopias, as nossas solidariedades,
certamente não estaríamos aqui reunidos, ou estaríamos,
mas sem ter o que celebrar.
Um feliz Natal para nós todos. Que Deus nos
ilumine, que Deus continue nos protegendo, que Deus
continue protegendo cada criança, cada jovem, cada
adolescente, cada pai, cada mãe, cada avô, cada
responsável, cada professor, cada profissional, do
“menorzinho” ao mais “alto”, protegendo os profissionais
de veículos que conduzem os alunos do Colégio Eliezer
Batista, e proteja de forma especial os alunos. Que Deus
continue nos iluminando, protegendo, dando garra, força
para continuarmos organizados. E, aí, chamamos a atenção
de todos: vamos nos reorganizar, reorganizar o nosso teatro,
que é bonito e torna-lo cada vez mais brilhante, reorganizar
4707 - Diário do Poder Legislativo
com força e com coragem o nosso Grêmio Estudantil. Por
isso que a representação estudantil está aqui, porque é
importante, é importante aprender a ser cidadão desde cedo.
Isso que o Eliezer Batista está fazendo hoje é um
gesto de cidadania, é um gesto de solidariedade com aquele
que precisa. Nós também passamos por dificuldade, mas
temos a capacidade de tirar um pouquinho do que temos
para trazer um quilo de alimento, que vamos está
recolhendo através da direção da escola para dar para
aquele que nada tem. É o Brasil que tem fome tentando
ajudar a alimentar, pelo menos no Natal, o Brasil que tem
fome .
Essa é a contribuição do Eliezer Batista nesse
momento de cidadania, e que eu tenho muito orgulho de vir
aqui representar. Um beijo no coração de todos vocês,
porque eu me orgulho de ter vindo do Colégio Eliezer
Batista. Convido os pais para irem conhecer o Colégio
Eliezer Batista, leva seu filho, você vai gostar. O nosso
Colégio é bom, é muito bom. Temos muitos alunos
passando nas Universidades sem nem passar pelo cursinho.
O nosso Colégio tem rigor, o nosso Colégio é um colégio
de tradição, com quase cinqüenta anos. Vá e matricule seu
filho, sua filha e não vão se arrepender, tenho certeza,
porque eu não me arrependi e não me arrependo. E olha que
hoje sou enfermeira obstétrica, meu irmão é dentista, uma
irmã é pedagoga, a outra é administradora de empresa.
Hoje, sou Deputada do Estado do Espírito Santo e vim do
Colégio Eliezer Batista.
Vamos dar prosseguimento ao próximo número,
que será uma Cantata apresentada pelo Coral dos alunos do
Colégio Eliezer Batista.
(Passa-se à apresentação do coral)
A SRA. PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) Concedo a palavra ao Sr. Presidente do Coopefer, o colega
e companheiro de trabalho, Sr. João Batista Cavaglieri.
O SR. JOÃO BATISTA CAVAGLIERI – (Sem
revisão do orador) - Boa- noite as companheiras, os
companheiros, os companheirinhos, as companheirinhas,
que é de fato o motivo que nos fez resistir, e a Sra. Nerlan
Bastos Bandeira frisou bem, uma barra pesada para segurar
essa Escola funcionado até hoje.
Antes de iniciar a nossa fala, gostaria de dizer a
Sra. Deputada Janete de Sá que fez um bom discurso de
campanha. Eu, com certeza, serei seu cabo eleitoral nos
próximos anos na sua gestão na Coopefer. Já me
conquistou, tem o meu voto.
A minha história é um pouco diferente daquela
que Sra. Deputada Janete de Sá colocou, que estudou no
Colégio Eliezer Batista. Não consegui estudar no Colégio
Eliezer Batista, por incrível que pareça. Essa nossa
insistência de manter a Escola funcionando não é
brincadeira, pois muitas coisas não dividimos no dia-a-dia
da Escola com as pessoas. Para bancar uma escola, segurála funcionando, com todos os compromissos assumidos,
não é fácil, não é brincadeira, é muito difícil.
Em 1973 fui matricular-me no Colégio Eliezer
Batista e não pude, porque não tinha o dinheiro para pagar a
bendita da matrícula. Ainda tentei, porque quando aqui
cheguei repeti o 4º ano primário. Eu morava num
lugarzinho chamado Pelado, interior de Aracruz- não é
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
interior de Vitória- que só tinha até o 4º ano primário. Se eu
quisesse estudar o 5º ano primário, tinha que andar 8 km de
estrada afora. Na verdade, não tinha condição de estudar.
Vejam que desperdício. Tirei 9,8 e repeti o 4º ano primário.
Em 1973 ao chegar em Vitória fiz o SENAI em
João Neiva. Quando cheguei em Vitória, o que ouvíamos
dizer naquela região de Itaquari e Itacibá- a região onde
fomos trabalhar na oficina de vagão de Itacibá- é que a
melhor Escola era o Colégio Eliezer Batista. Então fui
procurar à noite um curso, onde não pude fazê-lo, porque
não tinha dinheiro para pagá-lo e a Sra. Nerlan Bastos
Bandeira lá já estava. Então fui estudar em outra Escola que
mais tarde descobri que era irregular, era um Colégio de
Itaquari, e acabei fazendo o 2º Grau. Apesar de não ter
estudado no Colégio Eliezer Batista dissemos: agora vai ou
racha.
Vamos citar aqui algumas situações que passamos
naquela escola. Gostaria de fazer um pedido a Sra. Nerlan
Bastos Bandeira em relação a essas crianças, a esses
companheirinhos que estão presentes nesta Casa. Quando vi
a Escola ameaçada, por interesses financeiros, que a Vale
cortou a verba, fizemos uma cooperativa. Temos um
vizinho que mora ao lado da escola que queria acabar com a
mesma.
Ah, meu Deus do céu, quando vi aquilo e olhava
para o semblante de cada aluno- lembrava da minha
situação por não ter uma escola em que pudesse dar
seqüência aos estudos- falei assim: “ cada aluno desse, eu
não tenho certidão de nascimento deles, mas é como se
fosse um filho meu”. E vou arrebentar, vou defender esses
alunos com garra e com força para que essa escola não
fecha, porque interesses econômicos queriam fechar as
portas daquela escola. E até agora ela não fechou, e nem
fechará. Porque daqui para a frente ela receberá uma
injeção de ânimo bem maior do que tem até hoje. Apesar de
estar ou não à frente da Cooperativa, vou estar da mesma
forma, com a mesma garra defendendo essa escola.
Desfizemos uma cooperativa que tinha feito a
composição dela, fomos para cima e conseguimos
regularizar a escola, conseguimos colocar a escola para
funcionar, afastar os valores negativos que cercava a escola,
os interesses que cercavam a escola que não era o interesse
da educação e falamos: “ essa escola tem quarenta anos, ela
vai completar quarenta e dois, quarenta e três, cinqüenta,
enquanto existirmos no comando dessa escola ela não
fechará as portas.” Ela está sim, buscando melhorar a
qualidade de ensino.
Não vou negar, os profissionais da escola deram e
estão dando até hoje a contribuição deles para ver essa
escola crescer cada vez mais. Nós do sindicato, eu, a Sra.
Deputada Janete de Sá e os demais diretores dessa entidade,
fizemos de tudo e estamos mantendo a escola viva. São
alguns episódios interessantes que não foram colocados
nesta sessão especial.
Um dia desse, segundo a diretora da escola me
falou, parou um cidadão em cima da Segunda Ponte e
minutos depois ligou para a escola e disse o seguinte: “ meu
Deus, eu nunca mais vi uma escola cantar o Hino Nacional
e aqui vocês cantam!” A Diretora do Colégio Eliezer
Batista , Sra. Nerlan Bastos Bandeira está presente e não me
deixa mentir.
No ano passado ou no ano retrasado passaram dez
por cento dos alunos que foram matriculados na Ufes, sem
cursinho, com uma mensalidade, tipo assim, dentro da
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
capacidade da escola se manter. A escola não visa lucro,
visa formar cidadão e cidadã.
Estamos passando por um momento neste País
que ensino é produto de luxo, quem pode pagar tem um
ensino bom e quem não pode pagar tem um ensino péssimo.
Falamos isso até com uma certa emoção, porque nunca
pensamos, na nossa vida, que um dia fôssemos estar com a
responsabilidade nas costas de cuidar hoje - já foram mil
trezentos e cinqüenta, já baixou para novecentos- de
setecentos garotos e garotas que dependem daquele
estabelecimento de ensino, com um custo acessível, com
um custo que não visa lucro. Portanto, por trás dessa escola
não tem empresário, por trás dessa escola tem coração, tem
boa vontade, tem e terá determinação de manter um
produto. E aí o que ocorre? Há pessoas por trás,
profissionais da escola, dirigentes da cooperativa que têm
dentro si a vontade, a garra e a determinação dessa escola
estar cada vez melhor.
Gostaria, antes de terminar essa atividade
magnifica e nobre que está acontecendo na Assembléia
Legislativa com os companheiros, com os usuários da
Escola Eliezer Batista, as pessoas que estão em volta dela,
que a Sra. Nerlan Bastos Bandeira pedisse- não sei se eles
vão fazer, porque é a coisa mais terna, é a coisa mais
interessante que já vi naquela escola, todas elas são
interessante- que os alunos cumprimentassem com o gesto
do: “bom- dia”, “boa- tarde”, “oi” que esses maravilhosos
seres humanos fazem quando a diretora pede. Isso aí chega
a arrepiar. É uma coisa muito interessante. Não têm muitos,
mas se vocês puderem dar esse presente para as pessoas
presentes, que seja na despedida, seja no encerramento,
porque é muito bonito.
Quero dizer a vocês que mesmo estando ou não à
frente da cooperativa, vou estar no sindicato, porque aquele
espaço que está lá é de responsabilidade do Sindicato dos
Ferroviários por contrato, por escritura pública. E ali é o
seguinte: a gente só vai fechar aquele espaço, é um recado
para quem quiser ouvir, no momento em que não tiver mais
pessoas para utilizá-lo. Caso contrário, enquanto existir pais
de família, alunos, vamos estar fazendo uma política no
sentido de manter uma mensalidade acessível às pessoas e
com ensino de qualidade, que sempre foi nossa a marca, e
se Deus quiser sempre será.
Desejamos que este seja um Natal sem fome e um
Natal com Eliezer Batista daqui para frente forte, eficaz,
capaz, acolhendo à comunidade. (Muito bem!) (Palmas)
A SRª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) –
Pedimos aos alunos para entoarem a próxima canção.
(São entoadas as canções Maria e o
Anjo, e, O Alistamento)
A SRª PRESIDENTA-(JANETE DE SÁ) –
Concedo a palavra a Sr.ta Kesia Silveira Ferreira,
Presidente da UESES.
A SRª KESIA SILVEIRA FERREIRA –
Saudamos os membros da Mesa a Sra. Presidenta Janete de
Sá; Sr. João Batista Cavaglieri; a Diretora da Escola Eliezer
Batista; Srª Nerlan Bastos Bandeira; a Diretora da UNE,
Sr.ta Márvia Scárdua e o Sr. Fábio Lúcio Barros de
Oliveira, ex-Presidente da UESES.
Diário do Poder Legislativo - 4708
Pedimos a todos que estão presentes para fazer
uma reflexão, porque existe a fome no nosso Estado, no
nosso país.
Devemos lembrar que isso acontece devido ao
sistema em que vivemos hoje, excludente, que coloca a
nossa juventude na marginalização, que desemprega pais de
famílias e promove a má distribuição de renda. Essa é a
causa pela a qual estamos, neste plenário, hoje, lutando,
apegando-se a projetos assistencialistas que diminuam a
fome no nosso Estado e no nosso país.
Iniciativas como a campanha “ Natal sem fome”
são frutos da solidariedade que o ser humano tem de querer
ajudar uns aos outros o que é importante, mas, acima de
tudo devemos lembrar que projetos como esses apenas
diminuem a fome existente no nosso Estado e no nosso
país, em uma família, mas não solucionam o problema, de
fato. É dever nosso, de nós estudantes, e da sociedade
organizada lembrar ao Estado, o dever de resolver o
problema da fome para que o Estado garanta novas
perspectiva de vida para famílias capixabas e brasileiras
para que dessa forma possamos ter um natal sem fome.
Parabenizo a Srª Deputada Janete de Sá pela
iniciativa da realização desta sessão, é muito importante,
sabemos que o Estado muitas vezes não dá a atenção a
projetos como esse. Essa iniciativa mostra a preocupação
com a população capixaba.
Parabenizo, também, a Diretora da Escola Eliezer
Batista, pela belíssima apresentação do coral da escola,
acho que, acima de tudo, a escola está dando lições de
cidadania.
Coloco à disposição a entidade UESES, para estar
ajudando na campanha e também fazer um convite à
Formação de Grêmios Estudantis para que os nossos
estudantes sejam organizados e possamos garantir essa
organização dos estudantes e ajudar no projeto. Obrigada!
(Palma)
A SRª PRESIDENTA-(JANETE DE SÁ) –
Passamos a entoar a próxima canção denominada “Era um
rei”.
(O coral entoa a música “ Era um
rei”)
A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ) –
Concedo a palavra ao companheiro, ex-presidente da
UESES, Sr. Fábio Lúcio de Barros Oliveira.
O SR. FÁBIO LÚCIO DE BARROS
OLIVEIRA – (Sem revisão do orador) – Boa-noite a
todos.
Quero cumprimentar a Mesa; a Sr.ª Deputada
Janete de Sá pela oportunidade; o Sr. João Batista,
Presidente da COOPEFER; a Diretora do Colégio Eliezer
Batista, Sr.ª Nerlan Bastos Bandeira; a Diretora da UNE,
Sr.ª Mávia Scardua, e saudar a Presidenta da UESES, Sr.ª
Késia Silveira Ferreira, recém-eleita no congresso que
aconteceu em São Mateus no domingo retrasado.
Sr.ª Deputada Janete de Sá, V.Ex.ª que é
defensora intransigente das mulheres, quando a Sr.ª Késia
Silveira Ferreira se elegeu presidente de uma entidade
estadual, a UESES, comunicamos esse fato a UBES. E para
surpresa deles e nossa mais quatro mulheres foram eleitas
4709 - Diário do Poder Legislativo
no mesmo final de semana para presidirem entidades
estaduais. São as mulheres tomando o poder no movimento
estudantil secundarista.
Estão de parabéns. Foi eleita a Sr.ª Késia Silveira
Ferreira no Espírito Santo, assim como foram eleitas outras
mulheres para presidirem entidades da Bahia, de Minas
Gerais e do Piauí. Das seis entidades estaduais, quatro são
dirigidas por mulheres. É um fato interessante no
movimento estudantil.
Quero falar um pouco do “Natal sem Fome” e da
solidariedade humana. A Sr.ª Késia Silveira Ferreira falou
sobre a questão do ser humano ser solidário. Acho que o
Natal desperta um pouco a nossa solidariedade.
Por falar de solidariedade, temos que lembrar de
Herbert de Souza, o “Betinho”, que foi a principal figura no
Brasil, lendária, que desenvolveu um projeto de combate à
fome, de mais ação da sociedade na cidadania. Mas a Sra.
Késia Silveira Ferreira colocou uma questão muito
interessante. Por que existe a fome? Poderia ser um mundo
diferente? Nós, estudantes, através de nossa ação no
movimento estudantil, de nossa organização, dos grêmios,
das entidades municipais, da UESES, da UBES, entidades
estadual e brasileira, da UNE, tentamos minimizar o
problema da desigualdade social hoje, que no Brasil é um
fato lamentável. “Betinho”, dentre outros, foi um dos
grandes nomes de nossa sociedade. Quando se fala em
“Natal sem Fome”, associamos imediatamente a “Betinho”.
No Estado do Espírito Santo temos cerca de
quatro grêmios com o nome “Herbert de Souza”,
homenageando o “Betinho”. Talvez, Sra. Nerlan Bastos
Bandeira, Diretora do Colégio Eliezer Batista, possamos
constituir um grêmio no colégio com o nome de Herbert de
Souza. É uma nossa sugestão.
Não conhecíamos a história do Colégio Eliezer
Batista. Achamos muito bonita. É uma história que mostra
o cooperativismo, saindo da ótica da escola individualista,
que visa o lucro. Temos uma visão de que a escola
particular só visa o lucro. Muito interessante. Está de
parabéns o Colégio Eliezer Batista porque está pensando no
coletivo, em formar cidadão e não no lucro. Ação como
essa deve ser exemplo no Estado do Espírito Santo.
Agradecemos a Sra. Deputada Janete de Sá. Essa
é a nossa primeira atividade como ex-presidente. E o
Colégio Eliezer Batista está de parabéns. (Muito bem!)
A SRA. PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) –
Convido o Coral a cantar as próximas canções.
(O Coral canta as Canções “Glória in
Excelsis” e “Magos do Oriente”)
A SRª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) –
Peço ao Sr. Leolenis Campos que faça um breve
comentário.
O SR. LEOLENIS CAMPOS – (Sem revisão
do orador) – Em nome dos pais estou aqui para agradecer
por esta apresentação de hoje e estou tão surpreso quanto a
minha família que está presente. Quase nem vim a esta
homenagem e quem está nos assistindo deve estar pensando
que estava tudo programado. Mas quase não compareço a
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
esta Sessão porque estamos numa eleição da CIPA, na Vale
do Rio Doce, usando urnas eletrônicas. Hoje, então, é o
momento de estarmos treinando de todas as formas a
democracia. É a primeira eleição da CIPA que se faz na
Vale do Rio Doce, usando as urnas que vocês elegeram a
Janete de Sá nas últimas eleições. Estávamos absorvido por
esse processo que quase esquecemos desta homenagem.
Fomos pegos de surpresa. Estamos aqui para
agradecer à Janete pela homenagem aos pais. Agradeço, em
nome dos pais e ao mesmo tempo, não sei se ela sabe, mas
somos moradores de Itaquari, ela é de lá e estamos lá até
hoje. Também em homenagem aos ferroviários. Estou lá até
hoje. Então, temos muita coisa em comum.
No mais, o interessante é que sou ex-aluno do
“Eliezer Batista”. Não dos 42 anos do “Eliezer Batista” mas
há 40 anos entrei no “Eliezer Batista”.
Não tinha nada combinado mas já que a Deputada
Janete de Sá nos pegou para agradecer eu agradeço em
nome dos pais e em nome de todos os envolvidos neste
processo.(Muito bem!)
A SRª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) –
Concedo a palavra à companheira Márvia Scárdua.
A SRª MÁRVIA SCÁRDUA – (Sem revisão da
oradora) – Saudamos a Mesa e os demais presentes.
Acho que todo mundo já falou tudo o que deveria
ser falado aqui: cidadania, solidariedade. Mas acho que a
palavra-chave neste dia é “organização”. Organização dos
pais, dos alunos do Colégio “Eliezer Batista”, dos ex-alunos
que estão aqui se juntando por lutar por solidariedade e
cidadania. Pessoas que lutaram inclusive pela permanência
do colégio que até hoje está prosseguindo a sua luta.
Estou muito feliz por estar aqui. As pessoas que
estão aqui são comprometidas com seus direitos e com seus
deveres. E, acima de tudo, são pessoas que estão lutando
pela realização dos direitos daqueles que não são tão
afortunados quanto nós.
Apesar desses direitos estarem garantidos na
maior Carta Magna da cidadania do nosso Estado eles não
são cumpridos.
Parabenizo a todos e digo que estou um pouco
feliz e um pouco triste. Feliz por estar aqui com as pessoas
do Colégio “Eliezer Batista”, colégio combativo, colégio de
luta e é o colégio que mais representa a luta da educação no
Estado do Espírito Santo.
Peço aos alunos do Colégio “Eliezer Batista” que
se levantem para fazermos um juramento de permanência
de luta. Por favor, gostaria que todos fizessem um
juramento comigo, apesar de eu não ter sido do Colégio
“Eliezer Batista”, eu gostaria muito. Queria marcar essa
história. Todos os alunos se levantem. Por favor. Vocês
devem honrar o colégio que estudam. Estou me despedindo
da UNE hoje. Estou me formando, estou me despedindo da
UNE e por isso estou triste. Queria que todo mundo fizesse
como na minha formatura: levantassem a mão direita e
repetisse o que vou falar. É uma brincadeira mas é para ser
levada a sério.
Quero que os alunos que estão presentes hoje
neste Plenário sejam os futuros diretores do DCE da UFES,
sejam os futuros diretores da UNE aqui do Estado e, quem
sabe, sejam os futuros deputados e que estejam aqui no
futuro presentes.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Todo mundo levantando a mão e repetindo o que
vou falar:
“Eu, aluno do Colégio Eliezer Batista,
prometo, não negar minhas origens e
continuar a luta pela permanência e pela
qualidade de educação do meu colégio”.
Foi uma brincadeira mas é para ser levada a sério.
Vou esperar vocês na UNE, na UBES, no grêmio de vocês
e aqui em cima como deputados, como a Srª Janete de Sá.
Muito obrigado.(Muito bem!)
A SRª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) –
Concedo a palavra a aluna da 8ª Série do Colégio “Eliezer
Batista”, Ana Carolina Santana dos Santos.
A SRª ANA CAROLINA SANTANA DOS
SANTOS – (Sem revisão da oradora) – Boa noite a todos.
Eu, estudante do Colégio “Eliezer Batista” há 5
anos, hoje estou na 8ª Série. É a melhor escola. Venha você
também participar dessa grande família. Feliz Natal a
todos.(Muito bem!)
A SRª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) –
Informamos a todos que recebemos comunicado do
Governador em exercício, Sr. Lelo Coimbra, nos
parabenizando por este evento. Também do Secretário de
Estado da Educação, Sr. José Eugênio Vieira; do Sr.
Moacyr Ennes Amorim, que também nos parabeniza pelo
evento; do Sr. José Teófilo, Secretário de Estado da
Fazenda, parabenizando pelo evento e parabenizando a
atitude do Colégio “Eliezer Batista”; do Prefeito do
Município de Guarapari, Sr. Antonico Gotardo; do Prefeito
do Município de Santa Teresa, Sr. Orly Miguel dos Santos;
do Sub-Procurador-Geral da Justiça Administrativa, Sr.
José Marçal de Ataíde.
Informo-lhes que amanhã no horário de 7h30min
às 11hs, aqui nesta Assembléia Legislativa, numa parceria
minha com a iniciativa privada, a Globofarma, estaremos
verificando a pressão arterial; os níveis de colesterol;
triglicerídeos e de glicose, porque esses quatro elementos
são muito importantes para a saúde e se eles estiverem
desequilibrados podem trazer graves transtornos. A glicose,
no caso traz problemas como a cegueira; o triglicerídeos e o
colesterol trazem problemas cardíacos e a pressão alta,
vocês sabem que pode trazer o derrame cerebral. Esses são
problemas graves.
Convido a todos os pais, todos os representantes
que são responsáveis pelos alunos, os avós, principalmente,
para se fazerem presentes. Para fazer esses exames, as
pessoas precisam estar em jejum a partir das 21horas de
hoje. Logo depois de ser feito o exame será servido um
desjejum. Os exames serão feitos gratuitamente e o
resultado será apresentado na hora em que for feito o
exame. Estão todos convidados.(Palmas)
Diário do Poder Legislativo - 4710
Convidamos o aluno Mateus Henrique Pereira dos
Santos, filho de Oraldo Benedito e de Isaurinha para virem
aqui à Mesa entregar um buquê de flores para a Diretora do
Colégio Eliezer Batista.
(É feita a entrega do buquê de flores)
(Palmas)
Ouviremos agora as duas canções restantes: “Um
menino nos Nasceu”, entoado pelos alunos do Colégio
Eliezer Batista e Canção de natal, entoado pela Professora
Sônia.
Agradecemos aos alunos da 8ª série do período
vespertino que impostaram as bandeiras: Allan, a Bandeira
do Brasil; Vitor, a Bandeira do Estado do Espírito Santo; e
Fernanda, a Bandeira da Escola Eliezer Batista. Palmas aos
alunos. (Palmas!)
Nossos agradecimentos finais à Professora de
Educação Física, Srª. Irlanda M.ª. Marchesi, minha amiga
particular, pessoa que amo e que é quase minha irmã;
agradecer à Sra. Penha, Secretária da Escola Eliezer Batista;
à Sra. Jackeline Dantas, cantineira; à Sra. Ivete Rosa
Giorgete, da sala de Multimídia e Vídeo; à Sra. Idevíria
Maria Giorgete, professora de Educação Física; à Sra. Luzia
Soares, auxiliar de biblioteca, de Itaquari, nossa terra; à Sra.
Luzia Regina Bigossi do Carmo, Orientadora Educacional;
à Sra. Vera Regina, da Tesouraria; à Sra. Marinete Ribeiro,
auxiliar de secretaria; à Sra. Gilse da Costa Pinto, auxiliar
de secretaria; à Sra. Zelfa Fraga, auxiliar e disciplina; à Sra.
Ileana Bresaola Barbosa, telefonista; à Sra. Tatiana,
telefonista; à Sra. Sonia Franco Pinheiro, professora de
Inglês da 1ª. a 4ª. Série e professora do coral. Obrigada,
Sonia, você é maravilhosa, sem desprezar todos os demais,
é claro, mas a sua voz é belíssima, quem me dera ter este
talento, pois estaria na Globo; à Sra. Dilene Souza Soares,
professora da 4ª. série; à Sra. Marilda Svim, professora da
3ª. série; à Sra. Maria Aparecida Silva, professora da 2ª.
série; ao Sr. Carlos Antônio Sfalsin, professor de Educação
Física; à Sra. Zeli Souza Pinho, bibliotecária; à Sra. Simone
Coradini, professora de História; ao Sr. Antônio, porteiro; à
Sra. Maria Aparecida Salzani, professora de Química; à
Sra. Beatriz Sperandio, professora de Artes, e a todos os
profissionais do nosso Gabinete, de nº 402, que está aberto
a todos os profissionais do Colégio Eliezer Batista, aos
alunos e a toda sociedade.
Agradecemos também à Taquigrafia, pelo
brilhantismo do registro desta Sessão Solene; aos dirigentes
sindicais; ao Sindicato dos Ferroviários; ao pessoal da TV
Assembléia; aos nossos assessores na Mesa Diretora; aos
companheiros que também nos assessoram trazendo água,
pois a gente fala muito; ao Sr. José Maria Pimenta, que
controla o horário dos nossos pronunciamentos; aos colegas
das Comissões; ao pessoal do Cerimonial, na figura da
companheira Madalena Saleme; aos que nos ajudaram a
fazer com que este evento fosse brilhante.
4711 - Diário do Poder Legislativo
Pedimos que a Professora Sônia Franco Pinheiro
entoe mais uma canção, enquanto deixamos o Plenário.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente sessão. Antes, porém, convido os Srs. Deputados
para a próxima, que será Solene, em comemoração ao Dia
Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência e
também da formatura dos alunos do DOS-VOX, amanhã, às
9hs.
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às vinte horas e cinqüenta
minutos.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
CENTÉSIMA
OCTOGÉSIMA
SEXTA
SESSÃO SOLENE DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA
LEGISLATURA,
REALIZADA
EM
03
DE
DEZEMBRO DE 2003.
PRESIDÊNCIA
DO
SR.
DEPUTADO
CLAUDIO VEREZA, PRESIDENTE.
ÀS NOVE HORAS COMPARECE O SR.
DEPUTADO CLAUDIO VEREZA. (01)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Havendo número legal e invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a sessão.
Vou proceder à leitura de um versículo da Bíblia.
(O Sr. Deputado Claudio Vereza lê o
Salmo 1:1)
Diário do Poder Legislativo - 4712
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Agradecemos a presença de todos a esta Casa neste Dia
Internacional das Pessoas com Deficiência.
Neste momento assistiremos à apresentação de
dança do ventre com a aluna da APAE da Serra, a jovem
Sirlene Santos Silva.
(A aluna faz sua apresentação)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Esta foi a apresentação de dança do ventre da aluna da
APAE de Serra, Sirlene Santos Silva. Parabéns pela linda
apresentação. (Palmas!)
Convidamos à Mesa o Sr. Sant’Clair Lopes,
representante dos deficientes visuais, embora já tenhamos a
presença do representante dos alunos formandos do curso
dos-vox. Pedimos desculpas por não tê-lo convidá-lo no
início da reunião para compor a Mesa.
Fica dispensada a leitura da Ata da sessão
anterior.
Convido a Srª Márcia da Costa Correia, que fará a
interpretação na língua brasileira desta sessão, através de
sinais.
Informo a todos os presentes que a sessão é
solene em comemoração ao “Dia Internacional de Luta das
Pessoas com Deficiência”, conforme requerimento de
autoria da Mesa Diretora e aprovado em plenário.
Convido para compor a Mesa a Exma. Secretária
de Estado do Trabalho e Ação Social, Professora Vera
Nascif; a Supervisora do Núcleo de Educação Cidadã da
Assembléia Legislativa, Srª Terezinha Cravo; Sr.
Wanderson José Ferreira, representando os formandos do
Curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da
Assembléia Legislativa; Sr. Vereador Pedro Christi,
representando as pessoas com deficiência física; Sr. Gilson
Moreira dos Santos, representando as pessoas com
deficiência auditiva; Srª Antoniele de Oliveira Pereira, da
APAE da Serra, representando as pessoas com deficiência
mental; Srª Mirian de Oliveira, representando as pessoas
com doença mental e a luta Antimanicomial; Sr. Francisco
de Paula Careta, da Associação
de Hemofílicos,
representando as outras áreas de deficiência; Sr. Rodolfo
Dalla Bernardina, representando todas as entidades e
pessoas que lutam pelos direitos das pessoas com
deficiência no Estado do Espírito Santo.
Registramos e já agradecemos as presenças do
Gerente de Meio Ambiente e Comunicação da CST, Sr.
Robson de Almeida Melo Silva; Drª Rosana Cocchi,
representando o Secretário de Estado da Saúde Dr. Felício
Scardua.
Convido todos para, de pé, os que puderem,
ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro.
Letra: Joaquim Osório Duque Estrada.
Música: Francisco Manuel da Silva.
(É executado
Brasileiro)
o
Hino
Nacional
(O Sr. Sant’Clair Lopes toma assento
à Mesa)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Agradecemos a presença do Sr. Ezequias Ribeiro de
Souza, Pastor de Surdos da Primeira Igreja Batista de
Vitória; da Secretária Executiva do Conselho e Fundo de
Assistência Social da Prefeitura Municipal de Vitória, Srª.
Isabela Coutinho; do representante do gabinete da Deputada
Federal Iriny Lopes, Sr. Sebastião Erculino Custódio; do
representante do Corpo de Bombeiros e Chefe de
Operações, 2º. Tenente Benício
Ferrari Júnior; do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
RJ/ES, Srª. Rita Vereza, minha prima que muito nos honra;
do representante da Defensoria Pública, Sr. Angelo
Roncalli; do Secretário de Cidadania e Direitos Humanos
de Vila Velha, representando o Prefeito Max Filho, Sr.
Sandro Chamon do Carmo.
Agradecemos também a presença das seguintes
entidades: Núcleo de Luta Antimanicomial; APAE de
Vitória; Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul,
aproveitando a oportunidade para agradecer ao Interior,
sempre prestigiando as atividades da Assembléia; APAE de
Cariacica, representada pelo seu presidente, Sr. Anildo
Rodrigues Rocha; Coordenador Regional do PRTB, Sr.
Adalberto Soares; UNACES, representada pelo Sr. Nilson
Teixeira Rodrigues; APAE da Serra; Fundação Metodista
de Ação Social e Cultural, representada pelo Sr. Elister
Gama Torezani; CAP’S – Vitória; ASURVI - Associação
de Surdos de Vitória; ACDV – Associação Colatinense de
Deficientes Visuais; Primeira Igreja Batista de Vitória;
Educafro – Carapina; Igreja Batista de Campo Grande;
Instituto Luiz Braille; CREFES; UNICEJ, dos deficientes
visuais de Jaguaré; do programa Catavento, que é vinculado
à Associação Comunitária do Espírito Santo; da APAE de
Vila Velha, recém-criada, e do Conselho da Criança e
Adolescente de Cariacica. A sessão está bastante
representativa.
Nossa sessão terá daqui para frente três
momentos. O momento dos pronunciamentos, depois
teremos o coral de surdos, a entrega dos diplomas aos
4713 - Diário do Poder Legislativo
alunos formandos do curso de DOS-VOX, ministrado na
Assembléia Legislativa, logo após a inauguração da rampa
de entrada pela porta da frente da Assembléia Legislativa.
Ainda não tínhamos uma rampa, que permitisse às pessoas
com dificuldades de locomoção entrarem pela parte da
frente da Casa. O arquiteto na época da obra foi
questionado sobre isso, mas não permitiu a construção da
mesma. Foi feita apenas a rampa lateral, quase no Tribunal
de Contas, quase na parte de trás da Assembléia. Mas,
depois que nos tornamos Presidente, não tínhamos como
deixar de fazer essa obra. Então, foi determinada a
construção da rampa e vamos daqui a pouco inaugurá-la.
Haverá, também, a inauguração, inédita no Brasil
em matéria de Assembléia Legislativa, da biblioteca virtual.
Todas as pessoas, especialmente as que possuem
deficiência visual, terão acesso total à mesma via DOSVOX, via Internet. E, além da Comissão de Finanças, a
biblioteca terá instalado um terminal do SIAFEM, que é um
instrumento de acompanhamento da execução do
orçamento do Estado. O SIAFEM é um sistema que permite
aos cidadãos acompanharem o andamento do orçamento do
Estado, receita e despesa.
Esta será a nossa sessão que não irá demorar
muito, esperamos. As pessoas farão pronunciamentos
breves para realizamos esse rito tão importante que é
marcar por meio de um dia uma data. No mundo inteiro
neste dia pessoas com deficiências, seus amigos, seus
colegas, os técnicos que trabalham na área, as pessoas estão
marcando esse dia como o dia das pessoas com
deficiências.
Dia de marcar vitórias, de marcar desafios que
têm pela frente, de marcar derrotas, dificuldades, barreiras,
é um dia de marcar a nossa luta, a nossa vida. Desde que o
homem é homem, a mulher é mulher, os momentos de suas
vidas são marcados com ritos, com rituais. Estamos fazendo
o nosso ritual nesta sessão solene, não deixando ninguém se
esquecer de que dez por cento da população brasileira e
mundial têm alguma deficiência e, por isso, têm direitos.
São pessoas antes de tudo.
Uma salva de palmas para o Dia Internacional da
Pessoa Portadora de Deficiência. (Palmas) (Pausa)
Concedo a palavra ao Sr. Pedro Christe.
O SR. PEDRO CHRISTE – (Sem revisão do
orador) - Gostaria, inicialmente, de saudar o Sr. Deputado
Claudio Vereza, Presidente da Casa, que também está
presidindo esta sessão, os demais membros da Mesa, a
Secretária Estadual de Ação Social, Sra. Vera Nascif, todos
os presentes, representantes de entidades, os formandos e os
representantes de empresas. Enfim, a todos os presentes as
minhas saudações.
Hoje, é o Dia Internacional da Pessoa Portadora
de Deficiência, 3 de dezembro. Realmente, é um dia em que
não podia deixar de estar presente e também de estar
falando alguma coisa. Já passei por vários dias 3 de
dezembro. Por exemplo, sofri um acidente há vinte e dois
anos. São vinte e dois 3 de dezembro que passei e estou
passando hoje. É um dia, na verdade, em que se precisa
recordar aquilo que aconteceu de bom e também o que
aconteceu de ruim. Mas gosto sempre de falar e de recordar
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
o que foi bom. Nesses últimos anos houve grandes avanços
nos direitos das pessoas portadoras de deficiência, que deve
ser recordado.
Coloco, por exemplo, como ponto fundamental o
avanço tecnológico. Foi um dos maiores nesses últimos
anos. Ele é exemplificado hoje através dos formandos do
DOS-VOX. Cito também os equipamentos que os
portadores de deficiência de todas as áreas usam hoje. Foi
também um grande avanço e digno de lembrança. Enfim,
avanços na área da saúde e reabilitação. Isso tudo é motivo
de recordação. Hoje o portador de deficiência está
praticamente integrado em todos esses segmentos.
Acho que o importante para a vida do deficiente é
começar da sensibilidade, pois se sabe das dificuldades
existentes há dez anos. Hoje, se sabe que esse foi um
avanço necessário para essas pessoas .
Ainda há municípios da Região Metropolitana
que precisam avançar nesse sentido. Mas se tem um grande
avanço em Vitória com o projeto “Calçada Cidadã”. Em
Vila Velha há um projeto lançado há pouco e que também
vem a somar com esse processo da sensibilidade que os
portadores de deficiência precisam. Isso faz parte do
primeiro degrau dos direitos das pessoas portadoras de
deficiência.
Há várias frentes em que se precisa avançar,
começando pelo transporte adequado, pela educação e pela
saúde. Enfim, são vários passos que precisam ser dados e
que na verdade isso vêm num conjunto de ações que vêm
sendo desenvolvidas. É preciso recordar todos os avanços
que ocorreram nesses últimos anos.
Não estava preparado para falar. Vim,
simplesmente, para participar da sessão solene como todos.
Mas me deram esta oportunidade. Gostaria, inclusive, de
agradecer à Mesa por esta oportunidade. Um bom -dia a
todos. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Obrigado Sr. Pedro Christe, Vereador de Vitória e
militante nessa área. (Pausa)
Agradecemos a presença do companheiro Júlio
Gomes, Presidente da Federação Estadual de Entidades de
Pessoas com Deficiência Física do Estado; do vicePresidente do Conselho Regional de Medicina, do CRM,
Dr. Fernando Costa; do representante do Ministério Público
do Trabalho, Procurador Chefe em exercício, Dr. Valério
Soares Heringer, e das seguintes entidades: Pestallozzi de
Itapemirim, que veio de longe com sua Presidenta, Srª. Léa
Salles, também sempre presente; da Associação de
Ostomizados do Espírito Santo; da Associação de Fibrose
Cística do Estado do Espírito Santo; da União de Cegos
Dom Pedro II e claro da Federação das APAEs.
Agora, para representar os deficientes auditivos,
convidamos o Sr. Gilson Moreira dos Santos, que será
interpretado pela Srª. Márcia da Costa Correia, em
Linguagem Brasileira de Sinais.
O SR. GILSON MOREIRA DOS SANTOS –
Faz o seu discurso em Linguagem Brasileira de Sinais.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
A SRª. INTÉRPRETE – (MÁRCIA DA
COSTA CORREIA) – Ele está pedindo desculpas pelo seu
traje. Agora, Presidente Claudio, quer agradecer a todos.
Ele está feliz, porque significa que a Associação...
Agradece ao Presidente, que no passado já... O Presidente,
o Pedro, o representante dos Deficientes. Ele agradece,
porque é firme e sempre ajudou. Ele agradece. Muito
obrigado para todos. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Este foi o pronunciamento do Sr. Gilson Moreira dos
Santos, breve e objetivo.
Concedo a palavra ao Sr. Antoniele de Oliveira
Pereira, representante da APAE da Serra.
O SR. ANTONIELE DE OLIVEIRA
PEREIRA – (Sem revisão do orador) – O dia 3 de
dezembro de 2003 é o Dia Internacional de luta pelos
Direitos das Pessoas com Deficiência.
Percebemos que a luta vai continuar... Muitas
coisas já aconteceram de bom. Escolas especiais para nos
acolher, parcerias com grandes empresas para nos dar
cursos profissionalizantes, benefícios especiais para
ajudarmos as nossas famílias, colegas conseguindo
emprego com carteira assinada, apoio do SESI e do SENAI.
Com vários cursos também conseguimos arrumar serviço
dentro da APAE para os meninos mais jovens.
Mas ainda somos discriminados em nossa
sociedade. Sentimos vergonha de chegar em nossos bairros
com o uniforme da escola especial – APAE. Dizem que
estudamos em Escolas de Doidos. Já basta de tanta
humilhação com a gente na Ceturb. Quando vamos renovar
as nossas carteirinhas nos cobram o comprovante de Renda,
que nem sempre nossas mães possuem, porque vivem de
ajudas e doações. São obrigadas a irem no cartório para
pagar uma taxa para obter tal documento e ainda falam que
pobre não pode ter telefone. Temos certeza de que no ano
que vem vamos conseguir muitas melhorias nas APAEs de
todo o Espírito Santo.
Obrigado pelo silêncio em me ouvir.
Sou Antoniele de Oliveira Pereira, tenho
dezesseis anos, estudo na classe do EJA da APAE de
Laranjeiras. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Como dizem os jovens: detonou, não? Arrasou! Muito
bem, Antoniele de Oliveira Pereira, da APAE da Serra.
Falou aí representando as pessoas com deficiência mental.
Agora, representando as Pessoas com Doença
Mental, que é diferente, e a Luta Antimanicomial, a Srª.
Míriam de Oliveira.
A SRª. MIRIAM DE OLIVEIRA – (Sem
revisão do orador) – Bom-dia a todos. Sou Míriam de
Oliveira, estou representando os usuários do Núcleo de
Luta Antimanicomial. Sou do Caps cidade, Centro de
Atenção Psicossocial. Temos um Núcleo de Usuários,
Familiares e Profissionais que se reúnem dia 18 de cada
mês para discutir assuntos tais como:
Discriminação;
Diário do Poder Legislativo - 4714
Geração de renda;
Negligências quanto aos medicamentos que
faltam constantemente;
Auxílio doença que nos é negado pelo INSS;
Luta pela não internação, apoiando e criando os
serviços Caps.
A discriminação é constante, somos rejeitados, de
gari a nível superior. A discriminação é toda na sociedade.
A geração de renda é o trabalho que não conseguimos, que
nos é negado. A negligência dos medicamentos, sabemos
que o governo manda a verba do remédio, mas não chega
em nossas mãos.
O auxílio doença que nos é negado pela LOAS
precisa de uma flexibilidade pelos Deputados, legisladores,
para lutarem por nós. A luta pela não internação apoiando e
criando o serviço do Caps, melhorar o nosso Caps-cidade
que está sem espaço físico adequado e criar um Caps três
para ligeiras internações.
Falta de alimentação, falta de oficineiros e
materiais para oficinas terapêuticas. Solicitamos apoio de
Deputados e políticos nesta ul ta. Nossa luta é também
contra a não-discriminação que sofremos no dia a dia.
Temos que ouvir tudo de louco e doido e ficarmos calados,
sem podermos nos defender. Sem ter apoio de pessoas
competentes para transmitir pelo rádio e tv, e o serviço de
psiquiatria no seu diferente de cada um.
Se gritamos somos doidos e surtados, se nos
calamos nos fazemos de doido para viver. Só Deus para
ajudar a superar a dor que sentimos dentro de nós. Não
somos inúteis, Sr. Deputado Carlos Casteglione, somos
diferentes, temos condições de produzir, com sistema de
cooperativa de trabalho.
Essa é a nossa luta, contamos com o seu apoio
para a cooperativa de trabalho Sr. Deputado Carlos
Casteglione. O núcleo está nos meios de comunicações
esclarecendo e informando sobre a saúde mental.
Solicitamos apoio desta Casa e de outros movimentos
presentes para juntos conquistarmos nossos direitos sociais.
Agradecemos pela atenção, o Núcleo de Luta
Antimanicomial. Nosso lema é: cuidar sim, excluir não.
Muito obrigado a todos. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Obrigado Srª Mirian de Oliveira que cita o Sr. Deputado
Carlos Casteglione pelo fato de S.Exª ser o Presidente da
Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa.
É um alerta para que S.Exª leve esta luta para
frente. É nesse sentido Mirian?
Tomamos um susto eu e a Secretária Vera
achando que era uma crítica ao Carlos, mas é um alerta ao
Sr. Deputado Carlos Casteglione que é Presidente da
Comissão de Saúde e, portanto, tem a tarefa de ficar ligado
nas ações na área de saúde.
Concedo a palavra ao representante da
Associação de Hemofílicos que irá também representar as
outras áreas de deficiências que se envolvem na luta neste
Dia Internacional. Trata-se do companheiro Francisco de
Paula Careta.
4715 - Diário do Poder Legislativo
O SR. FRANCISCO DE PAULA CARETA –
(Sem revisão do orador) - Bom dia a todos. Agradeço a
oportunidade em poder estar passando algumas informações
sobre hemofilia e fibrose cística, que são algumas doenças
que não são muito conhecidas pela sociedade.
Hemofílicos
no
Espírito
Santo
são
aproximadamente duzentos e cinqüenta e de fibrose cística
aproximadamente cinqüenta. Talvez por isso as pessoas não
conheçam muito sobre essas enfermidades.
Mas são, ambas as enfermidades, crônicas. Ou
seja, elas se manifestam durante toda a vida, não tem cura,
mas tem o tratamento. Se não for feito o tratamento essas
doenças acabam sendo incapacitantes. Nos hemofílicos,
prejudicam as articulações e os outros órgãos. Nas pessoas
que possuem fibrose cística, há comprometimentos de
digestão,
comprometimentos
pulmonares,
comprometimentos na reprodução e de várias outras
enfermidades que podem acontecer.
Ao longo dos anos conseguimos muito apoio. Os
Hemofílicos fazem tratamento no HEMOES – Hemocentro
do Espirito Santo – com atendimento e com alguns
medicamentos. Os fibrocisticos apresentam também certa
ajuda com a fisioterapia e medicamentos. No entanto, isso
ainda não é o suficiente porque os hemofílicos não contam
com o apoio da fisioterapia. O hemocentro possui uma
estrutura para oferecer esse tipo de tratamento, mas
infelizmente não há fisioterapeuta. Quanto aos
fibrocísiticos, até semana passada parece que estava
faltando medicamentos para eles e sem medicamento, fica
inviável a sobrevivência de quem tem essa enfermidade.
O que pedimos é o apoio não só para a
fisioterapia e medicamentos mas também com as pessoas
que vão ao local fazer o tratamento. Muitos pacientes são
carentes e tem quer fazer fisioterapia toda semana e se
consultarem. Esses pacientes muitas vezes não têm dinheiro
para pagar o transporte para chegarem até o local. Uma luta
das nossas lutas, é a conquista do passe livre para esses
pacientes que não têm condições de pagar o transporte.
Agradeço a atenção de todos. Obrigado. (Muito
bem!).
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Obrigado, Sr. Francisco de Paula Careta, da Associação de
Hemofílicos e que também representou as outras áreas de
deficiências. Pedimos ao Sr. Francisco de Paula Careta que
representasse os demais. Assim como agora, o companheiro
Rodolfo Dalla Bernadina que embora seja da APAE, tem
atuado no sentido de articular as diversas entidades naquele
momento do passe livre na Grande Vitória.
Concedo a palavra ao Sr.
Rodolfo Dalla
Bernadina, que ajudou na coordenação do Fórum de
entidades de pessoas com deficiência e continua atuando
como Presidente da APAE de Vitória.
O SR. RODOLFO DALLA BERNADINA –
Bom-dia a todos, tinha relacionado para fazer quase que
uma fala, mas uma homenagem a todas essas pessoas que
estão sentadas nas galerias e a todas que estão sentadas no
plenário desta Casa.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Por isso, é um desafio a vida da pessoa com
deficiência e essa capacidade de reverter todas essas
dificuldades, transformando-se em verdadeiros guerreiros.
Vejo em cada um na militância que tenho, sentado com
todos, a determinação e a garra que cada um deles tem.
Precisaria estar falando, porque quase sempre
temos muito que buscar muito para conquistar as
dificuldades e as discriminações que enfrentamos. Quero,
não pelo lado da euforia e sim pelo lado do otimismo dizer
dos nossos avanços.
Quando jovens, víamos todo portador de
deficiência num caráter de esmola e plena dependência.
Hoje vejo com muita satisfação todos eles na luta ocupando
nesta Casa de Leis o espaço que é do povo, mas também
nosso, portador de deficiência.
Convoco a todos na união e a todos representantes
das áreas dos portadores de deficiências, a determinação,
luta e mobilização. Temos direitos, e para conquistá-los
temos que brigar por eles. Nunca podemos ficar na
condição de dependência.
Temos parceiros para isso, vi na relação que
temos representantes de grandes empresas; a CST está
presente nesta Casa na pessoa do Sr. Robson de Almeida
Melo e Silva; a classe médica na pessoa do Dr. Fernando
Costa, uma pessoa que sempre disponibiliza o CRM – ES.
Os Conselhos representados pela Isabela, a nossa
necessidade e a importância de estarmos participando
desses Conselhos. Esses órgãos são de defesa aos direitos
do portador de deficiência. Precisamos assumir esse espaço
que é nosso.
O Ministério Público representado por essa
grande aliança onde se tem esse espaço que ainda não
soubemos aproveitar, mas que é sempre muito disponível
para as nossas reivindicações.
Temos que apresentar essas dificuldades, mais do
que isso, buscar as nossas conquistas, até porque eu como
pai de portador de deficiência e como Presidente da APAE,
vejo essas dificuldades. Deus dá a cada um de nós muita
força, muita garra e muita determinação. Temos que
descobrir essa força, porque Deus seria muito injusto se não
nos desse uma compensação para essas dificuldades.
Encerrando a nossa fala, desejamos que esse seja
um dia não de reclamação, mas de comemoração pelas
nossas lutas, principalmente para pensarmos e avaliarmos a
nossa capacidade e mobilizar na nossa força para que juntos
possamos mudar a história.
No processo do passe livre para o portador de
deficiência onde nos tiraram esse benefício, fomos à briga e
enchemos as galerias da Assembléia Legislativa num
período em que não podíamos entrar nesta Casa. Diferente
de hoje. Enchemos as galerias desse Poder, trouxemos os
meninos para jogar capoeira e bater congo.
Somos capazes de nos espelhar nessas lutas em
que perdemos o passe livre, mas na luta reconquistamos
novos direitos incluindo novas categorias. Esse é um
trabalho em que temos que estar nesse dia pensando e não
esperando. Sentimos muito isso como o Sr. Deputado
Cláudio Vereza, também deve ter sentido .
O Sr. Deputado Cláudio Vereza, serve como
exemplo para nossa capacidade de assumir. Não deixe por
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
conta de S.Exa., porque o Sr. Deputado Cláudio Vereza é
nosso representante, ele é uma só pessoa. Não deixe por
conta da Sra. Vera Nacif, porque ela briga por nós.
Precisamos nos fortalecer. A Sra. Vera Nacif é
uma pessoa comprometida, ela não está hoje na assistência
social, só por ser assistente social. Ela é uma companheira,
é a ex- Presidente da APAE de Vitória.
O Sr. Deputado Cláudio Vereza, é o Conselheiro
da APAE. Essas pessoas não podem fazer tudo sozinhas.
Precisamos nos mobilizar porque eles precisam dessa força
para que nos altos escalões, dentro do Executivo consigam
avanços para as entidades.
Vamos fazer do dia de hoje, um dia de retomada
dos movimentos, organizando os nossos conselhos, os
nossos fórum. Porque só na luta, conseguiremos avançar.
Parabéns a todos pelo dia Internacional de Luta
do Portador de Deficiência. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Muito bem, Sr. Rodolfo Dalla Bernardina, V.Sª conseguiu
exatamente representar esse sentimento da necessidade de
todas as entidades estarem unidas. É difícil, mas é possível,
aqui no Espírito Santo está sendo possível estarmos
permanentemente mobilizados e não achar que as
autoridades sozinhas vão resolver as coisas. Não tem jeito,
se a sociedade não estiver junta, a coisa não caminhará para
frente. Um exemplo, o Espírito Santo só está virando a sua
página- e olha que era uma página muito triste a história do
Espírito Santo - porque o povo se mobilizou, o povo
decidiu virar esta página. Esse é o segredo, tem que haver
parceria.
Concedo a palavra ao Sr. Sant Clair Lopes,
representante dos deficientes visuais.
O SR. SANT CLAIR LOPES - (Sem revisão do
orador) - Cumprimento os membros da Mesa, diretores,
membros de entidades, representante do Governo, o Sr.
Pedro Christ e o Sr. Deputado Claudio Vereza,
representantes legislativos e nossos representantes.
Quero relembrar que também é uma vitória
nossa, de todos nós deficientes, o Sr. Deputado Claudio
Vereza ter chegado a esta Casa.
Não
foi
fácil
convencê-lo a fazer política partidária. Hoje, é um dos três
nomes mais importantes do nosso Estado. E foi muito
difícil a Igreja, os deficientes, convencê-lo e a sua família a
estar hoje nos representando. O Deputado Claudio Vereza,
como nosso líder, nosso coordenador, em 1980, quando as
portas eram bem mais fechadas do que são hoje, S.Exª
esmurrava as portas, pois não podia chutá-las, e as abria.
Este é um exemplo para todos nós. Pode ter
certeza que estamos festejando a presença de V.Exª nesta
Casa, pois a sua presença neste Parlamento é como se nós
estivéssemos no Poder, sentimo-nos junto com V.Exª. Que
outros “Claudios” apareçam neste Poder para brilharem,
para comandarem este Estado e este Brasil.
Deixo um abraço carinhoso a todos. Estamos na
luta dos deficientes visuais. Eu sou tímido, caipira e o
microfone treme na minha mão, pois vim do Interior. É
difícil ser deficiente visual em cidade grande, em
metrópole, mas é muito mais difícil ser deficiente na roça.
Diário do Poder Legislativo - 4716
Deixo o meu abraço a todos. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Muito bem, Sr. Sant Clair Lopes, Presidente da Unicep,
União de Cegos Don Pedro II.
O Sant Clair fala que é da roça, mas ele é da
capital secreta do mundo, Cachoeiro de Itapemirim. A
turma de Cachoeiro não vai gostar de você a ter chamado
de roça.
Sant Clair está nessa batalha desde o início da
luta das pessoas com deficiência do Espírito Santo, em
1980. Ele iniciou em Cachoeiro, quando saímos daqui e
fomos para aquela cidade mobilizar a turma. Fizemos
passeata em Cachoeiro de Itapemirim, que era um fato
inédito, o maior absurdo, com apoio do Padre Nazareno,
que enxergava lá na frente. Era idoso, mas sabia das coisas.
Em 1980 quando ninguém falava em pessoa com
deficiência no Brasil, praticamente ninguém, as Apaes
falavam, foi muito legal aquele momento, dormindo na
quadra da Casa do Estudante, em colchonetes colocados no
chão.
A Presidência registra, com satisfação, a presença
sempre marcante do companheiro Alexandre Passos,
Vereador pelo Município de Vitória.
Falei que seria rápido, mas estou espichando e
contando histórias. Hoje, quebrei o ritmo mais formal,
porque estou me sentindo muito em casa, muito
emocionado.
Concedo a palavra ao Wanderson José Ferreira,
companheiro que representará os formandos do Curso de
DOS-VOX, que foi oferecido nesta Casa pelo Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa. O curso não
foi idéia da Assembléia Legislativa, do Claudio Vereza, foi
idéia dos deficientes visuais que bateram à porta desta Casa,
a porta estava aberta, eles reivindicaram, havia essa
oportunidade, pois temos todo um equipamento, uma
estrutura do Núcleo de Treinamento, antigo Núcleo de
Treinamento dos Funcionários; o Núcleo se abriu e agora é
de educação cidadã, portanto, é mais do que apenas formar
os funcionários, está aberto para outras capacitações como a
dos deficientes visuais e, também, de lideranças populares.
A partir dessa batida na porta as coisas foram evoluindo e
hoje, eles mesmos falarão, já têm novos projetos nessa área
nascendo e sendo executados.
Concedo a palavra ao Sr. Wanderson José
Ferreira.
O SR. WANDERSON JOSÉ FERREIRA –
Bom-dia ao Sr. Presidente Claudio Vereza, à Sra. Vera
Nascif, à Mesa Diretora, aos presentes no Plenário.
Esta Casa, como foi dito pelo Sr. Presidente
Claudio Vereza, era muito fechada, batíamos na porta e
nada. Hoje como V.Exª é Presidente, falou-nos que a porta
da Assembléia legislativa estaria aberta para a população e
isto está acontecendo de verdade. Nós, deficientes visuais,
batemos na porta desta Casa e fomos acolhidos. O Grupo
G7, encabeçado por Robertinho, Joel, Jair, viemos, batemos
na porta e fomos aceitos. DOS-VOX representa muito na
vida dos deficientes visuais, porque o deficiente visual não
tem acesso a muitos livros em Braile, temos que pedir
4717 - Diário do Poder Legislativo
favores às pessoas que enxergam para lerem para a gente. O
computador, o sistema DOS-VOX, faz toda a leitura do que
está na tela, transformando-a em som para que ouçamos.
Será inaugurada hoje, como já foi dito, a Biblioteca Virtual,
onde o deficiente poderá escolher o livro que quiser e ouvir.
O sistema DOS-VOX me ajudou também na parte do
estudo, onde prestei o vestibular na UFES, através do DOSVOX. É uma leitura bem leve. Para quem gosta de
informática como gosto, sempre, todos os dias de manhã
acordava cedo, vinha para cá, sentava na sala do Núcleo e
falava: Sandra, vou estudar. E ela falava: “pode estudar”.
Tinha todo o apoio do mundo, não me excluiu, ao contrário,
inclui-me.
Tenho que agradecer ao Sr. Ricardo, que não se
encontra presente, da Universidade Para Todos, mas foi
também uma pessoa que me deu muito apoio na UFES. Fiz
a prova e nfelizmente ainda não posso dizer se passei ou
não, pois o resultado sairá dia 05.
Estamos aí para o que der e vier. Somos
deficientes sim, mas como diz o Hino Nacional: gigantes.
Temos de ser gigantes para agüentar o tranco. Obrigado!
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Valeu! Wanderson José Ferreira, a torcida para que passe
para a segunda etapa do vestibular da UFES é de mais de
cinqüenta milhões de brasileiros, todos torcendo, porque ele
foi o primeiro que fez o curso DOS-VOX, e apenas ele se
inscreveu para o vestibular, o restante da turma vai botar
para quebrar no vestibular do ano que vem. Não é isso?
O Sr. Wanderson não falou, mas vou falar: a
partir do curso DOS-VOX que foi oferecido aqui, a equipe
do Universidade Para Todos, que todos já ouviram falar, é
aquele cursinho pré-vestibular, gratuito, que existe na
UFES. Uma iniciativa de um grupo de jovens e que se
transformou em um grande projeto, com o apoio de
empresas, de prefeituras, do Poder Público, além da
Universidade Federal, e agora, a partir dessa turma que se
preparou pelo DOS-VOX, o Universidade Para Todos já
teve um “filho”, qual seja, o projeto “Ver um Mundo
Melhor”, que será um curso pré-vestibular específico para
deficientes visuais, que terá momentos só para os
deficientes visuais e outros momentos em conjunto nos
chamados aulões. Nos aulões, eles estarão juntos, e nas
aulas específicas estarão no programa “Ver um Mundo
Melhor”.
Vejam que uma pequena iniciativa, gera outra,
que gera outra e a coisa vai num “círculo virtuoso”, como
dizem, num círculo positivo, e a coisa vai caminhando à
frente.
Registramos, com satisfação, as presenças da
Federação Desportiva de Surdos do Estado do Espírito
Santo; da Associação de Integração dos Surdos de Vitória;
da Ascappa; do Centro de Atendimento Psicossocial; e do
Sr. Custódio Luiz Rodrigues dos Santos, presidente da
Associação de Moradores da Ilha de Monte Belo.
Concedo a palavra à Supervisora do Núcleo de
Educação da Assembléia Legislativa, Srª Terezinha Cravo.
A SRª TEREZINHA CRAVO – (Sem revisão
da oradora) – Bom-dia a todos os componentes da Mesa,
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
aos convidados, a todos e todas que estão presentes neste
momento de alegria.
Hoje, comecei o dia abrindo o site da nossa
Assembléia Legislativa e li a matéria referente ao “Dia
Internacional da Pessoa Portadora de Deficiência”. E o que
verifiquei? De cara, os índices: quatorze por cento da nossa
população brasileira são pessoas com deficiência, o que
representa vinte e quatro milhões em todo o Brasil.
Comecei, então, a pensar em torno disso. Quando
ouvimos dos índices, não somente o da deficiência, como
tantos outros índices, que excluem milhares de brasileiros
de um processo de vida plena na nossa sociedade, pensamos
em especial neste “Dia Internacional da Pessoa Deficiente”,
nessas pequenas revoluções que temos feito. Chamaria
exatamente de revolução por quê? Porque a inclusão do
deficiente trás para nós, chamados “eficientes”, o desafio de
um mudança cultural, o desafio de incluir o outro, que é na
nossa cultura algo de grande resistência. Embora, nos
índices, ainda não estamos podendo dizer que já incluímos
todos, mas penso que podemos considerar com uma
revolução, sim, essas novas relações que essa experiência
trás para nós ditos “eficientes” no momento em que temos
de acolher o diferente. Essa revolução sinto como
educadora, vivenciando isso na escola formal de ensino.
Porque hoje isto está posto por lei e gera um grande
aprendizado para todos nós. E, agora, em especial, dessa
experiência que estamos tendo o grande prazer de
contribuir, que foi e ainda está sendo, o curso DOS-VOX.
O que aconteceu? Primeiro, a gente percebeu o
quanto era simples. Mas, a garra de um grupo, como o
Presidente Claudio Vereza bem colocou, que veio a esta
Casa e que foi acolhido, fez com que pudéssemos propiciar
esse curso, que tem sido tão importante para cada uma
dessa pessoas, como o Wanderson bem colocou: isso é
muito forte enquanto experiência de cada um.
E queria dizer que essa é uma das frentes de
trabalho do Núcleo de Educação Cidadã, que tem todo um
propósito para 2004, de dar continuidade, tanto ao Curso
DOS-VOX, por um compromisso já assumido, inclusive
articulado com a Universidade Para Todos, e, também, de
vislumbrar outras frentes em relação à questão da
deficiência, como, por exemplo, o curso de libras. Estamos
pensando essa possibilidade para 2004.
Agora, eu não poderia deixar de fazer um
agradecimento especial a toda a equipe do Núcleo, que teve
essa abertura para o acolhimento. Eu acho que esse trabalho
não seria possível se a gente não tivesse podido contar com
toda a equipe. E quando eu escuto o Wanderson dizer que
foi muito bem acolhido, eu penso que esse mérito é de toda
a nossa equipe. Portanto, gostaria que todos se sentissem,
neste momento, contemplados, porque para nós e para toda
a Assembléia Legislativa é uma pequena revolução que
estamos construindo, sim. (Muito bem!) (Palmas)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Obrigado, Sra. Terezinha Cravo, do Núcleo de Educação
Cidadã da Assembléia Legislativa.
Agora, vamos interromper os pronunciamentos e
assistir à apresentação do Coral de Surdos da Primeira
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Igreja Batista de Vitória, sob a regência da Maestrina Iracy
Francisca Araújo Freire.
(O Coral de Surdos da Primeira
Igreja Batista de Vitória apresenta o
Hino “Puro Coração”)
A SRª IRACY FRANCISCA ARAÚJO
FREIRE – O nome da música apresentada foi “Um puro
coração”, para que todos tenhamos realmente um puro
coração na presença dos homens e na presença de Deus.
O Sr. João Alexandre fará neste momento um
solo do “Pai Nosso”.
(É entoado o Pai Nosso em linguagem
gestual)
O SR. PRESIDENTE-(CLAUDIO VEREZA) –
Agradecemos imensamente a apresentação do Coral de
Surdos da Primeira Igreja Batista de Vitória, sob a regência
da professora Iracy Francisca Araújo Freire.
Concedo a palavra à Secretária de Estado do
Trabalho e Ação Social, professora Vera Nascif.
A SRª VERA NASCIF – (Sem revisão da
oradora) – Bom-dia a todos. Difícil falar depois de uma
apresentação tão linda. Acho que melhor oração neste
Plenário seria o silêncio.
Cumprimento o nosso querido amigo Presidente
desta Casa, Sr. Deputado Claudio Vereza, e saúdo todos os
participantes desta linda Mesa que hoje se compôs para
homenagear o dia dedicado internacionalmente a esta causa
do portador de deficiência. E cumprimento de maneira
especial, assim como fez o meu amigo Rodolfo Dalla
Bernardina, todos que aqui estão homenageando e
reafirmando a importância da presença no mundo dessas
pessoas que estão mostrando a importância da união, da
organização, da persistência na construção de um mundo
melhor.
Cumprimento com muito carinho a Srª Iracy
Francisca Araújo, da 1ª Igreja Batista de Vitória, que
demonstra a importância na crença da possibilidade da
transformação e da construção de sujeitos, porque todos os
seres humanos nascem com a possibilidade da autonomia,
com a possibilidade de se assumir no mundo como
construtor da sua história. Durante muito tempo isso ficou
esquecido e somos herdeiro de uma cultura da
discriminação que gera violência, e a primeira violência é a
negação do ser humano enquanto possibilidade de ser
sujeito. Ele já tem no seu gene, na sua essência, porque nós
que cremos que todos temos origem no mesmo Pai, numa
mesma origem que nos leva à busca do infinito
permanentemente, do crescimento e do desenvolvimento
pessoal, temos a certeza de que por trás de todo ser humano
há um sujeito adormecido, mesmo quando ele não ouve,
mesmo quando ele não vê, mesmo quando ele não anda,
mesmo quando não consegue se comunicar.
A essas pessoas que acreditam e que investem a
vida, profissionalmente ou não, até como só gesto solidário,
na dedicação a esta causa, realmente a minha homenagem,
Diário do Poder Legislativo - 4718
que rendo na pessoa da Srª Iracy Francisca Araújo Freire e
também da Sr.ª Ângela que esteve aqui com aquela linda
menina que demonstrou pela dança a capacidade de
comunicação. Através da dança ela mostra realmente a
possibilidade da construção do belo, da construção dessa
dimensão que também é humana e que hoje constatamos
concretamente que é possível quando todos se unem em
torno dessa causa, dessa luta.
Queria dizer que o nosso Vereador Pedro Christi
levantou uma questão fundamental: a importância dos
avanços. S.Exa registra a tecnologia como um dos registros
importantes que nosso jovem formando nos demonstrou.
Temos presente nesta sessão solene o jovem
Geraldo, de Colatina, que acaba de passar no vestibular
realizado naquele Município, e não sabemos se teve acesso
e possibilidade de usar o computador. Não sei, teve? Teve!
Então essa é uma conquista importante para que possamos
chegar à universidade e galgando esses espaços.
Queria registrar e dar o meu depoimento: Entendo
como a maior conquista do
ser humano do século que passou, do século que virá e para
todos os séculos amém é sua capacidade de organização.
Tenho um velho mestre que foi líder das ligas
camponesas do nordeste, chamado Clodomir Santos de
Moraes, que desenvolveu quando exilado, com o apoio da
OIT lá fora, a metodologia de capacitação massiva. Fui
aluna dele com muita honra e ele diz sempre: “Dinheiro
sozinho não faz nada. O que é capaz de mover o mundo são
homens e mulheres adequadamente organizados.” E essa
luta do portador de deficiência para mim é o que comprova
a cada dia que o velho Professor Clodomir Santos de
Moraes tem razão.
Quando estive na Secretaria de Ação Social da
Prefeitura Municipal de Vitória, quando então Prefeito
Paulo Hartung, uma das primeiras visitas que recebemos foi
de um audacioso Claudio Vereza subindo a rampa da
Prefeitura e dizendo: “Afinal de contas, vocês vão ou não
vão criar o Conselho de Portador de Deficiência?”. Isso tem
dez anos, assumimos um compromisso e o Sr. prefeito
chamou o Sr. Alberto Fontana - eu ainda era secretária
adjunta - e construímos ali, naquele momento, um grupo de
trabalho. Eu jurei para o Sr. Claudio Vereza que em menos
de um mês teríamos isso na praça e conseguimos. Por quê?
Porque o Sr. Claudio Vereza chegou organizado com algo
propositivo, afirmativo. O grupo se organizou para fazer
coisas, não se organizou para destruir coisas, para bater nas
pessoas e para apontar o ruim. O grupo se organizou com
propostas. E digo que a principal organização é a
capacidade organizativa , é muito mais do que a consciência
crítica.
Trabalhamos como pedagogos a vida inteira, por
exemplo, trabalhando com a metodologia Paulo Freire. Ele
é fantástico, porque levanta a capacidade crítica, a
consciência crítica do ser humano. Mas precisamos ir além
da consciência crítica e termos consciência organizativa,
capacidade de organização para conquistar os nossos
direitos.
Gostaria de registrar neste momento, neste
processo que acontece hoje e explode nesta Casa nesta linda
solenidade, quatro pontos fundamentais e que minha
4719 - Diário do Poder Legislativo
experiência de vida mostra todo dia que se confirma.
Primeiro, a união. É claro que para termos união, temos que
ter consciência de direitos, união de todos. Nesta sessão
solene são vários os tipos de deficiências representadas e
temos pais e amigos de deficientes.
O Sr. Rodolfo Dalla Bernardina muito
carinhosamente registrou minha passagem pela APAE, que
foi uma grande escola. A APAE de Vitória assumi sob
pressão de amigos, num momento em que não poderia
assumir. E falava: só iria assumir se todos assumirem
juntos, porque vamos fazer um colegiado e estou me
mudando profissionalmente para a Brasília. Juntamos vinte
e oito voluntários para apoiar a APAE. Um era o Sr.
Claudio Vereza, que é o Presidente da Mesa Diretora, o
outro o Sr. Rodolfo Dalla Bernardina que foi junto. Vinte e
oito voluntários, montamos a Diretoria da APAE e fizemos
uma gestão colegiada. Começamos com o planejamento
estratégico e reforçando a área técnica. E o Sr. Rodolfo
Dalla Bernardina, costumo falar que não posso ter feito
nada na vida, dentre os vinte e oito voluntários foi o que
sustentou e revolucionou a APAE de Vitória. Essa é a união
de todos!
Hoje há um buraco na parede, no lugar de colocar
a foto do Presidente, e temos de tirar uma foto com os vinte
e oito voluntários, senão não posso ser fiel e a história não
registrará a verdade. União e organização são a base da
revolução humana sobre a Terra, e a questão da
persistência.
Hoje acordamos com uma entrevista belíssima na
TV mostrando que Vitória está no ranking nacional, no
primeiro lugar de atendimento em censo de educação
infantil a crianças de quatro a sete anos. Primeiro lugar no
Brasil.
Encontramos nesta Casa, a Sra. Terezinha Cravo.
Essa luta começou lá atrás, começou no Governo Vítor
Buaiz, na Prefeitura. No Governo que participei na
Prefeitura Municipal de Vitória do Sr. Paulo Hartung, foi
assumido como bandeira prioritária, como política pública
em educação. Daí, a educação assumida como política
pública, em nível nacional, a universalização obrigatória é
somente de sete a quatorze anos ainda. Daí, essa política de
sete a quatorze anos assumida como política pública, foi
possível universalizar a educação dessa faixa etária. Ainda
não é uma política pública universal à educação infantil.
Temos esse ranking bonito, a cidade de Vitória
na frente, mas se analisarmos o Estado do Espírito Santo,
ainda está muito aquém o atendimento nessa faixa etária.
Porque ainda não é uma política pública assumida em nível
nacional como educação universal.
Se pegamos a criança de zero a três anos,
constatamos que mais de oitenta por cento está fora de
qualquer atendimento no Estado do Espírito Santo e no
Brasil a situação ainda é pior. A persistência, a
continuidade o processo é fundamental. Tem de começar e
não deixar retroceder.
Estamos nesta Casa com uma missão importante
dentro da Secretaria de Trabalho e Ação Social que é o
fortalecimento de todos os conselhos. Hoje, temos, no
Estado o Conselho Estadual de Pessoas com Deficiência. O
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Conselho está paralisado neste ano. Já vem num processo
de desgaste nos últimos quatro anos.
Assumimos a Secretaria Estadual de Trabalho e
Ação Social no 21 de julho deste ano. O primeiro grupo que
estava naqueles dias era o Sr. Lelo Coimbra, viceGovernador, que hoje é o Governador em exercício.
Compareci a um convite dele numa reunião do fórum dos
deficientes na sala do Sr. Lelo Coimbra, estavam o Cláudio
Vereza, a Beth, muitas pessoas que estão presentes nesta
sessão solene estavam naquela reunião, onde de maneira
organizada o fórum apareceu com propostas. Essa propostas
foram passadas para a nossa Secretaria e assumimos ponto
a ponto.
Temos presente nesta sessão solene a Sra. Penha,
técnica de nossa equipe, que estava na reunião do gabinete,
que pode testemunhar como que estamos conduzindo os
trabalhos. Estamos valorizando muito o que encontramos,
porque os técnicos nesse período de muitos problemas no
Estado seguraram e não deixaram a peteca cair. Estamos
tentando balançar a roseira, levando ares novos e a
sociedade para dentro da Secretaria.
Nesse momento
organizamos uma pequena
comissão do velho conselho que já está vencido o prazo,
que está muito desanimado, constituímos uma equipe e
temos outros voluntários que não são do conselho, como a
Sra. Maisa, por exemplo, da Federação das APAEs.
Montamos essa equipe que fez uma proposta de um novo
decreto para a renovação desse conselho. Estamos
anunciando que isso está pronto. Já nos comunicamos com
o Sr. Rodolfo Dalla Bernardina que está participando de um
fórum, onde discutindo transporte, não é Rodolfo? E
também eu estava pedindo ao Sr. Presidente Claudio
Vereza uma relação das entidades, quem sabe são novas,
que a gente não tem cadastradas.
Mandaremos essa minuta para todas as entidades,
organizaremos uma reunião, provavelmente, na Esesp –
Escola de Serviço Público e vamos passar uma tarde juntos
com as entidades que se interessarem para nos ajudar a
reconstruir a proposta desse novo conselho, para a partir
daí, começarmos em 2004 já com nova cara, já com novo
ânimo para que esse conselho possa nos ajudar na
formulação de diretrizes para a Política Estadual da Pessoa
com Deficiência.
Sem uma política definida com metas, com
propostas concretas, não vamos sair do lugar. Está aí o
exemplo da educação infantil que precisa e foi assumida
como política pública, aqui em Vitória, está no ranking
nacional em primeiro lugar.
E aí é importante, completando o que a Terezinha
Cravo falou, o Espírito Santo tem 14.74 por cento de
pessoas deficientes. Isso significa 456.500 pessoas, quase
meio milhão de deficientes no Espírito Santo. E, sem uma
política pública, conseqüente, que se defina metas de
atendimento para dez anos, por exemplo, não sairemos do
lugar.
Daí que falo da persistência organizada numa luta
que tem bandeira e que tem metas a chegar. E esse
percentual é um pouquinho a mais da média brasileira, que
é de 14.5 por cento. Então, temos muito caminho a
percorrer.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Daí que precisamos sim, de consciência crítica,
quer dizer, consciência dos direitos, muita união, muita
organização propositiva, persistência para a conquista passo
a passo lembrando que só temos dois conselhos municipais
de direitos da pessoa deficiente no Estado do Espírito
Santo, Vitória e Vila Velha. O de Vitória tive a honra de
ajudar a construir. O de Vila Velha funciona. Mais nenhum,
salvo melhor juízo. Se tiver algum município que tenha
surgido o conselho e que a gente não saiba se manifeste. É
muito pouco.
Temos, no âmbito do Estatuto do Idoso, só 5
municípios que possuem Conselho do Idoso. E o conselho é
a ferramenta – como disse o Rodolfo Dalla Bernardina – de
controle social organizado, sistematizado, legalizado pela
Constituição Brasileira.
Meus amigos, além desses três itens – união,
organização e persistência – a luta precisa ter representação
política e democrática, que é feita nas urnas. Não adianta
nada o povo se organizar.
Eu venho de uma luta. Vejo ali o meu amigo, Sr.
Sandro Chamoun do Carmo, militante dos direitos
humanos, quantas e quantas vezes, Sandro, estivemos nas
prisões, no IRS, na Casa de Detenção quando não tínhamos
ouvidos para ouvir nos governos da ditadura, não era
Sandro? Estávamos lá porque as igrejas eram a voz e o
ouvido a voz do povo. E o velho Dom João Batista ia
conosco nos respaldando.
Hoje, vivemos num estado democrático de direito.
Então, a nossa representação é política. Nós temos hoje o
Presidente desta Casa, uma pessoa com deficiência. E
precisamos garantir que temos no Sr. Governador Paulo
Hartung – sou testemunha – estou lá com S.Exa. porque
tenho essa segurança e essa certeza - do compromisso de
S.Exa. com essas causas dos direitos humanos.
Mas precisamos garantir na persistência da luta à
representação política porque não estamos, graças a Deus,
mais na ditadura. Temos que ter nos poderes públicos
constituídos, em todas as representações que são eleitas
pelo povo, pessoas que escutem a voz do povo organizado e
que possam estar realmente contribuindo para o avanço
dessa causa, neste novo século que surgiu com tantas coisas
ruins para a humanidade, mas com tanta esperança também
pelos sinais que estamos vendo a cada dia como fruto da
conquista da sociedade organizada, como fruto da crença
por um mundo melhor. Muito obrigada. (Palmas!)
Diário do Poder Legislativo - 4720
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Obrigada, Secretária Vera Nascif, que conhece a nossa
causa “por dentro” porque participou dela e agora na
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social está
buscando organizar aquela pasta a partir das demandas que
surgem da sociedade e das políticas que estão previstas no
planejamento estratégico do Governo Estadual.
conquista dos movimentos organizados, foi conseguido
para o Estado, via emendas parlamentares junto ao Governo
Federal, a construção de treze prédios, sendo dez dedicados
aos centros de múltiplos usos em vários municípios do
Espírito Santo. Três centros dedicados a pessoas com
deficiência para atividades adequadas. Um no Município de
Ecoporanga, outro em Linhares e outro em Vitória.
Quando este Governo, do qual participo, assumiu
em janeiro, começou uma longa peregrinação no sentido de
garantir que esses recursos assinados no ano de 2000 ainda
estivessem valendo. Por quê? Porque o dinheiro chegou no
Estado, mas deixaram vencer os termos de responsabilidade
dos convênios com o Governo Federal. Deixaram vencer,
porque o Conselho da Assistência Social também lutou para
que não fosse gasto de qualquer jeito o dinheiro.
Enfim, encontramos uma questão sui generis no
Estado. O recurso federal depositado no Fundo da
Assistência, mas que não podia ser gasto porque não tinha
mais respaldo legal para gastar. A Secretária que me
antecedeu, minha amiga Raquel Gentili, iniciou a discussão
em Brasília e não conseguiu avançar muito. O Governo
Estadual estava começando e o Governo Federal também.
Descobrimos um amigo comum do tempo ainda da ditadura
militar também que estava exilado fora, que estava, por
acaso, no gabinete do Sr. José Dirceu, e ele assumiu a
bandeira dessa causa. Ele falou que resolveria esse
problema com o nosso secretário executivo do Ministério
da Assistência Social, Sr. Ricardo Henriques, que estamos
esperando aqui para comermos uma moqueca com S. Sª em
agradecimento, porque a moqueca capixaba é um presente.
S. Sª está para vir aqui, porque no dia da Conferência da
Assistência Social o Geraldo me lembrava que ele escutou
quando o Sr. Deputado Claudio Vereza e o Sr. Lelo
Coimbra, Governador em exercício, falou que já estava
resolvido o problema. Eu falei ao Geraldo que ainda nem
estava. Aquilo foi falado para que todos
nos
mobilizássemos e ajudássemos a pressionar, no bom
sentido, para a gente resolver. Mas estávamos tão
entusiasmados, porque tinha uma representação do
Ministério da Assistência lá e ele entendeu que já estava
resolvido e o pessoal não se mobilizou.
Então, para todas essas pessoas que acreditaram
na possibilidade, porque isso para mim é um símbolo da
resistência organizada pela boa causa. Vencemos, sim, e a
questão foi superada e foi identificada a possibilidade legal.
Foi tudo feito dentro da lei, mas conseguimos, acreditamos
e avançamos. Então, queria uma salva de palmas para todas
essas pessoas, muitas que não conhecemos, que lutaram,
resistiram e que como símbolo de uma resistência
organizada para o bem, conseguimos todos juntos. Uma
salva de palmas para esses anônimos, de Brasília, daqui e
que conseguiram garantir isso para o Espírito Santo.
Muito obrigada. (Palmas!)
A SRª VERA NASCIF – Peço licença para
quebrar o protocolo, porque esqueci de dizer uma coisa
muito importante; porque é símbolo da luta do Conselho de
Assistência Social. O Sr. Deputado Claudio Vereza está do
meu lado, o Sr. Pedro Christ está aqui e é testemunha dessa
história. Não vivi esse pedaço da história. No ano 2000, por
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Obrigado, Srª Vera Nascif, bem lembrada essa vitória
nesse finalzinho de ano do Conselho, da sua conferência,
que trouxe a Drª Nelma do Ministério da Assistência;
depois esses contatos que a Srª Secretária Vera Nascif fez
junto ao Ministério, permitindo que os recursos
4721 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
permanecessem no Estado. O Governo Federal teve
sensibilidade para isso e conseguiu viabilizar a legalidade
desses recursos serem aplicados. E os esqueletos que
estavam abandonados, no ano que vem poderão ser
reerguidos e transformados em centro de atendimento à
família e à pessoa com deficiência.
Registramos a presença do Sr. Deputado Carlos
Casteglione, que ouviu o grito da Srª Mirian de Oliveira, e
do Sr. Deputado Cláudio Thiago.
Passaremos à cerimônia de entrega dos diplomas
dos alunos formandos do curso de DOS-VOX, ministrado
pelo Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia
Legislativa.
Para aqueles que nos acompanham pela televisão,
informamos que o
DOS-VOX é um aplicativo de
computadores, um programa que permite que o computador
fale em voz, por isso o nome DOS-VOX. O computador
fala e o deficiente visual, então, pode se comunicar pela
internet, com todos os programas. É uma segunda revolução
na área de deficiência visual do mundo.
O DOS-VOX é fruto da pesquisa de
pesquisadores brasileiros. O Professor Borges, da
Universidade Federal do Rio de Janeiro, foi um dos que na
equipe da UFRJ desenvolveu essa pesquisa. Não havia no
mundo programa igual. Então, esse é um esforço da
inteligência brasileira, que permitiu essa revolução.
O computador passa a falar e o deficiente visual
passa a ter um horizonte imenso a sua frente, como o
Wanderson José Ferreira já nos falou. Ele prestou vestibular
em DOS-VOX, não precisou de Braille, não precisou que
ninguém lesse a sua prova, pois ele mesmo teve acesso às
questões e pôde responder, digitando suas respostas, ao prévestibular. E se Deus quiser o resultado será positivo, sextafeira agora. Vamos torcer para que o Wanderson José
Ferreira esteja na segunda etapa.
Convidamos a Srª Terezinha Cravo e aos demais
integrantes da equipe do Núcleo de Educação Cidadã para
fazer a entrega dos diplomas.
A SRª TEREZINHA CRAVO – Convidamos as
Srªs Vera Lúcia Rodrigues, Sandra Regina Barbará dos
Santos e Andressa de Oliveira Rodrigues Oliari para nos
ajudar na entrega dos certificados aos concludentes do
curso DOS-VOX.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Primeiramente alunos da primeira turma. Temos três
turmas, a demanda foi aparecendo e o Núcleo foi
atendendo.
Convido a Srª Claudine Tavares Oliveira para
receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do
Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Convido o Sr. Givanildo Almeida de Araújo, que será
representado pela Srª Andressa de Oliveira Rodrigues, para
receber o diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do
Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Convido o Sr. Jair Antônio Marquioli, que será
representado pela Srª Joelva Gomes Pagotto, para receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE (CLAUDIO VEREZA) –
Convido a Sra. Lucileide Alvarenga Alves para receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Convido a Sra. Mirian Ferreira Ruela para receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Convido o Sr. Roberto Villela Barros, mais conhecido
como “Robertinho”, para receber o diploma de conclusão
do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da
Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Convido a Sra. Sandra Mara Pagotto para receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
do diploma)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Convido o Sr. Douglas Chistian Ferrari, que será
representado pela Srª Sandra Barbará, para receber o
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Convido o Sr. Wanderson Campos Souza para receber o
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Diário do Poder Legislativo - 4722
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
(É feita a entrega
(Palmas)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Passaremos para os alunos da 3ª turma.
Convido a Sra. Arezia Vera Rocha a receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Convido o Sr. Wanderson José Ferreira para receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Convido a Sra. Edna Pereira da Silva, acompanhada dos
seus pupilos, para receber o diploma de conclusão do curso
de DOS-VOX do Núcleo de Educação Cidadã da
Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Convido a Sra. Leisimara Silva dos Santos para receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Convido o Sr. Paulo Sérgio de Souza para receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Convido o Sr. Daniel Estevão a receber o diploma de
conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de Educação
Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Convido a Sra. Juliana Campos Souza a receber o diploma
de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Convido a Sra. Luz Emma Berta Von Marttens a receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Convido o Sr. Manoel Peçanha Nascimento, representado
pelo Sr. Glenio de Castro Lacerda que foi o monitor das
turmas, a receber o diploma de conclusão do curso de DOSVOX do Núcleo de Educação Cidadã da Assembléia
Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Convido o Sr. Sandro Bermudes Machado a receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Passaremos aos alunos da segunda turma.
Convido o Sr. Édson da Fonseca para receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Convido a Sra. Neusimar Clemente dos Santos a receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Convido o Sr. Sidenei Bonifácio de Oliveira a receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Convido o Sr. Robson de Jesus Patrício a receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
4723 - Diário do Poder Legislativo
(É feita a entrega
(Palmas)
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
do diploma)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Convido a Sra. Schirley Barbosa Feijó a receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Convido o Sr. Vanderlei Santana Feijó para receber o
diploma de conclusão do curso de DOS-VOX do Núcleo de
Educação Cidadã da Assembléia Legislativa.
(É feita a entrega
(Palmas)
do diploma)
Concedo a palavra a Srª. TerezinhaCravo.
A SRª. TEREZINHA CRAVO – (Sem revisão
da oradora) – Sr. Presidente Claudio Vereza, peço licença
para quebrar o protocolo por achar fundamental fazer uma
homenagem aos dois facilitadores e responsáveis por todo
esse processo dos cursos. Eles
não são simples
facilitadores, são pessoas deficientes e que deram uma
atenção muito diferenciada. Isso pudemos acompanhar,
tanto o acolhimento e envolvimento foi muito maior do que
um simples facilitador.
Peço uma salva de palmas para a Srª. Joelva
Gomes Pagotto e o Sr. Glenio de Castro Lacerda.
(Palmas!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Agradecemos a Srª. Joelma Gomes Pagotto e ao Sr.
Glenio de Castro Lacerda.
Passaremos a saudação dos Srs. Deputados
presentes.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos
Casteglione
O SR. CARLOS CASTEGLIONE – (Sem
revisão do orador) – Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio
Thiago, Srs. membros da Mesa, saudamos de forma
especial o Sr. Sant’Clair Lopes e, na pessoa dele saúdo
todos e todas, ele é nosso companheiro de luta histórica no
município de Cachoeiro de Itapemirim e agora se encontra
em Vila Velha e na Grande Vitória fazendo a luta pela
justiça.
Senhoras e Senhores, nossa presença nesta
importante solenidade é para comemorar o Dia
Internacional das Pessoas com Deficiência e também para
reafirmar o nosso compromisso na luta pela justiça, na luta
pela construção dos direitos iguais a todos os cidadãos
brasileiros.
A Secretária, Srª. Vera Nacif, abordou muito este
tema e como Presidente da Comissão de Saúde também
temos empenhado os nossos esforços para que o Sistema
Único de Saúde – SUS – possa cumprir seus princípios: a
universalidade do atendimento igual a todos e todas que
necessitam desse Sistema. Certamente em se tratando das
pessoas com deficiências estas deveriam ter um tratamento
mais igualitário e justo.
Encontramos muitas dificuldades no atendimento
as pessoas com deficiências e hoje foi publicada uma
matéria muito preocupante no Jornal A Gazeta que se refere
às pessoas que necessitam de atendim ento na realização de
exames que estão há vários meses na fila aguardando e
estão tendo de pagar o procedimento desse exame na rede
pública.
Nosso trabalho é pela luta histórica, há vinte e três
anos atuando no Sistema Público de Saúde, agora tem sido
trazido para dentro da Assembléia Legislativa. A Sra.
Mírian de Oliveira fez referência ao Presidente da
Comissão de Saúde. Gostaríamos de dizer a ela e a todos do
nosso compromisso firme em estarmos buscando formas e
meios dentro desta Casa, no papel de Presidente da
Comissão e também como Deputado, conseguirmos
melhorar gradativamente o sistema de atendimento público
de saúde no Estado do Espirito Santo.
É verdade que temos passado nos últimos anos
por um momento de degradação e desestruturação no
sistema de atendimento à saúde. Mas, temos sentido o
compromisso de avançar nesta direção, de estarmos
buscando a melhoria da qualidade do atendimento. Estamos
empenhados nesse processo de fazermos essa melhora no
sistema público de saúde.
Entendemos que as pessoas com deficiência,
precisam de estar na luta, de construirem juntos esses
momentos e essas formas de atuar. Temos certeza de que a
luta organizada, a vontade de estarmos juntos e unidos, fará
com que Deputados, entidades, pessoas organizadas possam
estar conquistando melhores dias para todos no Estado do
Espirito Santo. Esse é nosso desejo, essa é a nossa luta e
esse é o nosso compromisso.
Um grande abraço a todos e parabéns por
estarmos aqui mais uma vez, o Sr. Presidente Cláudio
Vereza comemorando esse Dia Internacional das |Pessoas
com Deficiência. Um grande abraço. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Obrigado Sr. Deputado Carlos Casteglione.
Concedemos a palavra ao Sr. Deputado Claudio
Thiago, Presidente da Comissão de Educação.
O SR. CLÁUDIO THIAGO – (Sem revisão do
orador) – Bom-dia a todos, Sr. Presidente Cláudio Vereza,
queremos saudar a secretária Vera Nascif; a Sra. Terezinha
Cravo; o Vereador Pedro Christ, que está presente nesta
Casa; O Sr. Deputado Carlos Casteglione, meu amigo da
cidade de Cachoeiro, iniciamos a nossa fala dizendo que
todos somos iguais e temos os mesmos direitos cabendo a
nós lutarmos por esses direitos.
Na verdade precisamos debater mais assuntos de
interesse, principalmente das pessoas especiais. Antes
disso, queremos parabenizar a Assembléia Legislativa
através do seu Presidente, o Sr. Cláudio Vereza, por ter
ministrado esses cursos. É uma turma muito animada,
estávamos atrás da primeira fileira e acompanhamos a
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
entrega dos certificados. É uma turma bastante animada e
muito feliz. Isso nos deixa felizes também.
Mas a nossa contribuição, dar-se-á no momento
em que estivermos debatendo assuntos de interesse
coletivos, principalmente dessas pessoas especiais e
também procurando fazer com que recursos sejam
investidos para minimizar e igualar o sistema que atende a
essas pessoas.
Na semana passada, a Comissão de Educação fez
nessa Casa uma audiência pública para debatermos a
respeito da educação especial que atinge milhares de
pessoas neste Estado.
Sabemos que as APAE´s as Pestalozzis, outras
ONG´s ajudam e muito, mas o Governo através da esfera
Estadual e Municipal tem que também estar sabendo do seu
dever de ter recursos e ter estrutura para que esse sistema
cada dia avance mais. Então a nossa contribuição é muito
importante, porque temos esse papel: nos orçamentos que
debatemos nesta Casa de alocarmos mais recursos para que
o sistema seja mais eficiente.
Ficamos feliz, quando temos à frente da
Secretaria uma pessoa do quilate da Sra. Vera Nacif, uma
pessoa que tem conhecimento de causa, uma pessoa
sensível. Isso só facilita para brigarmos por mais verbas,
porque sabemos que serão bem utilizadas.
Então, Sr. Presidente, queremos ser solidário e
dizer que a Comissão de Educação desta Casa está aberta a
todos que queiram contribuir, dar sugestões. E com certeza
que lutaremos para que todos tenham esse direito. É um
direito de todos nós. E assim teremos uma sociedade mais
justa e mais feliz. Tão feliz quanto a turma dos novos
formandos que a Assembléia Legislativa hoje concedeu os
certificados. Muito obrigado e que todos tenham um bomdia. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Obrigado Sr. Deputado Claudio Thiago.
Encerrando a nossa sessão queremos apenas
registrar o seguinte: o Dia Internacional das Pessoas com
Deficiência, dia 03 de dezembro, foi criado em 1992, pela
Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, a
ONU.
Em 1992, era o final da década das Pessoas com
Deficiência, tinha se encerrado em 1991, dez anos, desde o
ano de 1981. Vocês se recordam que o ano de 1981, foi o
Ano Internacional das Pessoas Deficientes. Então, em
seguida ao Ano Internacional, aconteceu a década, dez anos
para que os governos do mundo inteiro pudessem plantar
medidas de garantia dos direitos das pessoas com
deficiência. Para marcar, então, o final dessa década, a
ONU criou o Dia Internacional, para que no mundo inteiro
nesse dia as pessoas se lembrassem que as políticas
públicas, que as empresas privadas, que a sociedade como
um todo tem que dar prosseguimento a tudo aquilo que foi
debatido, pensado e organizado durante a década.
Foi uma Resolução da ONU aprovada em 14 de
outubro de 1982. A data escolhida coincide com o dia em
que a ONU proclamou o programa de ação mundial para as
Pessoas com Deficiência.
Diário do Poder Legislativo - 4724
As entidades mundiais da área sempre esperam
que com a criação do Dia Internacional, todos os países
passem a comemorar a data, gerando conscientização,
compromisso e ações concretas que transformem a situação
das Pessoas com Deficiência no mundo. O sucesso da
iniciativa, claro, depende diretamente do envolvimento da
comunidade, como já foi dito aqui para estabelecer
estratégias, mantendo sempre o tema das Pessoas com
Deficiência em evidência.
Quero dizer que acabou de nos chegar aqui uma
demanda, junto à Educação, para abrir vagas de DT, de
Designados Temporários, para as APAEs e Pestallozzi. Já
está ok, segundo a Secretária de Estada Srª. Vera Nacif.
Concedo a palavra à Srª. Vera Nacif.
A SRª. VERA NACIF – (Sem revisão da
oradora) – Acabei de confirmar com o Secretário de
Estado da Educação Sr. José Eugênio Vieira, por telefone.
Está regulamentado não só os DTs para as APAEs e
Pestallozzis, mas também para os assentamentos de
trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– É mais uma vitória a ser comemorada no Dia
Internacional.
Quero lembrar ainda uma outra demanda,
infelizmente o Secretário Sandro Chamon do Carmo já saiu,
mas é sobre o transporte adaptado. Tomamos conhecimento
nesses dias de que a Ceturb suspendeu as viagens do “Mão
na Roda”, dentro do Município de Vila Velha, o que é
lamentável, porque o Sistema “Mão na Roda” não é apenas
para viagens entre municípios - de Vila Velha para Vitória,
de Vitória para Serra -, mas para atender a toda Grande
Vitória.
Quero lamentar aqui e fazer um apelo ao
Presidente da Ceturb, Sr. Marcelo Ferraz, se estiver nos
assistindo, que retome o atendimento do “Mão na Roda”. E
farei também um apelo à Prefeitura de Vila Velha, que a
exemplo da Prefeitura de Vitória crie o Sistema Municipal
de Atendimento à Pess oa com Deficiência de Locomoção.
Assim como aqui tem a “Porta”, que Vila Velha também
crie o sistema próprio, para complementar o atendimento do
Sistema “Mão na Roda”, que é uma revolução na área do
transporte para as Pessoas com Deficiência de Locomoção.
Ele é limitado, são poucos ônibus, ainda não dá conta da
demanda total. Mas já é uma verdadeira revolução para
quem necessita do transporte adaptado.
Quero ainda fazer uma rápida homenagem aos
cuidadores das pessoas com deficiência grave.
Normalmente, só as pessoas com deficiências são
lembradas. Às vezes, lembram-se também dos técnicos.
Aqui quero agradecer a presença do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Srª. Rita Vereza. Mas
quero lembrar dos cuidadores, essas pessoas que ajudam,
que dão todo o apoio às pessoas que não têm independência
na sua locomoção, na sua saúde, às vezes, e que são
fundamentais para os tetraplégicos, para as pessoas que têm
completa dificuldade de locomoção. Quero fazer isso na
pessoa da nossa Chefe do Cerimonial da Casa, Srª.
Madalena Saleme. Um abraço, Madalena. Uma cuidadora
4725 - Diário do Poder Legislativo
que, além de cuidar das cerimônias da Casa, na sua
intimidade tem um cuidado todo especial com o seu
companheiro. Agradeço também à Mesa Diretora da Casa,
Srs. Deputados Anselmo Tose e Paulo Foletto, que têm
dado apoio total às ações da Casa, em todas as áreas, e
temos que registrar isso.
Faço três convites para acabar: Palestra com o Dr.
Paulo Haus Martins, sobre OSCIP, Parceria, um novo
contrato.
O OSCIP é um tipo de ONG nova, que foi criada
a partir de uma legislação federal. Essa palestra vai ser hoje,
às 18h, no Teatro da UFES. Todos estão convidados.
O segundo convite: amanhã: às 14h30min, no
Palácio Anchieta, Lançamento do Programa 1º Emprego no
Espírito Santo, a Profª. Vera Nacif faz o convite a todos.
O último convite: no dia 15 a Assembléia
Legislativa está encerrando os seus trabalhos neste ano. E
às 19h, foi organizado pelo Cerimonial da Casa uma
Cantata de Natal. Dia 15, às 19h, aqui no Térreo da
Assembléia Legislativa. Todos estão convidados.
Vamos, agora, encerrar a sessão para
inaugurarmos a rampa, ali na parte da frente da Assembléia,
construída pela Construtora Consena, que tem como sócio
gerente o Kiochi Nagato.
A biblioteca virtual, também será inaugurada
agora, é a primeira biblioteca virtual de Assembléia
Legislativa no Brasil. E é fruto da luta dos companheiros
deficientes visuais. Parabéns a vocês!
Agradecemos às duas intérpretes de linguagem de
sinais, Márcia da Costa Correia e Iracy Francisco Araújo
Freire.
Agradecemos ao Núcleo de Treinamento
Educação Cidadã; o Cerimonial; o Gabinete da Presidência;
a Sra. Beth Fernandes do C.V.I., que ajudou a organizar a
sessão; e a todas as entidades que contribuíram para que
esta sessão fosse essa beleza, cheia de emoção que vivemos
aqui.
Graças a Deus comemoramos o Dia Internacional
com coisas concretas. Está presente a turma do curso DOSVOX, vamos inaugurar a rampa e depois a biblioteca.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente sessão. Antes, porém, convido os Srs. Deputados
para a próxima, que será ordinária, à hora regimental, e para
a qual designo:
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
ORDEM DO DIA:
Discussão única, em regime de urgência, dos
Projetos de Lei n.ºs 188/2003, 430/2003, (correlatos).
Resolução nº 287/2003. Discussão única, em regime de
urgência, na forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º
354/2003, 505/2003, do Projeto de Lei Complementar n.º
23/2003, 463/2003, 237/2003, 42/2003, 218/2003,
252/2003, 312/2003, 343/2003, 193/2003, 311/2003,
319/2003, 365/2003, 27/2003, 302/2003, 141/2003,
285/2003, 470/2003, 43/2003, 168/2003, 68/2003,
316/2003 264/2003, 261/2003, 427/2003, 283/2003,
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
300/2003, 384/2003, 200/2003, 396/2003, do Projeto de
Lei Complementar n.º 13/2003, 483/2003, 33/2002,
243/2003, 315/2003, 466/2003, 05/2003, 313/2003,
371/2003, 279/2003, 282/2003, 436/2003, 134/2003,
320/2003, 322/2003, 323/2003, 324/2003, 325/2003,
327/2003, 328/2003, 329/2003, 330/2003, 332/2003.
Discussão única, do Projeto de Lei nº 334/2003, 335/2003,
336/2003, 337/2003, 338/2003, 346/2003, 347/2003,
131/2003, 101/2003, 271/2003. Discussão única, da
Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2003. Discussão
prévia, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 15/2003.
Discussão prévia, do Projeto de Lei n.º 333/2003. Votação
adiada, com discussão prévia encerrada, do Projeto de Lei
nº 153/2003. Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 305/2003. Discussão especial, em 2ª sessão, do
Projeto de Lei nº 492/2003 e 494/2003.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às onze horas e cinqüenta
minutos.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
CENTÉSIMA
OCTOGÉSIMA
SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA
LEGISLATURA,
REALIZADA
EM
03
DE
DEZEMBRO DE 2003.
PRESIDÊNCIA
DO
SR.
DEPUTADO
CLAUDIO VEREZA, PRESIDENTE.
À HORA REGIMENTAL COMPARECEM
OS SRS. DEPUTADOS ANSELMO TOSE, BRICE
BRAGATO, CARLOS CASTEGLIONE, CLAUDIO
VEREZA, EUCLÉRIO SAMPAIO, FÁTIMA COUZI,
GILSON AMARO, HELDER SALOMÃO, JOSÉ
ESMERALDO,
MARCOS
GAZZANI,
PAULO
FOLETTO, REGINALDO ALMEIDA, ROBSON
VAILLANT, RUDINHO DE SOUZA, SÉRGIO
BORGES E SUELI VIDIGAL. (16)
DEIXANDO DE COMPARECER OS SRS.
DEPUTADOS CABO ELSON, CÉSAR COLNAGO,
CLÁUDIO THIAGO, DÉLIO IGLESIAS, EDSON
VARGAS, GEOVANI SILVA, GILSON GOMES,
JANETE DE SÁ, JOSÉ TASSO DE ANDRADE, LUIZ
CARLOS
MOREIRA,
MARCELO
SANTOS,
MARIAZINHA VELLOZO LUCAS E ZÉ RAMOS;
ESTANDO LICENCIADO O SR. DEPUTADO
HERALDO MUSSO. (14)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Havendo número legal e invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a sessão.
(A convite de S. Ex.a., ocupam as
cadeiras da 1ª e 2ª Secretarias,
respectivamente os Sr. Deputados
Reginaldo Almeida e Paulo Foletto.)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Convido o Sr. Deputado Paulo Foletto a proceder à leitura
de um trecho da Bíblia.
(O Sr. Deputado Paulo Foletto lê o
Salmo 37:5).
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Convido o Sr. 2º Secretário a proceder à leitura das Atas
das sessões anteriores.
(O Sr. 2º Secretário procede à leitura
das Atas)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Aprovadas as Ata como lida.
Convido Sr. 1º. Secretário a proceder à leitura do
Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
Diário do Poder Legislativo - 4726
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. Relatório dos trabalhos
desta Comissão, referente ao mês de novembro de 2003,
conforme Art. 57, Inciso XVI, do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Atenciosamente,
Deputado ZÉ RAMOS
Presidente da Comissão
Ao Exmo. Sr.
Deputado CLAUDIO VEREZA
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito
Santo
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, DE
AGRICULTURA, DE ABASTECIMENTO E DE
REFORMA AGRÁRIA
Vitória, 02 de dezembro de 2003
Ofício CADC/n° 1543/03
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a V. Exa. relatório das
atividades da Comissão de Defesa do Consumidor, de
Proteção ao Meio Ambiente, de Agricultura de
Abastecimento e de Reforma Agrária, do mês de novembro
de 2003, compreendendo o período de 01 a 30 de
novembro, conforme determina o inciso XVI, do art. 57, do
Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
Deputado REGINALDO ALMEIDA
Presidente da Comissão
Exmo. Senhor
Deputado CLAUDIO VEREZA
Presidente da Assembléia Legislativa do ES
Vitória/ES
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
Vitória, 01 de novembro de 2003.
FAX (03127)3382
Of./CJ/n° 018.
4727 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
HOSPITAL EVANGÉLICO, SANTA CASA E
HOSPITAL INFANTIL DE CACHOEIRO
Nercedes Canal
Sup. Santa Casa
De: Hospital Evangélico, Santa Casa e
Hospital Infantil de Cacheiro
Para: Deputado Claudio Vereza
Telefone: (03127) 2302
Data: 28/11/03
Ref.:
Emendas ao Cc: Deputados Estaduais, Secretários
PL 354/03
Estaduais
de
Saúde
e
de
Planejamento
Luiz Leal Corsini
Administração INFA
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Ciente. Publique-se. Ao Deputado Carlos Casteglione, por
cópia.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
CIPE RIO DOCE
Wagner Medeiros
Superintendente
HECI
Nercedes Canal
Sup. Santa Casa
Luiz Leal
Corsini
Administração
INFA
HOSPITAL EVANGÉLICO, SANTA CASA E
HOSPITAL INFANTIL DE CACHOEIRO
COMISSÃO INTERESTADUAL PARLAMENTAR DE
ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIO DOCE
Vitória, 28 de novembro de 2003.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 28 de novembro de 2003.
OFÍCO CIPE RIO DOCE N° 067
Excelentíssimo Senhor Deputado,
Sr. Presidente
Conforme é do conhecimento de Vossa
Excelência, a região Sul do Espírito Santo vem sofrendo um
esvaziamento econômico sem precedentes, pela falta de
ações efetivas de governo nos últimos anos.
Na área da saúde, segundo estudos realizados pelo
gabinete do Excelentíssimo Deputado Carlos Casteglione,
os gastos no setor, por região, apontam a seguinte situação:
Acusamos e agradecemos o recebimento do
Convite do Gabinete de V. Exa. para a Palestra “O Papel
dos Municípios na Preservação Ambiental – Rumo ao
Desenvolvimento Sustentável”, no dia 26/11/2003, às 9h,
no Auditório II, desta Casa de Leis. Na oportunidade
justificamos nossa ausência devido a compromissos
agendados anteriormente.
Atenciosamente
Macrorregião
Colatina
São Mateus
Vitória
Cachoeiro de
Itapemirim
Gastos do mês 01/09
R$ 3.702.081,00
3.140.793,00
32.078.579,00
905.162,00
População
367.577
214.291
2.098.429
647.631
Gastos/hab.
R$ 10,10
R$ 14,70
R$ 15,30
R$ 1,40
Diante do quadro apresentado, a não aprovação
das emendas de n° 279/283, do projeto de lei n° 354/2003,
apresentadas pelo Deputado Carlos Casteglione, será
entendido como discriminação à população do sul do
Espírito Santo, haja vista situação financeira extremamente
deficitária de nossos hospitais, que pela defasagem entre
custo e valores praticados pela tabela SUS, ou pela falta de
ajuda financeira dos gestores estaduais.
Sendo assim, solicitamos a Vossa Excelência que
analise a situação relatada à luz da razão, aprovando os
Projetos de Emendas já mencionadas, de modo a evitar
maiores prejuízos ao nosso sistema de saúde já tão
penalizado pelo tratamento despendido pelos governos nas
últimas gestões.
Sem mais para o momento, despedimo-nos
externando elevada consideração e apreço.
DEP. PAULO FOLETTO
Presidente da CIPE Rio Doce
DEP. GILSON AMARO
1° Secretário
Coordenador Estadual da CIPE Rio Doce-ES
Exmo. Sr.
Deputado CLAUDIO VEREZA
Presidente da ALES
CIPE RIO DOCE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO – AV. AMÉRICO BUAIZ, 205,
SALA 204, ENSEADA DO SUÁ – VITÓRIA-ES – CEP
29050-250
TEL: (27) 3382-3825 – ciperiodoce&al.es.gov.br
COMISSÃO INTERESTADUAL PARLAMENTAR DE
ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIO DOCE
Atenciosamente,
Vitória, 28 de novembro de 2003.
Wagner Medeiros
Superintendente HECI
OFÍCO CIPE RIO DOCE N° 074
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Sr. Deputado
Acusamos e agradecemos o recebimento do
Convite para a Audiência Pública “Revitalização do Rio
Marinho: Um sonho possível”, no dia 26/11/2003, das 17
às 21h, na Associ ação dos Empregados da Cesan.
Na oportunidade justificamos nossa ausência
devido a compromissos agendados anteriormente.
Diário do Poder Legislativo - 4728
Exm°. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
do Espírito Santo
CLAUDIO HUMBERTO VEREZA LODI
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Ciente. Cumprimente-se. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
Atenciosamente
Alfredo Chaves, 1° de dezembro de 2003.
DEP. PAULO FOLETTO
Presidente da CIPE Rio Doce
DEP. GILSON AMARO
1° Secretário
Coordenador Estadual da CIPE Rio Doce-ES
Exmo. Sr.
Deputado CLAUDIO VEREZA
Presidente da ALES
CIPE RIO DOCE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO – AV. AMÉRICO BUAIZ, 205,
SALA 204, ENSEADA DO SUÁ – VITÓRIA-ES – CEP
29050-250
TEL: (27) 3382-3825 – ciperiodoce&al.es.gov.br
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia
CRTR 13ª Região-ES
Vitória-ES, 03 de novembro de 2003.
Ofício Circ. CRTR 13, N° 002/2003
Temos o prazer de informar a V. Sa., que após o
processo eleitoral deste egrégio Conselho, realizado em
agosto de 2003, foram eleitos e passaram a administrar esta
Autarquia Federal, os seguintes Conselheiros:
Diretor Presidente – JOAQUIM MARCOS
FARIA
Diretor Secretário – SALUSTRIANO JOSÉ
DA SILVA
Diretora Tesoureira – RAQUEL MÁRMORE
RODRIGUES
Sabedor que somos quanto à necessidade dos
destinos de nossa categoria profissional, nos colocamos a
sua inteira disposição.
Atenciosamente,
JOAQUIM MARQUES FARIA
Diretor Presidente – CRTR 13ª RG/ES
Exmo. Sr. Deputado CLAUDIO VEREZA
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito
Santo
Encaminhamos a Vossa Excelência cópia da
denúncia que enviamos ao Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, e a todos os demais
Conselheiros, contendo as graves irregularidades que
apuramos na Câmara Municipal de Alfredo Chaves, sob a
presidência do vereador Antônio Bissoli (Toninho), no
período citado no anexo.
Tal denúncia, devido à sua gravidade, também foi
encaminhada ao Ministério Público da Comarca de Alfredo
Chaves, ao Presidente da Câmara de Alfredo Chaves, ao
Ministério Público Federal, ao representante do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, ao Presidente da
Assembléia Legislativa, ao Ministério Público Estadual, à
Polícia Federal, ao Tribunal de Justiça, ao Juiz da Comarca
de Alfredo Chaves, à toda a imprensa capixaba e ao
presidente do PP, deputado federal Nilton Baiano, partido
ao qual o vereador citado é filiado.
Solicitamos a Vossa Excelência, que tem dado
uma grande contribuição no combate à corrupção, que se
empenhe no sentido de denunciar e exigir a punição
daqueles que fizeram da Câmara de Alfredo Chaves um
instrumento para o enriquecimento ilícito.
Atenciosamente
GRUPO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
GAL/Alfredo Chaves
Alfredo Chaves, 09 de outubro de 2003.
Ilmo. Senhor
VALCI JOSÉ FERREIRA DE SOUZA
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo
Vitória – Capital – Estado do Espírito Santo
Senhor Presidente
O Grupo GAL (Grupo de Acompanhamento
Legislativo) que esta subscreve, tem a finalidade de
promover o acompanhamento dos trabalhos Legislativos da
Câmara Municipal de Alfredo Chaves fiscalizando-a, e
especial o comportamento dos seus Pares, observando-lhes
quanto à ética, e denunciando indícios de corrupção por
parte dos seus membros e dirigentes.
Após termos começado nossa ação passamos a ter
informações de bastidores, as quais, pela gravidade de que
se revestem, pela presente Carta resolvemos denunciar a
4729 - Diário do Poder Legislativo
essa Corte de Contas, além de também comunicar ao
Ministério Público e à Polícia Federal, via Missão Especial,
e aos demais Conselheiros do Tribunal de Contas.
Esta correspondência estará sendo encaminhada,
concomitantemente, a toda imprensa, escrita e falada de
nosso Estado.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DECRETA
Art. 1° - O art. 1°do Projeto de Lei n° 505/03,
passa a ter a seguinte redação:
As Denúncias:
1 – Na gestão do atual Vereador, Antônio Bissoli
(Toninho), à frente da Presidência da Câmara
Municipal de Alfredo Chaves, período
1997/1998, após auditoria do Tribunal de Contas,
constatou-se que as contas estavam irregulares
por ter o então Presidente pago, indevidamente, a
seus pares e a si próprio, valores indevidos, fato
que passará a constar de relatório feito pelos
fiscais desse Tribunal.
“Art. 1° - Nas demandas judiciais de que resultaram e/ou
resultarem de condenações de pagamento de quantia certa
em desfavor do Estado do Espírito Santo, suas Autarquias e
Fundações constituídas sob o regime de direito público, o
pagamento de obrigações de pequeno valor será efetuado
mediante depósito de até 60 (sessenta) dias, contados da
entrega da requisição, por ordem do Juiz competente, ao
Secretário de Estado da Fazenda, independente de
precatório.”
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2003.
2 – Ocorre que, após contato com o servidor (ou
ex-servidor) desse Tribunal, de Nome Jonas, que
à época era o Chefe da Controladoria responsável
pela fiscalização de Alfredo Chaves, este retirou
do relatório a parte que caracterizava a
irregularidade a qual, sem dúvida, obrigaria o
Gestor a devolver aos cofres públicos o montante
pago ilegalmente.
3 – Pelo suborno, o senhor Vereador Antônio
Bissolli entregou uma arma de fogo (uma pistola)
ao servidor Jonas como forma de pagamento.
4 – Ainda como Presidente da Câmara, nos
exercícios de 1997 e 1998, o senhor Vereador
Antônio Bissolli pagou a si próprio quantia
indevida, fato que é do conhecimento de vários
Vereadores, e que com uma simples fiscalização
poderá se constatar, haja vista que tal fato volta e
meia é abordado no meio político da cidade, em
especial entre Vereadores.
Na certeza de que Vossa Excelência determinará a
apuração dos fatos, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
FÁTIMA COUZI
Deputada Estadual
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda modificativa, é
garantir a todos os portadores de precatórios já constituídos,
bem como os que irão se formar, o benefício da Lei que
autoriza o pagamento das obrigações denominadas de
pequeno valor, conforme art. 2° do Projeto de Lei n°
505/03.
Entendemos que a forma da redação original,
somente abrangeriam os futuros precatórios a serem
formados, e não os já constituídos.
Desta feita, é de primordial importância que se
aprove tal modificação, e rogo aos meus Pares a aprovação
da presente emenda ao Projeto de Lei n° 505/03.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Junte-se ao PL 505/03.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
GAL
Vitória, 28 de novembro de 2003.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Ciente. À Comissão de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
MENSAGEM N° 215/2003
Senhor Presidente,
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 01/03
AO PROJETO DE LEI N° 505/03
Ementa: Define, no âmbito
da Administração Pública
do Estado do Espírito Santo,
os créditos de pequenos
valor para os fins previstos
nos §§ 3° e 5° do artigo 100
da Constituição Federal.
Fazendo uso da competência que me é outorgada
pelos artigos 66, § 2° e 91, IV, da Constituição Estadual,
dou ciência a essa Assembléia Legislativa, através de V.
Exa., que vetei, totalmente, por inconstitucionalidade, o
Projeto de Lei n° 103/03, transformado no Autógrafo de Lei
n° 133/2003, após apreciação nessa Casa.
O Projeto de Lei em apreço, objetiva “vedar a
imposição de cobrança de consumação mínima em bares e
restaurantes, “boites”, centros de diversão e lazer, casas
noturnas e afins”.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Ouvido o órgão jurídico do Estado – PGE, assim
se manifestou em parecer que adoto:
“Delimitar a matéria que constitui objeto do
Projeto de Lei é necessário para se averiguar a competência
legislativa quanto ao assunto.
De acordo com o art. 24, V, da Constituição Federal,
compete à União, aos Estado e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
Art. 24....................................
V – produção e consumo.
A competência concorrente, da forma como foi
adotada pela Lei Maior Brasileira, implica numa reserva de
competência de nível superior à União, a quem cabe fixar
os princípios e normas gerais, restando aos Estados–
membros (e ao DF) a tarefa de especificá-las através de
suas leis, conforme se depreende da leitura dos §§ 1° e 2°
do mesmo artigo 24 da CF.
Em setembro de 1990, o Governo Federal deu um
grande passo rumo à modernidade e à cidadania ao editar a
Lei 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do
Consumidor, de âmbito nacional, e que veio como
concretização do disposto no art. 5º, inciso XXXII, da Carta
Magna.
Segundo a doutrina especializada, o Código de
Defesa do Consumidor é um microssistema jurídico de
caráter inter e multidisciplinar pois além dos princípios que
lhe são próprios, no âmbito da chamada ciência
consumerista, relaciona-se com outros ramos do direito,
cuidando de questões afetas ao Direito Constitucional,
Administrativos, Civil, Penal e Processual.
Trata-se efetivamente, de um diploma bastante
completo que define os componentes das relações de
consumo, elenca os seus princípios norteadores, estabelece
os direitos do consumidor, os deveres do fornecedor,
impondo, ainda, sanções penais e administrativas aos
infratores, inovando, ainda na ordem jurídica processual de
âmbito coletivo.
Não há como negar, que a amplitude das normas
gerais estabelecidas pela União na Lei 8.078/90, deixou aos
Estados federados uma competência residual bastante
limitada, já que lhes é defeso adentrar no campo legislativo
das regras gerais, por força do art. 24, § 1º da CF.
Mas, em flagrante desrespeito à Lei Maior, a
Assembléia Legislativa adentrou no âmbito de competência
exclusivo da União já que, inegavelmente, o autógrafo de
lei em apreço constitui-se em norma de caráter geral ao
proibir a cobrança de consumação mínima em
estabelecimentos ligados à diversão e lazer e impor aos
infratores as sanções previstas no art. 56 da Lei 8.078/90, a
proibição de contratar com o Poder Público e de receber
qualquer benefício ou isenção tributários.
Com efeito, se o CDC, enquanto norma geral, não
prevê como abusivo o comportamento típico descrito no
projeto de lei em estudo, nem tampouco veda ou prevê
qualquer sanção à sua prática, é defeso ao legislador
estadual estabelecer novas regras genéricas não previstas
nas linhas essenciais preconizadas pela União, uma vez que
a sua missão, nesses casos, é meramente a de adaptar as
normas gerais às peculiaridades e às exigências estaduais.
Diário do Poder Legislativo - 4730
Desse modo, não há como escapar da constatação
de inconstitucionalidade do presente autógrafo por vício
formal, irremediável.
Há que se ressaltar ainda que não se trata, aqui, de
serviços públicos essenciais cabendo ao público alvo
decidir se quer – ou não – freqüentar os estabelecimentos
que adotam a prática de consumação mínima.
Assim, desde que tal cobrança seja suficiente e
antecipadamente avisada, não há nela qualquer
irregularidade.
Ademais, a cobrança de consumação mínima é
mais benéfica ao consumidor pois em vez de pagar valor
alto pelo simples ingresso no estabelecimento, ele poderá
usufruir dos produtos nele disponíveis através do consumo.
Antes de finalizar, necessário, ainda, um rápido
exame no art. 4º do autógrafo nº 133/2003, que pretende
punir a quem praticar a conduta descrita no art. 1º com as
sanções previstas no art.56 da Lei 8.078/90, além da
proibição de contratar com o Poder Público e dele receber
qualquer benefício ou isenção.
Como é sabido, os contratos firmados entre os
particulares e o Poder Público originam-se de um processo
de licitação, matéria cuja competência legislativa é de
natureza também concorrente.
A União desincumbiu-se da tarefa que lhe é
delegada pelo art. 24, § 1º tendo editado a Lei 8666/93 que,
a despeito das críticas quanto à sua ampla abrangência,
estabeleceu as normas gerais de licitação, restando aos
Estados federados uma competência residual bastante
limitada. Como lhes é defeso adentrar no campo legislativo
das regras gerais e a Lei 8666/93 não veda a cobrança de
consumação mínima em bares, restaurantes, “boites”,
centros de diversão e lazer, casas noturnas e
estabelecimentos afins, não cabe aos Estados fazê-lo.
Já a pena de vedação ao recebimento de
benefícios ou isenções fiscais também prevista no art. 4º do
projeto, tampouco poderia ser aplicável, pois o art. 150, § 6º
da CF preconiza que qualquer subsídio ou isenção, redução
de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia
ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição.
Pelo princípio da paridade, o que só pode ser
concedido por lei específica sobre o assunto também só
poderá ser suprimido por lei específica que cuida da
matéria, o que não ocorre no presente autógrafo”.
Resta claro, conforme se subtrai do texto ora em
exame, que o mesmo padece de flagrante vício, por
inconstitucionalidade formal, razão porque, aponho o veto
total ao Projeto de Lei.
Atenciosamente
WELINGTON COIMBRA
Governador em exercício.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se. À Comissão de Justiça..
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
4731 - Diário do Poder Legislativo
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
Vitória, 28 de novembro de 2003.
MENSAGEM Nº 216/2003
Senhor Presidente,
Com a presente, faço chegar à Mesa Diretora
dessa Casa o OF/SEDU/GS Nº 1590, datado de 21 de
novembro de 2003, informando ao autor do Requerimento
nº 1870/2003 os questionamentos nele referidos.
DECRETA
Art. 1º As pontes a serem construídas e as já
existentes em rodovias estaduais e municipais, com altura
igual ou superior a 20 (vinte) metros, ficam obrigados a
terem muros ou alambrados de proteção em toda sua
extensão.
Art. 2º O muro ou alambrado de proteção a que
se refere o artigo anterior deverá ter a altura mínima de 02
(dois) metros.
Atenciosamente
WELINGTON COIMBRA
Gove rnador em exercício
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Ciente. Ao Deputado Helder Salomão, por cópia.
Continua a leitura do Expediente.
Art. 3º Os responsáveis pela manutenção das
pontes já existentes terão o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para se ajustarem a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2003.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
MARCOS GAZZANI
Deputado Estadual – PRTB
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
JUSTIFICATIVA
Vitória, 02 de dezembro de 2003.
MENSAGEM Nº 217/2003
Senhor Presidente,
Restituo à Mesa Diretora dessa Casa vias dos
autógrafos de Lei, devidamente selados e autografados, que
deram origem às leis adiantes enumeradas:
ANO 2003
Leis Ordinárias nºs 7552 – 7553 – 7554 – 7555 –
7557 – 7559 – 7563 – 7565 – 7566 – 7567 – 7568 – 7569 –
7570 – 7571 – 7572 – 7573 e 7574.
Lei Complementar nº: 270
Atenciosamente
WELINGTON COIMBRA
Governador em exercício
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2.003
Dispõe sobre obrigatoriedade de
construção de muros ou alambrados
de proteção, em pontes e dá outras
providências...
A proposta contida neste projeto, tem por objetivo
proteger a vida dos cidadãos, visto que as pontes possuem
proteção precária, com muretas quebradas ou com altura
abaixo de 01 (um) metro e por falta de manutenção
encontram-se danificadas, não se constituindo obstáculo
capazes de dar segurança ao pedestre, nem tão pouco aos
veículos em caso de colisão, e por este motivo estes locais
têm sido palco de grandes tragédias.
Infelizmente, não raro, tomamos conhecimento
através dos noticiários, que as pontes, principalmente a
(terceira ponte), além de serem locais onde ocorrem grande
número de acidentes de trânsito com vítimas fatais, também
tem sido palco de vários suicídios, e sem dúvidas, a
ausência de proteções na altura proposta neste projeto, tem
criado facilidades para que seres humanos que estão com
problemas de ordem psicológica, utilizem as pontes para
ceifarem suas próprias vidas.
A exigência deste projeto às pontes com altura
acima de 20 (vinte) metros, visto que baseia-se em
informações técnicas que informam que a partir deste
altura, os traumatismos decorrentes das quedas, geralmente
são fatais.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Devolva-se ao autor o Projeto de Lei Complementar nº
26/03, com base no Artigo 136, I e VIII, do Regimento
Interno, por infringência aos Artigos 28 e 152 da
Constituição Estadual.
O SR. MARCOS GAZZANI – Sr. Presidente,
pela ordem! Recorro da decisão de V. Exª. para audiência
na Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Defiro.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
À Comissão de Justiça para os devidos fins.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI Nº 511/2.003
Dispõe sobre a cobrança de
taxa mínima de água e
esgoto para as entidades
filantrópicas de utilidade
pública
municipal
ou
estadual, e dá outras
providências...
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DECRETA
Art. 1º As empresas de capital público,
fornecedores de água e coletoras de esgoto do Estado do
Espírito Santo ficam obrigadas, independente do consumo,
a cobrar taxa mínima de água esgoto de toda e qualquer
entidade filantrópica de utilidade pública Municipal ou
Estadual.
Art. 2º Enquadram-se também no disposto no
artigo 1º desta lei as empresas prestadoras dos ditos
serviços que vierem a ser privatizadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2003.
MARCOS GAZZANI
DEPUTADO ESTADUAL
PRTB
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Srs. Deputados
A apresentação do presente Projeto de Lei
justificam-se tendo em vista que essas entidades, as quais,
são de suma importância para a sociedade, não possui
qualquer tipo de remuneração lucrativa, sua subsistência
tem uma grande dependência de doações.
Tendo em vista que essas entidades nunca
poderão vir a faltar, pelo fato de se apresentarem como
grandes empreendedoras sociais, principalmente para as
classes menos favorecidas, para as quais fazem o papel de
verdadeiros meios de tentativa de inclusão social, e
considerando, também, que são extremamente dependentes
de auxílios tais como os apresentados neste projeto de lei,
se faz de grande utilidade tais benefícios.
Pelos serviços que prestam, sem lucros, são
dependentes de doações, que nem sempre chegam a suprir
as faltas as quais passam as entidades filantrópicas, por isso
mostra-se de extrema necessidade de suma importância a
aprovação desse projeto de lei, que visa de um modo direto
beneficiar as pessoas carentes, que procuram as citadas
instituições.
Diário do Poder Legislativo - 4732
Devido as grandes necessidades as quais passam
quase todas as entidades filantrópicas é de suma
importância a aprovação desse projeto, que visa de um
modo direto beneficiar as pessoas carentes, que procuram
as citadas instituições.
Assim, na intenção pura de preservação das
entidades de cunho social, que ajudam aos mais
necessitados e em perfeita consonância com os ditames
legais, contamos com o apoio dos demais colegas
deputados ao presente Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI Nº 512/2003
Concede Título de Cidadão Espíritosantense ao Sr. ADILSON VILAÇA
DE FREITAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DECRETA
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão
Espírito-santense ao Sr. ADILSON VILAÇA DE
FREITAS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2003.
ANSELMO TOSE
Deputado Estadual – PPS
SÉRGIO BORGES
GILSON AMARO
JANETE DE SÁ
HELDER SALOMÃO
SUELI VIDIGAL
ROBSON VAILLANT
MARCOS GAZZANI
EDSON VARGAS
CARLOS CASTEGLIONE
CLÁUDIO THIAGO
PAULO FOLETTO
JUSTIFICATIVA
O Sr. ADILSON VILAÇA DE FREITAS, é
natural do Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas
Gerais, nascido em 01 de agosto de 1956, filho de Baltazar
Ernesto de Freitas e Darcília Vilaça de Freitas, casado com
Maria Cristina Dadalto.
Graduado em Comunicação Social com
habilitação em jornalismo e Especialização em História
Política, pela Universidade Federal do Espírito Santo –
UFES.
Membro titular e Diretor Tesoureiro da Comissão
Espírito-santense de Folclore desde 2002.
4733 - Diário do Poder Legislativo
É Coordenador Geral de cursos seqüenciais do
Centro Universitário Vila Velha – UVV, além de professor
de História da Cultura Capixaba e Estudos Antropológicos
da Moda, no Curso de Moda; Prática de redação, Prática
Jornalística, produção Editorial: Revista e Magazines e
Comunicação Internacional, no Curso de Jornalismo;
Língua Portuguesa no Curso de Administração e
Antropologia no Curso de Marketing.
Pesquisador e redator do projeto Cultura e
Processo Produtivo: A Influência do Humanismo Latino
na Formação dos Aglomerados Produtivos – coordenado
pela professora Maria Cristina Dadalto – patrocinado pela
FONDAZIONE CASSAMARCA – Treviso – Itália –
período: 2001/2005.
Pesquisador do Grupo de Estudos GETEC –
Gestão, trabalho, Educação e Cidadania, vinculado à
UFMG, atuando no Projeto O Paradoxo do Trabalho no
Mundo Contemporâneo: Múltiplos Enfoques.
É escritor com 41 obras publicadas, sendo 27 de
sua autoria e 14 em co-autoria.
Editor de Publicações Literárias da Prefeitura
de Vitória, além de articulista da Revista Século – Seção
Fatos e Lendas do Sertão e reportagens sobre História do
Espírito Santo.
Conquistou 1º lugar no Concurso Ludovico
Percisi, promoção conjunta DEC/Embrafilme, em 1987 –
roteiro para documentário: Receita Artesanal.
No mesmo ano, recebeu o trófeu Sol de Prata, no
IV Cine Fest-Rio, para o documentário Receita Artesanal,
dirigido por Douglas Lynch.
Foi consultor e narrador no documentário longametragem, dirigido por Joel Zito Araújo, 1999, O Efêmero
Estado União e Jeovah, baseado no romance Cotaxé, de
sua autoria.
Conquistou 1º lugar nos seguintes concursos
literários: Concurso Literário da Ufes, 1980 com o conto,
Boca do Forno; Concurso Literário da CST, 1981, com um
conjunto de 15 poemas; Concurso Literário da Fundação
Ceciliano Abel de Almeida, 1983, com o livro de contos, A
Possível Fuga de Ana dos Arcos.
Foi premiado em 1987, com a medalha 100 ANOS
DE VILLA-LOBOS, concedida pelo Centro Musical VillaLobos em Vitória; prêmio GERALDO COSTA ALVES, pela
Fundação Ceciliano Abel de Almeida ao livro A Possível
Fuga de Ana dos Arcos; recebeu certificado GRANDES
CULTURAS, concedido pelo Departamento de Cultura de
Colatina, em 1999; em 2000, prêmio ALMEIDA COUSIN,
pelo Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo ao
conjunto de sua obra; certificado do CIRCUITO
CULTURAL BANCO DO BRASIL, no projeto Rodas de
Leitura, em reconhecimento à “importância de seu trabalho
junto à comunidade intelectual do Espírito Santo e do país,
em 2002.
Exerceu as seguintes atividades: redator e coeditor do jornal semanário Posição; editor da Coleção
Temas Capixabas do Instituto Jones dos Santos Neves;
autor do projeto editorial e editor da revista Prodest, editor
do jornal semanário O Colatinense, autor do projeto
editorial e editor da revista Cidade, da Prefeitura de
Vitória, autor do projeto editorial e editor da revista
Cenário, publicação da Secretaria de Comunicação do
Governo do Estado do Espírito Santo; editor do ABC da
cidadania, da Secretaria Municipal da Cidadania da
Prefeitura Municipal de Vitória, editor da Agenda do
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, da Secretaria Municipal de Cidadania da
Prefeitura de Vitória, editor da publicação Família Cidadã,
da Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e
Geração de Renda, Vitória, assessor de Imprensa e Gerente
de Comunicação do Instituto Jones dos Santos Neves;
editor da Revista Você - veículo de cultura da Universidade
Federal do Espírito Santo- Ufes; editor inaugural da
Edufes- editora da Ufes.
Teve os seguinte livros estudados ou oficialmente
adotados: A Possível Fuga de Ana dos Arcos, vestibular
Ufes/1992; Purpurina e Outras Desfolias, vestibular da
Fafic- Faculdade de Filosofia e Letras de Colatina/1994;
Albergue dos Querubins, mestrado em Estudos Leterários
da Ufes/1995 (tema de dissertação de Mestrado); Cotaxé,
vestibular da FDV- Faculdade de Direito de Vitória/1999,
vestibular da Unesc- União de Escolas de Ensino Superior
de Colatina/2000 e Mestrado em Estudos Literários da Ufes
(tema dissertação de Mestrado) /2003.
Como se vê, grande é sua contribuição ao
enriquecimento e desenvolvimento cultural e intelectual do
nosso Estado.
Em virtude das razões expostas acima é que
apresentamos este Projeto de Lei, com base nos relevantes
serviços prestados pelo Agraciado ao nosso Estado.
Fazermos justiça ao concedermos o Título de Cidadão
Espírito-Santense ao Sr. Adilson Vilaça de Freitas.
Por fim, solicito o apoio de nossos dignos Pares
para aprovação do presente Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI Nº 513/2003
Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
da
aquisição
de
móveis
fabricados com madeiras
reflorestadas, por parte dos
órgãos públicos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DECRETA
Art. 1º Todos os órgãos da administração pública,
ao procederem a aquisição de móveis escolares ou outros
fabricados com madeiras, devem optar por aqueles
resultantes de reflorestamento.
Parágrafo único. A exigência do uso da matéria
prima a ser utilizada na fabricação a que se refere o caput,
deve ser consignada no edital de compra, com indicação
“madeira reflorestada” e ainda, a “espécie de árvore” e a
“região de onde é originária”.
Art. 2º A matéria prima para a fabricação dos
móveis deve ter sido submetida a tratamento especial com
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
vista a aumentar o seu período de vida útil, caso não seja
madeira de lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 de
dezembro de 2003.
DÉLIO IGLESIAS
Deputado Estadual - PTB
Diário do Poder Legislativo - 4734
Art. 1º Fica instituído a medalha educador(a)
capixaba, em homenagem aos (a) trabalhadores(as) em
educação do Espírito Santo.
Art. 2º A medalha de honra ao mérito tem como
objetivo prestar homenagem aos(às) educadores(as) da rede
pública estadual que realizam um trabalho inovador,
criativo e transformador nas escolas pública estaduais.
Art. 3º A medalha será concedida pelo Poder
Legislativo, aos (às) professores (as) e especialista em
educação da rede pública estadual de ensino.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei parte do pressuposto de que
todos, sociedade, autoridade e governantes, temos o
indeclinável dever de, a todo custo, contribuirmos para com
a preservação da natureza.
Desta forma, estarão todos os atores que integram
o atual momento histórico, colaborando para com equilíbrio
do meio ambiente.
A adoção de uma conduta politicamente correta e
de cunho protetivo, visa a um só tempo, incentivar o
reflorestamento, com a certeza da melhoria ambiental e
obtenção de resultados financeiros positivos, como também
tornar viável uma melhor qualidade de vida no futuro,
contribuindo destarte, para com o bem estar social.
A adoção da medida ora sugerida, sem dúvida
alguma, haverá de sensibilizar os detentores das áreas de
terras sub-utilizadas, a que posem a dar destinação mais
consentânea com as necessidades industriais.
Isto por que os fabricantes de móveis destinarão
prioridade a tais madeiras oriundas de resfloretamento.
Deve haver assim, um incentivo para a aquisição de móveis
fabricados com madeiras de lei ou outras, muitas em
extinção por falta de uma política adequada que incentive o
reflorestamento, aliado a ganância de outros com a
derrubada indiscriminada de referidas árvores para a venda
aos mercado externos.
Acredito que tal Projeto de Lei encontra guarida
no anseio de todos aqueles que desejam um futuro melhor
para os nossos sucessores, deixando evidenciado o esforço
e a dedicação daqueles que, neste momento histórico detém
a greve responsabilidade de preparar a sociedade vindoura
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 514/2003
Ementa: Institui a medalha de
honra ao mérito ao (a)
educador(a)
capixaba,
anualmente.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DECRETA
Art. 4º Os trabalhadores serão inscritos de junho
a agosto na Assembléia Legislativa, na Comissão de
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da ALES.
Art. 5º No mês de setembro os trabalhos serão
expostos na ALES.
Parágrafo único. O público visitante votará no
trabalho que considerar mais inovador.
Art. 6º A comissão de avaliação será formada
por:
I - um representante do SINDIUPES;
II - um representante da ALES;
III - um representante da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia da ALES;
IV - um representante do movimento estudantil;
V - um representante da ASSOPAES.
Parágrafo único. A Comissão escolherá os 10
(dez) trabalhos que serão homenageados pela ALES, dentre
os 20(vinte) trabalhos mais votados pelo público.
Art. 7º A Sessão Solene para a entrega das
medalhas de honra ao mérito ocorrerá na semana do dia 15
de outubro.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 01 de
dezembro de 2003.
HELDER SALOMÃO
Deputado Estadual- PT
BRICE BRAGATO
Deputada Estadual- PT
CASLOS CASTEGLIONE
Deputado Estadual- PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por
finalidade reconhecer a importância do trabalho
desempenhado pelos (as) profissionais educação da rede
pública Estadual.
4735 - Diário do Poder Legislativo
Ele se justifica à medida que se propõe a dar
visibilidade aos trabalhos desenvolvidos nas escolas
públicas estaduais, como forma de reconhecer a qualidade
da escola pública e suas potencialidades, mesmo diante das
dificuldade que existem.
Trata-se de reconhecer o trabalho destes
profissionais, valorizando, incentivando, os mesmos, a
darem continuidade na qualidade e formação de nossas
crianças, adolescentes e jovens.
É uma forma do Poder Legislativo reconhecer a
importância do trabalho realizado pelos (as) educadores (as)
nas escolas públicas estaduais.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI Nº 515/2003
Ementa: Revoga as Leis nºs.
7.344/2002, nº 7.064/2002 e
nº 7.346/2002 e dá outras
provi dências.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
propriedade. A essa legislação seguiu-se às Leis nºs
7.344/2002 e nº 7346/2002, nesse mesmo sentido.
Outrossim, o Banco do Estado do Espírito Santo é
um patrimônio público há 65 anos, possuindo um ativo de
93 agências, 107 postos de atendimento, totalizando 200
unidades e perfazendo 600 mil clientes, entre poupadores e
correntistas. Está presente em todos os municípios do
Estado, sendo em muitos a única instituição BANCÁRIA.
Além de possuir empresas subsidiárias, coligadas e afins.
Emprega 2.419 funcionários diretos, 621 estagiários e
outros prestadores de serviços, como vigilantes e pessoal de
limpeza. Cálculos de entidades legadas ao setor prevêem
que a privatização do Banco gere o numero de 5.000
desempregados entre diretos e indiretos, além de
fechamento de agências prejudicando sobremaneira a
sociedade capixaba, tanto assim, que a última pesquisa
sobre o processo de privatização contabilizou o número de
76% da população contrários ao mesmo.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI Nº 27/2003
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
Confere nova redação aos
artigos 67, 72 e 84 da Lei
Complementar nº 32 de 14
de janeiro de 1993.
DECRETA
Art. 1º Ficam revogadas as leis nºs 7.064 de 25
de janeiro de 2002, a lei nº 7.344 de 25 de novembro de
2002, e a Lei nº 7.346 de 27 de novembro de 2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DECRETA
Art. 1º Os Artigos 67, 72 e 84, da Lei
Complementar nº 32 de 14.01.1993, passam a ter a seguinte
redação:
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2003.
BRICE BRAGATO
Deputada Estadual
CARLOS CASTEGLIONE
Deputado Estadual
HELDER SALOMÃO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa revogar três
legislações ordinárias que foram instituídas na gestão do exgovernador José Inácio Ferreira, com a finalidade de
efetivar a privatização do BANESTES, que naquela época
operava no prejuízo. Ressalta-se que atualmente o Banco do
Estado do Espírito Santo se tornou uma instituição
economicamente viável e trabalha com superávit, fato que
não justifica privatizá-lo.
As Leis nºs 7.344/2002, nº 7.064/2002 e nº
7346/2002, deram autorização ao então governador para
iniciar o processo de privatização do banco, conforme se
afere no art. 1º da Lei 7.064, em que autoriza o Poder
Executivo a alienar a totalidade das ações de sua
“Art. 67- A citação, a notificação ou comunicação
de diligência ao responsável ou interessado far-seá, independentemente de ordem seqüencial e na
forma estabelecida no Regimento Interno:
I - por contra-fé;
II - pelo correio, mediante carta registrada, com
aviso de recebimento;
III - por publicação no Diário Oficial do Estado. "
(NR)
"Art. 72- Os prazos referidos nesta Lei contam-se
da data da juntada do respectivo aviso de
recebimento
ou
contra-fé,
devidamente
certificada.
Parágrafo único. No caso de publicação no Diário
Oficial do Estado o prazo conta-se da data da
publicação." (NR)
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
"Art. 84- Recurso de revisão não terá efeito
suspensivo e será interposto numa só vez e por
escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados na
forma prevista nesta Lei e fundar-se-á:
I - em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou
documentos;
II - em evidente violação literal da lei;
III - em falsidade ou insuficiência de documento
em que se tenha fundamentado a decisão
recorrida;
IV - na superveniência de novos documentos,
com eficácia sobre a prova produzida;
V – na falta da citação do responsável, quando da
decisão.
Parágrafo único. A decisão que der provimento a
recurso de revisão ensejará a correção de todo e
qualquer erro ou engano apurado.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Em atendimento ao pedido do Senhor Presidente
do Tribunal de Contas submetemos à apreciação desta Casa
o incluso Projeto de Lei Complementar que visa a alterar as
normas de organização e funcionamento daquela Corte, a
Lei Complementar nº 32/1993.
A necessidade de alteração da lei consta,
claramente, da justificativa assinada pelo dirigente do
Tribunal e anexada do presente documento.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI N° 516/2003
Cria cargos efetivos e
comissionados na estrutura
organizacional do Tribunal
de Contas do Estado do
Espírito Santo
Diário do Poder Legislativo - 4736
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DECRETA
Art. 1° Ficam criados e incluídos no quadro de
cargos efetivos do Tribunal de Contas 15 (quinze) cargos
efetivos de Controlador de Recursos Públicos.
Art. 2° Ficam criados e incluídos no quadro de
cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas
02 (dois) cargos de Subcontrolador Geral Técnico e 01(um)
de Chefe de Consultoria Jurídica, com vencimentos mensais
fixados em R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1° Secretário
PAULO FOLETTO
2° Secretário
JUSTIFICATIVA
Recebemos do Senhor Presidente do Tribunal de
Contas do Estado o Ofício n° 654/2003, em anexo,
encaminhando proposta, sob a forma de Resolução, de
criação de cargos para atendimento as suas necessidades,
conforme justificado.
Deixamos de dar tramitação ao pedido sob a
forma de Projeto de Resolução por entendermos, como
entende o Supremo Tribunal Federal, que após a Emenda
Constitucional n° 19/1998 à Constituição da República, a
fixação ou a alteração da remuneração dos servidores
públicos só serão feitas por “lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso,...” (artigo 37, X, CF).
Assim é que o Supremo Tribunal Federal, já
firmou:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR
PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CF; art.
37, IX. Lei n.° 4.957, de 1994, art. 4°, do Estado do Espírito
Santo. Resolução n° 1.652, de 1993, arts. 2° e 3°, do Estado
do
Espírito
Santo.
SERVIDOR
PÚBLICO:
VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução n° 08/1995 do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. (...) III. –
Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados
mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores
dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art.
96, II, b. IV. - (...) (ADIN 1500/ES, Rel. Min. Carlos
Velloso, Jug. 19/06/2002, Tribunal Pleno).
EMENTA:
AÇÃO
ORIGINÁRIA.
REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS. E.C. 19/1998.
DISCIPLINA DO ART. 39, PARÁGRAFO 4°, DA CF.
SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF, DE INICIATIVA
QUÁDRUPLA (CF, ART. 48, XV). TETO. EFICÁCIA
CONTIDA DOS ARTS. 36, XI E 39, PARÁGRAFO 4°
4737 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
DA CARTA DA REPÚBLICA. PREVALÊNCIA DA
REGRA GERAL QUE VEDA A VINCULAÇÃO DE
VENCIMENTOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.
(...) 1 – Remuneração dos Magistrados na vigência da EC
19/1998. Regência do §4° do artigo 39, com remissão ao
art. 37, X e XI da CF: parcela única em forma de subsídio,
exigência de lei específica e teto correspondente ao valor
devido aos Ministros do STF. (AO 584/PE, Rel. Min.
Maurício Corrêa. Tribunal Pleno)
Está desta forma claro que, fixação de
remuneração, e deve-se entender remuneração para cargos
novos inexistentes no quadro, deve ser por lei, lei no
sentido estrito, aprovada pelo Legislativo com a sanção do
Governador.
Respeitando decisão do Egrégio Supremo
Tribunal Federal é que então transformamos a proposta
inicial do Tribunal de Contas, em Projeto de Lei, pois que
há nela previsão de criação de cargo novo e respectiva
fixação de vencimento; esclarecendo aos Senhores
Parlamentares, apenas para enfatizar, que o aumento no
quantitativo de cargos públicos prescinde de lei no âmbito
desta Casa e do Tribunal de Contas, resolvendo-se pela
aprovação, pelo Plenário, de Resolução ficando a fixação de
remuneração a depender de lei.
Por não ter o Tribunal de Contas competência
constitucional para a iniciativa de proposição legislativa,
pois essa é deferida somente a membro ou comissão da
Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao
Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos,
ex-vi do disposto no caput do art. 63, da Constituição
Estadual que reflete disposição semelhante na Carta
Federal, é que apresentamos à V.E xas. a proposta daquela
Corte de Contas.
cristalinas que são fontes perenes de irrigação das raízes,
que sempre escondidas na sua modéstia, são , no
significado e na essência, os fundamentos que permitiram
brotar e sustentar a árvore frondosa de uma família.
Portanto, consternado com lamentável perda,
venho requerer a Presidência desta Augusta Casa de Leis,
que transmita à família enlutada, na pessoa do(a) S r.
Ramiro Candal (esposo), Miriam Tereza Candal (Filha),
Martha Regina Sabra Candal (Filha) e Ramiro Candal
Júnior (Filho), no endereço Av. Domingos José Martins nº
2026 - Marataízes/ES - CEP. 29345-000.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02
dezembro de 2003.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO S/Nº/2003.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Deputado signatário, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requer a V. Exa., após ouvido o
Plenário, a inserção nos Anais desta Casa de UM VOTO
DE PROFUNDO PESAR, a todos os familiares da Sra.
Georgeta Sabra Candal, pelo seu falecimento ocorrido no
último dia do corrente ano no município de Marataízes.
O registro que ora se pede deseja parabenizar a
memória de uma figura dotada de grande senso
humanitário, que marcou a sua vida na cidade de
Marataízes, onde viveu, pelo espirito sempre alegre que
contagiava a todos.
Dona "Geta", como era carinhosamente
chamada, em todas suas atividades deixou exemplo de vida,
moldada na honradez, dignidade e respeito.
O falecimento de Dona Georgeta, ou Dª "Geta",
cobre de consternação todos aqueles que desfrutarem de sua
amizade, deixando grandes saudades.
Dona Georgeta, ao longo de sua vida, sempre
dignificou o símbolo da verdade, como aquelas águas
Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003.
RUDINHO DE SOUZA
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2190/2003.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Os Deputados infra-assinados, no uso de suas
prerrogativas regimentais, vem respeitosamente requerer a
V. Exa., com base no Art. 238 e seguintes da resolução nº
2.098/2003, que seja acolhido o pedido de DESTAQUE à
emenda do Orçamento 2004, de número 279.
CARLOS CASTEGLIONE
Deputado Estadual
HELDER SALOMÃO
Deputado Estadual
MARCOS GAZZANI
Deputado Estadual
FÁTIMA COUZI
Deputada Estadual
BRICE BRAGATO
Deputada Estadual
LUIZ CARLOS MOREIRA
Deputado Estadual
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual
ROBSON VAILLANT
Deputado Estadual
ZÉ RAMOS
Deputado Estadual
RUDINHO DE SOUZA
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Junte-se ao PL 354/03.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
REQUERIMENTO Nº 2191/2003.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Os Deputados infra-assinados, no uso de suas
prerrogativas regimentais, vem mui respeitosamente
requerer a V. Exa., com base no Art. 238 e seguintes da
resolução nº 2.098/2003, que seja acolhido o pedido de
DESTAQUE à emenda do Orçamento 2004, de número
282.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02
dezembro de 2003.
CARLOS CASTEGLIONE
Deputado Estadual
HELDER SALOMÃO
Deputado Estadual
MARCOS GAZZANI
Deputado Estadual
FÁTIMA COUZI
Deputada Estadual
BRICE BRAGATO
Deputada Estadual
LUIZ CARLOS MOREIRA
Deputado Estadual
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual
ROBSON VAILLANT
Deputado Estadual
ZÉ RAMOS
Deputado Estadual
RUDINHO DE SOUZA
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Junte-se ao PL 354/03.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2192/2003.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Deputado infra-assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, vem respeitosamente requerer a
V. Exa., com base no Art. 238 e seguintes da resolução nº
2.098/2003, que seja acolhido o pedido de DESTAQUE à
emenda do Orçamento 2004, de número 280.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02
dezembro de 2003.
CARLOS CASTEGLIONE
Deputado Estadual
HELDER SALOMÃO
Deputado Estadual
MARCOS GAZZANI
Deputado Estadual
FÁTIMA COUZI
Deputada Estadual
Diário do Poder Legislativo - 4738
BRICE BRAGATO
Deputada Estadual
LUIZ CARLOS MOREIRA
Deputado Estadual
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual
ROBSON VAILLANT
Deputado Estadual
ZÉ RAMOS
Deputado Estadual
RUDINHO DE SOUZA
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Junte-se ao PL 354/03.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2193/2003.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Deputado infra-assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, vem respeitosamente requerer a
V. Exa., com base no Art. 238 e seguintes da resolução nº
2.098/2003, que seja acolhido o pedido de DESTAQUE à
emenda do Orçamento 2004, de número 281.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02
dezembro de 2003.
CARLOS CASTEGLIONE
Deputado Estadual
HELDER SALOMÃO
Deputado Estadual
MARCOS GAZZANI
Deputado Estadual
FÁTIMA COUZI
Deputada Estadual
BRICE BRAGATO
Deputada Estadual
LUIZ CARLOS MOREIRA
Deputado Estadual
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual
ROBSON VAILLANT
Deputado Estadual
ZÉ RAMOS
Deputado Estadual
RUDINHO DE SOUZA
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Junte-se ao PL 354/03.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
4739 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
REQUERIMENTO Nº 2194/2003.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Deputado infra-assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, vem respeitosamente requerer a
V. Exa., com base no Art. 238 e seguintes da resolução nº
2.098/2003, que seja acolhido o pedido de DESTAQUE à
emenda do Orçamento 2004, de número 283.
CABO ELSON
DÉLIO IGLESIAS
MARIAZINHA VELLOZO LUCAS
REGINALDO ALMEIDA
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Junte-se ao PL 354/03.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02
dezembro de 2003.
CARLOS CASTEGLIONE
Deputado Estadual
HELDER SALOMÃO
Deputado Estadual
MARCOS GAZZANI
Deputado Estadual
FÁTIMA COUZI
Deputada Estadual
BRICE BRAGATO
Deputada Estadual
LUIZ CARLOS MOREIRA
Deputado Estadual
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual
ROBSON VAILLANT
Deputado Estadual
ZÉ RAMOS
Deputado Estadual
RUDINHO DE SOUZA
Deputado Estadual
REQUERIMENTO Nº 2196/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Os Deputados infra-assinados, no uso de suas
prerrogativas regimentais vem na presença de V. Exa.
Requerer nos termos do artigo. 238 do Regimento Interno,
desta Casa de Leis, DESTAQUE, para votação em
plenário, das emendas de números 117, 120, 121, 122, 123,
124, e 125 ao Projeto de Lei nº 354/2003.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 de
dezembro de 2003.
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual
MARCOS GAZZANI
FÁTIMA COUZI
ROBSON VAILLANT
CABO ELSON
LUIZ CARLOS MOREIRA
SUELI VIDIGAL
GILSON GOMES
ZÉ RAMO
SÉRGIO BORGES
MARCELOS SANTOS
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Junte-se ao PL 354/03.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2195/2003
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Junte-se ao PL 354/03.
Continua a leitura do Expediente.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Os Deputados infra-assinados, no uso de suas
prerrogativas regimentais e com base no Art. 238 e
seguintes do Regimento Interno, REQUEREREM a
votação em DESTAQUE da EMENDA Nº 392, ao Projeto
de Lei nº 354/2003, oriundo da Mensagem Governamental
nº 143/2003, que dispõe sobre a Proposta Orçamentária do
Estado para o exercício financeiro de 2004.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 de
dezembro de 2003.
LUIZ CARLOS MOREIRA
Deputado Estadual
MARCOS GAZZANI
FÁTIMA COUZI
EUCLÉRIO SAMPAIO
ROBSON VAILLANT
GEOVANI SILVA
CLÁUDIO THIAGO
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2197/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Os Deputados infra-assinados, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requerem a V. Exa., com base no
Art. 57, parágrafos 2º e 3º e art. 70 da Constituição
Estadual, combinado com os artigos 154, II e 156 do
Regimento Interno, que seja encaminhado ao Exmo.
Presidente do Colendo Tribunal de Justiça do Espírito Santo
o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
§
Acerca do andamento do procedimento administrativo
nº 032.135-9 aberto por servidores públicos lotados na
Vara de Infância e Juventude de Cariacica; a saber: se
foi instaurado algum procedimento interno, caso não, o
porquê, caso sim, qual e em que setor, qual o
andamento que foi dado, se houve apuração, quais as
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
conclusões e se possível encaminhar cópia do
processo.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28 de
novembro de 2003.
Diário do Poder Legislativo - 4740
Art. 57, § 2º da Constituição Estadual, e arts. 154, II e 156
do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Procurador
Geral de Justiça, Dr. José Maria de Oliveira Filho, o
seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
§
BRICE BRAGATO
Deputada Estadual/PT
CARLOS CASTEGLIONE
Deputado Estadual/PT
HELDER SALOMÃO
Deputado Estadual/PT
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
Que seja informado pela Procuradoria Geral de
Justiça o levantamento de como está o andamento
de todos os Inquéritos Policiais dos crimes dolosos
contra a vida ocorridos em cada um dos municípios
da Grande Vitória após a Portaria baixada em
06/11/2001 pela Secretaria de Estado da Segurança
Pública concentrando todas as investigações na
Comarca de Vitória e desativando as Delegacias
Especializadas das outras Comarcas da Grande
Vitória. Se possível que, na Grande Vitória, cada
Promotoria faça o referido levantamento em seu
município.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2198/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Os Deputados infra-assinados, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requerem a V. Exa., com base no
Art. 57, § 2º da Constituição Estadual, e arts. 154, II e 156
do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Secretário
de Estado da Segurança Pública, Dr. Rodney Miranda, o
seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
§
Que seja informado por essa Secretaria o
levantamento de como está o andamento de todos
os Inquéritos Policiais dos crimes dolosos contra a
vida ocorridos em cada um dos municípios da
Grande Vitória após a Portaria baixada em
06/11/2001 concentrando todas as investigações na
Comarca de Vitória e desativando as Delegacias
Especializadas das outras Comarcas da Grande
Vitória.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 de
dezembro de 2003.
BRICE BRAGATO
Deputada Estadual/PT
CARLOS CASTEGLIONE
Deputado Estadual/PT
HELDER SALOMÃO
Deputado Estadual/PT
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PUBLICO E REDAÇÃO
RELATÓRIO
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 de
dezembro de 2003.
O Projeto de Lei n° 206/2003, de autoria do
Deputado ROBSON VAILLANT, que “Obriga às
fornecedoras de água, luz e telefone a recibar a entrega
das contas de cobrança”.
BRICE BRAGATO
Deputada Estadual/PT
CARLOS CASTEGLIONE
Deputado Estadual/PT
HELDER SALOMÃO
Deputado Estadual/PT
Em cumprimento ao disposto no artigo 110 do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.600/91,
a proposição foi incluída em pauta, após, foi distribuída a
esta Comissão para exame e parecer, na forma do artigo 40
do mesmo Regimento.
Este é o relatório.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
PARECER DO RELATOR
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2199/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Os Deputados infra-assinados, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requerem a V. Exa., com base no
Observa-se, do Projeto que este visa resguardar o
consumidor e fornecedor, quanto a entrega dos talonários
que muitas das vezes são entregues nas residências sem
qualquer comprovação de sua entrega pela concessionária,
o que gera grande constrangimento aos mesmos, pelo
extravio destes.
Visa estabelecer na entrega das contas, inclusive
estabelece prazo para entrega deste.
Diante do exposto, fica patente, através das
considerações aduzidas, a constitucionalidade da
4741 - Diário do Poder Legislativo
proposição em exame, o que nos leva a sugerir aos
membros desta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER Nº 221/2003
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº
206/03, de autoria do Deputado Robson Vaillant, que
“Dispõe sobre a obrigação das fornecedoras de serviços de
água, luz, telefone, recibar a entrega das contas de
cobrança”.
Sala das Comissões, em 30 de setembro de 2003.
ZÉ RAMOS – Presidente
LUIZ CARLOS MOREIRA - Relator
ROBSON VAILLANT
EUCLÉRIO SAMPAIO
REGINALDO ALMEIDA
BRICE BRAGATO
HERALDO MUSSO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA
AGRÁRIA
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 206/03, de autoria do
deputado Robson Vaillant, que dispõe sobre a obrigação
das fornecedoras de serviço de água, luz e telefone
emitirem recibos de entrega das contas de cobrança, foi
protocolado dia 03 de julho de 2003 e publicado no Diário
do Poder Legislativo (DPL) dia 05 de agosto. Em seguida
foi encaminhado à Comissão de Justiça para emissão de
parecer, onde a matéria foi aprovada. O Projeto continuou
em tramitação e veio para esta Comissão para emissão de
parecer pelo mérito.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de Projeto de Lei nº 206/03, de autoria
do Deputado Robson Vaillant, que dispõe sobre a obrigação
das fornecedoras de serviço de água, luz e telefone
emitirem recibos de entrega das contas de cobrança é de
relevância social, pois visa resguardar o consumidor da
responsabilidade de receber ou não as contas de cobrança.
Acontece em muitos casos em que a conta é
extraviada. Não chegando às mão do cliente em tempo
hábil, inviabiliza o pagamento da conta dentro do prazo de
vencimento. Diante disso é taxado multa de atraso e mora
de vencimento na conta. Sem contar ainda que quando o
cliente solicita uma Segunda via da conta também é
cobrado uma tarifa pela emissão do mesmo.
Acolho portanto o Projeto, pelo seu relevante
interesse social, e o considero absolutamente compatível e
viável.
Face ao exposto esta Relatoria propõe aos doutos
membros desta Comissão a adoção do seguinte:
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
PARECER Nº 008/03
COMISSÃO
DE
DEFESA
DO
CONSUMIDOR, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA
AGRÁRIA é pela aprovação da proposição nº 2060/03,
de autoria do Deputado Robson Vaillant, que dispõe sobre a
obrigação das fornecedoras de serviço de água, luz e
telefone emitirem recibos de entrega das contas de
cobrança.
Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2003.
REGINALDO ALMEIDA – Presidente
EUCLÉRIO SAMPAIO – Relator
ZÉ RAMOS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E
TOMADA DE CONTAS.
RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 206/03, de autoria do Senhor
Deputado Robson Vaillant, que “Obriga as fornecedoras de
água, luz e telefone a recibarem a entrega das contas de
cobranças” foi publicado no DPL do dia 05 do mês de
agosto do corrente, à página 1841.
O projeto foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
considerando sua Constitucionalidade através do parecer nº
221/03, em 30/09/03, sendo depois submetido à Comissão
de Defesa do Consumidor onde recebeu o parecer de nº
008/03 em 16/10/03 pela sua aprovação.
Em discussão na Comissão de Finanças, a relatora
Deputada Mariazinha Vellozo Lucas sugeriu sua aprovação,
entretanto, esta Comissão rejeitou seu parecer por 03 (três)
votos e coube-nos relatar o voto vencido.
É o relatório.
PARECER
O projeto de Lei nº 206/03 de autoria do
Deputado Robson Vaillant que “Obriga as fornecedoras
de água, luz e telefone a recibar a entrega das contas de
cobranças” é sobremaneira de um impacto social
importante, louvável e capaz de reduzir reclamações de
seus usuários, como as cobranças de taxas adicionais por
atrasos quando não entregue em tempo hábil e outras,
inclusive com cortes no fornecimento dos serviços.
Entretanto, a pretensão do projeto incorre em
outros fatores que podem trazer conseqüências adversas
àquelas pretendidas, uma vez que , se aprovado, acarretarão
ônus para as empresas com essa demanda, como novas
admissões, custos de impressão, possibilidade de
coincidência de continuar a não encontrar o recebedor nos
horários de entrega, além de outras, permanecendo inócua a
medida. Esses acréscimos, certamente serão repassados ao
consumidor através de planilhas de custos de seus serviços,
razão pela qual sugerimos sua rejeição.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
PARECER DO VENCIDO Nº 033/03
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E
TOMADA DE CONTAS é pela REJEIÇÃO do Projeto
de Lei nº 206/03, de autoria do Exmo. Senhor Deputado
Robson Vaillant.
Sala das Comissões, em 26 de novembro de
2003.
EDSON VARGAS – Presidente
Deputado Estadual
CLÁUDIO THIAGO – Relator
MARIAZINHA VELLOZO LUCAS
HELDER SALOMÃO
JOSÉ ESMERALDO
CÉSAR COLNAGO
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E
REDAÇÃO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 238/2003, de autoria do
Deputado Reginaldo de Almeida, institui a obrigatoriedade
de encaminhamento de dados para criação de cadastro
positivo de consumidores e dá outras providências.
A matéria foi protocolada no dia 11/08/03,
apresentada na sessão ordinária de 13 de agosto de 2003,
vindo a esta Comissão para exame e parecer e, distribuída,
coube-nos relatar.
É o relatório.
PARECER
Examinado o teor da proposição, constata-se que
a mesma institui a obrigatoriedade de encaminhamento de
dado para criação de cadastro positivo de consumidores,
garantindo critérios na utilização de dados pessoais e
histórico de consumidores cumpridores de suas obrigações
consumeristas (bons pagadores). Balizando a matéria,
pontuou seu autor em sua justificativa: “a defesa do
consumidor é um desafio deste tempo, cabendo ao
legislador estadual legislar concorrentemente em matéria
de consumo, a fim de buscar garantir, cada vez mais, os
direitos fundamentais do consumidor. A concessão de
crédito, muitas vezes, coloca o consumidos mercê de muita
burocracia e, por vezes, de constrangimentos que o levam a
desistir do ato de consumir produtos e serviços. Se o
comércio busca resguardar-se dos ‘maus pagadores’, é
muito justo que também esteja sendo informado acerca
daqueles consumidores cumpridores de seus deveres.
Assim, solicitamos o apoio de nossos pares para a
aprovação desta importante matéria eis que é dever do
Estado promover, na forma da Lê, a defesa do consumidor,
sendo tal defesa um dos princípios em que se funda a
ordem econômica nos exatos termos do artigo 170, V da
Constituição Federal Brasileira...”.
Diário do Poder Legislativo - 4742
Analisando os aspectos da jurisidicidade e
constitucionalidade formal e material da matéria sob exame,
verifica-se que versa tema inserido na legislação de defesa
do consumidor, onde os Estados Federados detêm
competência concorrente para legislar sobre o assunto,
conforme preceitua o art. 24, da Constituição Federal e, no
art. 63, caput, da Constituição Estadual.
Quanto ao aspecto material, nada obsta a sua
tramitação já que não há qualquer conflito da presente trata
de matéria de ordem pública fincada no direito do
consumidor, no tocante a normas gerais, merecendo análise
criteriosa para o fim de resguardar os direitos individuais e
sociais enumerados na Constituição da República e normas
infraconstitucionais, merecendo análise de questões de
fundo que a envolvem, conforme enumeramos abaixo.
O serviço de proteção ao crédito é estruturado por
empresa privadas para informações cadastrais restritivas de
consumidores, tais como SERASA, SPC, SIAC, CADIM e
outras, interligados pela Câmara de Dirigentes Logistas –
CDL, em todo o Brasil. O cadastro positivo do consumidor
foi criado pela Associação Nacional das Instituições de
Crédito e Financiamentos (Acrefi) chamado de Acrefi
positivo em parceria com a SERASA – Centralização dos
Serviços dos Bancos, já existentes em alguns Estados.
Sabemos que a Serasa atua no âmbito nacional e
internacional, para promover a expansão seguras dos
negócios, em especial os créditos, prestando serviços de
análise de informações econômico-financeiras e cadastrais,
objetivando assessorar as instituições financeiras e
empresas em seus processos de concessão de crédito para
pessoas físicas e jurídicas, submissa ao cumprimento do
que dispõe a CF, o Código do Consumidor e demais leis
pertinentes.
O Projeto de Lei em seu art. 1º. refere-se aos
dados pessoais e histórico de consumo de consumidores
cumpridores de suas obrigações decorrentes de relações
consumeristas”. Prevê o art. 136, V do Regimento Interno,
que não serão admitidas proposições quando redigidas de
modo a que não se saiba à simp les leitura qual a
providência objetiva a ser tomada, observando-se, ainda, o
princípio da eficiência, trazido no artigo 37, caput, da
Constituição Federal, que visa dotar os atos da
Administração Pública capazes de atingir sua finalidade
com clareza e precisão.
A clareza a que nos referimos consiste em
enumerar dados que formarão o histórico de consumo do
consumidor. Sabemos da criação do SPC Positivo através
das empresas privadas, e que tem suscitado grande
polêmica quanto os benefícios pretendidos e,
principalmente, quanto à sua discriminação contrariando o
CDC (Código de Defesa do Consumidor) que investe o
princípio da boa-fé, segundo o qual todos são bons
pagadores, até que se prove em contrário. Ou seja, um
eventual atraso no pagamento de uma conta mensal, pode
constituir uma informação depreciativa do consumidor.
Ainda, o consumidor que não autorizar a divulgação de seu
histórico
(informações
de
cunho
pessoal
dos
consumidores), (vedada pela Constituição da República ao
resguardar a vida e a intimidade dos cidadãos) encontrará
dificuldades de obter crédito, caracterizando fator
discriminatório.
Podemos afirmar que as transformações sociais
decorrentes da larga utilização dos recursos da informática
nos trazem dia-a-dia diversas questões acerca da corrosão
4743 - Diário do Poder Legislativo
das esferas da privacidade (art. 17 do Código Civil
Brasileiro).
Conforme notícia veiculada pela ISTOÉ Dinheiro
on line, em 09/04/03, estavam em desenvolvimento três
grandes cadastros positivos, sendo incluídas diversas
modalidades de informação acerca dos consumidores, entre
elas: onde mora e trabalha o cliente, quanto ganha e quanto
financiamentos já realizou (dentre outras) e ainda, a
inclusão das ações judiciais relativas à cobrança de dívidas,
gerando possíveis restrições de crédito, também por esse
motivo.
Posto isto, sugerimos adoção de emenda
modificativa para: constar nos formulários oferecidos aos
consumidores para filiação ao SPC Positivo as advertências
constantes nos art. 17 do CCB, art. 14 de Lei nº 8.078/90,
garantindo através da norma a obrigatoriedade de que as
informações sejam reais, confiáveis, seguros.
Com a emenda modificativa acima, o legislador
ditará quais dados constituirão o histórico de consumo dos
consumidores, vez que a prestação dos serviços públicos,
está condicionada ao rigor dos princípios constitucionais
vigentes, e das normas estabelecidas no parágrafo único do
art. 36 e 14, da Lei 8.078, de 11/09/90, que instituiu o
Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 36 (...)
Parágrafo único. O fornecedor, na
publicidade de seus produtos ou
serviços, manterá, em seu poder, para
informação dos legítimos interessados,
os dados fáticos, técnicos e científicos
que dão sustentação à mensagem”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços
responde,
independentemente
da
existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação de
serviços, bem como por informação
insuficientes ou inadequadas sobre
fruição e risco”.
Através do art. 4º, estão inseridas as sanções
administrativas, previstas no art. 55, § 1º, da referida lei, da
qual está legitimado o autor do Projeto de Lei:
“Art. 55 (...)
§ 1º A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios fiscalizarão e
controlarão
a
produção,
industrialização,
distribuição,
a
publicação de produtos e serviços e
mercado de consumo, no interesse da
preservação da vida, da saúde, da
segurança, da informação e do bemestar do consumidor, baixando as
normas que se fizerem necessárias.”
Em conformidade com os regulamentos das
empresas operadoras do sistema protetivo de crédito, a
adesão pelo consumidor é facultativa, e os bancos e
financeiras só poderão enviar os dados dos clientes que
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
autorizarem por escrito sua inclusão no cadastro. Ao abrir
um novo contrato de crédito, o cliente vai informar por
escrito para adesão ao SPC Positivo, informações estas que
referirão tão somente, à pontualidade nos pagamentos e
histórico do endividamento dos clientes. Estas são as regras
que está vigindo em alguns Estados.
Pondera-se ainda que a seguindo exemplo de
países com economias mais avançadas como dos EUA e da
Europa, no Brasil, a SERASA criou o Cadastro
Comportamental, permitindo que os bons pagadores,
tenham tratamento diferenciado e maior acesso ao crédito
com juros baixos, que é um tipo de cadastro de informações
autorizadas pelo próprio consumidor e referente ao seu
comportamento no pagamento de compromissos
financeiros, assumidos na contratação de crédito e compras
a prazo.
Aqui, o objetivo do autor do presente Projeto de
Lei, é garantir toda a lisura ao serviço SPS Positivo
ofertado, evitando efeito contrário (negativa de crédito até
para quem não está em nenhuma lista negra) já que é um
banco de dados complexo, evitando por em risco a
privacidade do cidadão, e, se assim o fizerem incorão nas
penas de reparação de danos morais por permanência de
dados negativos e informações indevidas, lembrando que se
trata de responsabilidade objetiva, conforme prescreve o
art. 17 do CDC.
Desse modo, a proposição em exame tem o
caráter corretivo de estabelecer através de norma critérios e
adequação de critérios já adotados nas relações de consumo
e de informação, gerenciados por empresas privadas, sob a
fiscalização do Banco Central, aplicando no caso de
descumprimento (art. 4º), estabelecendo normas gerais
assegurando a correta utilização dos dados recebidos pelas
empresas ao Sistema Protetivo de Crédito, adotando a
emenda modificativa ao § 1º do art. 1º acrescentando ao
texto as advertências constantes nos art. 17 do CCB, art. 14
da Lei nº 8.078/90.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º (...)
§ 1º A inclusão de qualquer dos dados
previstos no artigo 1º, desta Lei, quando
não solicitada pelo consumidor, deverá
ser precedida de comunicação pessoal,
por escrito, com indicação precisa do
teor das informações a serem inseridas
no cadastro, com as advertências
constantes nos art. 17 do Código Civil
Brasileiro e art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Diante do exposto, apresentamos aos
demais membros desta Comissão o parecer
abaixo:
PARECER Nº 232/03
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº
238/2003, de autoria do Deputado Reginaldo Almeida, que
o institui a obrigatoriedade de encaminhamento de dados
para criação de cadastro positivo de consumidores e dá
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
outras providências, com a adoção da seguinte emenda
modificativa:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º (...)
§ 1º A inclusão de qualquer dos dados
previstos no artigo 1º, desta Lei, quando
não solicitada pelo consumidor, deverá
ser precedida de comunicação pessoal,
por escrito, com indicação precisa do
teor das informações a serem inseridas
no cadastro, com as advertências
constantes nos art. 17 do Código Civil
Brasileiro e art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Sala das Comissões, em 7 de outubro de 2003.
ZÉ RAMOS – Presidente
ROBSON VAILLANT – Relator
HERALDO MUSSO
BRICE BRAGATO
REGINALDO ALMEIDA
LUIZ CARLOS MOREIRA
EUCLÉRIO SAMPAIO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA
AGRÁRIA.
Diário do Poder Legislativo - 4744
ainda desenvolver uma maior e melhor fidelidade na
relação comércio-cliente.
Acolho portanto o Projeto, pelo seu relevante
interesse social, e o considero absolutamente compatível e
viável. Face ao exposto esta Relatoria propõe aos doutos
membros desta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER Nº 006/03
COMISSÃO
DE
DEFESA
DO
CONSUMIDOR, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA, ABSTECIMENTO E REFORMA
AGRÁRIA é pela aprovação da proposição nº 238/03, de
autoria do deputado Reginaldo Almeida, que institui a
obrigatoriedade de encaminhamento de dados para criação
de cadastro positivo de consumidores e dá outras
providências.
Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2003.
REGINALDO ALMEIDA - Presidente
EUCLÉRIO SAMPAIO - Relator
ZÉ RAMOS
COMISSÃO DE CIDADANIA E DOS DIREITOS
HUMANOS
Processo: Projeto de Lei PL 238/03
Autor: Dep. REGINALDO ALMEIDA
Emenda: Dep. Robson Vaillant
RELATÓRIO
Assunto: Cria cadastro positivo de consumidores.
O Projeto de Lei nº 238/03, de autoria do
deputado Reginaldo Almeida, que institui a obrigatoriedade
de encaminhamento de dados para criação de cadastro
positivo de consumidores e dá outras providências, foi
protocolado dia 11 de agosto de 2003 e publicado no Diário
do Poder Legislativo (DPL) dia 14 de agosto. Em seguida
foi encaminhado à Comissão de Justiça para emissão de
parecer, onde a matéria foi aprovada com emenda
modificativa. O Projeto continuou em tramitação e veio
para esta Comissão para emissão de parecer pelo mérito.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de Projeto de Lei nº 238/03, de autoria
do deputado Reginaldo Almeida, que institui a
obrigatoriedade de encaminhamento de dados para criação
de cadastro positivo de consumidores e dá outras
providências tem grande relevância social, pois visa
contribuir para que os consumidores recebam informações
positivas sobre suas relações de compra com o comércio em
geral. O autor da matéria, em sua justificativa, expõe o
seguinte argumento:
“Se o comércio busca resguardar-se dos ‘maus
pagadores’, é muito justo que também esteja
sendo informado acerca daqueles consumidores
de seus deveres”.
Examinando o Projeto, verifica-se que na prática,
vai facilitar a vida dos consumidores que mantém em dia
seus deveres ora assumidos. Vai também propiciar ao
comércio uma maior confiança na liberação do crédito e
Relatório
O Projeto de Lei apresentado de autoria do Exmo.
Deputado Reginaldo Almeida, tem a finalidade de criar o
Cadastro Positivo de Consumidores, entre outras
providências, com o fito de facilitar o acesso ao crédito.
A proposição, regularmente instruída, seguiu
regularmente sua tramitação regimental, recebendo parecer
prévio da Procuradoria, no qual o procurador designado
sugeriu uma alteração no texto proposto.
A douta Comissão de Justiça, através do ilustre
Relator, Deputado Robson Vaillant, acolheu a sugestão da
douta procuradoria, e aprovou a uma alteração no § 1º do
artigo 1º do projeto.
Em seguida a proposição foi encaminhada para a
Comissão de Defesa do Consumidor, onde logrou
aprovação, nos termos sugeridos pelo Exmo. Dep. Relator,
Dr. Euclério Sampaio.
Após, esta Comissão de Cidadania recebeu o
processo. Avoquei a matéria para oferecer parecer. É o
relatório
PARECER DA RELATORA.
Antes de qualquer coisa, é importante ressaltar o
mérito da proposição. A discussão é atual e o tema é
relevante e de grande interesse público. O acesso ao crédito
é uma dificuldade enfrentada especialmente pelos
trabalhadores de pouco poder aquisitivo, que em geral são
4745 - Diário do Poder Legislativo
os mais maltratados pelos fornecedores quando a matéria é
crédito.
Bem da verdade, a lógica do mercado é
contraditória: o cidadão que precisa de crédito não recebe
porque não tem como fornecer garantias; o cidadão que tem
patrimônio e não precisa de crédito vê as portas abertas para
o consumo.
Quero dizer: quem não precisa tem, quem precisa
não tem. É lastimável, mas é a verdade. E, nesse modelo de
sociedade pouco ou nenhum valor vem recebendo a
dignidade.
A honradez, o respeito à palavra empenhada, o
esforço pessoal são pouco ou nada recompensados. Ao
“mercado” interessa o patrimônio, a garantia física e
palpável, bens que possam ser facilmente convertidos em
dinheiro.
Por outro lado, a perene necessidade de
movimentar o comércio – evidenciada pelos tempos de
recessão – acaba amenizando essa lógica, e, de certa forma,
humanizando o mercado. Acuado, retraído, penalizado pela
próp ria concentração de renda, a busca de novos mercados
acaba abrindo o acesso ao crédito para os mais carentes.
Nesse sistema eivado de contradições surgem de
maneira tímida os cadastros de “bons pagadores”. Tais
cadastros inicialmente criado – como bem apontado pelo
parecer do Comissão de Justiça – pela ACREFI, em
parceria com o SERASA, aponta no sentido de valorizar o
consumidor que honra seus compromissos.
Por outro lado, há fundado temor de que tal
espécie de banco de dados venha a servir como um
obstáculo para o acesso ao crédito, tornando-se
indiretamente obrigatório.
Em outras palavras, é perfeitamente possível que
determinado fornecedor passe a permitir o crédito somente
daqueles que constam dos “cadastros positivo”, invertendo
o sistema atual. Que ao invés de exigir que o consumidor
NÃO CONSTE do “cadastro negativo”, que passe a exigir
que ele CONSTE do “cadastro positivo”. Isso, no nosso
sentir, seria um desserviço para o consumidor, seria uma
forma indireta e perniciosa de invadir a intimidade e a vida
privada do cidadão, com a burla de seus direitos
constitucionais.
Pois o consumidor que não quiser expor sua vida
não pode ser obrigado a tanto. Note-se que rastrear o
consumo implica em promover uma devassa na vida
particular. Não é por acaso que a legislação já resguarda o
sigilo Bancário, o sigilo das movimentações de cartão de
crédito e outras.
Ainda que a emenda apresentada na Comissão de
justiça tenha sido oportuna, não vedou completamente tal
possibilidade.
Em suma, o processo, no nosso sentir, merece ser
aprovada pela Casa, mas com a emenda modificativa (art.
161, § 3º do Regimento Interno) abaixo, inserindo um § 3º
no artigo 1º do projeto, de forma que fique expressamente
proibida a utilização do cadastro criado com essa lei com a
finalidade de restringir o crédito.
Finalmente, observo que a numeração dos
parágrafos da proposta original deixa de observar o disposto
na Lei Complementar Federal nº 95, art. 10, inciso III, que
determina que os “parágrafos serão representados pelo
sinal gráfico “§””, enquanto o nobre propositor utilizou a
expressão por extenso.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Em razão disso, propomos também uma singela
emenda de redação (art. 161, § 5º do Regimento Interno),
adequando a redação do parágrafo aos termos da LC 95. É
até interessante notar que a emenda acatada pela Comissão
de Justiça observa a utilização do símbolo “§”, mas deixou
de proceder a alteração no § 1º.
Sendo assim, somos pela adoção do seguinte
parecer:
PARECER Nº 15/2003
A COMISSÃO DE CIDADANIA E DOS
DIREITOS HUMANOS é pela aprovação do Projeto de
Lei nº 238/03, com as alterações apresentadas pela
Comissão de Justiça e com a adoção da seguinte emenda
modificativa e de redação:
“Art. 1 (...);
§ 1º (...)
§ 2º (...);
§ 3º. O cadastro criado pela presente
lei não poderá ser utilizado para
restringir o acesso ao crédito, sendo
vedado aos fornecedores tornar a
inscrição do consumidor obrigatória,
ainda que de forma indireta.”
Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2003.
JANETE DE SÁ – Relatora
BRICE BRAGATO
FÁTIMA COUZI
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO CONTROLE DE E
TOMADA DE CONTAS
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de lei nº 238/03, de autoria do
deputado Reginaldo de Almeida, que institui a
obrigatoriedade de encaminhamento de dados para a
criação de cadastro positivo de consumidores e dá outras
providência, foi protocolado no dia 11 de agosto de 2003 e
publicado no DPL no dia 14 de agosto do corrente.
Em seguida foi encaminhado a Procuradoria
Geral desta Casa recebendo parecer técnico através de
exame prévio emitido no dia 27 de agosto de 2003 pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria.
A tramitação continuou sendo o Projeto de Lei
encaminhado à Comissão de Justiça, onde recebeu parecer
pela CONSTITUCIONALIDADE inserindo Emenda
Modificativa acatando a sugestão da Procuradoria no § 1º
do art. 1º do Projeto.
Dando continuidade à tramitação do Projeto de
Lei nº 238/03 o mesmo foi encaminhado à Comissão de
Defesa do Consumidor, Proteção ao Meio ambiente,
Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, onde
também recebeu parecer pela sua aprovação.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Em seguida o Presente Projeto de Lei foi
encaminhado à Comissão de Cidadania e dos Direitos
Humanos, recebendo parecer da relatora pela aprovação
com a inclusão de Emenda Modificativa e de redação.
Após, esta Comissão de Finanças recebeu o
Processo, para emissão do parecer.
Examinando o teor da proposição, observamos a
importância da mesma, uma vez que, trata-se de garantir ao
consumidor o direito de ser reconhecido como cumpridor
de suas obrigações de ordem financeira, e ainda a melhoria
na agilização do processo de acesso à créditos que por
ventura venha a pleitear junto às instituições comerciais.
As Emendas Modificativas acatadas pelas
Comissões que emitiram pareceres anteriores ao que ora
apresentamos, complementam a proposição original, na
medida em que garantem a opção por parte do consumidor
em fazer parte ou não do cadastro positivo de
consumidores.
Face ao exposto, esta relatoria propõe aos
membros desta Comissão a adoção do seguinte:
Diário do Poder Legislativo - 4746
PARECER DO RELATOR
O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,
através da presente Mensagem nº 190/2003, comunica a
esta Assembléia Legislativa que “com fulcro nos artigos 66,
§ 2º e 91, IV, da Constituição do Estado” vetou totalmente
o Projeto de Lei nº 91/03, que deu origem ao Autógrafo de
Lei nº 170/03.
Ao analisar as razões de veto do Senhor
Governador, entendemos que realmente assiste razão à Sua
Excelência, uma vez que, a nosso ver, esta Assembléia
Legislativa, ao aprovar o Projeto de Lei nº 91/93, adentrou
no âmbito da competência exclusiva da União já que a
matéria indubitavelmente constitui-se em norma de caráter
geral ao proibir a exigência de limite temporal para
aceitação de cheque nas relações de consumo e impor aos
infratores as sanções previstas no artigo 56 da Lei nº
8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR) e, ainda, a proibição de contratos com o
Poder Público e de receber qualquer benefício e isenção.
Isto posto, somos pela adoção do seguinte.
PARECER Nº 030/2003
PARECER Nº 381/2003
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO CONTROLE E
TOMADA DE CONTAS é pela aprovação da proposição
nº 238/03, de autoria do deputado Reginaldo de Almeida,
que institui a obrigatoriedade de encaminhamento de dados
para criação de cadastro positivo de consumidores, com a
inclusão das emendas modificativas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
manutenção do veto total do Senhor Governador do Estado
ao Projeto de Lei nº 91/03, de autoria do Deputado
Reginaldo Almeida.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de
Sala das Comissões,
em 26 de novembro de
2003.
2003.
MARIAZINHA VELLOZO LUCAS – Presidente
HELDER SALOMÃO – Relator
JOSÉ ESMERALDO
CÉSAR COLNAGO
CLAUDIO THIAGO
ZÉ RAMOS – Presidente – Relator
ROBSON VAILLANT
EUCLÉRIO SAMPAIO
BRICE BRAGATO
CARLOS CASTEGLIONE
LUIZ CARLOS MOREIRA
O SR. PRES IDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
RELATÓRIO
RELATÓRIO
A presente Mensagem nº 190/2003, foi recebida
nesta Casa em 06.11.2003, lida na Sessão Ordinária de
10.11.2003 e publicada no Diário do Poder Legislativo de
11.11.2003, às páginas 4082 e 4083, agora vem a esta
Comissão de Constituição de Justiça, Serviço Público e
Redação para exame e parecer do Veto aposto pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado ao Projeto de
Lei nº 91/2003, de autoria do ilustre Deputado
REGINALDO ALMEIDA, que visa vedar a imposição de
limitação temporal de abertura de conta corrente para
aceitação de cheque. Anexo à Mensagem, encontra-se o
referido Projeto de Lei.
É o relatório.
O Projeto de Lei Complementar nº 20/03, de
autoria do Governador do Estado, oriundo da Mensagem
Governamental n° 175/03, que moderniza e redefine a
estrutura organizacional básica da Secretaria de
Agricultura, foi lido e incluído na ata da Sessão Ordinária
do dia 03.11.2003 e publicado no Diário do Poder
Legislativo do dia 04.11.2003, às páginas 3.933 à 3.936.
Tendo sido aprovado, na Sessão do dia
10.11.2003 o requerimento de urgência para sua tramitação,
a proposta foi incluída na Ordem do Dia da Sessão de
11.11.2003 para recebimento de pareceres orais. Em
Plenário a proposição recebeu parecer da Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, pela
constitucionalidade; das Comissões de Cidadania e Direitos
4747 - Diário do Poder Legislativo
Humanos, e de Finanças, Economia, Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada de Contas pela aprovação
e da Comissão de Defesa do Consumidor, de Proteção ao
Meio Ambiente, de Agricultura, de Abastecimento e
Reforma Agrária pela aprovação com inclusão de emenda.
Concluído o exame técnico na Sessão do dia
24.11.2003, foi colocado o Projeto de Lei Complementar nº
20/03 à apreciação do Plenário, que o aprovou na forma dos
pareceres orais da Comissão de Defesa do Consumidor, de
Proteção ao Meio Ambiente, de Agricultura, de
Abastecimento e Reforma Agrária e da Comissão de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e
Tomada de Contas. Por ter sido aprovado com emenda, o
Projeto veio a esta Comissão para elaboração de sua
redação final, na forma do artigo 208 do Regimento
Interno.
Este é o Relatório.
PARECER DO RELATOR
O Regimento Interno determina que a proposição
aprovada com emenda ou com flagrante desrespeito às
normas gramaticais e de técnica legislativa, seja submetida
à nova votação. Cabe o exame a es ta Comissão.
O Projeto de Lei Complementar nº 20/03 foi
aprovado em Plenário com a adoção da seguinte emenda:
Emenda nº 01 – Comissão de Agricultura
Foi apresentada pela deputada Brice Bragato
emenda objetivando incluir o termo “familiar” na alínea
“d”, inciso V do artigo 2º. Tal emenda não se faz
necessária, visto que esse termo já consta do texto original
do Projeto. O que ocorreu, na verdade, foi um lapso,
seguramente involuntário, na publicação do texto, que
certamente induziu à formulação da referida emenda.
Na parte referente à técnica legislativa e norma
gramatical e com base no artigo 211 do Regimento Interno
sugerimos a adoção das seguintes alterações como
emendas:
01) Substituição da palavra “Decreto” por “Lei
Complementar”, no parágrafo único do artigo 2º do Projeto,
por se tratar de Projeto de Lei Complementar;
02) Alteração da forma de registros das datas, nos artigos 3º
e 4º do Projeto, para adequação ao artigo 11, II, “f” da LCF
nº 95/98;
03) Substituição da expressão “Lei Agrotóxicos” para “de
leis que dispõe sobre agrotóxicos”, no artigo 13 do Projeto,
objetivando maior precisão e clareza do texto;
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
PARECER Nº 383 / 03
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
APROVAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei
Complementar nº 20/03, de autoria do Governador do
Estado, oriundo da Mensagem Governamental n°175/03,
que moderniza e redefine a estrutura organizacional básica
da Secretaria de Agricultura, na forma que segue:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 20/03
Moderniza e redefine a estrutura organizacional básica da
Secretaria de Estado da Agricultura – SEAG, dando-lhe
nova denominação.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria de Estado da Agricultura –
SEAG passa a denominar-se Secretaria de Estado da
Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG,
constituindo-se como órgão de natureza substantiva, tendo
como âmbito de ação a formulação e a implementação das
políticas públicas estaduais voltadas para promover o
desenvolvimento sustentável da agricultura, pesca,
aqüicultura e do agronegócio no Espírito Santo,
competindo-lhe:
I – promover, coordenar, orientar, estimular e regular as
atividades agropecuárias, da aqüicultura e da pesca;
II – promover, coordenar e estimular programas de
pesquisa, estudos, levantamentos e análises de interesse
para o desenvolvimento agropecuário, aqüicola e da pesca
no Espírito Santo;
III – coordenar e acompanhar a elaboração de planos,
programas e projetos de desenvolvimento do setor agrícola,
agrário, pesqueiro e aqüicola do Estado;
IV – promover, coordenar e avaliar a execução da política
de desenvolvimento florestal e de preservação, conservação
e recuperação de recursos naturais renováveis no âmbito do
Estado, dentro da área de sua competência;
V – promover, coordenar e avaliar a execução da política de
controle, fiscalização, defesa sanitária vegetal e inspeção,
assim como a fiscalização e a defesa sanitária dos produtos
de origem animal;
04) Inversão dos artigos 17, 18 e 19 do Projeto para
aplicação da técnica legislativa.
VI – elaborar, coordenar e avaliar as ações da política
fundiária, a execução dos projetos, integradas com o Plano
Nacional de Reforma Agrária;
Pelo exposto, sugerimos aos membros desta
Douta Comissão, a adoção do seguinte:
VII – desenvolver outras ações voltadas à promoção do
desenvolvimento rural sustentável no Espírito Santo.
Art. 2º A estrutura organizacional básica da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento,
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Aqüicultura e Pesca - SEAG, de acordo com a sua
finalidade e características técnicas, é a seguinte:
I – nível de direção superior:
a) a posição do Secretário de Estado da Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca;
b) o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CEDRS.
II – nível de assessoramento:
a) gabinete do Secretário;
b) assessoria técnica.
Diário do Poder Legislativo - 4748
Art. 3º As atribuições do Secretário de Estado,
dos Subsecretários de Estado, do Gabinete do Secretário,
dos Grupos de Administração e Recursos Humanos,
Financeiro, Planejamento e Orçamento, são as contidas nos
artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043, de
31.12.1975.
Art. 4º O Conselho Estadual de Desenvolvimento
Rural Sustentável – CEDRS, criado pelo Decreto nº 401-R,
de 09.11.2000, órgão colegiado de deliberação superior,
tem por finalidade deliberar sobre as ações programáticas
de desenvolvimento rural sustentável, competindo-lhe:
I – propor diretrizes de políticas e apreciar planos,
programas anuais e plurianuais de repercussão no
desenvolvimento agropecuário, agrário, aqüicola e de
pesca;
III – nível de gerência:
a) a posição do Subsecretário de Estado de
Desenvolvimento Agropecuário, da Aqüicultura e da Pesca;
b) a posição do Subsecretário de Estado para Assuntos
Administrativos.
IV – nível de atuação instrumental:
a) Grupo de Administração e Recursos Humanos;
II – avaliar as ações do setor público agrícola e seu
rebatimento sobre a produção, distribuição, comercialização
e consumo, assegurando permanente ajustamento às
diretrizes
de
desenvolvimento
da
agricultura,
abastecimento, aqüicultura e pesca;
III – propor e apreciar normas legais inerentes aos setores
agrícola, agrário, pesqueiro e aqüicola, visando à
permanente adequação das ações públicas e privadas às
realidades econômica social e ambiental do setor rural do
Estado;
b) Grupo de Planejamento e Orçamento;
c) Grupo Financeiro Setorial.
V – nível de execução programática:
a) Gerência de Planejamento Rural Sustentável;
b) Gerência de Informação e Análise;
c) Gerência de Acompanhamento de Programas e Projetos;
d) Gerência de Agricultura Familiar e Reestruturação
Fundiária;
e) Gerência de Infra-Estrutura, Obras e Serviços Rurais;
f) Gerência de Agricultura Orgânica.
VI – entidades vinculadas:
a) Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e
Extensão Rural – INCAPER;
b) Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito
Santo – IDAF;
c) Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S/A –
CEASA.
Parágrafo único. A representação gráfica da
estrutura organizacional da Secretaria de Estado da
Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG é
a constante do Anexo I, que integra a presente Lei
Complementar.
IV – consolidar as ações de planos municipais de
desenvolvimento rural sustentável e subsidiar o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, na
elaboração
e
propostas da política agrária e do
desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar,
consistente com a realidade do Estado.
Art. 5º À Assessoria Técnica compete assessorar
tecnicamente o Secretário da Pasta e as demais unidades
administrativas da Secretaria, sob a forma de estudos,
projetos, pesquisas, exposições de motivos, análises e
interpretação de textos legais e normativos; articular-se com
a Procuradoria-Geral do Estado – PGE, visando à solução
homogênea dos problemas de ordem legal; assessorar o
Secretário da Pasta nas suas relações com as entidades
vinculadas; prestar assessoramento nas áreas de
comunicação
social,
contratos
e
convênios,
desenvolvimento organizacional e engenharia; outras
atividades correlatas.
Art. 6º À Subsecretaria de Estado para Assuntos
Administrativos compete prestar serviços de apoio técnicoadministrativo e financeiro, no seu âmbito de atuação e nas
demais unidades administrativas da Secretaria; coordenar e
supervisionar os Grupos de Planejamento e Orçamento e de
Administração e Recursos Humanos no desempenho das
atividades relacionadas ao apoio aos sistemas estruturantes;
coordenar e implementar as ações de gestão compartilhada;
outras atividades correlatas.
Art. 7º À Subsecretaria de Estado de
Desenvolvimento Agropecuário, da Aqüicultura e da Pesca
compete formular, implementar e avaliar as ações de
políticas agropecuária e pesqueira, em sintonia com o
programa de governo e em articulação com os municípios;
4749 - Diário do Poder Legislativo
integrar as ações agropecuária e pesqueira com as ações de
órgãos governamentais em áreas afins; promover o
desenvolvimento do setor em articulação com o Governo
Federal, através dos seus órgãos vinculados e o setor
produtivo; desenvolver políticas de formação e de
valorização do produtor rural e do pescador; orientar os
órgãos vinculados à Pasta; outras atividades correlatas.
Art. 8º À Gerência de Planejamento Rural
Sustentável compete articular, coordenar e realizar estudos,
planos, programas e projetos de desenvolvimento
agropecuário; coordenar e elaborar projetos de captação de
recursos de fontes extra-estaduais; realizar estudos e
diagnósticos sócio-econômicos do setor agropecuário e
participar da elaboração de planos plurianuais, da proposta
orçamentária anual e da execução orçamentária, em
conjunto com os órgãos de atuação instrumental e de
execução programática; outras atividades correlatas.
Art. 9º À Gerência de Informação e Análise
compete formular a estruturação do banco de dados do setor
agrícola; propor e implementar, em conjunto com as
entidades vinculadas, a infra-estrutura de informática da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento,
Aqüicultura e Pesca - SEAG; articular-se com as demais
instituições públicas nas questões de informatização,
manutenção e difusão de informações do banco de dados;
proceder a análises setoriais de desempenho do setor
agrícola; consolidar relatórios de execução programática do
sistema público agrícola; colaborar no âmbito de sua
competência, na formulação de propostas orçamentárias
anuais e plurianuais do sistema público agrícola; outras
atividades correlatas.
Art. 10. À Gerência de Acompanhamento de
Programas e Projetos compete participar da concepção
programática do setor público agrícola; conceber
instrumentos de coordenação, acompanhamento e avaliação
de programas e projetos de desenvolvimento rural
sustentável; acompanhar a execução e a articulação de
políticas públicas afetas aos projetos em implantação;
propor adequação a programas e projetos em andamento no
setor público agrícola; colaborar no âmbito de sua
competência, na formulação de propostas orçamentárias
anuais e plurianuais do sistema público agrícola; outras
atividades correlatas.
Art. 11. À Gerência de Agricultura Familiar e
Reestruturação Fundiária compete prestar assessoria na
formulação de políticas e diretrizes de governo relacionados
à agricultura familiar, na concepção das ações de reforma
agrária, em apoio às ações do Governo Federal, na
educação rural, no crédito fundiário e na geração de renda;
apoiar e viabilizar o assessoramento aos Conselhos
Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
secretariar o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável, dando-lhe o necessário suporte técnico para
promover a articulação e a adequação das políticas;
articular-se junto aos agentes financeiros visando à
melhoria qualitativa e quantitativa do crédito rural aos
agricultores familiares; articular a integração da agricultura
familiar às cadeias produtivas do agronegócio capixaba;
promover a integração entre as escolas do meio rural e a
Secretaria de Estado da Educação e Esportes; articular-se
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
com os demais órgãos vinculados, com vistas ao
atendimento aos agricultores familiares; colaborar no
âmbito de sua competência, na formulação de propostas
orçamentárias anuais e plurianuais do sistema público
agrícola; outras atividades correlatas.
Art. 12. À Gerência de Infra-Estrutura, Obras e
Serviços Rurais compete participar de comissões especiais
de licitações para a contratação de obras e serviços de
execução direta pela Secretaria de Estado da Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG; acompanhar a
execução de projetos contratados diretamente ou em
parcerias com instituições públicas ou privadas,
destacando-se a realização de obras e serviços relativos à
estrada, telefonia e eletrificação rural, a infra-estrutura de
barragens, mercados, armazéns, abatedouros, centros de
eventos regionais e outras obras de interesse econômico e
social vinculadas à agricultura; acompanhar tecnicamente a
utilização de bens móveis e imóveis, integrantes do
patrimônio público estadual, cedidos por interveniência da
SEAG; colaborar no âmbito de sua competência, na
formulação de propostas orçamentárias anuais e plurianuais
do sistema público agrícola; outras atividades correlatas.
Art. 13. À Gerência de Agricultura Orgânica
compete prestar assessoria na formulação de políticas e
diretrizes de governo relacionadas à agricultura orgânica;
articular-se com as entidades de produtores e com os
municípios na implementação articulada das ações de
desenvolvimento da agricultura orgânica; difundir na
sociedade os resultados e os benefícios dos produtos de
origem orgânica; acompanhar a aplicação de leis que dispõe
sobre agrotóxicos e as análises de resíduos tóxicos nos
alimentos e colaborar no âmbito de sua competência, na
formulação de propostas orçamentárias anuais e plurianuais
do sistema público agrícola; outras atividades correlatas.
Art. 14. Ficam criados e incluídos no Quadro do
Serviço Civil do Poder Executivo Estadual, os cargos de
provimento em comissão constantes do Anexo II, que
integra a presente Lei Complementar.
Art. 15. Ficam mantidos os cargos de provimento
em comissão constantes do Anexo III, que integra a
presente Lei Complementar.
Art. 16. O Quadro Geral de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria de Estado da
Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG é
o constante do Anexo IV, que integra a presente Lei
Complementar.
Art. 17. O cargo de Secretário de Estado da
Agricultura, S/R passa a intitular-se Secretário de Estado da
Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca, S/R.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais ao cumprimento desta Lei
Complementar, se necessário, e a transferir os programas,
seus valores, ações e metas, constantes do Plano Plurianual.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei Complementar no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02. De dezembro de 2003.
ZÉ RAMOS - Presidente e Relator
BRICE BRAGATO
CARLOS CASTEGLIONE
ROBSON VAILLANT
EUCLÉRIO SAMPAIO
LUIZ CARLOS MOREIRA
ANEXO II – Cargos de Provimento em comissão criados, a
que se refere o artigo 14.
Nomenclatura
SUBSECRETÁRIO
DE ESTADO
GERENTE
ASSESSOR
ESPECIAL NÍVEL I
Ref.
Quant.
Valor
Valor Total
QCE - 02
01
3.750,00
3.750,00
QCE - 03
03
3.000,00
9.000,00
QCE - 04
02
2.250,00
4.500,00
TOTAL G ERAL
06
17.250,00
ANEXO III – Cargos de Provimento em comissão
mantidos, a que se refere o artigo 15.
Nomenclatura
SUBSECRETÁRIO
DE ESTADO
GERENTE
ASSESSOR
TÉCNICO
CHEFE DE
GABINETE
CHEFE DE GRUPO
DE
PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO
CHEFE DE GRUPO
DE
ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS
HUMANOS
SUPERVISOR
TÉCNICO
SECRETÁRIA
SÊNIOR
AGENTE DE
SERVIÇO I
AGENTE DE
SERVIÇO II
ADJUNTO
ADMINISTRATI
VO B
MOTORISTA DE
GABINETE II
AUXILIAR DE
GRUPO
RECEPCIONISTA
TOTAL GERAL
Ref.
Quant.
Valor
Valor Total
QCE - 02
QCE - 03
01
03
3.750,00
3.000,00
3.750,00
9.000,00
QC- 02
07
867,35
6.071,45
QC - 02
01
867,35
867,35
QC - 01
01
1.128,00
1.128,00
Diário do Poder Legislativo - 4750
ANEXO IV – Quadro Geral de Cargos Comissionados da
SEAG, a que se refere o artigo 16
Nomenclatura
SUBSECRETÁRIO
DE ESTADO
GERENTE
ASSESSOR
ESPECIAL NÍVEL I
ASSESSO R
TÉCNICO
CHEFE DE
GABINETE
CHEFE DE GRUPO
DE
PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO
CHEFE DE GRUPO
DE
ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS
HUMANOS
SUPERVISOR
TÉCNICO
SECRETÁRIA
SÊNIOR
AGENTE DE
SERVIÇO I
AGENTE DE
SERVIÇO II
ADJUNTO
ADMINISTRATI
VO B
MOTORISTA DE
GABINETE II
AUXILIAR DE
GRUPO
RECEPCIONISTA
TOTAL GERAL
Ref.
Quant.
Valor
QCE - 02
QCE - 03
02
06
3.750,00
3.000,00
7.500,00
18.000,00
QCE - 04
02
2.250,00
4.500,00
QC - 02
07
867,35
6.071,45
01
867,35
867,35
QC - 01
01
1.128,00
1.128,00
QC - 01
01
1.128,0 0
1.128,00
QC - 03
01
666,81
666,81
QC - 04
01
512,64
512,64
QC - 05
05
393,57
1.967,85
QC - 06
13
302,07
3.926,91
QC - 07
03
231,88
695,64
QC - 07
03
231,88
695,64
QC - 08
QC - 08
13
02
177,98
177,98
2.313,74
355,96
QC - 02
61
Valor Total
50.329,99
** Vide ANEXO I à página nº 4781
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
QC - 01
01
1.128,00
1.128,00
QC - 03
01
666,81
666,81
QC - 04
01
512,64
512,64
QC - 05
05
393,57
1.967,85
QC - 06
13
302,07
3.926,91
QC - 07
03
231,88
695,64
QC - 07
03
231,88
695,64
QC - 08
QC - 08
13
02
55
177,98
177,98
2.313,74
355,96
33.079,99
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
RELATÓRIO
O presente Projeto de Resolução nº 423/03 de
autoria da Mesa Diretora, protocolado no dia 03 de
Novembro de 2003, tendo sido publicado no Diário do
Poder Legislativo – DPL de 05 de Novembro de 2003, na
página 3971.
A Proposta visa a instituir a forma de pagamento
do auxílio-alimentação dos servidores no âmbito dessa Casa
de Leis.
Vem a essa Comissão para Parecer Técnico.
É o relatório.
4751 - Diário do Poder Legislativo
PARECER DA RELATORA
Projeto de Resolução de iniciativa do Exmo. Sr.
Presidente e Secretários dessa Casa de Leis, visando a
regulamentar a forma de pagamento do auxílio-alimentação
aos servidores do legislativo.
O referido auxílio encontra-se regulado pela
Resolução nº 1.820, cujo teor autoriza a Mesa Diretora a
efetuar o pagamento em moeda corrente até a conclusão do
processo licitatório para aquisição dos tíquetes. A atual
gestão da Casa, por meio deste projeto, objetiva a instituir
definitivamente que o pagamento do auxílio-alimentação
seja feiro em pecúnia.
Preliminarmente, analisando a competência para
iniciativa do projeto, trazemos à tela o que reza o
Regimento Interno da Assembléia Legislativa:
“Art. 17. À Mesa, dentre outras
atribuições
estabelecidas
neste
Regimento Interno ou por resolução da
Assembléia Legislativa, ou delas
implicitamente resultantes:
(...)
IX – propor, privativamente, à
Assembléia Legislativa, Projeto de
resolução, nos termos do art. 56 da
Constituição Estadual, dispondo sobre
sua
organização, funcionamento,
polícia, regime jurídico do seu pessoal,
criação e extinção de cargos, empregos
e funções e respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias;”
(grifo nosso)
Desse modo, concluímos que o Projeto é
plenamente Legal e Constitucional, além de no mérito
possuir relevância e atender a reivindicações dos servidores,
que recebendo o auxílio em pecúnia poderá dar-lhe a
destinação que desejar.
Reconhecendo a procedência da matéria e
considerando ainda a competência para propor a matéria,
somos pela adoção do seguinte Parecer:
PARECER Nº 385/2003
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE,
JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do
Projeto de Resolução nº 423/03, de autoria da Mesa
Diretora.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
O Projeto de Resolução nº 345/03, de autoria da
Deputada Janete de Sá, objetiva instituir e regulamentar o
funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Cidadão –
NAC, na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito
Santo.
A propositura foi devolvida ao autor com base no
art. 17, IX do Regimento Interno. A autora recorreu da
decisão da mesa e o recurso foi deferido em 07/10/03 pela
Comissão de Constituição e Justiça, consoante o que
determina o art. 136 da Resolução nº 1600/91.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Resolução nº 345/03, de autoria da
Deputada Janete de Sá, objetiva instituir e regulamentar o
funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Cidadão –
NAC, na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito
Santo.
O Núcleo de Atendimento ao Cidadão, visa
informar ao público em geral, de natureza técnica e
institucional, objetivando a orientação imediata para a
população, com a finalidade de dirimir dúvidas referentes
aos seus direitos e deveres, orientando-os sobre problemas
que a maioria de nós enfrentamos no cotidiano, abrangendo
a prevenção e defesa dos direitos individuais e coletivos no
que tange às minorias e setores discriminados tais como o
menor, a mulher, o idoso, o índio, entre outros.
Vale salientar que a propositura em análise não
supre nem conflita com as atribuições da defensoria
pública, sendo de caráter exclusivamente informativo.
O NAC funcionará na sede da Assembléia
Legislativa, vinculado à Comissão Permanente de
Cidadania e Direitos Humanos, integrada às demais
Comissões e órgãos técnicos deste Poder, e por servidores
desta Casa, sendo vedado a criação de cargos para
preenchimento de atribuições estabelecidas na referida lei.
Quanto a legalidade a matéria está inclusa no art.
63 (caput), da Constituição Estadual, “in verbis”:
“Art. 63 A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da
Assembléia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao
Ministério
Público
e
cidadãos,
satisfeitos os requisitos estabelecidos
nesta Constituição.”
2003.
ZÉ RAMOS – Presidente
BRICE BRAGATO – Relatora
EUCLÉRIO SAMPAIO
LUIZ CARLOS MOREIRA
CARLOS CASTEGLIONE
ROBSON VAILLANT
No mesmo prisma, o art. 198 § 2º da mesma
Carta, prescreve que fica assegurado na forma da lei, o
caráter democrático na formulação e execução da política e
no controle das ações dos órgãos públicos de assistência e
promoção da família, da criança, do adolescente, do idoso e
da pessoa portadora de deficiência.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Podemos nos valer também do que preceitua o art.
61 e incisos da Carta Maior Estadual conforme vejamos:
“Art. 61.
O processo legislativo
compreende a elaboração de
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – decretos legislativos;
V –resoluções
Finalizando, o Projeto de Resolução em comento
está voltado para auxiliar e resgatar a cidadania objetivando
aplicar tomar medidas eficazes em prol da dignidade
humana.
Ante o exposto, somos pela adoção do seguinte
parecer:
PARECER Nº 387/2003
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO, é pela
rejeição do despacho denegatório da Mesa Diretora, ao
Projeto de Resolução nº 345/03.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2003.
ZÉ RAMOS – Presidente (Contra)
EUCLÉRIO SAMAPIO – Relator
LUIZ CARLOS MOREIRA
CLÁUDIO THIAGO
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
INDICAÇÃO Nº 152/2003
Indicação a que se segue com o
objetivo de implantação de Unidade
do Corpo de Bombeiro Militar, no
Município de Vila Velha.
A Deputada que subscreve, com fundamento nos
art. 134 – VIII e 167 do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, solicita que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Espírito Santo a seguinte indicação:
Assembléia Legislativa do Espírito Santo, por
proposição da Deputada Fátima Couzi, solicita a
implantação de Unidade do Corpo de Bombeiros
Militar, no Município de Vila Velha.
Diário do Poder Legislativo - 4752
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação, tem por objetivo, a
implantação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros
Militar, no Município de Vila Velha, para atender a
demanda local.
Tal indicação, vem ao encontro do anseio de toda
comunidade local, principalmente pelo fato de ser o
Município de Vila Velha o mais populoso do Estado, tendo
também diversas indústrias que justificam a instalação de
uma Unidade dos Bombeiros no Município.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– A presidência, de ofício, convida o Sr. 1º Secretário a
proceder à chamada dos Srs. Deputados para efeito de
verificação de quorum para votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO
procede à chamada a que respondem os
Srs. Anselmo Tose, Brice Bragato,
Carlos Casteglione, Cláudio Vereza,
Euclério Sampaio, Fátima Couzi, Gilson
Amaro,
Helder
Salomão,
José
Esmeraldo, Marcos Gazzani, Paulo
Foletto, Reginaldo Almeida, Robson
Vaillant, Rudinho de Souza, Sérgio
Borges e Sueli Vidigal. (16)
O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE)
- Responderam a chamada, dezesseis Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Há quorum para votação.
Em discussão a indicação nº 152/2003. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que a aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
INDICAÇÃO Nº 153/2003
A Deputada que subscreve, com fundamento nos
art. 134 – VIII e 167 do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, solicita que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Espírito Santo a seguinte indicação:
Assembléia Legislativa do Espírito Santo, por
proposição da Deputada Fátima Couzi, solicita a criação
do Curso Profissionalizante de Guia de Turismo
Ecológico (2º Grau), conforme sugestão:
Ementa: Solicitação de Criação do
Curso Profissionalizante de Guia de
Turismo (2º Grau):
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2003.
FÁTIMA COUZI
Deputada Estadual
Art. 1º Fica criado o Curso Profissionalizante de
Guia de Turismo, a nível de 2º Grau, nas escolas da rede
pública estadual.
4753 - Diário do Poder Legislativo
Art. 2º Na grade curricular, além das disciplinas
básicas, de acordo com as normas vigentes, serão
introduzidas disciplinas de caráter complementar:
I – Noções de Informática
II – Legislação Ambiental
III – Biogeografia
IV – Ecologia
V – Geoprocessamento
VI – Impactos Ambientais
VII – Gestão do Território
VIII – Urbanismo.
Art. 3º O poder Executivo regulamentará esta lei
no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário “Teotônio Vilella”, em 1º de dezembro
de 2003.
FÁTIMA COUZI
Deputada Estadual
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
REQUERIMENTO Nº 2200/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela
RESOLUÇÃO Nº 2.068, de 26/02/03, para apurar
denúncias de possíveis irregularidades relacionadas à
concessão e à execução das obras do consórcio da Rodovia
do Sol/Ponte Deputado Castelo de Mendonça (Terceira
Ponte) pela firma Rodosol S/A, por deliberação de seus
membros, em reunião extraordinária realizada no dia 02 de
dezembro de 2003, com fulcro no artigo 49, § 3º do
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer a
Vossa Excelência, prorrogação do prazo desta Comissão
por um período de 90 (noventa) dias.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2003.
DEPUTADA BRICE BRAGATO
Presidente da Comissão
Exmº Sr.
DEPUTADO CLAUDIO VEREZA
Presidente da Assembléia Legislativa do ES
JUSTIFICATIVA
Visa a presente indicação criar um curso
profissionalizante de Guia de Turismo Ecológico, a nível de
2º Grau, que oportunize ao estudante, matriculado em
instituições de ensino de natureza pública, no estado do
Espírito Santo, conclusão do primeiro curso que priorize as
perspectivas ambientais.
Neste aspecto, o curso se destaca pelo grande
alcance social, pois complementa as ações desenvolvidas
pelo Governo Estadual voltadas para o enfrentamento da
pobreza, pois propiciará a formação profissional suprindo o
mercado de trabalho com Guias de Turismo Ecológico.
Atualmente, o aluno sai do 2º Grau sem nenhuma formação
profissional.
Pelo grande alcance social desta INDICAÇÃO,
solicitamos aos nobres pares o acolhimento da presente
iniciativa e o necessário apoio à sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em discussão a indicação nº 153/2003. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que a aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO,
CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.068/03, PARA
APURAR DENÚNCIAS DE POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES RELACIONADAS À
CONCESSÃO E À EXECUÇÃO DAS OBRAS PELA
FIRMA RODOSOL S/A
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2200/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2201/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Deputado Estadual Gilson Gomes, no uso de
suas prerrogativas regimentais requerer a V.Exª., que,
atendendo pedido verbal do representante legal do Jornal
Tempo Novo, Sr. Eci Scardine, feito nessa data, faço
requerimento comunicando adiamento, sine die, marcada
para 09/12/2003.
Atenciosamente,
GILSON GOMES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2201/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
REQUERIMENTO Nº 2170/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Deputada Estadual abaixo assinada, no uso de
suas prerrogativas regimentais, vem, respeitosamente
requerer a V.Exa., ouvido o Plenário, a inserção de VOTO
DE CONGRATULAÇÕES AO POVO DO ESPÍRITO
SANTO,
especialmente
a
KÉSIA
SILVEIRA
FERREIRA, por sua eleição ao cargo de Presidente da
União dos Estudantes Secundaristas do Espírito Santo –
UESES, ocorrida durante o 2º Congresso Estadual da
UESES.
Outrossim, requer ainda que do presente seja dado
conhecimento à homenageada na Av. Rio Marinho, 781,
Cobilândia, Vila Velha/ES, CEP 29111-620.
Diário do Poder Legislativo - 4754
Estado do Espírito Santo foi convidado a integrar como
membro permanente, juntamente com outros dois
representantes brasileiros dos Estados de Santa Catarina e
São Paulo.
É oportuno frisar que o Direito Ambiental é
importante ramo do Direito e precisa ser melhor explorado
em nosso Estado, tendo em vista que está diretamente
relacionado com a solução dos problemas jurídicos
relativos a preservação e defesa do meio ambiente.
Acreditamos que o lançamento desta obra dará início a uma
maior valorização e crescimento desse ramo do direito em
nosso Estado.
Requer finalmente, que se dê conhecimento do
teor deste ao Dr. Marco Antônio Olsen, residente a Av.
Antônio Gil Velozo, 1230, apto. 403, Praia da Costa, Vila
Velha, ES, CEP. 29.101-011.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2003.
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2003.
JANETE DE SÁ
Deputada Estadual – Líder do PSB
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2170/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
PAULO FOLETTO
Deputado Estadual – PSB
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2171/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2172/2003
REQUERIMENTO Nº 2171/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, vem à presença de V. Exª para
requerer a inserção nos Anais desta Casa de VOTO DE
CONGRATULAÇÕES com o Dr. MARCO ANTÔNIO
OLSEN, pela defesa da Tese de Doutorado e lançamento
de livro sobre o tema: Análise Jurídica da Convenção de
Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes.
O Dr. Marco Antônio Olsen é natural do Estado
do Rio de Janeiro e reside há dois (02) anos no Estado do
Espírito Santo. Atualmente é professor de Direito e Chefe
do Departamento de Direito da UFES e defendeu tese de
Doutorado na Universidade PACE, Nova York, EUA, sobre
Direito Ambiental provocando interesse em uma grande
editora norte-americana relacionada com os assuntos Meio
Ambiente, que lançou livro sobre o tema.
Esta obra elaborada pelo escritor e pesquisador
carioca Marco Antônio Olsen, é a primeira a ser publicada
em língua inglesa do ponto de vista jurídico, sobre essa
convenção e futuramente será lançada também em
português.
Ressalta-se que as Nações Unidas possuem uma
agência denominada de União Internacional para
Conservação da Natureza, que está ligada ao sistema da
ONU. Existe internamente dentro dessa agência uma
Academia Internacional de Direito Ambiental, para o qual o
Professor Marco Antônio Olsen representando a UFES e o
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O DEPUTADO PAULO FOLETTO, no uso de
suas prerrogativas regimentais, REQUER a V.Ex.ª., ouvido
o Plenário, a inserção nos Anais desta Casa de Leis de
VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O POVO
ESPÍRITO-SANTENSE, EM ESPECIAL, COM A
RÁDIO DIFUSORA AM de COLATINA, pela
comemoração dos 50 anos de sua fundação.
Há 50 anos, no dia 27 de abril de 1953, a Rádio
Difusora AM de Colatina entrava no ar sob a freqüência
1.020 Megahertz. A partir de então, entrou na vida do
cidadão colatinense para se consolidar como uma
formadora de opinião não só da cidade, mas de toda a
região Norte/Noroeste capixaba.
Sempre informando em primeira mão os
principais acontecimentos do Município, do Estado e do
País, a emissora atua fortemente no terreno social, político,
esportivo e de utilidade pública, obtendo respeitabilidade e
reconhecimento por parte de toda a população.
Não podemos deixar de ressaltar que este
importante trabalho foi iniciado com o saudoso
comunicador Geraldo Pereira, que durante muitos anos
comandou com maestria e personalidade a Radio Difusora
de Colatina. Hoje seu trabalho tem continuidade nas mãos
de Geraldo Pereira Filho, que vem administrando esta
emissora.
Graças a esse trabalho, a Difusora de Colatina tem
público cativo, que a faz líder absoluta de audiência na
4755 - Diário do Poder Legislativo
região, sem contar o alcance de 70% do território capixaba,
e ainda, parte da Bahia, Minas Gerais e até do Rio de
Janeiro.
Dê-se conhecimento do teor desta decisão ao
Ilmo. Sr. Geraldo Pereira Filho, no seguinte endereço: Rua
Geraldo Pereira 194, 5º andar, Centro, Colatina, ES. CEP:
29700-130.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2003.
PAULO FOLETTO
Deputado Estadual – PSB
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2172/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2173/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de
suas prerrogativa regimentais, respeitosamente requer a
V.Exa., ouvido o plenário, a inserção de VOTO DE
CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITO
SANTENSE E EM ESPECIAL COM A SELEÇÃO
BRASILEIRA DE BECH SOCCER, pela conquista do
heptacampeonato da copa América de Futebol de Areia,
merecendo por tanto as homenagens deste Poder.
Requer ainda que do presente seja encaminhado
cópia ao Técnico, Sr. Jorge Ferreira Alves, conhecido como
Índio, no seguinte end. Av. Nª Srª da Penha, Centro da
Praia Shopping, 1º andar. Cep: 29.055-912.
GEOVANI SILVA
Deputado Estadual
Exmo. Sr.
Deputado Claudio Vereza
Presidente da Ales
Interno
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2173/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de
suas prerrogativa regimentais, respeitosamente requer a
V.Exa., ouvido o plenário, a inserção de VOTO DE
CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITO
SANTENSE
E
EM
ESPECIAL
COM
OS
TERESENSSES , pelo “II Encontro de Produtores com
Ênfase em Agroindústria”, merecendo por tanto as
homenagens deste Poder.
Requer ainda que do presente seja encaminhado
cópia ao Prefeito de Santa Tereza Sr. Orly Miguel dos
Santos, no seguinte endereço R: Jerônimo Vervloet, 145
Centro Cep: 29.650-000.
GEOVANI SILVA
Deputado Estadual
Exmo. Sr.
Deputado Claudio Vereza
Presidente da Ales
Interno
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2174/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2175/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de
suas prerrogativas regimentais, respeitosamente requer a V.
Exª., ouvido o plenário, a inserção de VOTO DE
CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITOSANTENSE E EM ESPECIAL COM A IGREJA
BATISTA EM MATA DA PRAIA pelo seus 15 anos de
existência, merecendo por tanto as homenagens deste
Poder.
HISTÓRICO
Serão quatro dias de festa entre os dias 30 de
Novembro a 03 de Dezembro com o conferencista Pr.
Ivênio dos Santos, participações musicais dos Homens
Cantores de Vitória e Coro Principal da Igreja.
Requer ainda que do presente seja encaminhado
cópia ao Pr. Oliveira de Araújo no end.: Av.: Marechal
Mascarenhas de Moraes, 595 Centro Vitória CEP: 29.010330.
Vitória, 01 de Dezembro de 2003.
GEOVANI SILVA
Deputado Estadual
REQUERIMENTO Nº 2174/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGIS LATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmo. Sr.
Deputado Cláudio Vereza
Presidente da Ales
Interno
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2175/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2176/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de
suas prerrogativas regimentais, respeitosamente requer a V.
Exª., ouvido o plenário, a inserção de VOTO DE
CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITOSANTENSE E EM ESPECIAL COM O INSTITUTO
DE ARQUITETOS DO BRASIL DEPARTAMENTO
ESPÍRITO SANTO, pelo “II Simpósio Nacional de
Arquitetura e Urbanismo para o Turismo” merecendo por
tanto as homenagens deste Poder.
HISTÓRICO
Serão destacados os sistemas de transporte e
trânsito, saúde, meio ambiente e defesa do cidadão.
Requer ainda que do presente seja encaminhado
cópia ao Presidente do IAB-ES Sr. Anderson Fioreti de
Menezes no end. R: das Palmeiras, 795 s/904 ed. Palm
Center Santa Lúcia - Vitória ES CEP: 29.047-550.
Diário do Poder Legislativo - 4756
JORNAL COLATINA NOTÍCIAS, merecendo por tanto
as homenagens deste Poder.
HISTÓRICO
Este jornal tem sua importância, sua circulação
abrange vários municípios pois com ele sabemos o que
acontece em nossa política nos municípios vizinhos em
especial de Colatina.
Requer ainda que do presente seja encaminhado
cópia ao Diretor responsável Sr. Célio Antônio Barbosa no
end. R: Antônio Damiani, 33 Bairro Operário – Colatina
CEP: 29.701-200.
Vitória, 01 de dezembro de 2003.
GEOVANI SILVA
Deputado Estadual
Exmo. Sr.
Deputado Cláudio Vereza
Presidente da Ales
Interno
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2177/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2178/2003
Vitória, 01 de dezembro de 2003.
GEOVANI SILVA
Deputado Estadual
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO Nº 2177/2003
O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de
suas prerrogativas regimentais, respeitosamente requer a V.
Exª ,. ouvido o plenário, a inserção de VOTO DE
CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITOSANTENSE
E
EM
ESPECIAL
COM
OS
FORMANDOS
EM
CIÊNCIAS
AGRÁRIAS
(AGRONOMIA E ENGENHARIA FLORESTAL) DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
pela solenidade de Colação de Grau, merecendo por tanto
as homenagens deste Poder.
Requer ainda que do presente seja encaminhado
cópia ao Prof. Paulo César da Silva Lima – diretor do CCAUFES e Prof. Rosembergue Bragança – vice diretor no
end.: Centro de Ciências Agrárias CCA-UFES Alto
Universitário s/nº CP: 16 – Centro – Alegre CEP: 29.500000.
Vitória, 01 de dezembro de 2003.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEOVANI SILVA
Deputado Estadual
Exmo. Sr.
Deputado Cláudio Vereza
Presidente da Ales
Interno
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2176/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de
suas prerrogativas regimentais, respeitosamente requer a V.
Exª., ouvido o plenário, a inserção de VOTO DE
CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITOSANTENSE E EM ESPECIAL COM O DIRETOR DO
Exmo. Sr.
Deputado Cláudio Vereza
Presidente da Ales
Interno
4757 - Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2178/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2179/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de
suas prerrogativas regimentais, respeitosamente requer a V.
Exª., ouvido o plenário, a inserção de VOTO DE
CONGRATULAÇÕES COM O POVO ESPÍRITOSANTENSE E EM ESPECIAL COM A PREFEITURA
DA SERRA pelo “I fórum Municipal de Combate à
Violência Contra a Mulher” merecendo portanto as
homenagens deste Poder.
HISTÓRICO
Este Fórum tem a finalidade de ampliar o debate
sobre a violência contra a mulher, fortalecer as instituições
que trabalham com esta problemática, com o público alvo:
Intuição de atendimento a vitima de violência domestica,
delegacia especializada da mulher, projetos sociais,
sociedade civil organizada, hospitais e conselhos
municipais.
Requer ainda que do presente seja encaminhado
cópia ao Prefeito do Município da Serra Sr. Antônio Sérgio
Alves Vidigal no end. Pç. Dr. Pedro Feu Rosa, 01 Centro
CEP: 29176-900.
Vitória, 01 de dezembro de 2003.
GEOVANI SILVA
Deputado Estadual
Exmo. Sr.
Deputado Cláudio Vereza
Presidente da Ales
Interno
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2179/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
A Deputada Estadual FÁTIMA COUZI, no uso
de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Exª., após
ouvido o Plenário, a inserção nos Anais desta Casa de Leis,
de um VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O
POVO ESPÍRITO-SANTENSE, pela realização do 4º
ENCONTRO
CAPIXABA
DE
BARES,
RESTAURANTES E SIMILARES , o maior evento
gastronômico do Estado do Espírito Santo e principal
referência para os empresários do setor na divulgação de
produtos e serviços, ocorrido no período de 24 a 26 de
novembro de 2003, no Centro de Convenções de Vitória.
Requer ainda que, da manifestação desta Casa, se
dê ciência ao Sr. Wilson Vettorazzo Calil, Presidente do
SINDIBARES/ABRASEL-ES – Sindicato dos Bares,
Restaurantes e Similares do Estado do Espírito Santo, à Rua
Misael Pedreira da Silva, 138 – Ed. Casa do Comércio –
Salas 610/611 – Santa Lúcia – Vitória – ES – CEP: 29.052270.
Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003.
FÁTIMA COUZI
Deputada Estadual
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2180/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2181/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A Deputada Estadual FÁTIMA COUZI, no uso
de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Exª., após
ouvido o Plenário, a inserção nos Anais desta Casa de Leis,
de um VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O
POVO ESPÍRITO-SANTENSE, pela inauguração do
SUPERMERCADO CONRADO, no último dia 27 de
novembro, na Cidade de Guaçuí.
Requer ainda que, da manifestação desta Casa, se
dê ciência ao Exmº Sr. Vereador Vagner Rodrigues
Pereira, Presidente da Câmara Municipal, à Praça João
Acacinho, 01 – Centro – Guacuí – CEP: 29.560-000; e ao
Sr. Gilberto Conrado de Souza, a Praça João Acacinho,
02 – Centro – Guacuí – CEP: 29.560-000.
Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003.
FÁTIMA COUZI
Deputada Estadual
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2180/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2181/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2184/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A Deputada infra assinada, no uso de suas
prerrogativas regimentais, vem requer com base no Art.
158, Inciso I, do Regimento Interno, depois de ouvido o
Plenário,
sejam
apresentados
VOTO
DE
CONGRATULAÇÕES , com o povo espírito-santense e
em especial com os munícipes de Jaguaré, pela passagem
de seu aniversário de Emancipação político –
administrativo, a comemorar-se no dia 13 de Dezembro de
2003.
Requer ainda, que seja encaminhado as
homenagens, cópia autêntica do nosso despretensioso
requerimento, ao Exmº Sr. Prefeito Municipal Evilásio
Sartório Altoé, a ser remetido para o seguinte endereço: Av.
09 de Agosto, 2326 – Centro – Jaguaré – 29.950-000.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, Sala das
Sessões, 01 de dezembro de 2003.
SUELI VIDIGAL
Deputada Estadual - PDT
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2184/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2185/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A Deputada infra assinada, no uso de suas
prerrogativas regimentais, vem requer com base no Art.
158, Inciso I, do Regimento Interno, depois de ouvido o
Plenário,
sejam
apresentados
VOTO
DE
CONGRATULAÇÕES , com o povo espírito-santense e
em especial com os munícipes de Brejetuba, pela passagem
de seu aniversário de Emancipação político –
administrativo, a comemorar-se no dia 15 de Dezembro de
2003.
Requer ainda, seja encaminhado as homenagens,
cópia autêntica do nosso despretensioso requerimento, ao
Exmº Sr. Prefeito Municipal Olandino Belisário Côco, a ser
remetido para o seguinte endereço: Av. José Matinuzzo, s/n
– Centro – Brejetuba – 29.630-000.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, Sala das
Sessões, 01 de dezembro de 2003.
SUELI VIDIGAL
Deputada Estadual - PDT
Diário do Poder Legislativo - 4758
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2185/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2186/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A Deputada infra assinada, no uso de suas
prerrogativas regimentais, vem requer com base no Art.
158, Inciso I, do Regimento Interno, depois de ouvido o
Plenário,
sejam
apresentados
VOTO
DE
CONGRATULAÇÕES , com o povo espírito-santense e
em especial com os munícipes de São Roque do Canaã,
pela passagem de seu aniversário de Emancipação político
– administrativo, a comemorar-se no dia 18 de Dezembro
de 2003.
Requer ainda, seja encaminhado as homenagens,
cópia autêntica do nosso despretensioso requerimento, ao
Exmº Sr. Prefeito Municipal Miguel Djalma Salvalaio, a ser
remetido para o seguinte endereço: Rua Lourenço Roldi, nº
88 Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã – 29.665000.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, Sala das
Sessões, 01 de dezembro de 2003.
SUELI VIDIGAL
Deputada Estadual - PDT
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2186/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2187/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A Deputada infra assinada, no uso de suas
prerrogativas regimentais, vem requer com base no Art.
158, Inciso I, do Regimento Interno, depois de ouvido o
Plenário,
sejam
apresentados
VOTO
DE
CONGRATULAÇÕES , com o povo espírito-santense e
em especial com os munícipes de Piúma, pela passagem de
seu aniversário de Emancipação político – administrativo, a
comemorar-se no dia 08 de Dezembro de 2003.
Requer ainda, seja encaminhado as homenagens,
cópia autêntica do nosso despretensioso requerimento, ao
Exmº Sr. Prefeito Municipal Samuel Zuqui, a ser remetido
4759 - Diário do Poder Legislativo
para o seguinte endereço: Av. Danilo Monteiro de Castro,
nº 45 – Centro – Piúma – 29.285-000.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, Sala das
Sessões, 01 de dezembro de 2003.
SUELI VIDIGAL
Deputada Estadual - PDT
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2187/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
CONGRATULAÇÕES , para o Sr. SANDRO COSTA
BARBOSA, pela atuação na peça teatral “Caso Herzog”.
Sandro Costa Barbosa é assessor político e atua
na área artística como músico desde 1988, participante de
um movimento que em uma década transformou o cenário
musical do Espírito Santo.
Sua inserção ao teatro ocorreu no início do ano de
2003, estreando, dia 29 de novembro, na peça “Caso
Herzog” ao interpretar com competência e versatilidade, o
jornalista Wladmir Herzog, num espetáculo de afirmação à
defesa dos direitos humanos e da liberdade, retratando um
episódio histórico que marcou a consciência do país .
Requer ainda, que esta presidência de
conhecimento ao homenageado, à Secretária do Estado da
Cultura no Espírito Santo, Ilma Srª Neusa Maria Mendes e
à Secretária Municipal de Cultura de Vitória, Ilma Srª
Luciana Vellozo.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2003.
REQUERIMENTO Nº 2188/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Deputado Estadual abaixo assinado, Délio
Iglesias, no uso de suas prerrogativas regimentais,
respeitosamente requer a V. Exa. ouvido o Plenário, a
inserção nos Anais desta Augusta Casa de Leis de um
VOTO DE CONGRATULAÇÕES com o Povo Espíritosantense e de um modo especial com a CANTORA
LAURIETE, pelo Lançamento de mais um CD,
“INTITULADO MILAGRE” para honra e gloria do Senhor
Jesus.
Requer ainda que o inteiro conteúdo deste
requerimento seja enviado ao seguinte endereço: RUA:
Henrique Moscoso, 1019 Sala 409 Centro – Vila Velha –
ES CEP: 29100-020.
MARCELO SANTOS
Deputada Estadual – Líder do PTB
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2189/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO
TOSE) – Sr. Presidente, informa a V. Exa que não há mais
Expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Não havendo mais expediente a ser lido, passa-se à:
ORDEM DO DIA:
Vitória-ES, 26 de novembro 2003.
DÉLIO IGLESIAS
Deputado Estadual - PTB
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Em votação o requerimento n.º 2188/2003, que acaba de
ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 2189/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, vem a presença de Vossa
Excelência, para após ouvido o Plenário, a inserção nos
Anais
desta
Casa
de
um
VOTO
DE
Discussão única, em regime de urgência, dos
Projetos de Lei n.ºs 188/2003, do Deputado Carlos
Casteglione e outros, e 430/2003, do Deputado Gilson
Gomes, correlato e anexado na forma do art. 171 do
Regimento Interno, que dispõem sobre atividade na área de
biotecnologia, engenharia genética e produção, plantio,
cultivo e comercialização de produtos transgênicos no
Estado e dá outras providências. Publicados no DPL de
01.07.2003 e 06.11.2003. Parecer nº 307/2003 da Comissão
de Justiça pela constitucionalidade. Parecer oral da Comissão
de Saúde pela aprovação da matéria, com emenda. Na
Comissão de Agricultura, a Deputada Janete de Sá, se
prevaleceu do prazo regimental para relatar o projeto, na
sessão ordinária do dia 1º.12.2003. (COMISSÕES DE
AGRICULTURA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Resolução nº 287/2003, do Deputado Marcelo
Santos, dispondo sobre a criação da Carta Cidadão.
Publicado no DPL de 02.11.2003. Pareceres orais e
favoráveis das Comissões de Justiça e Cidadania. Na Mesa
Diretora, o Presidente, Deputado Cláudio Vereza, se
prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria, na
sessão ordinária de 1º.12.2003 (MESA DIRETORA)
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 354/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 143/2003,
dispondo sobre a Proposta Orçamentária para o exercício
financeiro de 2004. Publicado no DPL de 07.10.2003.
Parecer nº 37/2003 da Comissão de Finanças pela
aprovação, com emendas. (EXISTEM EMENDAS A
SEREM VOTADAS EM DESTAQUE)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 505/2003,
oriundo da Mensagem Governamental nº 208/2003,
definindo no âmbito da Administração Pública do Estado os
créditos de pequeno valor para os fins previstos nos §§ 3º e
5º do art. 100 da Constituição Federal (pagamento de
precatórios). Publicado no DPL de 03.12.2003.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei Complementar
n.º 23/2003, oriundo da Mensagem Governamental n.º
193/2003, que reestrutura a Região Metropolitana da
Grande Vitória, o Conselho de Desenvolvimento
Metropolitano e autoriza o Poder Executivo a instituir o
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Grande
Vitória. Publicado no DPL de 12.11.2003. Na Comissão de
Justiça, a Deputada Brice Bragato se prevaleceu do prazo
regimental para relatar a matéria, na sessão ordinária do dia
02.12.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 463/2003, do
Deputado Anselmo Tose, concedendo às parturientes o
direito à presença de um acompanhante durante o trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais da rede
pública de saúde e conveniados, no âmbito estadual.
Publicado no DPL de 20.11.2003. Parecer oral da Comissão
de Justiça pela constitucionalidade. Na Comissão de Saúde,
a Deputada Janete de Sá se prevaleceu do prazo regimental
para relatar a matéria, em 02.12.2003. (COMISSÕES DE
SAÚDE E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 237/2003,
da Deputada Brice Bragato, que isenta as entidades
beneficentes de assistência social do pagamento de alguns
emolumentos. Publicado no DPL de 14.08.2003. Pareceres
nºs
203/2003
da
Comissão
de Justiça pela
constitucionalidade e 18/2003 da Comissão de Cidadania
pela aprovação. Na Comissão de Finanças, o Deputado
Edson Vargas se prevaleceu do prazo regimental para
relatar a matéria, em 02.12.2003. (COMISSÃO DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 42/2003, de
autoria da Deputada Brice Bragato, que proíbe, no âmbito
da administração pública estadual direta e indireta, a prática
do assédio moral, prevendo aplicação de penalidades a
eventuais desobediências. Publicado no DPL de
03.04.2003. Pareceres nºs 46/2003, da Comissão de Justiça
pela constitucionalidade, 01/2003 da Comissão de
Diário do Poder Legislativo - 4760
Cidadania pela aprovação e 32/2003, da Comissão de
Finanças pela aprovação.
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 218/2003,
do Deputado Gilson Amaro, que dispõe sobre o Programa
Estadual de Adoção das escolas da rede pública de ensino
por pessoas jurídicas de direito público e privado.
Publicado no DPL de 07.08.2003. Pareceres nºs 288/2003,
da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 06/2003
da Comissão de Educação pela aprovação. (COMISSÃO
DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 252/2003,
do Deputado Gilson Amaro, que obriga a instalação de
equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas
com deficiência de locomoção, acesso ou comunicação, nas
agências e postos bancários. Publicado no DPL de
20.08.2003. Pareceres nºs 201/2003, da Comissão Justiça
pela constitucionalidade e 24/2003 da Comissão de Saúde
pela aprovação. (COMISSÕES DE CIDADANIA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 312/2003,
do Deputado Gilson Amaro, que dispõe sobre carros
apreendidos nos postos policiais do Estado. Publicado no
DPL de 24.09.2003. Parecer nº 348/2003 da Comissão de
Justiça pela Constitucionalidade. (COMISSÕES DE
SEGURANÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 343/2003, de
autoria da Deputada Janete de Sá, que torna obrigatório a
execução do Hino do Espírito Santo, pelo menos uma vez
por mês, em todas as instituições de ensino fundamental e
médio do Estado. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer
nº
267/2003
da
Comissão
de
Justiça
pela
constitucionalidade. (COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E
DE CIDADANIA)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 193/2003, da
Deputada Janete de Sá, que institui o Dia da Empresa
Cidadã no Estado do Espírito Santo e dá outras
providências. Publicado no DPL de 1º.07.2003. Pareceres
nºs 144/2003, da Comissão de Justiça pela
constitucionalidade, 07/2003 da Comissão de Cidadania pela
aprovação e 031/2003, da Comissão de Finanças pela
aprovação.
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 311/2003,
do Deputado Rudinho de Souza, que concede tratamento
prioritário às pessoas com idade igual ou superior a ses senta
anos, por parte dos órgãos públicos e estabelecimentos
comerciais em geral. Publicado no DPL de 19.09.2003.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 319/2003,
do Deputado Rudinho de Souza, instituindo o Projeto
4761 - Diário do Poder Legislativo
Artista da Terra, que dispõe sobre a apresentação de artistas
ou grupos amadores no Estado. Publicado no DPL de
24.09.2003. Parecer nº 268/2003 da Comissão de Justiça
pela constitucionalidade e parecer da Comissão de
Educação pela aprovação.
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 365/2003,
do Deputado Rudinho de Souza, especificando as
informações que devam ser expressas nas embalagens de
leite fluido produzido no Estado. Publicado no DPL de
08.10.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA
DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS)
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
pela aprovação. (COMISSÕES DE SAÚDE E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 168/2003,
do Deputado Helder Salomão, que dispõe sobre as
instalações de cercas energizadas destinadas à proteção de
perímetros no Estado e dá outras providências. Publicado
no DPL de 23.06.2003. Pareceres nºs 301/2003 da
Comissão de Justiça pela constitucionalidade e nº 06 da
Comissão de Segurança pela aprovação. (COMISSÃO DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 27/2003, do
Deputado Carlos Casteglione, que dispõe sobre a atuação
da Procuradoria Geral do Estado e Procuradoria Geral de
Justiça em casos de desvios de recursos públicos e dá outras
providências. Publicado no DPL de 26.03.2003.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 68/2003, do
Deputado Helder Salomão, autorizando o Poder Executivo
a criar o Monumento Natural Estadual do “Moxuara”,
assim como a Área de Proteção Ambiental (APA) em seu
entorno. Publicado no DPL de 30.04.2003. Pareceres nºs
163/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e
nº 05/2003 da Comissão de Meio Ambiente pela aprovação.
(COMISSÃO DE FINANÇAS )
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 302/2003,
do Deputado Carlos Casteglione, que dispõe sobre a
proibição de exposição em locais de destaque de
supermercado o produto “Álcool Etílico Hidratado na
forma líquida”. Publicado no DPL de 10.09.2003. Pareceres
nºs 309/2003 da Comissão de Justiça pela
constitucionalidade e 13/2003 da Comissão de Meio
Ambiente pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 316/2003,
do Deputado Helder Salomão, que institui o Prêmio
Estadual de Direitos Humanos. Publicado no DPL de
24.09.2003. Parecer nº 286/2003 da Comissão de Justiça
pela
constitucionalidade.
(COMISSÕES
DE
CIDADANIA E FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 141/2003,
do Deputado José Tasso Andrade, que autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Afonso Cláudio o imóvel
que especifica, para instalação da sede da Câmara de
Vereadores. Publicado no DPL de 04.06.2003. Pareceres nº
279/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade.
(COMISSÃO DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 285/2003,
do Deputado Geovani Silva, que proíbe a interrupção do
fornecimento de serviços públicos essenciais de água e
energia elétrica a cidadãos inadimplentes, após as 12 horas.
Publicado no DPL de 02.09.2003. (COMISSÕES DE
JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 470/2003,
do Deputado Geovani Silva, dispondo sobre o parcelamento
de débitos relativos a multas de trânsito. Publicado no DPL
de 25.11.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 43/2003, do
Deputado Geovani Silva, dispondo sobre a obrigatoriedade
das escolas da Rede Pública e Privada efetuarem
campanhas antidrogas aos seus alunos. Publicado no DPL
de 07.04.2003. Parecer nº 115/2003, da Comissão de Justiça
pela constitucionalidade. Parecer da Comissão de Educação
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., dos Projetos de Lei n.ºs 264/2003,
do Deputado Sérgio Borges e 280/2003, do Deputado
Euclério Sampaio, que alteram o art. 1º da Lei n.º
6.061/1999, modificando a constituição do Conselho
Tarifário da Região Metropolitana da Grande Vitória.
Publicado no DPL de 02.09.2003. (COMISSÕES DE
JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 261/2003,
do
Deputado
Euclério
Sampaio,
proibindo
a
comercialização de veículos automotores de via terrestre
alienados ou leiloados como sucata, irrecuperáveis ou
sinistrados com laudo de perda total . Publicado no DPL de
02.09.2003. Projeto de Lei n.º 284/2003, do Deputado
Sérgio Borges, correlato, publicado no DPL de 02.09.2003
e anexado na forma regimental. Pareceres nºs 331/2003, da
comissão de justiça pela constitucionalidade e 04/2003 da
Comissão de Segurança pela aprovação. (COMISSÕES
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE SEGURANÇAS
E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 427/2003,
do Deputado Luiz Carlos Moreira, dispondo sobre
cremação de cadáver. Publicado no DPL de 06.11.2003.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE
SAÚDE E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 283/2003,
do Deputado Robson Vaillant, que garante a participação de
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
cantores, bandas e grupos musicais, em eventos realizados
ou patrocinados pelo Governo do Estado do Espírito Santo.
Publicado no DPL de 02.09.2003. Parecer nº 332/2003 da
Comissão
de
Justiça
pela
constitucionalidade.
(COMISSÕES DE CULTURA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto Lei n.º 300/2003, do
Deputado Robson Vaillant, que dispõe sobre a garantia de
vagas nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental
e médio para filhos de bispos, pastores, missionários e
sacerdotes de qualquer credo religioso. Publicado no DPL
de 10.09.2003. Pareceres nºs 263/2003 da Comissão de
Justiça pela constitucionalidade e 23/2003 da Comissão de
Cidadania pela rejeição. (COMISSÃO DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 384/2003, do
Deputado Robson Vaillant, isentando do pagamento das
taxas, referentes à emissão de segunda via de carteira de
identidade e de carteira nacional de habilitação, as pessoas
que tiveram estes documentos roubados ou furtados.
Publicado no DPL de 15.10.2003. Parecer nº 335/2003 da
Comissão
de
Justiça
pela
constitucionalidade.
(COMISSÕES DE CIDADANIA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 200/2003,
da Deputada Sueli Vidigal, que institui a política para a
superação da discriminação racial do Estado e dá outras
providências. Publicado no DPL de 03.07.2003.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 396/2003,
da Deputada Sueli Vidigal, condicionando a construção de
presídios estaduais à prévia realização de audiência
pública. Publicado no DPL de 21.10.2003. Projeto de Lei
nº 397/2003, da Deputada Fátima Couzi, correlato,
anexado na forma regimental.(COMISSÕES DE
JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei Complementar
n.º 13/2003, do Deputado Marcos Gazzani, dispondo sobre
a notificação dos proprietários de veículos automotores
guinchados ao pátio de DETRAN. Publicado no DPL de
02.09.2003. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 483/2003, do
Deputado Geovani Silva, instituindo o Selo de Qualidade
Artesanal.
Publicado
no
DPL
de
27.11.2003.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 33/2002, do
Deputado Luiz Carlos Moreira, que dispõe sobre a
utilização de recursos visuais destinados aos portadores de
deficiência auditiva na veiculação de propaganda oficial.
Publicado no DPL de 10.04.2002. Parecer nº 101/2003 da
Comissão de Justiça pela constitucionalidade. Parecer da
Diário do Poder Legislativo - 4762
Comissão de Saúde pela aprovação. (COMISSÕES DE
CIDADANIA E DE JUSTIÇA)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 243/2003,
do Deputado César Colnago, disciplinando o
funcionamento dos estabelecimentos e academias que
ministram atividades físicas, desportivas, artes marciais e
dança. Publicado no DPL de 20.08.2003. Parecer nº
216/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade.
(COMISSÕES DE DESPORTO E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 315/2003, do
Deputado Cláudio Thiago, dispondo sobre os estágios de
ensino médio profissionalizante e superior neste Estado.
Publicado no DPL de 10.09.2003. (COMISSÕES DE
JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 466/2003,
do Deputado Euclério Sampaio, instituindo meia entrada
em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores
de sangue e órgãos. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE
EDUCAÇÃO, DE DESPORTO, DE SAÚDE E DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 05/2003, do
Deputado Euclério Sampaio, que institui a obrigatoriedade
de manutenção de Posto Médico nos Shopping Centers.
Publicado no DPL de 19.02.2003. Pareceres nº 13/2003 da
Comissão de Justiça pela constitucionalidade e 27/2003 da
Comissão de Saúde pela aprovação. (COMISSÃO DE
FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 313/2003,
da Deputada Fátima Couzi, estabelecendo normas para
destinação final de garrafas plásticas. Publicado no DPL de
24.09.2003. Pareceres nºs 316/2003 da Comissão de Justiça
pela constitucionalidade e 14/2003 da Comissão de Meio
Ambiente pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei nº 371/2003, da
Deputada Fátima Couzi, modificando o Anexo I do
Parágrafo único do art. 5º da Lei nº 5.120/95, que dispõe
sobre a criação de Macro-regiões de Planejamento e Microregiões
de
Gestão
Administrativa
no
Estado.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 279/2003,
do Deputado Gilson Gomes, que proíbe a oferta de
alimentos transgênicos na merenda das escolas públicas
estaduais. Publicado no DPL de 02.09.2003. Pareceres nºs
206/2003 da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e
021/2003 da Comissão de Educação pela aprovação.
(COMISSÃO DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 282/2003,
do Deputado Gilson Gomes, que determina o fornecimento
4763 - Diário do Poder Legislativo
de vegetais de origem orgânica na merenda das escolas
públicas estaduais. Publicado no DPL de 03.09.2003.
Pareceres nºs 210/2003 da Comissão de Justiça pela
constitucionalidade e 04/2003 da Comissão de Educação
pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS)
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do R.I., do Projeto de Lei n.º 436/2003, do
Deputado José Ramos, estabelecendo índice mínimo para
percentual destinado aos Municípios da cota-parte do
ICMS. Publicado no DPL de 11.09.2003. (COMISSÕES
DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
Discussão
única, do Projeto de Lei
Complementar n.º 17/2003, oriundo da Mensagem
Governamental n.º 134/2003, que revoga o artigo 2º da Lei
Complementar n.º 229/02, que altera a referência dos cargos
comissionados de Superintendente Regional de Educação,
provocando aumento de vencimento. Publicado no DPL de
1º.10.2003. Parecer nº 311/2003, da Comissão de Justiça,
pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei nº 320/2003,
oriunda da Mensagem Governamental nº 115/2003, que
revoga a Lei n.º 7.415/2002, que dispõe sobre a
competência do CRO/ES, para edição de relação de preços
referenciais mínimos de honorários odontológicos.
Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 289/2003, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no
DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 322/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 117/2003,
revogando a Lei n.º 7.417/2002, que dispõe sobre o livre
acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 326/2003, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no
DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 323/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 118/2003,
revogando a Lei n.º 7.418/2002, que institui procedimentos
especiais para prevenção e a detecção dos casos de lesões
por esforços repetitivos – LER. Publicado no DPL de
1º.10.2003. Parecer nº 293/2003, da Comissão de Justiça,
pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 324/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 119/2003,
revogando a Lei n.º 7.421/2002, que assegura curso
profissionalizante aos deficientes auditivos. Publicado no
DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 291/2003, da Comissão de
Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de
26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 325/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 120/2003,
revogando a Lei n.º 7.422/2002, que autoriza o Poder
executivo a criar o Banco de Informações e Registro
Estatístico dos índices de Violência e Criminalidade.
Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 303/2003, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no
DPL de 26.11.2003.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Discussão única, do Projeto de Lei nº 327/2003,
oriundo da Mensagem Governamental nº 122/2003, que
revoga a Lei n.º 7.424/2002, que dispõe sobre o pagamento
pelo Estado de honorários a advogado que não for Defensor
Público, quando nomeado para defender réu pobre.
Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 290/2003, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no
DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 328/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 123/2003,
revogando a Lei n.º 7.399/2002, que dispõe sobre o
atendimento preferencial de idosos nos diferentes níveis de
atenção à saúde no SUS-ES. Publicado no DPL de
1º.10.2003. Parecer nº 324/2003, da Comissão de Justiça,
pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 329/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 124/2003,
revogando a Lei n.º 7.400/2002, que autoriza a Secretaria
de Educação a incluir no calendário escolar das escolas
públicas, visita às sessões desta Casa. Publicado no DPL de
1º.10.2003. Parecer nº 325/2003, da Comissão de Justiça,
pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 330/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 125/2003,
revogando a Lei n.º 7.403/2002, que institui o Programa
Estadual de Educação Ambiental. Publicado no DPL de
1º.10.2003. Parecer nº 299/2003, da Comissão de Justiça,
pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei nº 332/2003,
oriundo da Mensagem Governamental nº 127/2003, que
revoga a Lei n.º 7.405/2002, que autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa Amor de Família, instituindo
o auxílio-doação para servidores públicos estaduais, civis
ou militares, que acolherem em suas famílias, crianças ou
adolescentes entre 05 e 12 anos oriundas de entidades de
atendimento a menores. Publicado no DPL de 1º.10.2003.
Parecer nº 283/2003, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei nº 334/2003,
oriundo da Mensagem Governamental nº 129/2003 que
revoga a Lei n.º 7.409/2002, que obriga a Secretaria de
Educação a dar publicidade a informações relativas ao
percentual do orçamento destinado à educação. Publicado
no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº 285/2003, da Comissão
de Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de
26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 335/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 130/2003,
revogando a Lei n.º 7.410/2002, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e
adolescentes desaparecidos, nas contas de fornecimento de
energia elétrica emitidas pelas empresas prestadoras desse
serviço no Estado. Publicado no DPL de 1º.10.2003.
Parecer nº 313/2003, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 336/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 131/2003,
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
revogando a Lei n.º 7.412/2002, que dispõe sobre atividade
extracurricular de leitura de jornais e revistas em sala de
aula. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº
304/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade,
publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 337/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 132/2003,
revogando a Lei n.º 7.414/2002, que autoriza o Poder
Executivo a instalar a unidade do departamento MédicoLegal no Município de Nova Venécia. Publicado no DPL
de 1º.10.2003. Parecer nº 300/2003, da Comissão de
Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de
26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 338/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 133/2003,
revogando a Lei n.º 7.407/2002, que veda a cobrança
conjunta do DPVAT, das multas de trânsito e da taxa de
licenciamento. Publicado no DPL de 1º.10.2003. Parecer nº
310/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade,
publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei n.º 346/2003,
oriundo da Mensagem Governamental n.º 135/2003,
revogando a Lei n.º 7.398/02, que estabelece a
obrigatoriedade
da
separação
de
presos
nos
estabelecimentos prisionais do Estado. Publicado no DPL
de 1º.10.2003. Parecer nº 308/2003, da Comissão de
Justiça, pela constitucionalidade, publicado no DPL de
26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei nº 347/2003,
oriundo da Mensagem Governamental nº 136/2003, que
revoga a Lei n.º 7.402/02, que dispõe sobre a efetivação do
trabalho dos presidiários do Estado. Publicado no DPL de
1º.10.2003. Parecer nº 305/2003, da Comissão de Justiça,
pela constitucionalidade, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei nº 131/2003,
do Deputado César Colnago, declarando de utilidade
pública a Fundação de Apoio ao Hospital Universitário
Cassiano Antônio de Moraes. Publicado no DPL de
03.06.2003. Pareceres nºs. 98/2003, da Comissão de Justiça,
pela constitucionalidade; 016/2003, da Comissão de Saúde
e 025/2003, da Comissão de Finanças, ambos pela
aprovação, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei nº 101/2003,
do Deputado Paulo Foletto, dispondo sobre os
procedimentos relacionados com a destinação a ser dada
aos medicamentos com prazos de validade vencidos.
Publicado no DPL de 20.05.2003. Pareceres nºs. 119/2003,
da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade; 008/2003,
da Comissão de Saúde; 011/2003, da Comissão do Direito
do Consumidor e 026/2003, da Comissão de Finanças,
todos pela aprovação, publicado no DPL de 26.11.2003.
Discussão única, do Projeto de Lei nº 271/2003,
do Deputado Luiz Carlos Moreira, instituindo o Dia da
Cultura Afro-brasileira e instituindo ainda, no calendário
estadual, a transferência simbólica da sede do Governo para
o Município da Serra. Publicado no DPL de
02.09.2003.Pareceres nºs. 241/2003, da Comissão de
Diário do Poder Legislativo - 4764
Justiça, pela constitucionalidade e 027/2003, da Comissão
de Finanças, pela aprovação, publicado no DPL de
26.11.2003.
Discussão única, da Proposta de Emenda
Constitucional nº 17/2003, do Deputado Paulo Foletto e
outros, dando nova redação ao art. 32 da Constituição
Estadual, que trata dos princípios da administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos
Municípios. Publicado no DPL de 01.10.2003. Parecer nº
333/2003, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade,
na forma da emenda modificativa apresentada, publicado no
DPL de 26.11.2003.
Discussão prévia, da Proposta de Emenda
Constitucional n.º 15/2003, oriunda da Mensagem
Governamental n.º 110/2003, revogando inciso XVI, do
artigo 56 da Constituição Estadual (competência exclusiva
da Assembléia Legislativa de autorizar ou aprovar
convênios, acordos ou contratos a serem firmados com os
governos federal, estadual e municipal). Publicado no DPL
de 18.09.2003. Parecer nº 269/2003, da Comissão de
Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL de
26.11.2003.
Discussão prévia, do Projeto de Lei n.º 333/2003,
de autoria do Governador Paulo Hartung, oriundo da
Mensagem n.º 128/2003, revogando a Lei n.º 7.406/2002,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de
fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos, nas
contas de fornecimento de telefonia emitidas pelas empresas
prestadoras desse serviço no Estado. Publicado no DPL de
1º.10.2003. Parecer nº 336/2003, da Comissão de Justiça,
pela inconstitucionalidade, publicado no DPL de
26.11.2003.
Votação adiada, com discussão prévia encerrada,
do Projeto de Lei nº 153/2003, da Deputada Janete de Sá,
obrigando os estabelecimentos de alimentação a terem
cardápios em braile. Publicado no DPL de 17.06.2003.
Parecer nº 262/2003, da Comissão de Justiça, pela
inconstitucionalidade, publicado no DPL de 11.11.2003.
Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de
Lei n.º 305/2003, do Deputado Euclério Sampaio, excluindo
os templos das igrejas evangélicas da obrigatoriedade da
realização de cerimônia religiosa de união entre pessoas do
mesmo sexo. Publicado no DPL de 24.09.2003.
Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de
Lei nº 492/2003, do Deputado César Colnago, declarando
de utilidade pública o Centro Cultural e Comunhão
“Ezequiel Ronchi”. Publicado no DPL de 28.11.2003.
Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de
Lei nº 494/2003, do Deputado Marcos Gazzani, declarando
de utilidade pública o Centro de Apoio aos Municípios de
Itapemirim e Marataízes – CEMAIM e dá outras
providências. Publicado no DPL de 28.11.2003.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Discussão única, em regime de urgência, dos Projetos de
Lei n°s 188/2003 e 430/2003, correlatos.
4765 - Diário do Poder Legislativo
Como a relatora da Comissão de Agricultura, Sra.
Deputada Janete de Sá, está ausente e ainda tem prazo
regimental, a matéria tem a sua votação adiada.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Resolução nº 287/2003.
Informamos aos Srs Deputados que vamos
continuar nos prevalecendo do prazo regimental para relatar
a matéria.
Aproveitamos a oportunidade para registrar a
justificativa da ausência da Sra. Deputada Mariazinha
Vellozo Lucas, no período de 1º a 03 de dezembro de 2003,
em face de exames médicos pré- operatórios.
Discussão única, em regime de urgência, na
forma do art. 223 do Regimento Interno, do Projeto de Lei
nº 354/2003.
Alertamos que a matéria versa sobre Orçamento.
Estaremos iniciando a votação do Orçamento. Atenção, Sr.
Relator, Deputado César Colnago, Srs. membros da
Comissão de Finanças, demais Srs. Deputados e Sr.as.
Deputadas, trata-se da votação do Orçamento. Existem
emendas a serem votadas em destaque.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos
Casteglione.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE – (Sem
revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as.
Deputadas, saudamos o público que nos acompanha nas
galerias desta Casa e aqueles que assistem à sessão pela TV
Assembléia.
Estamos, neste momento, iniciando a discussão
do Projeto de Lei nº 354/2003, ou seja, o Orçamento de
2004 para o Estado do Espírito Santo. Vale lembrar que
esse Orçamento foi precedido de todo um debate que esta
Casa realizou, do PPA. Posteriormente apresentamos e
discutimos várias emendas ao Orçamento de 2004. Entre
essas emendas que a Comissão de Finanças, presidida pelo
Sr. Deputado Edson Vargas, coordenou na segunda-feira há
algumas muito importantes que aprovamos.
Primeiro, a emenda referente ao servidor público,
de autoria do Sr. Deputado Cláudio Thiago, em comum
acordo com o Líder do Governo, Sr. Deputado César
Colnago, o destaque que S. Exª fez foi acatada na Comissão
de Finanças.
Mas este Deputado apresentou cinco destaques as
cinco emendas para que pudéssemos apreciá-las no
plenário. E Srs. Deputados: Marcos Gazzani, Fátima Couzi,
Rudinho de Souza, José Tasso e Zé Ramos, pertencentes à
região Sul do Estado do Espírito Santo, apresentamos essas
cinco emendas a partir de discussão, inclusive participaram
alguns desses Parlamentares, e fomos o responsável para
apresentar as emendas no valor de um milhão e quinhentos
mil reais para os hospitais do Sul do Estado.
Acontece que o Sul do Estado do Espírito Santo
não tem hospital público, não tem hospital do Governo do
Estado. Portanto, não recebe recursos para tal. Por isso, é
importante que V. Exªs acompanhem a nossa reflexão para
entender a importância de acatarmos e aprovarmos tais
emendas apresentadas.
Realizamos um estudo em nosso gabinete a partir
de um documento oficial atendendo a um pedido oficial
nosso, e o Secretário de Estado da Saúde, Sr. João Felício
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Scárdua nos enviou os gastos com os hospitais que o Estado
fez no período de janeiro a setembro em custeio. Por que
isso tem que existir?
Os nossos hospitais realizam seus procedimentos
e recebem do Sistema Único de Saúde, ou seja, de Brasília,
pelos serviços prestados. Acontece que esse valor pago
pelos serviços prestados não é suficiente para manter o
hospital, para comprar o remédio, para comprar o material
de curativos ,enfim, para pagar os médicos, para pagar às
cooperativas. Para pagar muito bem às cooperativas, diga se de passagem. E aí o Estado tem que subvencionar, tem
que fazer o custeio, tem que complementar os recursos
destinados aos hospitais para que os mesmos possam
funcionar. E certamente eles estão buscando para que esses
hospitais possam funcionar bem.
Para nossa surpresa, Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas, esse estudo revelou que na macrorregião de
Colatina, Sr. Deputado Paulo Foletto, que atinge três
hospitais, entre eles o de Colatina, nesses nove meses
gastou dez reais e dez centavos per capita. Isso mesmo: dez
reais e dez centavos per capita; a macrorregião de São
Mateus, gastou quatorze reais e setenta centavos e a
macrorregião Vitória gastou quatorze reais e trinta
centavos.
Aí é que se encontra o grande problema. A
macrorregião de Cachoeiro de Itapemirim recebeu dos
cofres do Governo Estadual um real e cinqüenta centavos
por habitante. Muito justo que de fato seja tão pequeno esse
valor. A justificativa é a de que naquela região não há
hospital público. Mas temos três hospitais principalmente,
fora os outros dos demais Municípios do Sul do Estado,
hospitais menores que também ajudam e contribuem e
muito para resolver às demandas de saúde daquela região.
A Santa Casa, o Hospital Evangélico e o Hospital
Infantil, que inclusive hoje é matéria do jornal A Gazeta,
precisam
dessa
complementação.
A
mesma
complementação que os hospitais públicos recebem. Esses
hospitais de Cachoeiro de Itapemirim precisam ser
subvencionados. Caso contrário, não têm condições de
atender à demanda da região Sul do Estado do Espírito
Santo nos casos de saúde.
Queremos abrir um parênteses para dizer: nesses
últimos quatro meses do ano foi acertado com a Secretaria
um repasse de um milhão e trezentos mil reais. Cada
hospital está recebendo cento e cinqüenta mil por mês.
Percebemos que no Orçamento original está previsto três
milhões, trezentos e quatro mil reais para sete hospitais
filantrópicos, quatro da Grande Vitória e três de Cachoeiro
de Itapemirim.
Não queremos discriminar os hospitais da Grande
Vitória. Entendemos que eles passam pelas mesmas
dificuldades da região sul do Espírito Santo e também
precisam de subvenção. Mas fomos calcular e percebemos
que dividindo esses três milhões e trezentos mil reais por
sete, dá um valor de algo em torno de quatrocentos e
poucos mil reais por hospital para o ano de 2004. Isso é
insuficiente.
Por isso apresentamos essas cinco emendas
destinando aos hospitais de Cachoeiro de Itapemirim mais
um milhão e meio de reais. Isso fará com que os nossos
hospitais possam respirar. Não resolve o problema, mas eles
poderão respirar e teremos um atendimento de saúde de
qualidade.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
É bom dizer que o atendimento dado pelos
hospitais públicos de Cachoeiro de Itapemirim faz com que
enviemos para os hospitais da Grande Vitória algo em torno
de cinco por cento da demanda, o que é muito baixa se
comparada com outras macrorregiões do Estado do Espírito
Santo. Então, os hospitais têm alta resolutividade, por isso
entendemos que eles merecem que aprovemos esses
destaques destinando mais esse valor de um milhão e
quinhentos mil reais.
O Sr. Robson Vaillant – Sr. Deputado, fazemos
coro às palavras de V. Exª, até pelo carinho que tenho pela
cidade de Cachoeiro de Itapemirim, onde tivemos o prazer
de morar durante um ano e dois meses, ter o prazer também
de ter o nosso filho nascido naquela cidade e poder saber
que os hospitais procuram atender às pessoas que ali
procuram socorro da melhor forma possível.
Por isso, somos a favor das emendas de V. Exª e
terá o apoio deste Parlamentar que fala neste momento,
dando a certeza de que realmente Cachoeiro de Itapemirim
deve ter um respeito maior por parte dessa distribuição de
renda.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE –
Agradecemos o aparte de V.Exa.
Concluímos pedindo aos nobres Deputados que
pensem e reflitam sobre essa situação, que acompanhem
essas nossas emendas aprovando esse valor para os
hospitais de Cachoeiro de Itapemirim e os usuários do
Sistema Único de Saúde certamente agradecerão. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra a Srª Deputada Fátima Couzi.
A SRª FÁTIMA COUZI – (Sem revisão da
oradora) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas,
assomamos a esta tribuna para fazer coro com as palavras
do nobre Deputado Carlos Casteglione a respeito da
situação dos hospitais filantrópicos do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, da nossa região política.
Apoiaremos o destaque de S. Exª, porque
entendemos a necessidade, a emergência que os hospitais
do Sul passam, tanto a Santa Casa, o Hospital Infantil e o
Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim.
O Sr. Deputado Carlos Casteglione fez um
trabalho muito importante mostrando o motivo pelo qual
estamos apresentando essa emenda que será atendida no
caso de subvenção, porque os hospitais do Sul não são
públicos e, sim, filantrópicos.
S. Exª nesse seu estudo mostra com muita
competência e propriedade que o Estado do Espírito Santo
está dividido em quatro superintendências regionais. A
Superintendência Regional de Colatina abrange três
microrregiões: pólo Colatina, noroeste I e noroeste II;
totalizando dezessete municípios e trezentos e sessenta e
sete mil, quinhentos e sessenta e sete habitantes. Nessa
macrorregião existem três hospitais públicos estaduais. Um
em Barra de São Francisco, outro em Baixo Guandu e outro
em Colatina. Até setembro deste ano o Estado gastou em
recursos do tesouro, em custeio, nessas três unidades, o
total de três milhões setecentos e três mil reais perfazendo
uma despesa de dez reais, vírgula dez centavos por
habitante.
Diário do Poder Legislativo - 4766
A Superintendência Regional de São Mateus
abrange duas microrregiões: Extremo Norte e Litoral Norte.
Totalizando oito municípios e duzentos e quatorze mil
duzentos e noventa e um habitantes. Nessa macrorregião
existe apenas um hospital público no município de São
Mateus. E até setembro gastou três milhões cento e
quarenta mil reais perfazendo uma despesa de quatorze
reais e setenta centavos por habitante.
A Superintendência Regional de Vitória, abrange
cinco microrregiões: Metropolitana, Metrópole Expandida
Sul, Central Serrana e Sudoeste Serrana, num total de trinta
e dois municípios e dois milhões novecentos e oitenta mil,
quatrocentos e vinte nove habitantes. Nessa macrorregião
existe nove unidades hospitalares: três em Vitória, três em
Vila Velha, duas em Cariacica e uma na Serra. Até
setembro deste anos o Estado gastou em recursos do
Tesouro em custeio para esses hospitais, o total de trinta e
dois milhões zero setenta e oito mil reais, perfazendo uma
despesa de quatorze reais e trinta centavos por habitante.
A Superintendência Regional de Cachoeiro de
Itapemirim abrange duas microrregiões: a Região Caparaó e
o Polo Cachoeiro, totalizando vinte e um municípios e uma
população de seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e
trinta e um habitantes. Nessa região existem apenas três
hospitais da rede pública estadual que são: a Unidade
Jerônimo Monteiro; o hospital de São José dos Calçados e
CAPAAC em Cachoeiro de Itapemirim.
O Sr. Carlos Casteglione - O Hospital CAPAAC
é psiquiátrico, então, não atende a essa demanda a qual
estamos discutindo. Mas falei sobre isso, em virtude de ser,
também, recursos dos cofres do estado, este Hospital
Aristides Alexandre Campos. (CAPAAC).
A SRª FÁTIMA COUZI - E, apenas foi
repassado para nossa região este ano até setembro, trezentos
e cinco mil reais e somando as despesas dos hospitais, a
participação do Estado gera um valor per capta aproximado,
de um real e cinqüenta centavos por habitante. É muito
pouco Srs. Deputados e Srªs Deputadas. Por isso estamos,
nesta Casa, apelando para as V.Exas. apoiarem o destaque
do Sr. Deputado Carlos Casteglione, no sentido de alocar
recursos específicos para atender os hospitais filantrópicos
do sul do Estado. Estamos assistindo perplexos a situação
caótica em que se encontra a saúde pública do sul. E
Cachoeiro de Itapemirim é o polo para receber toda essa
demanda e, em especial, a demanda dos municípios do
Extremo Sul. E não pode haver essa grande diferença, em
valor per capta, por habitante do norte do Estado da Região
Metropolitana e do sul do Estado. Por isso, fazemos um
apelo veemente a todos os Pares desta Casa que acompanhe
o destaque do Deputado Carlos Casteglione, no sentido de
que façamos justiça para com os hospitais do sul.
Em Cachoeiro de Itapemirim os hospitais são
filantrópicos e todos nós sabemos que hospitais
filantrópicos não podem receber verbas direta, então há de
se fazer subvenções sociais e esse repasse tem que ir através
de subvenção social. Por isso, Srs. Deputados a importância
da aprovação do destaque do Deputado Carlos Casteglione
de Cachoeiro de Itapemirim.
Hoje, estamos vivendo à míngua no sul do
Estado. A saúde encontra-se no CTI e o número de mortes é
assustador. O índice de acidentes de carro na rodovia que
4767 - Diário do Poder Legislativo
liga Inconha-Rio Novo-Cachoeiro de Itapemirim-Guaçuí, é
enorme.
Temos duas pessoas da nossa família que foram
vitimadas nessas estradas. Uma delas foi nosso saudoso pai
e outro foi o nosso primo Gustavo; perderam uma vida
nessas estradas. Com isto o fluxo de pessoas que são
encaminhadas para os hospitais de Cachoeiro de Itapemirim
é muito alto.
Estamos fazendo este apelo porque sabemos
como está a saúde pública na região sul do Estado. Como
Cachoeiro de Itapemirim é o pólo, precisamos suplementar
esses hospitais para que possamos dar dignidade às pessoas
que procuram e que necessitam desses hospitais
filantrópicos no sul do Estado. Os hospitais da rede pública
também têm problema de teto. Mas o Governo do Estado
está tentando resolver este problema.
Para V.Exas. terem uma idéia, dos recursos
destinados a Superintendência Regional de Cachoeiro de
Itapemirim até setembro deste ano; apenas trinta e sete por
cento tem origem no Tesouro do Estado. Os outros sessenta
e três por cento, são oriundos do SUS, ou seja, de verba
federal. Enquanto, as outras superintendências essa
proporção se inverte, sessenta e três por cento de recursos
são do tesouro estadual e apenas trinta e pouco por cento de
recursos federais.
Este assunto é muito sério e precisamos ter muita
consciência muita responsabilidade. Os Srs. Deputados
Marcos Gazzani, Rudinho de Souza, Zé Tasso, Zé Ramos,
Carlos Casteglione e esta Deputada têm um papel
fundamental de estar encaminhando nesta Casa o pedido de
aprovação e pedindo a sensibilidade dos senhores neste
plenário para suplementar esses hospitais do sul do Estado.
Com a emenda que o Deputado está propondo o
valor per capita estaria aumentando de 1,50 para 3,81. Olha
a diferença! 3,81 por pessoa, sendo que na Grande Vitória o
gasto é de 14,30 e no Norte do Estado o gasto é de 14,70.
Iríamos aumentar apenas para 3,81.
Deixamos aqui um apelo a todos os senhores e
senhoras à provação desse destaque. Já estivemos lá com
um grupo de médicos do sul, conversando com o Secretário
Dr. João Felício Scardua. Ele foi muito sensível ao nosso
pedido e demonstrou grande preocupação com a condição
dos hospitais do sul.
Como representante legítima daquela região,
estamos aqui mostrando também a nossa preocupação e
fazendo o nosso apelo para que esse destaque possa ser
aprovado em plenário. Que tenhamos em 2004, recursos
que não sejam suficientes, mas, pelo menos, em condições
de tocar os hospitais em Cachoeiro de Itapemirim.
Parabenizamos o Secretário, Sr. João Felício
Scárdua, que neste final de ano teve a sensibilidade de nos
atender com recursos no valor de cento e cinqüenta mil
reais para cada hospital filantrópico de Cachoeiro de
Itapemirim. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (PAULO FOLETTO) Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS – (Sem revisão do
orador) – Sr. Presidente, Sr.as. Deputadas e Srs.
Deputados, estaremos hoje nesta Casa de Leis aprovando a
peça orçamentária para o exercício 2004, onde diversas
vitórias foram obtidas. E uma delas vale destacar. Pela
primeira vez na história do Estado o Governador, em um
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
acordo com o Legislativo Estadual, compromete executar
emendas oferecidas ao orçamento pelos nobres Deputados
no valor de até seiscentos mil.
Uma vez que o orçamento, que é uma peça de
ficção, nunca foi cumprido, o Sr. Governador Paulo
Hartung reafirma o compromisso com os Srs. Parlamentares
de que cada Deputado Estadual teria seiscentos mil reais em
emendas, que seriam efetivamente concluídas e executadas
conforme apresentação e aprovação no Orçamento
Estadual.
Mas voltando à discussão sobre a CPI do Transcol
- e pedimos a atenção dos Srs. membros desta Comissão -,
fomos surpreendidos ontem com a informação de que
haveria uma sessão solene hoje pela manhã. Queremos
deixar bem claro que as sessões solenes são de suma
importância para a sociedade capixaba, primeiro pela
promoção que se faz de interagir a sociedade com o Poder
Legislativo. E junto com essa interação, integra-se a
sociedade numa discussão em homenagens prestadas,
conforme vem acontecendo neste Parlamento.
O que não podemos é deixar que uma CPI, como
a do Transcol, tenha seus trabalhos prejudicados. Esta
Comissão foi criada no mês de junho, com datas e horário
fixados. Mas, surpreendentemente, tivemos a informação de
que haveria uma sessão solene hoje no mesmo horário de
seu funcionamento, fazendo com que os trabalhos ficassem
prejudicados.
Desde a última segunda-feira ficou confirmada a
presença dos seguintes convocados: do ex-presidente da
Assembléia Legislativa, Sr. José Carlos Gratz; do ex-1º
Secretário, Sr. Juca Gama, e do ex-2º Secretário, Sr. Sávio
Martins. Esses Senhores compareceram para prestar os seus
depoimentos nesta Casa hoje, mas infelizmente foram
automaticamente desconvocados porque os nossos
trabalhos foram prejudicados.
Falta um pouco mais de responsabilidade e
compromisso para com o povo capixaba, porque não
criamos esta CPI para que ela fosse meramente apresentada
e aparecesse na TV Assembléia Legislativa.
O Artigo 62, § 1º. do Regimento Interno
diz:
“Em nenhum caso, ainda que se trate de
reunião extraordinária, o seu horário
poderá coincidir com o da sessão
plenária da Assembléia Legislativa”
Resolução 1600/91, do Regimento Interno.
No próximo dia 10 de dezembro também a nossa
CPI terá o seu trabalho prejudicado, porque haverá outra
sessão solene.
Srs. Deputados, desde junho todas as quartasfeiras, às 10h, tem CPI do Transcol. Será que desde junho
não deu para entender que não se pode marcar sessão solene
ou qualquer tipo de sessão por que a CPI ficará
prejudicada? E de que adianta o nosso trabalho, Sr.
Deputado Luiz Carlos Moreira? De que adianta o trabalho
do Sr. Deputado Cláudio Thiago? De que adianta o Sr.
Deputado José Esmeraldo ficar lutando para que possamos
achar um mecanismo de redução da tarifa do transporte?
Sabe quando haverá a próxima reunião da CPI do
Transcol? 18 de fevereiro de 2004, graças à Mesa Diretora.
Queremos agradecer, em nome do povo espírito-santense,
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Diário do Poder Legislativo - 4768
que só a partir do dia 18 de fevereiro de 2004 teremos outra
reunião da CPI.
Todos os Deputados já se compromissaram nos
eventos de final de ano, inclusive de agendas no próprio
Parlamento; a CPI confirmou, divulgou, publicou, a
imprensa cobriu, mas marcaram assim mesmo.
Essa última sessão solene, que muito enaltece o
Poder Legislativo, quando faremos uma homenagem ao
Ministério Público, que tem dignificado o Estado do
Espírito Santo, foi marcada agora. Mais uma vez,
prejudicamos os trabalhos da CPI.
Chamamos a atenção da Mesa Diretora e,
principalmente, da assessoria da Mesa Diretora, que
tivessem esse cuidado, essa atenção para que os trabalhos
da CPI não fossem prejudicados, porque quem está pagando
esta conta é o usuário do sistema de transporte coletivo. Em
Colatina não existe o sistema Transcol, mas chegará.
Poderíamos dar um grande avanço na CPI do
Transcol, mas teremos que aguardar 18 de fevereiro de
2004, graças à altiva e generosa Mesa Diretora da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Muito
obrigado Mesa Diretora por automaticamente ter
desconvocado o ex-Presidente desta Casa, Sr. José Carlos
Gratz, o ex-1º Secretário da Mesa, Sr. Juca Gama, e o ex-2º
Secretário da Mesa, Sr. Sávio Martins, porque marcou uma
sessão solene sem previamente comunicar à CPI do
Transcol.
Fomos comunicados ontem, verbalmente, pela
assessoria da CPI, através do Sr. Alexandre Martins Fraga,
da realização da sessão solene no dia de hoje.
Hoje, pela manhã, no programa “Bom-Dia
Espírito Santo” houve uma discussão sobre a redução da
maior idade penal. Iremos nos pronunciar a esse respeito
em outra oportunidade ainda hoje neste Parlamento. (Muito
bem!)
solenes, mas a Mesa Diretora, juntamente com a assessoria,
deve ter a consciência de que a CPI do Transcol no dia 18
de junho de 2003 – acreditamos que essa sessão solene não
foi proposta antes dessa data - comunicou ao Presidente da
Assembléia sobre a sua criação e instalação, e que estaria
realizando toda quarta-feira, a partir das 10 horas, suas
reuniões. Comunicamos inclusive, previamente, que
justamente hoje estaríamos realizando uma reunião
extraordinária que se iniciaria às 9h.
Gostaríamos que a Mesa Diretora ficasse atenta a
essas questões para não prejudicar os trabalhos da CPI do
Transcol que é de suma importância para a sociedade
capixaba.
O SR. PRESIDENTE - (PAULO FOLETTO) –
Sr. Deputado Marcelo Santo, um esclarecimento. As
sessões solenes são requeridas pelos Deputados, são
publicadas no DPL e são aprovadas pelo Plenário. Não cabe
só a Mesa Diretora sugerir aos Deputados que não aprovem
sessões dos colegas Deputados, que têm o direito de
requerê-las.
O Sr. Rudinho de Souza – Sr. Deputado
Euclério Sampaio, somos favorável à proposta de V.Ex.ª. E
já que a Mesa Diretora tem onze milhões e o Sr. Deputado
César Colnago, Líder do Governo falou que sete milhões
foi de crédito rotativo, então, estão sobrando quatro
milhões; mais os descontos que a Mesa Diretora está
fazendo, com as economias da Casa, ela terá dinheiro para
proceder o aumento ou para pagar o percentual de 11,98%
atrasado, para os funcionários.
O SR. MARCELO SANTOS – Informamos a V.
Exª. que também foi publicado que existe uma CPI do
Transcol, e não se prestou atenção a esse aspecto.
O SR. PRESIDENTE (PAULO FOLETTO) –
As sessões são convocadas, solicitadas pelos colegas
Deputados e são aprovadas em Plenário. A Mesa Diretora
não tem o direito de desaprová-las. (Pausa)
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Sem revisão
do orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as.
Deputadas, Srs. Servidores, todos aqueles que nos assistem,
boa-tarde.
O Sr. Marcelo Santos – Gostaríamos de explicar
ao Sr. Deputado Paulo Foletto, que há pouco presidia os
trabalhos desta Casa, que sabemos, até porque lemos o
Regimento Interno, que o Deputado pode propor sessões
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - De fato,
pedimos vênia ao Sr. Deputado Paulo Foletto, nosso amigo
particular, antes de ser proposta uma audiência pública ou
uma Sessão Solene, tem que verificar se o horário já não
está reservado a uma comissão. Isso é de comezinho saber.
Queremos chamar a atenção dos Srs. Deputados,
já conversamos com a maioria de S.Exªs, para as emendas
de nºs 117, 120, 121, 122, 123, 124 e 125, que tratam de
remanejamento de verba dentro do orçamento do Poder
Legislativo, para reajuste dos servidores desta Casa de Leis.
Queremos reforçar que não se fala em mexer no
orçamento do Poder Executivo, mas sim, do Poder
Legislativo. Gostaríamos, conforme já conversamos com os
Srs. Deputados, que votassem com o destaque proposto
pelo grupo de Srs. Deputados que apresentaram essa
emenda de reajuste dos servidores do Poder Legislativo.
Como já houve uma negociação do Líder da
Oposição, Sr. Deputado Claudio Thiago, com o Líder do
Governo, Sr. Deputado César Colnago e foi dado esperança
para os servidores do Poder Executivo, os servidores desta
Casa de Leis também têm que ter esperança.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Falamos mais,
Sr. Deputado Rudinho de Souza. O Presidente Sr. Deputado
Claudio Vereza acha que queremos um cabo de guerra com
S.Ex.ª Não queremos, não. Temos o maior respeito por
V.Ex.ª. e se assumir, antes da votação, que vai rever os
salários dos servidores desta Casa de Leis no ano que vem,
pedimos a retirada dos destaques das emendas de nossa
autoria. Senão, peço aos Srs. Deputados que votemos com a
proposta de reajuste, porque não é só os servidores do
Poder Executivo que devem ter esperança de melhores dias,
não.
São quase dois mil servidores desta Casa de Leis
que estão dia e noite nos servindo. E a esperança deles tem
que ser renovada também.
O S r. Marcelo Santos - Sr. Deputado Euclério
Sampaio, queremos dizer que estaremos votando com
V.Ex.ª por entender que o Poder Legislativo tem condições
4769 - Diário do Poder Legislativo
financeiras de executar esse aumento, uma vez que fez
diversos cortes - parabenizamos, inclusive, o Presidente Sr.
Deputado Claudio Vereza - na comunicação social, na
locação de veículos e inclusive em diversos planos de
elaboração dentro da Casa. E esses cortes, não temos
dúvidas, serão feitos para investir no funcionalismo público
do Poder Legislativo. E podem contar com o apoio da
Bancada do PTB.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Obrigado, Sr.
Deputado Marcelo Santos. Isso muito nos conforta.
Esta Mesa Diretora, de fato vem trabalhando:
reduziu contratos, gratificações, cargos, aumentou o
orçamento. Então, nada mais justo que os servidores
possam ter esperança de dias melhores no ano que vem. E
temos certeza de que os Srs. Deputados votarão com o
funcionalismo desta Casa de Leis que estão vinte e quatro
horas à disposição dos Deputados para podermos fazer o
melhor para o Estado do Espírito Santo.
Mas, condicionamos a retirada da nossa proposta
se o Presidente da Assembléia Legislativa e a Mesa
Diretora assumir que no ano que vem os servidores terão
dias melhores com reajustes nos salários. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Antes de passar a palavra para o próximo orador, gostaria
de fazer dois esclarecimentos. Em primeiro lugar, o Sr.
Deputado Marcelo Santos, sabedor do Regimento Interno
está fazendo gracinha no plenário.
O Sr. Deputado Marcelo Santos sabe que uma
Sessão Solene é aprovada em plenário. A Sessão Solene do
“Dia Internacional das Pessoas com Deficiências”, que é o
dia de hoje, internacional; não é dia nacional, nem
municipal, nem local e nem "assembleiano", não. É o “Dia
Internacional das Pessoas com Deficiências”. E não tem
como mudar esse dia. É o dia 03 de dezembro, criado em
1992.
Essa Sessão Solene foi aprovada em plenário,
inclusive com V.Ex.ª. então, a Mesa não tinha que
comunicar a V.Ex.ª que o dia de hoje tem Sessão Solene.
V.Ex.ª é Deputado, sabe do calendário da Casa; a cada
expediente são aprovadas as sessões solenes e especiais. E
portanto é obrigação de V.Ex.ª saber com antecedência que
sessão tem, se é solene, se é ordinária ou se é
extraordinária. Está no calendário da Casa.
Então, quem tem que verificar a ordem, o
calendário da Casa são as comissões. E V.Ex.ª não verificou
em tempo devido que no dia de hoje, havia há mais de um
mês, uma Sessão Solene convocada. E quando há sessões,
as comissões automaticamente são canceladas. No
Regimento Interno está escrito isso.
Então, o Sr. Deputado Marcelo Santos ainda vai
ter que ler muito o Regimento Interno para aprender como é
que esta Casa de Leis funciona; como é que o Regimento
Interno estabelece a regra das coisas.
Segundo esclarecimento: a Mesa Diretora já
determinou à Direção da Casa que inicie a segunda rodada
de negociações com os representantes dos servidores do
Poder Legislativo. Quem é a entidade representativa dos
servidores do Poder Legislativo hoje? É a Arsal.
Então, há uma rodada de negociações em
andamento entre a Mesa Diretora e servidores do Poder
Legislativo, onde os itens estão sendo debatidos parte a
parte, como em todo tipo de negociação ocorre. A previsão
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
de reajuste é uma possibilidade colocada inclusive no nosso
orçamento para o ano que vem. Já está colocada essa
previsão de possibilidade de reajuste.
Agora, o Sr. Deputado Euclério Sampaio está
com sete destaques, retirando recursos daqui e dali,
inclusive tirando indevidamente do tíquete-refeição para
reajuste de servidor. Não cabe. Vai me desculpar, Sr.
Deputado Euclério Sampaio, não temos nada contra V.Ex.ª,
mas não cabe. Cabe é a administração da Casa, de forma
responsável... o Sr. Governador Paulo Hartung não deu um
por cento de reajuste para ninguém, porque S.Ex.ª está
agindo de forma responsável. Para o ano que vem há uma
previsão de reajuste no âmbito do Estado. Mas de quanto?
Não se sabe. Tem que ver de acordo com as condições.
Tem que verificar se as diversas categorias estão sendo
contempladas.
Isso tudo está sendo analisado entre a Mesa
Diretora e a Arsal. Já até fizemos um pronunciamento a
respeito desse tema. E é assim que a Mesa Diretora desta
Casa de Leis está entendendo.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Anselmo
Tose.
O SR. ANSELMO TOSE – (Sem revisão do
orador) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas e Srs. Deputados,
achamos que há uma grande confusão em relação à vontade
e o desejo, as necessidades que temos no Estado do Espírito
Santo, particularmente em algumas áreas, como a segurança
pública e a saúde do que a disponibilidade financeira.
Primeiramente, dirigimo-nos ao Sr. Deputado Carlos
Casteglione, V. Exa está certo. É mais do que
compreensível as emendas feitas para os Hospitais de
Cachoeiro: Hospital Infantil, Hospital Evangélico e Santa
Casa de Misericórdia.
As necessidades são muitas, mas se pegarmos
qualquer um hospital público, por exemplo, um hospital
filantrópico do nosso Estado, veremos que ele está na
mesma situação, alguns piores do que os outros. Todos,
estão em situação deficitária quando não, falidos.
Tivemos nesta Casa, na semana passada, a
provedora da Santa Casa a Dra. Maria da Penha Dávila
falando sobre a situação da Santa Casa de Misericórdia de
Vitória. São mais de vinte milhões em dívidas que se
dividem entre questões trabalhistas e fornecedores.
Até entendemos, mas não fazemos nenhuma
emenda além daquilo do que discutimos e acordamos com o
Governo. Seríamos injustos , por que dar para uns e não dar
para outros? Aliás estamos de parabéns. Fizemos uma
emenda coletiva e todo mundo ajudou - até onde sabemos para que pudéssemos garantir trezentos e cinqüenta a
quatrocentos mil reais para a Santa Casa de Misericórdia de
Vitória para que pudesse ter a lavanderia coletiva junto com
a Pró Matre. Pois esses hospitais Não têm sequer uma
lavanderia para que possa lavar corretamente as roupas
hospitalares utilizadas naquelas instituições.
Colocamos isso, em primeiro lugar, por que a
nossa vontade às vezes vai muito além. O Governo do
Estado e a Assembléia Legislativa discutiram o PPA, tendo
uma clareza muito grande quais são as prioridades. A
discussão sobre o desequilíbrio regional e o seu
enfrentamento foi colocado também prioritariamente, Sr.
Deputado Marcelo Santos, no PPA e o orçamento
acompanha isso.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O mais importante, que pela primeira vez as
emendas dos Deputados serão feitas dentro do que está
estipulado pelo planejamento estratégico. Ou seja, não
iremos inventar nem pulverizar emendas, inventando coisas
que não têm sentido e não estão em uma lógica no
programa do Governo do Estado que tem começo, meio e
fim.
Não asfaltaremos um quilometro de estrada, Sr.
Deputado César Colnago, o Governo colocou quais são as
suas prioridades de asfaltamento ou de recuperação das
estradas. As emendas dos Deputados colocar-se-ão
exatamente para fazer essas obras, totalmente ou
parcialmente quando foi combinado. Se não foi combinado,
por exemplo, uma obra parcial, não será feita porque não
tem sentido.
Queríamos nas nossas primeiras palavras fazer
essa defesa. Pedimos a todos Deputados, sabemos que todos
têm pressão das bases, há também uma pressão dos
funcionários. A Mesa Diretora está negociando
democraticamente e não está impondo nada a ninguém nem
aos funcionários da Casa. Pela primeira vez são mesas e
mesas de negociação, rodadas e mais rodadas e
seguramente chegaremos a um bom termo.
O Sr. Euclério Sampaio – Dissemos que se a
Mesa anunciar que os servidores terão um reajuste no ano
que vem, desistiremos das emendas do destaque Deputado.
Entendeu? Ou se a ARSAL descer até esse plenário e pedir
para retirarmos, - já que a parte legítima é a ARSAL- retiro.
A negociação já está há um ano.
O SR. ANSELMO TOSE – Isso é o que está
acontecendo. Em segundo lugar, gostaríamos de chamar a
atenção. Temos uma notícia muito boa que está estampada
nos jornais de hoje – do nosso Estado e do nosso País- que
coloca Vitória como a primeira no País em educação
infantil. Não é a primeira capital e sim a primeira cidade.
Estamos muito acima da média nacional, quando
falamos de educação infantil é em relação a crianças de seis
meses a sete anos de idade que antigamente era chamada de
pré-escola ou creche. É educação infantil no conceito
moderno.
Na cidade de Vitória, nessa faixa etária de quatro
a sete anos temos dezessete mil novecentos e sessenta e
quatro crianças, sendo que dezesseis mil e onze crianças.
Portanto,
89.12 % estão na escola. Esse é o melhor índice entre as
capitais e o melhor índice entre as cidades brasileiras.
Dizemos isso porque nem todos acompanham esta
discussão. Há hoje um entendimento científico de que a
criança na idade de três a cinco anos tem o momento certo
para que ela possa receber estímulos que são fundamentais
na formação da sua personalidade e fundamentais no seu
desenvolvimento intelectual.
Perder a possibilidade de estimular a criança
nessa faixa etária com educação de qualidade, seguramente
é comprometer o seu intelecto para toda a vida e a sua
formação enquanto cidadão.
Falamos isso pois sem dúvida alguma é a coisa
mais importante na prevenção da violência. Essas crianças
terão a oportunidade de crescer e se desenvolver em suas
vidas por causa disso. Isso talvez tenha passado
despercebido para algumas pessoas, mas é bom não
esquecermos.
Diário do Poder Legislativo - 4770
A segunda coisa, Sr. Presidente Claudio Vereza,
que gosta muito do tema, hoje no Congresso Nacional, após
onze anos de tramitação, está sendo votado o projeto de lei
referente à Mata Atlântica.
O Sr. Deputado José Esmeraldo fez semana
passada desta tribuna dois pronunciamentos colocando a
questão dos madeireiros ilegais e a devastação do que resta
da nossa Mata Atlântica, particularmente com a mata mais
ao Norte, que não é mata é floresta tropical úmida, mas
também está incluída nesta grande biodiversidade que
temos. Hoje temos, se Deus quiser, esta possibilidade de
vermos esta lei aprovada no Congresso Nacional.
Este projeto irá garantir a proteção do bioma e
também medidas de recuperação dos remanescentes da
floresta. Pretende proteger os ecossistemas que integram a
Mata Atlântica, o bioma mais ameaçado do Brasil e o
segundo mais ameaçado do mundo, onde se encontra a
maior biodiversidade conhecida do planeta. Aliás, a
biodiversidade do ponto de vista de flora é no Município de
Santa Teresa, terra do Sr. Deputado Gilson Amaro.
Hoje, de uma área original superior a 1,3 milhões
de quilômetros quadrados, nos dezessete estados que a
compõe, restam menos de 8% de cobertura da Mata
Atlântica. E mesmo esses remanescentes continuam sob
intensa pressão devido à especulação imobiliária, sobretudo
na zona costeira com a ocupação ilegais da nossa zona
costeira e expansão da agropecuária, que é o caso do Norte
em particular e cidades.
O Espírito Santo é um dos Estados mais
estratégicos para garantir a sobrevivência do bioma. O
Espírito Santo também é considerado um dos mais ricos e
ameaçados biomas do planeta. A Mata Atlântica é o quinto
dos vinte e cinco atuais hot’spots do mundo que são regiões
prioritárias para a proteção ambiental, devido a extrema
biodiversidade e ao alto índice de espécies endêmicas e
grande devastação.
Registramos que esta matéria que estamos lendo,
a transcrevemos do Século Diário, que tem uma cobertura
muito positiva em relação a este projeto, que se Deus quiser
será votado hoje, de proteção a Mata Atlântica, no
Congresso Nacional.(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE –(CLAUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra ao Sr. Deputado Claudio Thiago.
O SR. CLAUDIO THIAGO – (Sem revisão do
orador) – Sr. Presidente, Srªs Deputadas e Srs. Deputados,
aqueles que se encontram nas galerias, aqueles que nos
assistem pela TV Assembléia, uma boa- tarde.
O Sr. Marcelo Santos – Gostaríamos, Sr.
Presidente Cláudio Vereza, de pedir a V.Exª que exonerasse
da CPI do Transcol os servidores que ocupam o cargo de
comissão pela ineficiência de comunicar os nobres pares e
membros que compõem aquela CPI, sobre a questão das
Sessões Solenes. É obrigação do assessor participar aos
Deputados quanto a isso.
Com relação às palavras de V.Exª., no artigo 103
e no artigo 283 do Regimento Interno, as palavras que
V.Exª. usou de gracinha, gostaria que V.Exª. quando se
reportasse a um parlamentar usasse pelo menos o respeito
que temos à Mesa Diretora. Não admito, nesta Casa, sendo
parlamentar como V.Exª. o é, e o respeito que tenho por
V.Exª., primeiro porque votei para que V.Exª. estivesse na
4771 - Diário do Poder Legislativo
Presidência, juntamente com os demais membros...
Simplesmente fiz uma consideração, no meu entendimento
de parlamentar, e V.Exª. poderia contestar naturalmente
sem usar palavras que firam a integridade de um
parlamentar, com gracinhas.
Estou exercendo o meu livre mandato de
Deputado e gostaria que V.Exª. tivesse respeito com minha
pessoa, como parlamentar que fui, que sou, eleito do
mesmo jeito que V.Exª., e uma vez que está previsto no
Regimento Interno, nada mais, nada menos do que quero
nesta casa é respeito. Simplesmente contestei que a CPI está
prejudicada porque tem duas Sessões Solenes. E gostaria
que V.Exª. exonerasse os cargos comissionados que
assessoram a CPI do Transcol, por não terem informado
pelo menos com antecedência. Fomos informado às 17h de
ontem que teria Sessão Solene, não podendo assim
comunicar aos convocados que confirmaram presença.
O SR. CLÁUDIO THIAGO - A respeito da
matéria que está sendo discutida, a peça orçamentária,
gostaríamos de comentar que foi uma aula de democracia.
Aqui debatemos algumas emendas, inclusive a do
funcionalismo público, e prevaleceu o entendimento.
Sabemos que o Estado herdou uma dívida pesada,
várias dívidas, o resto a pagar beirando a um bilhão e
duzentos milhões de reais. Mas também sabemos que o
Governo está quitando parte destas dívidas, inclusive com o
funcionalismo público. O Governador Paulo Hartung tem
quitado débitos com o funcionalismo.
Temos esperança de que melhorando as finanças
do Estado, o Governador vai atender às reivindicações do
funcionalismo público, sabemos disso.
E vamos ajudar a construir este Estado e ajudar no
crescimento da receita financeira deste Estado. Foi muito
positivo, não houve perdedores nem ganhadores, houve um
consenso em que prevaleceu a democracia.
Sr. Deputado Robson Vaillant, queremos
agradecer não só a V.Exª, mas àqueles parlamentares que
estiveram ao lado do funcionário público deste Estado, que
é uma classe sofrida que nos últimos doze anos tem sido
marginalizada.
Para nós esse debate, essa reflexão foi de vital
importância e nós ganhamos. Não só nós, mas a sociedade
também ganhou.
Sr. Deputado Anselmo Tose, não passou
despercebido a matéria sobre a educação na capital do
nosso Estado. Também tivemos a felicidade, não somente
nós, mas milhares de pessoas leram essa matéria.
Fazemos questão, enquanto Presidente da
Comissão de Educação, de parabenizar não somente a
Secretária Municipal de Educação, Srª Lenize Menezes
Loureiro, mas também o Prefeito Luiz Paulo, que está
investindo em educação, principalmente na educação
infantil e fundamental.
Está de parabéns a Prefeitura de Vitória. Sabemos
também que as outras prefeituras como a de Vila Velha, a
de Cariacica, a da Serra e outras prefeituras do interior de
Espírito Santo têm investido em educação. A única maneira
de termos uma igualdade social neste país, é investindo em
educação. É bem melhor investir em educação do que
investir em presídios, em segurança. Educação é o caminho
para o desenvolvimento.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O Sr. César Colnago - A matéria expressa o
investimento que o Prefeito Luiz Paulo e o ex-Prefeito
Paulo Hartung têm feito na área de educação. Quando
fomos Secretário, nos anos de 1995 e 1996, investimos
quarenta e um por cento da receita em educação e
principalmente na ampliação de vagas para o ensino
fundamental e pré-escola, educação infantil. O Prefeito
Luiz Paulo deu continuidade ao trabalho, na verdade na
área de educação infantil foi muito mais radical. E,
realmente, se você quer construir uma sociedade moderna,
democrática e avançada tem que ir à base, na educação
infantil.
Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa., de estar
trazendo os recortes da matéria publicada no jornal,
parabéns também ao Prefeito Luiz Paulo e sua equipe, a
Lenize, porque construir escola é combater muitas das
mazelas da sociedade. Vitória está no caminho certo.
Também devemos isso aos mestres, aos
professores, aos pais das escolas de Vitória que participam
dos conselhos opinando, criticando e contribuindo.
Achamos que a função principal dos governantes deve ser o
investimento em educação.
Parabéns pelo pronunciamento de V.Exª .
O SR. CLÁUDIO THIAGO - Obrigado, Sr.
Deputado César Colnago.
Independente da coloração partidária, ações
concretas como as que Prefeitura de Vitória tem feito na
área de educação têm que ser elogiadas, até por uma
questão de justiça. Está correto o Governo Municipal em
investir quarenta e um por cento; esperamos que outros
governantes, outros prefeitos também tenham essa
consciência, de que educação é o único caminho para
acabarmos com a desigualdade social.
O Sr. Sérgio Borges - Solidarizamo-nos com o
discurso de V.Exª, pois estamos ouvindo falar tanto em
violência e, de repente, aparece uma notícia como essa, de
investimento em educação, que é a solução para não haver
violência.
Temos que parabenizar o Prefeito da cidade e
dizer que esse caminho deve ser seguido pelos próximos
que virão.
O SR. CLÁUDIO THIAGO - Obrigado, Sr.
Deputado Sérgio Borges.
Parabenizamos a Secretaria da Fazenda, através
de seu Secretário José Teófilo; a Secretaria de Educação,
através do seu Secretário José Eugênio; o Sindifiscal,
através do seu Presidente, Walker Ricardo Pinto; o
Banestes, por estar promovendo um congresso nacional na
área de educação tributária. Para nós é imprescindível que a
sociedade, principalmente os jovens, tenham condições de
conhecer a respeito da educação tributária. Educação
tributária, além de uma aula nessa área é uma aula sobre
cidadania, onde o cidadão passa a ter conhecimento da
importância de estar cobrando seus impostos.
Parabenizamos essas instituições pelo inicio do
Congresso Nacional à respeito de Educação Tributária no
Estado, no Novo Hotel. Também estará acontecendo
amanhã e na sexta-feira.
Quem tem consciência dos seus direitos e
deveres, com certeza ajudará a fazer uma sociedade mais
justa e mais feliz. (Muito bem!)
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O SR. SÉRGIO BORGES - Sr. Presidente, pela
ordem!
Solicito a V.Exª que suspenda a sessão por até
quinze minutos, para buscarmos um entendimento sobre a
votação das emendas do Orçamento, conforme a Regimento
Interno prevê.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Deixo claro a todos os colegas, Deputados e Deputadas,
que já está em curso uma Mesa de negociação entre Mesa
Diretora por meio dos administradores da Casa e dos
servidores da Casa.
Os servidores já fizeram uma primeira colocação
das suas reivindicações e a Mesa já debateu. Dia 10 de
fevereiro completa um ano de mandato da atual Mesa
Diretora e até lá vamos conceder um reajuste aos servidores
da Casa. Ainda não sabemos de quanto será o reajuste, mas
haverá.
Nossa peça orçamentária, Sr. Sérgio Borges, já
prevê recursos nesse sentido, de tal forma que não temos
como retirar dezessete milhões e cinqüenta mil reais,
conforme prevêem os sete destaques que estão em pauta
apenas, para reajustes de servidores. Não temos como fazer
isso, pois seria incorreto de nossa parte acatar uma retirada
de dezessete milhões. Essa retirada sairia de onde? Cinco
milhões de auxílio alimentação, tira-se do auxílio
alimentação para reajustes; quatro milhões e setecentos mil,
para o fundo de aposentadoria, é a Previdência dos
servidores; cinco milhões de reais, tira-se de outros serviços
de terceiros, de pessoas jurídicas, são os contratos de
manutenção da Casa; setecentos mil, mais setecentos, mais
quatrocentos e cinqüenta mil, mais um milhão, todos são de
equipamentos e material permanente.
Estamos comprando equipamentos de informática
para equiparmos a Casa, os Gabinetes e garantirmos o
material permanente necessário para o funcionamento da
Casa. Esses quinhentos mil reais, também de outros
serviços de terceiros, os contratos que reduzimos
significamente. O nosso orçamento já foi reduzido
praticamente no osso, devido à redução dos contratos feitos
desde o início do ano, de tal forma, que gostaria de fazer
um apelo a todos os colegas para que mantivéssemos o
parecer do Relator nessa parte. O parecer do Relator já
contempla a possibilidade de reajustes dos servidores da
Casa, tanto que há uma Mesa de negociação em curso.
Nesse sentido, Sr. Deputado Sérgio Borges, faço
o apelo, esclarecendo os destaques feitos à respeito das
Emendas de que tratam o tema.
O SR. SÉRGIO BORGES – Sr. Presidente,
temos plena consciência do esclarecimento de V.Exª,
porque lemos a peça orçamentária. Estamos solicitando essa
paralisação por dez minutos, justamente para chegarmos a
um consenso entre nós, para resolvermos o problema.
A SRA. FÁTIMA COUZI – Gostaríamos de
dizer a todos os Srs. Deputados, que também está marcado
para amanhã, na nossa Comissão de Direitos Humanos,
uma negociação a respeito de aumento dos servidores, de
outros projetos. Não temos motivo para estarmos discutindo
essa questão. Confiamos na Mesa Diretora, somos a única
Deputada servidora desta Casa e estamos com a consciência
tranqüila de que V.Exª e os demais membros da Mesa
Diário do Poder Legislativo - 4772
cumprirão, com dignidade, o que estão falando. Muito
obrigada!
O SR. CLAUDIO VEREZA – Vou acatar o
Requerimento do Sr. Deputado Sérgio Borges, suspendendo
a presente Sessão por dez minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a Sessão às 16h34m;
sendo reaberta às 16h50m.)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Está reaberta a sessão.
Esta Presidência quer enfatizar, Sr. Deputado
César Colnago, o que disse antes de suspender a sessão: A
Casa está em processo de negociação com os servidores há
mais de quinze dias. Nessa mesa de negociação há previsão
de um reajuste, ainda não sabemos de quanto. Quero
reafirmar que até o dia 10 de fevereiro esta Mesa se
compromete a conceder um reajuste aos servidores da Casa.
Ainda não temos como saber o percentual . As
reivindicação dos servidores chegaram, a Administração as
está analisando e assim ocorre o processo. Então, fica claro
o que dissemos antes de suspender a sessão.(Pausa)
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Sr. Presidente,
peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra ao Sr. Deputado Euclério
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Queremos
fazer algumas considerações, primeiro quanto à questão das
emendas que não têm ilegalidade nenhuma. As emendas
estão corretas, houve equívoco da Mesa ao se manifestar.
Acho que isto também tem que ser reparado.
Quanto à questão da s emendas disse antes: que se
V.Ex.ª anunciasse que daria o reajuste, retiraria as emendas.
Então vou confiar na Mesa Diretora e retirar os pedidos de
destaque, mas registrando que as emendas não têm
ilegalidade. (Pausa)
A SR.ª JANETE DE SÁ - Sr. Presidente, peço a
palavra.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra a Sr.ª Deputada Janete de Sá.
A SR.ª JANETE DE SÁ – Sr. Presidente,
proponho a V.Ex.ª que em conjunto com os demais
membros da Mesa Diretora se comprometa em apresentar,
por escrito, no mês de fevereiro de 2004, o tipo de proposta
que será apresentada aos representantes dos servidores do
Legislativo no que se refere aos valores de reajuste dos
funcionários, respostas às reivindicações, melhorias no
funcionamento da Casa, dos Gabinetes, Comissões, dentre
outras, reservado no orçamento geral da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Fica acordado isto Sr.ª Deputada Janete de Sá, a palavra
está dada.
4773 - Diário do Poder Legislativo
O SR. CLÁUDIO THIAGO - Sr. Presidente,
peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Thiago.
O SR. CLÁUDIO THIAGO – Sr. Presidente,
primeiramente queríamos parabenizar o Sr. Deputado
Euclério Sampaio pela iniciativa e também a V.Ex.ª por ter
acordado com os demais Parlamentares. É uma matéria
indispensável para o funcionalismo público.
Queríamos dar uma sugestão: que este assunto,
antes de uma definição de percentual, de valores, fosse feita
uma reunião no Colégio de Líderes para que pudéssemos
debatê-lo com mais profundidade. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– No momento oportuno faremos o que V.Ex.ª está
sugerindo.
A SR.ª FÁTIMA COUZI – Sr. Presidente, peço
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
excelente de entendimento de uma matéria altamente
complexa, importantíssima para o Governo do Estado e
para todos os Poderes.
Solicitamos àqueles que estão inscritos para
debaterem a matéria que façamos após a votação, até como
justificativa de voto ou mesmo nos outros projetos. Há
vários Deputados inscritos- inclusive nós - mas que
abríssemos mão do debate. Já conversamos com os Srs.
Deputados Zé Ramos, Brice Bragato, Cabo Elson,
Reginaldo Almeida e outros para partirmos para a votação,
inclusive é regimental. Se houver destaque- há destaque do
Deputado Carlos Casteglione- que pudéssemos votar em
bloco na forma regimental que se apresenta o
encaminhamento. Posteriormente os Deputados podem se
manifestar para justificar suas posições , até porque o Líder
do Governo não precisa encaminhar votação tendo em vista
que são poucos destaques.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Sr. Deputado, da minha parte já declinei da minha
inscrição. (Pausa)
a palavra.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Couzi.
A SR.ª FÁTIMA COUZI – Sr. Presidente, como
funcionária desta Casa de Leis, gostaríamos de agradecer à
Mesa Diretora. Amanhã, na reunião que faremos na
Comissão de Direitos Humanos, levaremos a mensagem
extremamente positiva de toda a Mesa Diretora.
Como porta-voz dos servidores, gostaríamos de
agradecer a V.Ex.ª. Muito obrigada!(Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Muito obrigado, Sr.ª Deputada Fátima Couzi.
O SR. DÉLIO IGLESIAS – Sr. Presidente, peço
a palavra.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra ao Sr. Deputado Délio Iglésias.
O SR. DÉLIO IGLESIAS – Parabenizamos o
Sr. Deputado Euclério Sampaio, pois é notório o esforço de
S.Ex.a pelos funcionários desta Casa de Leis. Porém, visto
a boa- vontade de V.Ex.ª em discutir o assunto com a Mesa
Diretora e os Diretores desta Casa de Leis, parabenizamos
pelo consenso que chegamos. Com certeza, chegaremos ao
final a um denominador comum satisfatório a todos os
funcionários desta Casa de Leis .
Parabenizamos pela conduta dos trabalhos desta
tarde e pelo bom- senso do Sr. Deputado Euclério Sampaio
em retirar as emendas propostas.(Pausa)
O SR. SÉRGIO BORGES – Sr. Presidente,
estamos inscritos e declinamos na nossa fala.
Parabenizamos o Sr. Deputado Euclério Sampaio
e a Mesa Diretora por esse entendimento, porque quem sai
ganhando são os servidores desta Casa. Foi importante essa
paralisação, essa conversa. O Parlamento é isso: é a
conversa, é o entendimento e do mesmo pode sair coisas
importantes para aquelas pessoas que estão esperando uma
solução nossa. (Pausa)
O SR. REGINALDO ALMEIDA – Sr.
Presidente, pela ordem! Atendendo o apelo da Liderança do
Governo, declino da nossa fala. (Pausa)
O SR. ANSELMO TOSE – Sr. Presidente, pela
ordem! Agradeço a iniciativa do Sr. Deputado Euclério
Sampaio e a compreensão dos demais Deputados, porque
muitos parlamentares abriram mão do legítimo interesses.
Porém, será bom para todos e futuramente ficaremos
satisfeitos com essa nossa posição.
Sugerimos que retomemos a Ordem do Dia e
façamos a votação do orçamento e, posteriormente, os
Deputados se expressarão.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Agradeço a iniciativa do Sr. Deputado Euclério Sampaio
e dizer que sua atitude está em total acordo com o que a
Mesa Diretora vem realizando junto com servidores da
Casa. (Pausa)
Continua em discussão o Projeto de Lei nº
354/03.
O SR. CÉSAR COLNAGO - Sr. presidente,
peço a palavra.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado César
Colnago. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra ao Sr. Deputado César Colnago.
declino.
O SR. CÉSAR COLNAGO – Sr. Presidente,
nesta Casa passamos por muitos momentos de tensão pelas
posições , pelas visões e chegamos a um momento
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Tendo S.Ex.ª declinado, concedo a palavra a Srª Deputada
Brice Bragato. (Pausa)
O SR. CÉSAR COLNAGO – Sr. Presidente,
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
A SRª BRICE BRAGATO - Sr. Presidente,
declino.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Tendo S.Ex.ª declinado, concedo a palavra a Sr. Deputado
Cabo Elson. (Pausa)
O SR. CABO ELSON - Sr. Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Tendo S.Ex.ª declinado, concedo a palavra a Sr. Deputado
Gilson Amaro. (Pausa)
O SR. GILSON AMARO – Sr. Presidente,
declino.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Tendo S. Exª declinado concedo a palavra ao Sr.
Deputado Zé Ramos. (Pausa)
Diário do Poder Legislativo - 4774
Convido o Sr. 1º SECRETÁRIO a proceder à
chamada dos Srs. Deputados para efeito de verificação de
quorum.
O SR. 1º SECRETÁRIO
procede à chamada a que respondem os
Srs. Anselmo Tose, Brice Bragato,
Cabo Elson, Carlos Casteglione, César
Colnago, Claudio Thiago, Délio
Iglesias, Euclério Sampaio, Fátima
Couzi, Gilson Amaro, Geovani Silva,
Helder Salomão, Janete de Sá, José
Esmeraldo, Luiz Carlos Moreira,
Marcelo
Santos,
Paulo
Foletto,
Reginaldo Almeida, Robson Vaillant,
Rudinho de Souza, Sérgio Borges, Sueli
Vidigal, Zé Ramos. (23)
O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE)
– Responderam à chamada vinte e três Srs. Deputados.
O SR. ZÉ RAMOS – Sr. Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Tendo S.Ex.ª declinado e não havendo mais oradores
inscritos, declaro encerrada a discussão.
Estamos confirmando a retirada dos destaques de
autoria do Sr. Deputado Euclério Sampaio às Emendas nºs
117, 120, 121, 122, 123, 124 e 125; todas conforme já
anunciadas que tratavam de reajuste salarial dos servidores
do Pode Legislativo.
Passamos agora ao destaque à Emenda 279, de
iniciativa do Sr. Deputado Carlos Casteglione.
O SR. CÉSAR COLNAGO – Sr. Presidente,
pela ordem!
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra ao Sr. Deputado César Colnago.
O Sr. CÉSAR COLNAGO - Não sabemos se
estamos equivocados, mas sugerimos à Mesa que
pudéssemos ler as emendas e votássemos em bloco, na
forma regimental.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Emendas do Sr. Deputado Carlos Casteglione?
O SR. CÉSAR COLNAGO – Do Sr. Deputado
Carlos Casteglione, separado.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Faremos então a leitura e a defesa em bloco.
O SR. CÉSAR COLNAGO – A votação é
nominal?
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Não. Necessariamente, não.
O Sr. Deputado César Colnago está requerendo ao
Plenário, a votação em bloco da emendas de iniciativa do
Sr. Deputado Carlos Casteglione.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Há quorum para votação.
Em votação o requerimento do Sr. Deputado
César Colnago que pede votação em bloco dos destaques,
iniciativa do Sr. Deputado Carlos Casteglione às Emendas
nºs 279, 280, 281, 282 e 283.
Os Srs. Deputados que as aprovam, permaneçam
sentados.(Pausa).
Aprovado.
Concedo à palavra ao Sr. Deputado Carlos
Casteglione para discussão dos destaques.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE – (Sem
revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas, estamos novamente à tribuna desta Casa por
entender que é importante que façamos essa reflexão com
os Srs. Deputados.
Na nossa primeira fala, mostramos aos senhores a
diferença que há no atendimento per capita da população na
região de Cachoeiro de Itapemirim. Nesses primeiros nove
meses de Governo, a região recebeu à título de custeio dos
hospitais que estão instalados nela, um Hospital de São José
do Calçado que, inclusive, está sendo reformado neste
momento, deve ser reaberto no mês de dezembro, com
novas instalações, o Hospital de Jerônimo Monteiro e o
Hospital Psiquiátrico do Município de Cachoeiro de
Itapemirim. Esses hospitais são pequenos que não atendem
às demandas de urgência e emergência, principalmente da
Região Sul do Estado do Espírito Santo. Essas demandas
são atendidas pela Santa Casa do Município de Cachoeiro
de Itapemirim, pelo Hospital Evangélico que possui o
Instituto do Coração, anexo a esse hospital, e o Hospital
Infantil.
Hoje, no Jornal “A Gazeta,” há uma reportagem
com o Diretor Superintendente do Hospital Infantil, Sr.
Alvares Calabrini, mostrando claramente qual a
necessidade daquele hospital para cobrir o seu déficit de
cento e cinqüenta mil reais.
É bom lembrar que o Hospital Infantil é
supervisionado pela Prefeitura Municipal, é o único na
região, além do Pronto Socorro da Santa Casa.
4775 - Diário do Poder Legislativo
Não temos na Região Sul do Estado do Espírito
Santo, hospitais públicos; hospitais do Estado talvez daí a
justificativa para que tenhamos esse valor tão baixo per
capita. Mas esses hospitais – repetimos – atendem a
noventa e cinco por cento da demanda de urgência e
emergência na região.
Srªs Deputadas e Srs. Deputados, no Sul do
Estado do Espírito Santo, não temos médicos de
cooperativas. Os médicos são cedidos pelo Estado, com
vínculo do Estado, porque naquela região não tem hospital
público, por isso não ser possível ter cooperativas. Também
isso precisa ser levado em consideração.
O Sr. Anselmo Tose – V. Exª conseguiu com
essa discussão levantar a situação dos hospitais do Sul do
Estado. É verdade o que V. Exª falou. Eles resolvem e
encaminham pouca coisa para a Grande Vitória.
Independente dessa possibilidade de colocação no
Orçamento das discussões que levantamos a polêmica está
posta, e nos comprometemos junto com V. Exª - temos
certeza que os demais 28 parlamentares também – para
encontrar uma saída para aqueles hospitais.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Mais uma
vez apelamos em nome da bancada do Sul do Estado do
Espírito Santo, nesta Casa, para que V. Exªs votem com as
emendas de nºs 279 a 283, que as votaremos em bloco.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra ao relator, para a sua argumentação.
O SR. CÉSAR COLNAGO – (Sem revisão do
orador) – Sr. presidente, Srªs Deputadas e Srs. Deputados,
como Relator do Orçamento, reafirmaremos rapidamente
algumas coisas na defesa do nosso parecer.
O Sr. Deputado Carlos Casteglione talvez tenha
realizado em relação às emendas que ultrapassaram...
primeiro houve um entendimento entre os Poderes
Executivo e o Legislativo, estabelecendo-se o número de
emendas no valor financeiro de seiscentos mil reais, que foi
o entendimento que chegamos ao final. Se aprovássemos
essa emenda estaríamos incorrendo numa incoerência com
os outros 29 Pares, incluindo nós, desta Casa.
Em segundo lugar, é que o problema do
financiamento da saúde – e o Sr. Deputado Carlos
Casteglione, como Presidente da Comissão de Saúde sabe -,
é nacional. Uma consulta hoje custa 2.04, se não houve
reajustamento nos últimos nove anos. Então, todos os
hospitais – e diga-se de passagem, todos os hospitais do Sul
são bem-gerenciados. Conhecemos as lideranças daqueles
hospitais de Cachoeiro de Itapemirim e todos estão com
problemas financeiros, com problema de caixa e quando se
associa ainda à má gestão de hospitais a questão está um
horror. Mas o financiamento à saúde é incapaz.
O Sr. Deputado Carlos Casteglione talvez tenha
feito a melhor defesa da sua proposta em relação aos Srs.
Deputados, tenazmente colocando a defesa desses hospitais
do Sul do Estado e levantando a questão do financiamento
por parte do Governo do Estado em relação à pagamento de
hospitais daquela região porque os hospitais são
filantrópicos, quase não tem hospital público estatal. Mas é
preciso lembrar que o financiamento da saúde é tripartite
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
também. Há recurso da Prefeitura, tem recurso do Estado e
recurso da União.
É preciso dizer que encontramos o Estado muito
desorganizado, com muito débito, com muita dívida. E o
que nós, enquanto governantes, iríamos dizer para a Santa
Casa de Misericórdia de Vitória que tem vinte milhões em
dívidas, como disse o Sr. Deputado Anselmo Tose? O que
iríamos falar aos dirigentes dos hospitais filantrópicos que
existem no Norte, em Aracruz, no meio Norte, hospitais
filantrópicos do Espírito Santo que estão com problemas de
caixa e que vivem procurando os Deputados? Tanto que a
maioria de nossas emendas foram para a área social na
questão específica de entidade mantenedora de hospital.
Muitas das emendas.
Vamos encaminhar conforme o nosso parecer, o
nosso relatório, aprovado pela Comissão de Finanças,
contrário. Não porque os hospitais não tenham seus
problemas financeiros e têm. Mas no momento não é a
forma de encaminhar. Este ano teve suplementação, teve
recurso extraordinário do Tesouro do Estado para os
hospitais. E nós, conversando com o Secretário de Estado
da Saúde que nos deu um parecer que nos disse: “César,
estamos modernizando e melhorando o aspecto de todas as
questões
Conversando com o Secretário de Estado da
Saúde, que nos deu um parecer, S.Ex.ª nos colocou:
“estamos modernizando e melhorando o aspecto de todas as
questões gerenciais e de financiamento da Saúde do Estado
para resolver o problema do Sul; e não só do Sul, mas do
Estado do Espírito Santo como um todo. Mas,
principalmente, do Sul, porque eles resolvem a maioria dos
problemas, retém os pacientes no Sul, não tem hospital
público.”
Mas isso será resolvido, como o problema da
segurança. Se dependesse do Sr. Governador Paulo Hartung
já teria ocorrido concurso, contratação de “N” situações na
segurança pública, que não estamos podendo fazer este ano
porque estamos pagando servidor, pagaremos precatórios,
pagaremos fornecedores, para que, paulatinamente,
consigamos resolver os problemas do Estado. Por isso é que
encaminhamos
contrariamente,
conjunturalmente,
situacionalmente, entendendo que, no mérito a sua
discussão tem muito peso, mas a solução tem que ser dentro
da solução global que colocamos. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Votação em bloco dos destaques às Emendas nºs. 279,
280, 281, 282, 283, de iniciativa do Sr. Deputado Carlos
Casteglione.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Sr.
Presidente requeiro votação nominal para os destaques.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– É regimental o requerimento de V. Exª., mas depende de
pronunciamento do Plenário.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Diário do Poder Legislativo - 4776
Votação, nominal, em bloco dos destaques às
Emendas nºs. 279, 280, 281, 282, 283, de iniciativa do Sr.
Deputado Carlos Casteglione.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis à
Emenda votarão SIM; os que forem contrários votarão
NÃO.
Os Srs. Deputados que aprovarem os destaques
em bloco votarão SIM; os que forem contrários votarão
NÃO.
Convido o Sr. 1º Secretário a proceder à chamada
dos Srs. Deputados.
Convido o Sr. 1º SECRETÁRIO a proceder à
chamada dos Srs. Deputados.
O SR. 1º SECRETÁRIO
procede à chamada a que respondem
SIM os Srs. Brice Bragato, Cabo Elson,
Carlos Casteglione, Cláudio Thiago,
Fátima
Couzi,
Helder
Salomão,
Rudinho de Souza e Sueli Vidigal;
respondem NÃO os Srs. Anselmo Tose,
César Colnago, Euclério Sampaio,
Geovani Silva, Gilson Amaro, Gilson
Gomes, Janete de Sá, José Esmeraldo,
Luiz Carlos Moreira, Marcelo Santos,
Marcos Gazzani, Paulo Foletto,
Reginaldo Almeida e Sérgio Borges.
O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE)
– Responderam SIM oito Srs. Deputados; responderam
NÃO quatorze Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Em conseqüência, ficam rejeitadas as emendas.
Gostaria apenas, com licença dos Srs. Deputados
porque não o fiz antes da votação, de dizer quais eram os
objetivos das emendas. Eram apoio financeiro a entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos, como Hospital Infantil,
Hospital Evangélico, Santa Casa de Misericórdia de
Cachoeiro de Itapemirim. Todas as emendas eram com
esses objetivos.
Passaremos ao último destaque de iniciativa do
Sr. Deputado Luiz Carlos Moreira. Emenda nº 392, que visa
amortizar os transtornos causados à população do local na
Rodovia ES-164, Alto Mutum, entroncamento com a
Rodovia Laurindo Barbosa, no Município de Pancas, no
valor de cem mil reais.
Concedo a palavra ao autor da emenda, Sr.
Deputado Luiz Carlos Moreira.
O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA – Sr.
Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Havendo S. Exª declinado, concedo a palavra ao relator,
Sr. Deputado César Colnago.
O SR. CÉSAR COLNAGO – Sr. Presidente,
declino.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Havendo S.Ex.ª declinado, em votação o destaque à
Emenda nº 392.
A presente matéria exige votação nominal.
O SR. 1º SECRETÁRIO
procede à chamada a que respondem
SIM os Srs. Cabo Elson, Luiz Carlos
Moreira e Sueli Vidigal; respondem
NÃO os Srs. Anselmo Tose, Brice
Bragato, Carlos Casteglione, César
Colnago, Délio Iglesias, Euclério
Sampaio, Fátima Couzi, Geovani Silva,
Gilson Amaro, Gilson Gomes, Janete de
Sá, José Esmeraldo, Marcelo Santos,
Marcos Gazzani, Paulo Foletto,
Reginaldo Almeida, Robson Vaillant,
Rudinho de Souza e Sérgio Borges.
O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE)
– Responderam SIM três (3) Srs. Deputados; responderam
NÃO dezenove (19) Srs. Deputados.
O
S R.
PRESIDENTE –
(CLAUDIO
VEREZA)- Em conseqüência, fica rejeitada a Emenda.
Em votação o Projeto de Lei nº 354/2003, na
forma do Parecer da Comissão de Finanças.
A votação será nominal.
Os Srs. Deputados que forem favorável ao projeto
votarão SIM; os que forem contrários votarão NÃO.
Convido o Sr. 1º Secretário a proceder à chamada
dos Srs. Deputados.
O SR. 1º SECRETÁRIO
procede à chamada a que respondem
SIM os Srs. Deputados Anselmo Tose,
Brice Bragato, Cabo Elson, Carlos
Casteglione, Cláudio Thiago, César
Colnago, Délio Iglésias, Euclério
Sampaio, Fátima Couzi, Geovani Silva,
Gilson Amaro, Gilson Gomes, Helder
Salomão, Janete de Sá, José Esmeraldo,
Luiz Carlos Moreira, Marcelo Santos,
Marcos Gazzani, Paulo Foletto,
Reginaldo Almeida, Robson Vaillant,
Rudinho de Souza, Sérgio Borges, Sueli
Vidigal e Zé Ramos.
O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE)
– Responderam SIM vinte e cinco(25) Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Em conseqüência, fica aprovado o Projeto de Lei nº
354/2003.
À Comissão de Finanças para Redação Final.
4777 - Diário do Poder Legislativo
Srªs Deputadas e Srs. Deputados, estamos
recebendo no plenário, um Diplomata Angolano, o Sr. Isaac
Wambembe, membro da Comissão Política da UNITAS,
que compõe o Governo de Unidade de Angola, que é um
país irmão do Brasil, em processo de reconstrução após um
longo período de conflito civil.
Concedo a palavra ao Dr. Isaac Wambembe para
sua saudação ao plenário da Assembléia Legislativa .
Agradecemos também a presença dos membros da
comitiva.
O SR. ISAAC WAMBEMBE – (Sem revisão
do orador) – É com muito prazer que temos a honra de
dirigir estas palavras nesta Assembléia Legislativa. Antes
de tudo queremos saudar calorosamente todos os distintos
Deputados, em nome de Angola, país irmão.
Como sabem, Angola está vivendo um momento
especial que é de paz. Momento este que faz com que nós,
dirigentes de Angola, estendamos a palavra a todo mundo,
para que todos os nossos irmãos possam nos ajudar na
reconstrução do nosso país que viveu momentos e anos
difíceis de guerra. Graças a Deus que os homens se
entenderam e neste momento o povo angolano respira a
tranqüilidade e a democracia, que é um fator ímpar de
qualquer sociedade deste mundo e desta aldeia global que
todos nós pretendemos construir.
Queremos reiterar mais uma vez os nossos
sinceros agradecimentos pelo espírito caloroso que o povo
irmão do Brasil, mais especificamente o povo desta bela
cidade, Vitória – Espírito Santo, nos recebeu com todo
agrado e abraço.
Queremos garantir que somos um portador
sincero ao vosso irmão, povo de Angola que neste momento
está à espera da vossa ajuda e de desenvolvimento, para que
em conjunto possamos reconstruir aquele país.
Um abraço ao povo brasileiro que é irmão.
Muito Obrigado aos distintos Deputados e a
direção. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Para saudar o diplomata angolano, Dr. Isaac Wambembe,
queremos solicitar ao Sr. Deputado Cabo Elson que faça
uma saudação em nome dos Deputados.
O SR. CABO ELSON – (Sem revisão do
orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao nosso irmão
de Angola, Membro da Comissão Política da UNITAS, Sr.
Isaac Wambembe, nós da Assembléia Legislativa do Estado
do Espírito Santo, Brasil, recebemos V. Exª. nesta Casa de
uma maneira muito carinhosa, registramos que fica
fortalecido os laços que unem Brasil e Angola pelos seus
pontos históricos.
Sabemos que Angola saiu de uma guerra civil
terrível, onde vitimou várias pessoas inocentes e que hoje,
Angola está em processo de reconstrução e para se falar em
reconstrução e paz nada melhor do que buscar os bons ares
do Brasil.
Em nome da Assembléia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, em nome de todos Deputados presentes,
falamos para V. Exª. que pode se sentir como é, um irmão
do povo brasileiro.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Leve esta mensagem aos nossos irmãos de
Angola, diga-lhes que do outro lado do oceano tem um
pedacinho da Angola chamado Brasil. Aqui, é a segunda
casa do povo de Angola. V. Exª. como o povo de Angola
encontrará neste Estado, abrigo e um porto seguro. Leve
para lá os ares da paz que é uma tipicidade do Brasil.
Fica registrado o abraço de todos os
Parlamentares desta Casa. Parabéns.
O SR. MARCELO SANTOS – Sr. Presidente,
pela ordem, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS – (Sem revisão do
orador) – Agradecemos ao Sr. Isaac Wambembe,
diplomata angolano em visita ao Estado do Espírito Santo e
dizer que a Assembléia Legislativa está de portas abertas
para que este intercâmbio entre Brasil e Angola e
principalmente, o Estado do Espírito Santo onde V.Exa. foi
recebido pelo Governador em exercício, Sr. Lelo Coimbra,
reiteramos as palavras do Presidente desta Casa, Sr. Claudio
Vereza, que a Assembléia Legislativa está de portas abertas
como Poder Legislativo na esfera estadual para em conjunto
com o Governo do Estado fazermos esse intercâmbio uma
verdade no Espírito Santo. Parabéns. Agradecemos a
presença de V.Exa. no Parlamento capixaba. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Agradecemos a honrosa visita honrosa do Dr. Isaac
Wambembe, representando da Direção Política da
UNITAS, organismo que Governa a reconstrução de
Angola, país irmão do Brasil e a todos os membros da
Comitiva que o acompanha. Estamos juntos nesta
caminhada em busca da reconstrução não só de Angola,
mas dos demais países.
O Presidente Lula esteve recentemente, visitando
a região, demonstrando compromisso do Brasil com os
povos irmãos de língua portuguesa, de histórias muito
semelhantes e com laços que nos unem na cultura, no
idioma e também no sangue. Muito obrigado pela presença.
(Pausa)
Concedo a palavra a Srª. Deputada Brice Bragato
para declarar voto.
A SRª. BRICE BRAGATO – (Sem revisão da
oradora) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem duas coisas
que não poderíamos deixar de falar, primeiro que muito
diferente do que a votação do orçamento de 2003, que
deveria ter sido votado pela antiga Assembléia Legislativa,
mas foi votada por nós. A votação do orçamento de 2004,
teve uma qualidade infinitamente melhor, haja vista que
pela primeira vez na história do Estado do Espírito Santo,
pelo menos que eu saiba, foi instituído o sistema de
emendas de deputados, uma cota de recurso financeiro, uma
cota de recurso público que não é nosso, pessoal mas que
nos é dada a responsabilidade de propor um destino neste
ano de seiscentos mil reais por deputado.
Na Câmara Federal e no Congresso Nacional há
muitos anos, esse sistema já é adotado. Diante desta
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
primeira experiência e sendo este o meu nono ano de
mandato como Deputada Estadual, não sabíamos muito
bem como lidar com essa questão. Conseguimos apresentar
a aplicação desses recursos para as seguintes áreas:
regularização fundiária das terras dos quilombolas no norte
do Estado do Espirito Santo. Alguém poderia perguntar: o
que são quilombolas? São as comunidades negras
remanescentes dos quilombos, foram as organizações dos
negros na época da escravidão para fugir da escravidão.
Fizemos também uma emenda para o Centro de
Acolhida Maria Imaculada em Sooretama que atende
crianças. Uma emenda para a Santa Casa de Misericórdia
de Cachoeiro de Itapemerim que é um hospital filantrópico
de atendimento geral.
Uma emenda para a estruturação do Centro de
Atendimento e Atenção ao Adolescente em conflito com a
Lei, em Colatina. Esse é um projeto muito interessante.
Reforma do anfiteatro de Linhares, é uma emenda na área
da educação. Recursos para o hospital Padre Máximo na
cidade de Venda Nova do Imigrante. Recuperação dos rios
situados nos Municípios de Pinheiros; Pedro Canário e
Mucurici.
Regularização fundiária no bairro flexal II, para
completar uma emenda do Sr. Deputado Helder Salomão.
Habitação subsidiada no Município da Serra e abertura do
pronto- atendimento Pediátrico do Hospital Dório Silva.
Por fim, desenvolvimento da produção artesanal
da Associação de Mulheres da Serra. Ampliação e oferta de
vagas no ensino médio no Município da Serra e Centro
Industrial da Serra através da SUPIN.
Esse Centro Industrial da Serra, destinamos um
recurso para a elaboração do projeto que será a arrancada
inicial de um projeto industrial para o desenvolvimento da
Serra Sede, o nosso Município. Essa é uma reivindicação
dos comerciantes; dos moradores; da população que habita
a região da Serra Sede que ficou bastante esquecida porque
o desenvolvimento foi atraído para Carapina; Laranjeiras,
Civit, por conta do processo de industrialização que se deu
naquela região.
Temos que reequilibrar esse desenvolvimento
reaquecendo a sede do nosso Municipio e essa emenda vai
nesse sentido. Foi uma reivindicação dos comerciantes
quando realizei um mandato itinerante na sede desse
Município em meados do ano de 2003. (Muito bem!)
O SR. GILSON AMARO – Sr. Presidente, peço
a palavra para declarar voto.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra ao Sr. Deputado Gilson Amaro.
O SR. GILSON AMARO – (Sem revisão do
orador) – Sr. Presidente, Srs Deputados e Sr.as. Deputadas,
pedimos para declarar votos para dizer que as nossas
emendas que colocamos no orçamento sobre os seiscentos
mil reais, para nós foi muito importante porque a maioria
absoluta foi para o sistema de saúde do nosso Estado, para
os hospitais filantrópicos e para algumas creches.
Colocamos mais investimentos na área social onde é
necessário.
Aproveitamos para falar sobre a reunião solene
que tivemos em Brasília, ontem, ocasião em que foi feita
homenagem ao Rio Doce do Estado do Espírito Santo e
Diário do Poder Legislativo - 4778
criada uma Frente Parlamentar em Defesa do Rio Doce,
pela Bancada dos Deputados Federais.
Realmente ficamos impressionado com a vontade
dos Srs. Deputados. E quando estávamos lá, dois Deputados
Federais do Estado do Espírito Santo, os Srs. Deputados
João Miguel Feu Rosa e Renato Casagrande, que junto com
outros Srs. Deputados que não puderam estar presente
naquele momento, farão parte...
Observamos a importância da criação dessa
Frente Parlamentar, e o Estado do Espírito Santo teve a
iniciativa da criação da CIPE Rio Doce cujo resultado está
sendo fantástico.
Na ocasião estavam presentes também os índios
de Minas Gerais, que fizerem suas reivindicações e ouviram
falar sobre a importância do Rio Doce. Observamos tudo e
vimos o avanço, e com certeza com essa Frente Parlamentar
Pró-Rio Doce no Congresso Nacional haverá resultados
para que possamos recuperar todas as pequenas bacias que
compõem o Rio Doce.
Sabemos que há interesse em nível nacional sobre
o assunto. Interesse que todos temos em nosso Estado. O
problema da água e da seca que vem assolando o Estado do
Espírito Santo, principalmente nas nossas regiões, é um
problema que tem que ser trabalhado; temos que buscar
recursos para os nossos produtores, para que não
abandonem o interior do Estado, migrando para a cidade. É
preciso que haja recurso para isso. E com essa força de
vontade que observamos ontem, no Congresso Nacional,
sentimo-nos bastante compensado pelas tantas viagens
feitas para ver a criação do Comitê do Rio Doce. Hoje
vemos uma Frente que vai lutar por recursos para que
possamos, de fato, ter os investimentos necessários para a
recuperação das nascentes. Isso nos deixou feliz ontem.
Queremos deixar registrado um convite ao nosso
amigo, Sr. Deputado Paulo Foletto, que é o Presidente da
CIPE Rio Doce. Gostaríamos que V.Exa. participasse, no
Município de Colatina, no dia 17, do encontro promovido
pela CIPE Rio Doce; e no dia 16, do evento que contará
com a participação de todos os canais de comunicação do
Estado do Espírito Santo, apoiado pelo Prefeito Municipal
de Colatina, Sr. João Guerino Balestrassi e os demais
prefeitos.
Estaremos presente a esse evento, que também
falará sobre a questão da recuperação das nascentes que
compõem o Rio Doce.
Também queremos convidar todos os Srs.
Deputados para que possam estar presentes, principalmente
aqueles que são membros dessa Comissão, que são cinco
deputados. O comparecimento desses membros não tem
sido eficaz. É preciso que os membros da CIPE participem
conosco para que possamos dar força ao trabalho, porque é
muito importante que estejamos juntos, promovendo
encontros, incentivando para que todos reconheçam a
necessidade que temos de contribuir com o nosso meio
ambiente. (Muito bem!)
A SRª SUELI VIDIGAL - Sr. Presidente, peço a
palavra para declarar voto.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Concedo a palavra a Srª Deputada Sueli Vidigal.
4779 - Diário do Poder Legislativo
A SRª SUELI VIDIGAL – (Sem revisão da
oradora) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas e Srs. Deputados,
assomamos a esta tribuna para fazer a nossa declaração de
voto e agradecer a oportunidade.
Somos novata neste Parlamento e ouvimos a Srª
Deputada Brice Bragato dizer que realmente é uma coisa
inédita na história do Estado do Espírito Santo o Deputado
ter a oportunidade de apresentar emendas ao Orçamento.
Gostaríamos de falar para onde encaminhamos as
nossas emendas: fizemos uma emenda para atender à Santa
Casa de Misericórdia, no valor de trinta mil reais. Esse
valor foi um compromisso assumido naquela oportunidade
por outros Srs. Deputados. As nossas outras três emendas
foram todas direcionadas para o Município da Serra.
Agradecemos a oportunidade que nos foi dada
para ajudar aquele Município ao Sr. Deputado Robson
Vaillant, que atendendo o nosso apelo também colocou um
valor para poder engrossar as nossas propostas para o
Município de Serra.
Fizemos emendas para a ampliação e reforma de
equipamentos hospitalares para o Hospital Dório Silva, com
a construção do pronto-socorro infantil, onde direcionamos
duzentos mil reais; também para a implantação do
loteamento empresarial, junto com a Srª Deputada Brice
Bragato, onde encaminhamos cem mil reais; e
encaminhamos também para obras escolares prioritárias do
ensino médio, como era a nossa bandeira na questão do
ensino médio, na Cidade de Serra, duzentos e setenta mil
reais.
Era essa é a nossa declaração, informar para onde
canalizamos, no Município da Serra, os recursos de
seiscentos mil reais, sendo trinta mil reais para a Santa Casa
de Misericórdia, pois realmente fizemos esse compromisso
em parceira com outros Srs. Deputados. (Muito bem!)
O SR. CABO ELSON - Sr. Presidente, peço a
palavra para declarar voto.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabo Elson.
O SR. CABO ELSON – (Sem revisão do
orador) – Sr. Presidente, Srªs Deputadas e Srs. Deputados,
as nossas emendas foram destinadas mais para a área de
segurança, como forma de reestruturar alguns DPM’s e
Companhias.
Aproveitamos o momento para repudiar o
comportamento do Coronel Carlos Marques, Comandante
do BME. Esse Coronel está tratando os policiais daquele
batalhão de forma deselegante, com uma tremenda falta de
respeito. O comportamento desse Coronel não condiz com a
ideologia do oficialato de hoje.
Esse Coronel, lamentavelmente, é um “dinossauro
fardado”, “filho órfão da ditadura”, um “mal-amado”, que
em casa “mia como um gatinho”, mas que no BME –
Batalhão de Missões Especiais – “rosna como um leão”.
Alguém deve dizer para o Coronel Carlos Marques,
Comandante do BME, que a ditadura acabou, e que se ele
quiser o respeito daquela tropa tem que, em primeiro lugar,
respeitá-la.
Temos a lembrança de um comandante, o
antipenúltimo que passou naquele batalhão, o Coronel
Juarez Monteiro da Silva, que em momento algum teve que
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
intimidar a tropa para ter o seu respeito, e sempre teve o
respeito da tropa. E, lamentavelmente, esse Coronel,
ultrapassado, estereotipado, está impondo terror dentro
daquele batalhão.
Pedimos ao Coronel Luiz Carlos Gilberti,
Comandante Geral da Polícia Militar, que é um homem
íntegro e sério, que analisasse com carinho o
comportamento do Coronel Carlos Marques, Comandante
do BME.
A farda da Polícia Militar é a identidade e o ponto
de orgulho do policial militar. E lamentavelmente esse
coronel está fazendo da farda dele uma jaula, a menor jaula
do mundo, onde cabe somente um animal, ele. Está na hora
dele respeitar a tropa.
Estivemos no BME na última segunda-feira e o
que vimos é deprimente. Ele trata com policiais militares
com gritos, com berros, com cacarejos, e isso não vamos
admitir. Estaremos retornando segunda-feira para tomar um
café com o BME, e se o clima estiver pesado, como
encontrei, com certeza o coronel terá muitos problemas
conosco, terá muita dor de cabeça, porque não iremos
aceitar o comportamento dele.
Esse coronel, lamentavelmente, não está falando a
linguagem do oficialato atual. Ele certamente teve amnésia
e esqueceu-se que vivemos em uma plena democracia, e
que esse método de querer tratar o soldado, o cabo, o
subordinado como entulho humano, como cidadão de
segunda categoria, está totalmente ultrapassado.
Pedimos ao Comandante Geral a Polícia Militar
que, se possível, remova esse coronel do comando do BME,
porque ele não condiz com a tradição do oficialato e não
condiz com a tradição do BME, que é uma tropa
disciplinada, que tem o respeito da população e não precisa
desse comportamento insano que vem sendo cometido pelo
Coronel Carlos Marques.
A disciplina no BME, onde servimos por dez anos
e sete meses, sempre foi uma disciplina consciente, e
lamentavelmente esse Coronel Carlos Marques está na
contramão da realidade.
Enquanto estamos preparando os nossos policiais
militares para o terceiro milênio, para respeitar o cidadão
como ser humano, esse coronel massacra os policiais
daquele batalhão de uma maneira muito desrespeitosa.
Talvez ele não tenha a capacidade de estar à
frente de um batalhão como o BME, e a coisa mais sensata
que se pode fazer com esse coronel de mente miúda é
colocá-lo para pastar nos corredores do QCG. Esse coronel,
cujo cérebro quando está inchado é do tamanho de um
“grão de arroz”, precisa rever suas posições.
Segunda-feira estaremos tomando café com a
tropa do BME e se sentirmos que a tropa está sendo acuada,
intimidada, aterrorizada, esse coronel terá muitos problemas
conosco. Não aceitaremos isso em hipótese alguma. Ele
pode “cacarejar”, ele pode “pastar”, mas ele terá problemas
conosco. (Muito bem!)
O SR. DÉLIO IGLÉSIAS - Sr. Presidente, peço
a palavra para declarar voto.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Concedo a palavra ao Sr. Deputado Délio Iglésias.
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
O SR. DÉLIO IGLÉSIAS - (Sem revisão do
orador) - Sr. Presidente, Sr.as. Deputadas e Srs. Deputados,
assomamos a esta tribuna para declarar o nosso voto,
porque achamos importante, dentro do limite que nos foi
concedido em acordo conjunto com o Governador Paulo
Hartung, dizer que destinamos apenas o valor simbólico
para o início da implementação da unidade do Corpo de
Bombeiros de Vila Velha, vinte e cinco mil reais.
Isso não é nada, mas já é a pedra fundamental do início do
Corpo de Bombeiros na minha cidade, Vila Velha, onde
nascemos.
Também destinamos trinta mil reais para que as
melhorias emergenciais na Santa Casa de Misericórdia.
Sabemos que é muito pouco, mas já vai ajudar a Santa Casa
de Misericórdia. Cinqüenta mil reais para a cobertura da
quadra poliesportiva da Escola Emília do Espírito Santo
Carneiro, em Vale Encantado, um bairro de infra-estrutura
muito pequena. Essa escola com certeza precisa dessa
quadra, essa cobertura, e com certeza vai receber essa obra
no próximo ano. Destinamos, dentro do nosso orçamento,
cinqüenta mil reais para o Colégio Professor Geraldo Costa
Alves, em Boa Vista, para construir a quadra de Boa Vista,
um compromisso de campanha, e também a quadra do
Colégio Guilherme Santos, do bairro Santa Inês, onde ainda
residimos. Mais quatrocentos mil foram destinados para
uma estrada vicinal, onde será asfaltado um trecho de
quatro quilômetros e meio. Esse dinheiro vai ter que render
realmente.
Temos certeza de que o nosso Governador estará
entrando com uma contra partida, porque parte deste nosso
orçamento, muito mais do que cinqüenta por cento na sua
totalidade, foi destinada à região de São Domingos do
Norte para atender àquelas famílias que vivem com
dificuldades, transportando os produtos agropecuários com
dificuldades. Portanto, acreditamos que para o primeiro ano
avançamos muito e acreditamos que o Governador Paulo
Hartung estará complementando aquilo que não poderemos
complementar.
Muito obrigado pela oportunidade e vamos em
frente, pois o ano que vem será um ano de muito mais.
(Muito bem!)
O SR. GILSON GOMES - Sr. Presidente, pela
ordem!
Está tramitando nesta Casa o Projeto de Lei nº
430/03, de nossa autoria, e o Projeto de Lei nº 188/03, de
autoria dos membros da Bancada do PT, que tratam dos
transgênicos, se encontram com a Relatora, Srª Deputada
Janete de Sá.
Nós, Parlamentares, e algumas pessoas da
sociedade estivemos conversando e optamos em solicitar a
V.Exª que permita que baixemos de pautaesse projeto, para
uma discussão mais ampla, tendo em vista que o assunto é
polêmico, já ganhou repercussão nacional.
Contamos com a boa vontade de V.Exª para que
permitisse que esse projeto fosse baixado de pauta para
ampliarmos a sua discussão.
É esse o nosso requerimento.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Vamos acatar o requerimento de V.Exª, juntamente com o
Sr. Deputado Carlos Casteglione, e determinar que baixem
Diário do Poder Legislativo - 4780
de pauta os Projetos de Lei 188/03 e 430/03, para juntada
de documentos.
O SR. GILSON GOMES - Sr. Presidente, que
seja baixado de pauta para ampliarmos a discussão com a
sociedade.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Com certeza.
O SR. HELDER SALOMÃO - Sr. Presidente,
queremos nos solidarizar com os funcionários das
Comissões Provisórias – Transcol e Educação –
funcionários que prestam serviços relevantes nesta Casa e
que foram injustamente citados hoje neste Plenário.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Sr. Deputado Helder Salomão, não haverá problema para
ninguém.
Findo o prazo destinado à presente sessão, vou
encerrá-la. Antes, porém, convido os Srs. Deputados, para a
próxima, que será solene, hoje, às 18h30min, para entrega
de Título de Cidadão Espírito-santense, e para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezoito horas.
4781 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
(**) ANEXO I
ANEXO I, a que se refere o Parágrafo Único do art. 2º
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura
e Pesca - SEAG
GOVERNADOR
SECRETÁRIO DE
ESTADO DA AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO, AQUICULTURA
E PESCA
CONSELHO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL
GABINETE DO
SECRETÁRIO
ASSESSORIA
TÉCNICA
GRUPO DE
ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS
HUMANOS
INCAPER
LEGENDA
I
N
S
T
R
U
GRUPO DE
PLANEJAMEN
TO E
ORÇAMENTOe
GERÊNCIA DE
INFRA-ESTRUTURA,
OBRAS E SERVIÇOS
RURAIS
ÓRGÃO COLEGIADO
GERÊNCIA
DE
AGRICULTUR
A ORGÂNICA
IDAF
GERÊNCIA
DE
PLANEJAMEN
TO RURAL
SUSTENTÁ
VEL
GERÊNCIA
DE
INFORMAÇÃO
E ANÁLISE
CEASA
AUTARQUIA
GERÊNCIA
DE
ACOMPANHA
MENTO
DE
PROGRAMAS
E PROJETOS
M
E
N
T
O
G
E
R
Ê
N
C
I
A
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO, DA
AQUICULTURA E DA PESCA
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO PARA
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
GFS
A
S
S
E
S
S
O
R
A
GERÊNCIA
DE
AGRICULTUR
A FAMILIAR E
REEESTRUTU
RAÇÃO
FUNDIÁRIA
E
X
E
C
U
Ç
Ã
O
V
I
N
C
U
N
Í
V
E
I
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D
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L
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A
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L
A
D
A
S
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
Diário do Poder Legislativo - 1
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do
disposto no Artigo anterior serão provenientes de anulação
parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III.
(*) Vitória, 10 de dezembro de 2003.
MENSAGEM Nº 236/2003
Senhor Presidente,
Submeto à elevada apreciação dessa Assembléia
Legislativa o anexo Projeto de Lei em que solicito
autorização para:
I – Alteração no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28
de março de 2000 e suas alterações, que dispões sobre o
Plano Plurianual para o período 2000-2003, conforme
Anexo I do Projeto de Lei, visando a inclusão do Programa
“Apoio Administrativo” e suas Ações “Administração da
Unidade” e “Remuneração de Pessoal Ativo” com suas
respectivas Metas e Produtos, e da Unidade Orçamentária "
“Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo” na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e
Turismo.
II – Abertura de Crédito Especial no valor de R$
320.000,00(Trezentos e vinte mil reais), conforme Anexo II
do Projeto de Lei, visando incluir no orçamento vigente a
Ação “Administração da Unidade”, no Instituto de Pesos e
Medidas do Espírito Santo integrante da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Os recursos necessários para atender o referido
crédito especial serão provenientes de anulação parcial de
dotação orçamentária constante do Programa de trabalho da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura
e dos Transportes, conforme Anexo III do Projeto de Lei.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores
Deputados, solicito a aprovação do incluso Projeto de Lei,
que permitirá a adequação do PPA e Orçamento vigente às
necessidades da Administração Pública Estadual,
solicitando, para tanto, a urgência necessária, na forma do
artigo 65 da Constituição Estadual.
Atenciosamente
Art. 4º - Ficam incluída a Receita do Instituto de
Pesos e Medidas do Espírito Santo, e alterada a Receita do
Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do
Estado do Espírito Santo, indicadas nos Anexos IV e V.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ANEXO I
Plano Plurianual – Quadriênio 2000/03 – Anexo 2
_______________________________________________
30.203.0700Tipo: A
Objetivo: PROMOVER AÇÕES DE APOIO GOVERNAMENTAL
PÚBLICO ALVO:
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESPÍRITO SA NTO
VALOR DO PROGRAMA : R$ 500.000,00
TIPO
TÍTULO
DA AÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
DA
UNIDADE
REMUNERAÇÃO
DE
PESSOAL
ATIVO
2
2
MEDI
DA
META
2000
UNIDADE
META
2001/3
1
PESSOA
110
REGIONALIZAÇÃO
(1)
(2)
(3)
(4)
(5)
(6)
(7)
(8)
(9)
(10)
(11)
(12)
X
X
CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGO
30.000
PROJETO DE LEI N° 536/2003
Art. 2º - Fica aberto o Crédito Especial no valor
de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), para atender
a programação conforme Anexo II.
PRODU
TO
(E)
WELINGTON COIMBRA
Governador em exercício
Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo II da Lei nº
6.183, de 28 de março de 2000 e suas alterações, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, o programa “Apoio Administrativo”, as Ações
“Administração da Unidade” e “Remuneração de Pessoal
Ativo”, com suas respectivas Metas e Produtos e a Unidade
Orçamentária “Instituto de Pesos e Medidas do Estado do
Espírito Santo”, conforme Anexo I.
Programa: APOIO ADMINISTRATIVO
35.203
0412207002.471
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA
DE
ESTADO
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
E TURISMO
INSTITUTO
DE PESOS E
MEDIDAS DO
ESPÍRITO
SANTO
ADMINISTRA
ÇÃO
DA
UNIDADE
Manutenção do
Órgão
NATUREZA
F
3.3.30.39.00
80
60.000
3.3.90.14.00
80
30.000
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.37.00
3.3.90.39.0 0
3.3.90.47.00
3.3.90.93.00
4.4.90.52.00
80
80
80
80
80
80
80
80
22.500
5.000
8.500
8.000
178.500
500
3.000
4.000
TOTAL
VALOR
320.000
2 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
CRÉDITO ESPECIAL ANEXO III – ANULAÇÃO
.............................................................................R$ 1,00
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
35.000
35.201
2678205685.476
SECRETARIA
DE
ESTADO
DE
DESENVOLVIMENTO
DE
INFRAESTRUTURA E
DOS
TRANSPOR
TES
DEPARTA
MENTO
DE
EDIFICAÇÕES
RODOVIAS E
TRANSPOR
TES
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO
SANTO
CONSTRUÇÃO
DE TRECHOS
DA
MALHA
RODOVIÁRIA
ESTADUAL
NATUREZA
F
VALOR
4.4.90.51.00
80
320.000
320.000
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ESF.
FIS
FIS
DESDOBRA
MENTO
FONTE
CATEGORIA
ECONÔMICA
320.000
320.000
FIS
320.000
320.000
320.000
FIS
320.000
ATO N º 2.069
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve
EXONERAR, na forma do Artigo 61, § 2º,
alínea “a” da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de
1994, JOSÉ LUIZ COSTA, do cargo em comissão de
Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar,
código ASGRP, da Secretaria da Assembléia Legislativa,
do gabinete do Deputado Luiz Carlos Moreira, a partir de
01.12.2003.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
dezembro de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve
320.000
320.000
ANEXO V – REDUÇÃO DE RECEITA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
FIS
CATEGORIA
ECONÔMICA
ATO N º 2.070
TOTAL
ÓRGÃO:
FIS
FONTE
ATOS ADMINISTRATIVOS
30.000 – SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO
30.203 – INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO ESPÍRITO SANTO
1000.00.00
RECEITAS
CORRENTES
1700.00.00
TRANSFERÊNCIA
S DE CORRENTES
1761.0 0.00
TRANSFERÊNCIA
S DE CONVÊNIOS
DA UNIÃO E DE
SUAS ENTIDADES
2000.00.00
RECEITAS DE
CAPITAL
2400.00.00
TRANSFERÊN CIAS DE
CAPITAL
2471.00.00
TRANSFERÊN CIAS DE
CONVÊNIOS DA
UNIÃO E DE
SUAS
ENTIDADES
DESDOBRA
MENTO
(*) Reproduzida por ter sido publicada com incorreção.
ANEXO IV – ACRÉSCIMO DE RECEITA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ESF.
TOTAL
TOTAL
ÓRGÃO:
ESPECIFICAÇÃO
35.000 – SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO DE
INFRA-ESTRUTURA E DOS
TRANSPORTES
35.201 – DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E
TRANSPORTES DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R$ 1,00
EXONERAR, na forma do Artigo 61, § 2º,
alínea “a” da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de
1994, RÚBIA FERRAZ TANNURE, do cargo em
comissão de Assistente de Gabinete de Representação
Parlamentar, código ASGRP, da Secretaria da Assembléia
Legislativa, do gabinete do Deputado José Ramos , a
partir de 10.12.2003.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
dezembro de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
ATO N º 2.071
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve
EXONERAR, na forma do Artigo 61, § 2º,
alínea “a”, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro
de
1994,
JOÃO
MANOEL
LEMOS
DO
NASCIMENTO, do cargo em comissão de Técnico
Júnior de Gabinete de Representação Parlamentar, código
TJGRP, da Secretaria da Assembléia Legislativa, do
gabinete do Deputado Marcelo Santos, a partir de
08.12.2003.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
dezembro de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO N.º 2.072
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da
Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994,
JADER SOUZA VIANA, para exercer o cargo em
comissão de Assistente de Gabinete de Representação
Parlamentar, código ASGRP, da Secretaria da Assembléia
Legislativa no gabinete no Deputado Luiz Carlos Moreira,
a partir de 01.12.2003.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
dezembro de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 2.073
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da
Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994,
VIVIANE ASSIS OLIVEIRA PINHEIRO, para exercer
o cargo em comissão de Assistente de Gabinete de
Representação Parlamentar, código ASGRP, da Secretaria
da Assembléia Legislativa, no gabinete do Deputado José
Ramos, a partir de 10.12.2003.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
dezembro de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
Diário do Poder Legislativo - 3
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 2.074
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da
Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994,
TARCÍSO BENVINO DIAS, para exercer o cargo em
comissão de Auxiliar de Gabinete de Representação
Parlamentar, código AXGRP, da Secretaria da Assembléia
Legislativa, no gabinete do Deputado Cláudio Vereza, a
partir de 10.12.2003.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
dezembro de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
PORTARIA N.º 206
O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais,
resolve
MARCAR para o período de 05.01 a 03.02.2004,
as férias regulamentares, referentes ao exercício de 2003,
do servidor FABIANO TADEU NUNES ENDLICH,
matrícula n.º 204103, titular do cargo efetivo de Agente de
Apoio Legislativo, código EAGAL, do Quadro Permanente
da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Secretaria da Assembléia Legislativa, em 12 de
dezembro de 2003.
JOÃO LUIZ PASTE
Diretor Geral da Secretaria
PORTARIA Nº 207
O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais,
resolve
CONSIDERAR
TRANSFERIDAS,
por
imperiosa necessidade do serviço, as férias regulamentares,
referentes ao exercício de 2003, da servidora LARISSA
ALTOÉ CONTARATO, matrícula n.º 202351, exercendo
o cargo em comissão de Assistente Legislativo, código
ALCPT, da Secretaria da Assembléia Legislativa, suspensas
anteriormente conforme Portaria nº 203/2003 e marcar para
o período de 22.12.2003 a 20.01.2004.
Secretaria da Assembléia Legislativa, em 12 de
dezembro de 2003.
4 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de dezembro de 2003
JOÃO LUIZ PASTE
Diretor Geral da Secretaria
PORTARIA Nº 208
O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais:
RESOLVE,
considerar
licenciados,
os
servidores deste Poder Legislativo, abaixo relacionados,
na forma dos Artigos citados pela Lei Complementar nº
46, de 31/01/94:
NOME
Magda
Carone
Fontes
Gilberto
Carlos
Pereira dos
Santos
Rita
de
Cássia
Braggio
Bodart
Keila Garcia
dos Reis
Hosana
Nunes
Greco
Rosangela
Ribeiro
Barcelos
Lenice Ester
Zoppi
Rosalina
Guedes de
M. Mateus
Roseane
Maria
C.
Meneses
Cristiane
Silva Neves
Dirlene
Francisco
Nunes
Maria
Delicea E.
Valverde
Fabiani
Cardoso
Garcia
Paulo César
Guimarães
Roseane
Cosme
Mattos
Lílian
Pimentel C.
Quintães
Marinete
Mazoco
Roseane
Cosme
Mattos
Ingrid
Monteiro
Gama
Joana D’Arc
Barletta
Maria Rosa
Oliveira dos
Santos
CARGO
P rocurador
Legislativo
DIAS
60
ART.
131
A PARTIR
03.11.2003
Adjunto
Legislativo
08
129
04.11.2003
Assistente
de Apoio
Legislativo
30
129
09.11.2003
Supervisor
Legislativo
Assistente
Legislativo
120
137
10.11.2003
15
129
11.11.2003
Agente de
Apoio
Legislativo
Assistente
Legislativo
Taquígrafo
Parlamentar
Apanhador
Taquígrafo
Parlamentar
Apanhador
Agente de
Apoio
Legislativo
Assistente
de Apoio
Legislativo
Assistente
Legislativo
15
129
11.11.2003
03
129
17.11.2003
30
129
17.11.2003
04
129
17.11.2003
04
142
18.11.2003
01
142
18.11.2003
01
129
18.11.2003
Assistente
de Apoio
Legislativo
Adjunto
Legislativo
Assistente
de Apoio
Legislativo
Assistente
de Apoio
Legislativo
Assistente
Legislativo
Assistente
de Apoio
Legislativo
Assistente
Legislativo
15
129
19.11.2003
02
129
19.11.2003
01
129
19.11.2003
01
129
20.11.2003
Taquígrafo
Parlamentar
Apanhador
Assistente
de Apoio
Legislativo
02
142
21.11.2003
01
129
21.11.2003
10
142
24.11.2003
01
129
24.11.2003
04
129
24.11.2003
Santos
Sandra
Lúcia dos
Santos
Camila
Barbosa F.
Moreira
Joana D’Arc
Barletta
Marisa
de
Oliveira P.
Merçon
Izabela
Brandão
Dezan
Lenice
Xavier
de
Almeida
Izabel Luiza
Lopes
da
Silva
Denise
Miranda
Medici
NOME
Maria
da
Penha
Camata
Tesch
Sebastião
Duarte
Tolentino
Vilma
Soares
Louzada
Gilberto
Carlos
Pereira dos
Santos
Marco
Antonio R.
Fraga
Viviane
Barbosa P.
Vieira
Fabiani
Cardoso
Garcia
Paulo César
Casotti
Simão
Ivania
Fiorotti
Estevão
Helma
Sonali
Habib Fafá
Rita
de
Cássia
Braggio
Bodart
Maria
da
Penha
G.
Lourenço
Legislativo
Taquígrafo
Parlamentar
Apanhador
Adjunto
Legislativo
02
129
24.11.2003
02
129
25.11.2003
Taquígrafo
Parlamentar
Apanhador
Técnico de
Apoio
Legislativo
Adjunto
Legislativo
15
129
25.11.2003
01
129
25.11.2003
10
129
26.11.2003
Técnico de
Apoio
Legislativo
Agente de
Apoio
Legislativo
Assistente
de Apoio
Legislativo
CARG O
Operador de
Sistemas
Júnior
10
129
26.11.2003
15
133
28.11.2003
05
129
01.12.2003
DIAS
15
ART.
129+13
7
A PARTIR
01.12.2003
Assistente
Legislativo
02
129
01.12.2003
Assistente
Legislativo
04
129
01.12.2003
Adjunto
Legislativo
04
129
02.12.2003
Assistente
de Apoio
Legislativo
Assistente
de Apoio
Legislativo
Assistente
de Apoio
Legislativo
Assistente
de Apoio
Legislativo
Taquígrafo
Parlamentar
Apanhador
Assessor
Legislativo
04
142
02.12.2003
02
129
02.12.2003
30
129
04.12.2003
30
129
05.12.2003
02
142
08.12.2003
04
129
09.12.2003
Assistente
de Apoio
Legislativo
13
129
09.12.2003
Adjunto
Legislativo
15
129
10.12.2003
Secretaria da Assembléia Legislativa, em 12 de
dezembro de 2003.
JOÃO LUIZ PASTE
Diretor Geral da Secretaria
Seção Noticiosa
Biblioteca da Assembléia disponibiliza
revistas da Fundação Getúlio Vargas
Os usuários da Biblioteca da Assembléia
Legislativa já podem consultar as edições da Revista
Brasileira de Economia (RBE) e da Revista Portuguesa
e Brasileira de Gestão, ambas da Fundação Getúlio
Vargas. Também estão disponíveis na biblioteca os
seguintes jornais: A Gazeta, A Tribuna, Jornal do Brasil,
Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e a revista
Primeira Leitura.
A biblioteca da Assembléia tem sido muito
solicitada por estudantes, que utilizam gratuitamente o
sistema de pesquisa online disponível em sete cabines
equipadas com computadores.
Serviço de ensino da distância do Interlegis abre dez novos cursos
Uma das prioridades do Programa Interlegis
é oferecer oportunidades de qualificação aos
parlamentares, assessores e servidores do Poder
Legislativo, utilizando recursos de educação a
distância. Foi com esse intuito que o Interlegis
criou o serviço de ensino a distância (EAD) que
hoje oferece dez cursos, por meio da internet,
sendo todos eles gratuitos.
As aulas tem início, dia 8 de março e se
encerram no dia 25 de junho de 2004. As
inscrições para os cursos estão abertas, e podem
ser feitas no Portal Interlegis.
Além dos objetivos específicos de cada
curso, as atividades da EAD/Interlegis buscam
possibilitar que os membros da comunidade
adquiram habilidades necessárias à vida produtiva
na sociedade moderna: pensamento crítico,
tomada de decisões e soluções de problemas.
Para mais informações sobre os curso do
EAD, entre no Portal do Programa,
www.interlegis.gov.br, na “Educação Interlegis”,
ou pelo telefone (61) 3112553.
Segunda-feira - 15/12
13h30 – Reunião ordinária, no Plenarinho I, da
Comissão Especial das Contas da Escelsa.
14h30 – Reunião extraordinária, no Plenarinho I,
da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da
Rodosol para deliberar pedidos de informações.
15h – Sessão ordinária.
19h – Cantata de Natal, na escadaria da entrada
principal da Assembléia. Participação da Orquestra
Filarmônica do Espírito Santo, regência do Maestro
Helder Trefzger, e de um coral com 300 vozes.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIRETORIAS DO PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA GERAL
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA
JOÃO LUIZ PASTE
SECRETÁRIA GERAL DA MESA
ANGELA MARIA HADDAD FAFÁ
PROCURADOR GERAL
SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
SUBDIRETORA GERAL
LISIA PIMENTA MENDES
SUBPROCURADOR GERAL
SEC. DA MESA P/ASSUNTOS ECONÔMICOS
Assessoria Militar – ASLM
Diretor Legislativo – DLA
Diretor Legislativo – DLMD
Diretor Legislativo – DLCPD
Diretor Legislativo – DLR
Diretor Legislativo – DLPL
Diretor Legislativo – DLPC
Diretor Legislativo – DLAE
Diretor Legislativo – DLDI
Diretor Legislativo – DLCPT
Diretor Legislativo – DLTP
PIO JORGE PEDRINI
ALTAMIRO ENESIO SCOPEL
Eurijader Miranda Barcelos
Marcelo Calmon Dias
Carlos Eduardo Casa Grande
Antônio Carlos Dias Oliveira
Cleber Pereira de Lanes
Jones Cavaglieri
Eva Pires Dutra
Maria Helena Costa Signorelli
Marcelo Siano Lima
João Francisco Martins
Simone Silvares Itala Rizk